14 DE ABRIL DE 2023

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva,

do Grupo Parlamentar da IL.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos, obviamente, por

cumprimentar a Associação dos Profissionais da Guarda e os cerca de 10 300 peticionários que nos fazem

debater este tema hoje.

A discussão que nos traz esta petição e estes projetos é muito pertinente e, para que seja feita de forma

séria e responsável, importa que se perceba bem aquilo que estamos a tratar.

Desde logo, importa recordar que, com a vinda da troica pelas mãos de um Governo socialista, o Governo

que lhe sucedeu aumentou as contribuições mensais dos beneficiários da ADSE, do SAD e da ADM.

Depois, importa ter em atenção outra matéria que também está aqui em discussão: o número de vezes que

estas contribuições são feitas por ano. Os beneficiários da ADSE, do SAD e da ADM descontam 14 vezes por

ano para estes subsistemas, porque se incluem nos descontos os subsídios de férias e de Natal.

Então, sobre isto surgem três possíveis visões: primeira, se um ano só tem 12 meses, e, naturalmente, só

durante esses meses é que as pessoas recorrem aos serviços de saúde, qual é a justificação plausível para

que estas pessoas descontem 14 meses?; segunda, a tributação é feita de acordo com o vencimento e os

subsídios integram o conceito de vencimento-base, pelo que tem lógica a contribuição em 14 vezes; terceira,

em linha com a segunda visão, a tributação é feita com base no valor anual, logo é indiferente o número de

meses em que é feito esse pagamento.

Não podemos ainda deixar de considerar nesta análise e debate a variável de que a ADSE já não é

obrigatória, ao contrário do SAD e da ADM que mantém essa condição. Aliás, a esse propósito, o Tribunal de

Contas também já se pronunciou e o Partido Comunista Português até o recorda, e muito bem, no seu projeto

de lei.

Srs. Deputados do PCP, a Iniciativa Liberal saúda que o PCP cite o Tribunal de Contas neste debate,

procurando nele o seu respaldo, só é pena que o Tribunal de Contas só interesse quando vos convém, porque

quando o Tribunal de Contas se pronunciou relativamente à eficiência das PPP na saúde e às poupanças que

geravam ao Estado e aos contribuintes, como a Iniciativa Liberal tem lembrado com insistência, isso, para o

PCP, já não interessa nada.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Bem lembrado!

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — À terça e à quinta-feira o PCP gosta muito do Tribunal de Contas, mas nos

outros dias já não lhes dá muito jeito.

Protestos do PCP.

Portanto, o PCP tem de se decidir relativamente à sua relação com o Tribunal de Contas, mas também não

precisam de ficar muito exaltados, porque nós não vamos inviabilizar o vosso projeto, nem o vosso nem os

restantes projetos que estão neste debate.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exaltados porquê? São tão poucos!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Relativamente ao projeto do Bloco de Esquerda é, por exemplo,

questionável qual o impacto orçamental da proposta com a redução de 1 % nas contribuições e também qual a

justificação para que as contribuições baixem apenas para o SAD e a ADM, excluindo a ADSE, o que parece

uma espécie de alguma discriminação, algo de que o Bloco não costuma gostar.

No projeto do Chega é questionável o porquê de a redução para 12 meses das contribuições ser apenas

para os beneficiários do SAD, excluindo as Forças Armadas e os funcionários da Administração Pública,

porque apresentar uma proposta para agradar apenas à PSP e à GNR, discriminando as Forças Armadas e