15 DE ABRIL DE 2023

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Enquadramento Orçamental define claramente, mesmo quando essa consignação é para reduzir impostos e dar

apoios aos que mais precisam.

A redução de impostos e os apoios não podem estar dependentes de programas extraordinários de

recuperação de dívida, têm de existir per se, e, mais, não podem mascarar a autêntica vergonha que é o facto

de o Partido Socialista deixar o País com milhões de pessoas que ainda precisam deste tipo de apoios, todos

os dias.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Pois é!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Em segundo lugar, não gostamos de amnistias, totais ou parciais,

para recuperação de dívidas fiscais. Não gostamos, em primeiro lugar, porque funcionam mal. A última, de 2016-

2017, terá arrecadado apenas 300 ou 400 milhões de euros a mais em relação àquilo que era cobrado

normalmente.

Em segundo lugar, introduzem aquilo que se chama o risco moral, começa a compensar não pagar impostos

porque, mais tarde ou mais cedo, vem aí mais um programa de regularização. Portanto, é realmente injusto para

aqueles que são cumpridores.

Mas, sobretudo, não gostamos das amnistias, porque elas obscurecem e não vão à raiz do problema que,

meus senhores, tem de ser formulada desta maneira: a carga fiscal em Portugal é insuportável! Além de

insuportável, está a crescer, porque, soubemos ontem pelos dados do INE (Instituto Nacional de Estatística)

que, mais uma vez, em 2022, batemos o recorde: agora são 36,4 %.

Temos, portanto, uma carga fiscal nos máximos; temos dívidas fiscais nos máximos, porque a Conta Geral

do Estado diz-nos que nunca houve tantas dívidas fiscais como em 2021, o último ano apurado, no valor de 23

milhões de euros.

Portanto, temos a carga fiscal no máximo, que prova o que sempre temos dito, o Estado é quem mais

beneficiou da inflação no ano passado; temos dívidas fiscais em máximos, ou seja, a carga fiscal insuportável

não é só uma tese, é uma realidade, as pessoas cada vez menos conseguem pagar os impostos; e temos,

paradoxalmente, as penhoras fiscais em mínimos.

Mas não se pense que isto é a benevolência da Autoridade Tributária e Aduaneira, que deixou de fazer

penhoras; não, é sinal de mais um serviço público em colapso, é, neste caso, o sistema judicial que não

consegue dar razão às penhoras que, eventualmente, precisasse de fazer.

Resumindo, é mais um dia no reino do PS, mais um serviço público que não funciona, mais uma parte do

Estado social que não funciona.

Portanto, senhores do PS, dou-vos uma sugestão, já que gostam tanto de elogiar o marketing político da

Iniciativa Liberal: na próxima campanha eleitoral, em vez de «Juntos Seguimos e Conseguimos», sejam

verdadeiros, ponham o slogan «impostos máximos, serviços públicos e Estado social mínimo».

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que o PSD apresenta

pretende criar um programa de regularização de dívidas fiscais e contributivas e destinar essas receitas a

medidas, e cito, «com fins sociais».

E é sobre esta parte final que incide a nossa principal crítica ao projeto, porque as dívidas fiscais e

contributivas são receitas ordinárias do fisco e da segurança social, que deveriam ter sido entregues em tempo

próprio. E, sendo receitas ordinárias que, embora atrasadas, já deveriam estar nas receitas do Orçamento do

Estado e da segurança social, o seu destino não deverá ser consignado a esta ou àquela medida, como propõe

o PSD.