I SÉRIE — NÚMERO 113

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todos os funcionários da Administração Pública, como por exemplo os professores e os enfermeiros, de que

tanto falam, é, óbvio, fica notório para todos, por eleitoralismo.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com sentido de responsabilidade,

estamos disponíveis para, em sede de especialidade, avaliar, além dos formatos e critérios, a viabilidade

financeira das propostas, assegurando-se que a sustentabilidade destes subsistemas não fica, obviamente,

comprometida.

Assim, para criar um caminho de potencial inviabilização financeira de um sistema e, depois, voltarem aqui

a defender que os contribuintes terão de pagar um qualquer resgate ou salvação, não contem connosco. Eis

aqui um bom exemplo em que eleitoralismo e estatismo se mostram como duas faces da mesma moeda. Não

estamos nem estaremos por isso, obviamente, disponíveis para discriminações sem nexo entre os

subsistemas, estamos, sim, disponíveis para trabalhar propostas com sentido de responsabilidade.

Para fomentar discriminações, eleitoralismos e populismos não contem connosco, porque para esse

peditório nós não damos.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de

cumprimentar a Associação dos Profissionais da Guarda e saudar os mais de 10 000 peticionários por nos

trazerem este tema à Assembleia da República.

Acompanhamos as propostas que aqui são formuladas, uma vez que não só não faz qualquer sentido estar

a tributar durante 14 meses os descontos efetuados, quando, na verdade, não só o trabalho que é efetuado

como também o benefício que daqui possa ser retirado do ponto de vista do acesso à ADSE é também nos 12

meses do ano.

Portanto, esta incidência é manifestamente abusiva — aliás, o próprio Tribunal de Contas, como aqui já foi

referido no debate, e a própria Associação, quando se dirigiu à Assembleia da República, alertaram para isso

mesmo.

Mas aquilo que ficou de fora do debate, quando se veio pôr em causa a proposta de redução para os 3 %

dos descontos efetuados, foi que essa redução, mais do que uma questão de sustentabilidade, se deve ao

aumento do custo de vida e o impacto que isto está a ter nas famílias.

Quando discutimos o Orçamento do Estado, apelámos ao Governo para que atualizasse os escalões de

IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) à taxa da inflação, mas isso não aconteceu. De

facto, há uma perda real de salários que as famílias estão a ter neste momento e, por isso, essa redução dos

descontos parece-nos da mais elementar justiça. Lamentamos, evidentemente, que este debate, pela sua

condicionalidade, não seja extensível aos demais descontos e à demais carga fiscal, sendo que Portugal

continua a ser um dos países com a maior carga tributária da OCDE (Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico) e essa é também uma preocupação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, começo por saudar os peticionários que trazem a esta Câmara

um pedido e um alerta que é da mais elementar justiça e legalidade, ou seja, que os descontos para a caixa de

previdência da GNR não sejam feitos 14 vezes por ano, quando os benefícios que dela resultam são apenas,

evidentemente, usufruídos nos 12 meses que o ano tem.

É importante, como foi dito aqui várias vezes, que a transição para um sistema de descontos 12 vezes por

ano seja feita de maneira a garantir a sustentabilidade da caixa e achamos que, nesse desidrato, o projeto que