I SÉRIE — NÚMERO 114

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Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 576/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que

aplique a atualização anual das pensões a todos os reformados e pensionistas com pensões iniciadas a partir

de 1 de janeiro de 2022.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV) — Cria o regime jurídico

aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções

sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do L e abstenções do

PCP, do BE e do PAN.

A proposta de lei aprovada baixa à 1.ª Comissão.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, Projeto de Lei n.º 60/XV/1.ª (PCP) — Altera o regime de

trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração

à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 698/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho

temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 661/XV/1.ª (IL) — Devolver aos utentes de

transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da

IL e abstenções do PSD e do PAN.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 666/XV/1.ª (IL) — Incluir os utentes dos

transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor da IL e do PAN

e abstenções do PSD, do CH e do L.

Segue-se a votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 547/XV/1.ª (IL) — Recomenda

ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de

investimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do

PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.

O Sr. Sobrinho Teixeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.