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Sábado, 15 de abril de 2023 I Série — Número 114

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEABRILDE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre o tema «Desigualdade de género no mundo laboral». Depois de a Deputada Joana Mortágua (BE) e o Secretário de Estado da

Segurança Social (Gabriel Bastos) terem aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações (Isabel Almeida Rodrigues), os Deputados Marta Freitas (PS), Lina Lopes (PSD), Rita Matias (CH), Carla Castro (IL), Alma Rivera (PCP), Isabel Pires (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui

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Tavares (L), Romualda Nunes Fernandes (PS), Emília Cerqueira (PSD) e André Ventura (CH). Encerraram o debate a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes) e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE).

Foram discutidos, e posteriormente rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 660/XV/1.ª (PSD) — Programa de regularização de dívidas com fins sociais, 700/XV/1.ª (PAN) — Prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe» e 701/XV/1.ª (CH) — Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro). Proferiram intervenções os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Afonso (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Duarte Alves (PCP), Miguel Iglésias (PS), Mariana Mortágua (BE) e Rui Tavares (L).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 491/XV/1.ª (CH) — Estabelece as regras aplicáveis à aposentação antecipada de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, alterando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, que foi, depois, rejeitado. Usaram da palavra os Deputados Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Carla Castro (IL), Germana Rocha (PSD), Manuel Loff (PCP), Lúcia Araújo da Silva (PS), Joana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).

Deu-se conta da retirada do Projeto de Voto n.º 320/XV/1.ª

Foi lido o Projeto de Voto n.º 322/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PCP) — De pesar pelo falecimento de Manuel Baptista, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 318/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar, em memória das vítimas dos massacres perpetrados pela Federação Russa na Ucrânia, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Após o Presidente ter registado a presença, na tribuna diplomática, do Encarregado de Negócios da Ucrânia, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 321/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De congratulação pela adesão da República da Finlândia à Organização do Tratado do Atlântico Norte, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 696/XV/1.ª (BE) — Procede à atualização das pensões para o ano de 2023, ao abrigo da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e alarga a aplicação do complemento excecional aos pensionistas dos regimes especiais e aos pensionistas não residentes em território nacional, e 703/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, relativa ao indexante de apoios sociais, procedendo à atualização de pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social de acordo com a inflação.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 478/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que aumente as pensões de invalidez e de velhice de modo a neutralizar os efeitos da inflação, 513/XV/1.ª (PCP) — Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2023 e 576/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que aplique a atualização anual das pensões a todos os reformados e pensionistas com pensões iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2022.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV) — Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 60/XV/1.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 698/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral.

Foram rejeitadas, na generalidade, as seguintes iniciativas:

Projeto de Lei n.º 661/XV/1.ª (IL) — Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado;

Projeto de Lei n.º 666/XV/1.ª (IL) — Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos;

Projeto de Resolução n.º 547/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento;

Projeto de Resolução n.º 548/XV/1.ª (IL) — Pela liberalização do serviço público de transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado;

Projeto de Lei n.º 695/XV/1.ª (L) — Introduz representante da comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, SA e da CP – Comboios de Portugal, EPE;

Projeto de Lei n.º 697/XV/1.ª (BE) — Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos;

Projeto de Lei n.º 706/XV/1.ª (CH) — Altera o Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de assegurar os direitos dos passageiros em caso de greve.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 602/XV/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, 665/XV/1.ª (BE) — Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM e 692/XV/1.ª (CH) — Estipula que o desconto para o sistema complementar de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 570/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 330/XV/1.ª (PSD) — Rede de IPSS anti pobreza energética.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 344/XV/1.ª (PAN) — Interdição da atividade cinegética no Parque Nacional da Peneda Gerês, tendo sido aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 448/XV/1.ª (PSD) — Proteger o Parque Nacional da Peneda Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 429/XV/1.ª (IL) — Pela implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 447/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que altere o posicionamento adotado no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da UE e que se pronuncie favoravelmente pelo fim da exportação de animais vivos, por via marítima, para países terceiros e 516/XV/1.ª (PAN) — Pelo fim do abate de animais para fins de extração de peles e da importação de peles em Portugal e na União Europeia e a criação de uma rotulagem mais transparente.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 413/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional

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de educação ambiental 2030, e 439/XV/1.ª (PSD) — Rever a Estratégia Nacional de Educação Ambiental e criar núcleos de atividades em todos os agrupamentos escolares.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos Projetos de Lei n.os 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, e 466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, tendo sido igualmente aprovado em votação final global, após a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 326/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o dia nacional da endometriose e adenomiose, 437/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose, e 444/XV/1.ª (PSD) — Consagra a data de 1 de março como o dia nacional da luta

contra a endometriose e recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio às portadoras dessa doença;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 523/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, no concelho da Mealhada;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste, e 479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 507/XV/1.ª (PCP) — Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo).

Deu-se conta do nome dos Deputados que não se conseguiram registar para efeitos de quórum.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 54 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos

trabalhos, portanto, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Não havendo expediente para ler, iniciamos, desde já, a ordem do dia, cujo primeiro ponto é o debate de

atualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda, com o título «Desigualdade de género no mundo laboral».

Para abrir o debate, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa tem de

saber que convive e que compactua com níveis inaceitáveis de desigualdade salarial entre homens e mulheres,

e tem de saber que isso é uma catástrofe.

É uma catástrofe para os direitos das mulheres em Portugal; é uma catástrofe para a igualdade de género,

por maioria de razão; é uma catástrofe, porque provoca a dependência económica das mulheres, o que as torna

mais frágeis e mais suscetíveis a outros tipos de violência e desigualdade; é uma catástrofe para a nossa

economia e para o atraso que significa na nossa economia; é uma catástrofe, porque mulheres mal pagas são

mulheres com reformas mais baixas, por isso, as mulheres são também as mais pobres, na sociedade

portuguesa.

O primeiro problema, quando se fala em desigualdade salarial, é, de facto, o de saber se conhecemos os

níveis de desigualdade salarial em Portugal.

Sempre que se comemora o Dia da Igualdade Salarial, o dia em que se chama a atenção para a desigualdade

salarial, fala-se em 12 %, 13 % de desigualdade, mas esses dados não são reais. O Eurostat divulgou um

número, 11,2 %, que significaria que ficávamos abaixo da média europeia. A informação dos quadros de pessoal

do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social diz 13,3 %.

Ainda assim, nenhum destes números é correto, porque dizem apenas respeito a remunerações médias

entre trabalhadoras e trabalhadores em regime de tempo completo. São números enganadores, que nos dizem

o que gostaríamos de ouvir, mas não são o retrato da desigualdade salarial em Portugal. Por isso, o primeiro

desafio é estatístico.

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e a investigadora Sara Falcão Casaca

defendem a revisão da metodologia estatística para apurar a desigualdade salarial, porque desigualdade não é

apenas a remuneração, não é apenas o salário base. É isso, também, que diz a OIT (Organização Internacional

do Trabalho) e é para esse caminho que aponta a Lei n.º 60/2018.

Se usarmos como medida o ganho médio, que inclui outro tipo de subsídios para além da remuneração base,

a desigualdade sobe para 16 %, deixando, ainda assim, de fora o trabalho parcial.

Quando as contas são feitas com mais detalhe — e elas já foram feitas por investigadoras e investigadores

deste País —, a diferença no ganho por hora é de 19 % e a diferença no ganho mensal é de 21 %.

Essa é a realidade da desigualdade salarial em Portugal. Temos a obrigação de a conhecer e, enquanto

responsáveis políticos, enquanto decisores políticos, temos a obrigação de nos perguntarmos se, ainda assim,

sabemos tudo o que há para saber sobre a desigualdade salarial, ou se sabemos apenas o suficiente.

Sabemos, por exemplo, que as disparidades são maiores nos níveis de habilitação académica mais elevados,

ou seja, que quanto mais estudam, menos as mulheres são compensadas por terem o mesmo percurso

académico que os homens?

Sabemos que as diferenças são maiores nas profissões altamente qualificadas? Este não é, ao contrário do

que se possa pensar, um problema de fábricas ou de profissões desqualificadas; também é um problema de

grandes empresas e de grandes cargos.

Sabemos, por exemplo, que a diferença é menor na base da carreira do que no topo da carreira e que,

portanto, quanto mais as mulheres sobem, mais a disparidade sobe? Logo, este também não é um problema de

mérito, como alguns liberais gostariam que fosse.

Também não é um problema que se resolve por decreto. A base da desigualdade salarial é a desigualdade

de género. As mulheres não são só discriminadas por terem mais responsabilidades familiares e, portanto,

menor disponibilidade para abusos nos horários de trabalho. Elas sofrem muitas discriminações indiretas, como

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as avaliações de desempenho. Os prémios por assiduidade e o trabalho noturno aumentam a remuneração dos

homens; o trabalho a tempo parcial diminui a remuneração das mulheres.

Além disso, o trabalho também está segregado por género. As profissões são determinadas por estereótipos

e as profissões maioritariamente ocupadas por mulheres são mais mal pagas do que as profissões de homens.

A discriminação é estrutural: mesmo em determinadas profissões, ou em determinadas empresas, as

mulheres estão em cargos ou em trabalhos subvalorizados face àqueles ocupados por homens.

É uma discriminação vertical: a sub-representação das mulheres em lugares de topo — aliás, ainda hoje

saíram, nos meios de comunicação, dados e estudos atuais — é uma realidade.

É preciso falar, também, na precariedade. A precariedade atinge sobretudo as mulheres e é também um fator

de pobreza.

Portanto, além do desafio estatístico, temos um desafio político. Temos uma lei cheia de boas intenções,

ninguém duvida, mas não temos como a aplicar. Temos de ter instrumentos de transparência salarial, de

divulgação regular dos salários e das remunerações, para podermos aferir se existe, ou não, discriminação com

base no género.

É preciso haver consequências mais duras para quando se identificam desigualdades salariais. A lei, de

facto, dá a possibilidade à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) de analisar e obrigar as empresas

a justificar as discrepâncias salariais entre homens e mulheres, mas chamo a atenção para isto: a ACT

identificou, recentemente, 1540 empresas com 50 ou mais trabalhadores com diferenças salariais entre homens

e mulheres. Como consequência, têm 120 dias para apresentar um plano de avaliação das diferenças

remuneratórias e um ano para a correção das diferenças salariais não justificadas. Estas não são consequências

reais, concretas ou minimamente eficazes para combater a desigualdade salarial.

Sara Falcão Casaca, uma das maiores especialistas nesta matéria, tem apelado à avaliação e à

regulamentação da lei. Acho que podemos começar por aí, mas uma coisa é certa: temos de começar por algum

lado, porque alguma coisa tem de ser feita para combater os níveis absurdos de desigualdade salarial entre

homens e mulheres que existem em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para abrir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Segurança Social, Gabriel Bastos.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Gabriel Bastos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O papel da mulher nas sociedades modernas tem-se alterado de forma profunda. Isto é algo sobre

o qual nos devemos congratular, porque essa evolução radica numa aspiração civilizacional e, para além disso,

enriquece o conjunto da comunidade. Mais ainda, enobrece a democracia e a liberdade que Abril convoca.

A igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens constitui um imperativo de progresso

social e económico. Há 50 anos, apenas 25 % das mulheres participavam no mercado de trabalho, contrastando

com 90 % dos homens. As mulheres trabalhavam com igual intensidade e sacrifício, mas, na sua esmagadora

maioria, de forma informal, no âmbito do domicílio familiar.

Portugal é hoje um dos países europeus com mais elevada taxa de participação feminina no mercado de

trabalho. A taxa de participação das mulheres é atualmente de 50 % e a dos homens de 57 %.

Não obstante a alteração do paradigma, é inegável que as situações de desigualdade persistem e são de

natureza diversa. Estas manifestam-se, desde cedo, no acesso às qualificações e no acesso ao trabalho, e

manifestam-se, já em contexto de trabalho, em vários níveis, desde o nível salarial, passando pelo exercício dos

direitos relativos à parentalidade, ou no que toca à conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar, bem

como no que respeita às oportunidades de formação e de progressão na carreira.

Apesar dos esforços desenvolvidos, importa reconhecer que o mercado de trabalho continua a ser hostil para

as mulheres e, sobretudo, para as mulheres com filhos, pequenos ou ainda dependentes, ou para as mulheres

responsáveis pela prestação de cuidados a familiares. Não podemos, por isso, deixar de lutar para contrariar

este estado de coisas.

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No último ano, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego emitiu um total de 964 pareceres,

812 relativos a mulheres e 152 referentes a homens. Estes números espelham, aliás, um segundo paradoxo: a

desigualdade no mundo do trabalho afeta ela própria de forma desigual os homens e as mulheres.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Um aspeto central consiste, justamente, na

necessidade de combater as desigualdades salariais, sobretudo nas profissões mais qualificadas, nas quais o

fosso salarial é ainda mais acentuado. As mulheres continuam a estar representadas entre os profissionais

semiqualificados, nos quadros médios, e sub-representadas nos lugares de direção superior e com qualificações

mais elevadas.

A adoção de políticas públicas indutoras de transformação social reveste-se, por isso, da maior importância.

A Lei n.º 60/2018 é disso um bom exemplo, exigindo a avaliação e a correção das diferenças remuneratórias de

teor discriminatório.

Foram implementados instrumentos inovadores, tal como o barómetro das diferenças remuneratórias entre

mulheres e homens, que pretende oferecer informação estatística especializada nesta matéria. Passou a

identificar-se diferenças remuneratórias por empresa, profissão e níveis de qualificação, no momento da

submissão do relatório único.

Passou, também, a exigir-se às empresas, independentemente da sua dimensão, que assegurem uma

política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes nos postos de trabalho e com base

em critérios objetivos.

Consagrou-se a presunção de discriminação remuneratória, nos casos em que o trabalhador alegue estar a

ser discriminado e o empregador não apresente uma política remuneratória transparente, que permita

demonstrar que as diferenças se baseiam em fundamentos objetivos.

A implementação destas medidas permite premiar as empresas cumpridoras, através da criação do selo da

igualdade salarial. Esta é, também, uma forma de demonstrar que a igualdade salarial está a acontecer no

terreno, para que haja um efeito de arrastamento. Trata-se, neste caso, de apontar o dedo, mas por boas razões.

Em 2022, 17 555 empresas receberam o selo da igualdade salarial. As que incumprem são notificadas pela

ACT. Todas as empresas cujos balanços evidenciem diferenças remuneratórias devem apresentar um plano de

avaliação das diferenças salariais de género.

Em fevereiro passado, a ACT notificou 1540 entidades empregadoras, com 50 ou mais trabalhadores, que

apresentaram uma desigualdade salarial igual ou superior a 5 %. Qualquer empresa abrangida por esta ação

tem, nos termos da lei, 120 dias para apresentar um plano de avaliação e um ano para o aplicar.

Mais do que criar novas obrigações, procurou-se criar instrumentos concretos para assegurar que os

princípios da lei são cumpridos.

Também o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de

fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, e o regime da

representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública

são instrumentos relevantes nesta estratégia.

Está, também, em discussão, na Comissão Europeia, uma nova diretiva sobre disparidade salarial, que

estamos a acompanhar. Esta terá algumas inovações, que, em tempo oportuno, serão transpostas para a

legislação nacional.

Sr.as e Srs. Deputados, a desigualdade salarial não decorre apenas de causas subjetivas, como a

discriminação, mas antes reflete outras formas de desigualdade de género profundamente enraizadas, de

natureza cultural, difíceis de anular por decreto. Dividindo-as em dois níveis: no mundo do trabalho, a

representação desequilibrada nos cargos de direção, ou as desigualdades de rendimentos, com impactos nas

prestações sociais, como, por exemplo, as prestações de desemprego, ou os valores das pensões de velhice;

na esfera privada, a sobrecarga feminina na sua dupla jornada, que está, de resto, diretamente relacionada com

as assimetrias no mundo do trabalho.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem de fazer o favor de concluir.

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O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — É por esta razão que foram realizadas alterações ao

Código do Trabalho e alargados os apoios sociais, através da concretização da Agenda do Trabalho Digno, que

entrará em vigor no próximo dia 1 de maio.

Esta agenda é poderosa, do ponto de vista da promoção da igualdade de género e do reforço das medidas

de promoção da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, ao longo do tempo, bem como das

medidas de proteção na parentalidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, agradeço que conclua.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Termino já, Sr. Presidente.

O objetivo destas novas medidas é o de possibilitar e incentivar os homens a assumir cada vez mais a partilha

de responsabilidades, cuidando dos filhos ou de pessoas dependentes a cargo, e, por outro lado, o de garantir

que a mulher possa manter o seu emprego e progredir na sua carreira profissional.

Os temas da conciliação devem ser encarados como um investimento no presente e no futuro, com

repercussões positivas também a nível da produtividade. Esta aposta constitui um investimento seguro.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por o interromper.

O Sr. Secretário de Estado já excedeu longamente o tempo de que dispunha. Portanto, peço-lhe que conclua,

para que possamos prosseguir os trabalhos.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Vou concluir, Sr. Presidente, e agradeço a tolerância.

O desafio é permanente e exige políticas progressistas que contrariem visões retrógradas e estereotipadas.

Só assim conseguiremos construir uma sociedade decente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira ronda do debate.

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas.

Peço a todos que se contenham no uso dos tempos de intervenção, porque há colegas nossos que veem

severamente prejudicado o seu direito ao fim de semana pela hora muito tardia a que estão a terminar as

sessões de sexta-feira. Há, inclusivamente, pessoas que têm voos, outras que têm deslocações por via

ferroviária, e todos temos direito a ter um fim de semana e condições para usufruir do mesmo com a família ou

com quem muito bem entendermos.

Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimento o Bloco de

Esquerda por este debate, que deverá interessar a todos.

O combate em relação às barreiras que as mulheres enfrentam no acesso ao mercado de trabalho e na

ascensão a cargos de topo tem sido uma prioridade do Partido Socialista.

O trabalho em prol da igualdade de género no mercado de trabalho carece de uma atenção e esforço

contínuos e da vontade de todos para ser alcançado, e exige uma evolução legislativa, como a que se tem

verificado nos últimos anos, em especial na proteção na parentalidade e na promoção da conciliação da vida

profissional, familiar e pessoal por parte das mulheres e também dos homens.

Assim, destaco a recente aprovação da Agenda do Trabalho Digno, que, para além de adotar medidas neste

sentido, também vem reforçar a proteção laboral para os cuidadores informais, sendo estes na sua maioria

mulheres, criando condições para que os trabalhadores cuidadores possam conciliar a sua atividade profissional

com a sua vida familiar, dando apoio aos familiares que têm a seu cuidado.

Ainda como exemplo de medidas, refiro a gratuitidade das creches, que, para além do apoio que oferece às

famílias, permite que mais mulheres não se vejam obrigadas a escolher entre as suas vidas familiares e seguir

uma carreira profissional.

O combate à desigualdade de género no mercado de trabalho exige ainda a participação e empenho de toda

a sociedade — das organizações, das empresas —, para que se cumpra este fim.

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Neste sentido, destaco o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Comissão para a Igualdade no

Trabalho e no Emprego, que, a par da atividade jurídica, desenvolve atividades de sensibilização e de

cooperação com entidades públicas e privadas, por exemplo, através de projetos como: O valor do trabalho não

pago de mulheres e de homens — trabalho de cuidado e tarefas domésticas; o Parents@Work; e, no combate

aos estereótipos de género nas escolhas educativas e vocacionais, o IgualPro.

Consta ainda que, em 2021, foram aprovados pela CITE 683 pareceres de solicitação obrigatória por parte

da entidade empregadora, sendo que, no total dos pareceres, estiveram envolvidos 87 % de trabalhadoras e

13 % de trabalhadores, verificando-se que 73,5 % dos pareceres deliberados foram desfavoráveis à intenção de

recusa da entidade empregadora de conceder o pedido formulado pelas pessoas trabalhadoras. Além disso,

nos últimos 10 anos, o número anual médio de pareceres emitidos pela CITE tem sido crescente.

Sabemos que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia e dos

seus Estados-Membros. Contudo, o que se verifica, no espaço europeu, é que as mulheres continuam a estar

sub-representadas no mercado de trabalho e nos cargos de gestão.

Porém, no espaço nacional, podemos constatar a existência de uma população empregada e ativa em

máximos históricos. No caso das mulheres empregadas, são hoje 2,4 milhões, isto é, mais 340 000 do que em

2015. Dentro da população ativa, 2,6 milhões são mulheres — mais 180 000 do que em 2015. A taxa de emprego

de mulheres também atingiu o seu máximo histórico, 69,4 % no quarto trimestre de 2022, ou seja, 65,3 % acima

da média europeia, entre os 15 e os 64 anos.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais prevê uma Europa social para todos os cidadãos europeus, tendo como

prioridade a igualdade de acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e o equilíbrio entre a

vida profissional e a vida familiar. Foi na Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, em 2021, que

se realizou a Cimeira Social do Porto, dando impulso político à implementação deste Pilar Europeu dos Direitos

Sociais e do respetivo plano de ação proposto pela Comissão Europeia.

Igualmente neste âmbito, Portugal apoiou e promoveu a negociação e aprovação de várias conclusões do

Conselho, nomeadamente em relação ao impacto socioeconómico da covid-19 na igualdade de género e no que

toca ao impacto da inteligência artificial sobre a igualdade de género no mercado de trabalho.

Ainda em 2021, Portugal apelou ao Conselho para avançar na adoção da diretiva Women on Boards, relativa

à participação das mulheres nos conselhos de administração das sociedades cotadas em bolsa.

Recordo que foi com o Governo Socialista na liderança que Portugal publicou a primeira lei que prevê um

sistema de quotas de género no mercado de trabalho, a Lei n.º 62/2017, indicando uma crescente

consciencialização da importância da equidade de género em conselhos de administração e de fiscalização e

para a mudança organizacional, promovendo o acesso de mulheres a cargos de direção.

Em 2018, foi também aprovada a Lei n.º 60/2018, com vista à transparência salarial, que introduz medidas

de promoção de igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, e visa

promover um combate eficaz às desigualdades remuneratórias entre mulheres e homens.

Por fim, Portugal iniciou as negociações da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre medidas

vinculativas de transparência salarial, recentemente aprovada, tendo Portugal já antecipado essas medidas com

a entrada em vigor, desde 2019, da referida Lei n.º 60/2018.

Sabendo que, apesar da evolução positiva, em Portugal, em 2012, as mulheres ganhavam menos 18,5 % do

que os homens e que, em 2021, menos 13,1 %, ainda assim, em 2021, essa diferença remuneratória atingiu

153 €, em média, tendo chegado a 600 € entre os quadros superiores.

Importa, por fim, dar nota do trabalho da ACT, no âmbito da aplicação desta lei, tendo a Autoridade para as

Condições do Trabalho, como já foi referido hoje, notificado este ano 1540 empresas que evidenciaram a

existência de diferenças remuneratórias entre homens e mulheres, para apresentarem planos de avaliação

dessas mesmas diferenças.

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Há, certamente, muito a fazer, caros Deputados e caras Deputadas. Contamos com o Governo e com

entidades como a CITE e a ACT, que hoje aqui foram referidas, para um trabalho articulado no combate às

desigualdades que persistem no mercado de trabalho.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos agora ver se uma distinta membro da Mesa consegue ser cumpridora dos

tempos de intervenção.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes, para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço ao Bloco

de Esquerda o agendamento deste debate de atualidade sobre a desigualdade de género no mundo do trabalho.

Sr.as e Srs. Deputados, Portugal é um País de contrastes. Abundam leis generosas e avançadas que

contrastam com realidades arcaicas e atávicas. A área da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens

é paradigmática neste contexto, tanto a nível do Estado, como das empresas, dos sindicatos ou dos partidos.

A Constituição estipula a promoção da igualdade entre homens e mulheres como uma das tarefas

fundamentais do Estado e proíbe a discriminação de género, e os Governos têm legislado nesse sentido.

Contudo, para serem ultrapassadas as desigualdades de oportunidades cimentadas no tecido social, exige-se

uma vontade política simultaneamente mais abrangente e mais dirigida.

Sabemos que existe uma correlação positiva entre a melhoria do desempenho organizacional e financeiro

das empresas e o número de mulheres que ocupam lugares de topo nessas empresas. Porém, o que se observa

é a relutância de muitas empresas em adotar medidas que lhe permitam tirar partido desse fator.

Infelizmente, no século XXI, são ainda necessários estes debates, e não podemos, Sr.as e Srs. Deputados,

baixar a guarda sobre este assunto.

Aplausos do PSD.

Comecemos por relembrar quão inovadora foi a nossa Constituição, aprovada em 2 de abril de 1976 — fez

precisamente 47 anos —, ao introduzir o artigo 13.º, intitulado «Princípio da igualdade», mesmo havendo, na

altura, apenas 15 mulheres Deputadas em 230 Deputados.

Na revisão da Constituição, em 2001, foi incluída, no artigo 9.º, intitulado «Tarefas fundamentais do Estado»,

uma alínea h), que indica, como uma dessas tarefas, a promoção da igualdade entre mulheres e homens.

Sr.as e Srs. Deputados, passaram 21 anos e, como é óbvio, esta tarefa do Estado não foi concretizada. Basta

olhar para este Hemiciclo e verificamos que falta cumprir este grande desígnio da igualdade entre mulheres e

homens aqui também.

Aplausos do PSD.

No mundo laboral, a igualdade de género é um desafio tão grande ou maior, mas não vamos desistir.

Sr.as e Srs. Deputados, esta discussão não é nova. Quero relembrar que, no Governo do PSD e CDS, muitas

foram as medidas elaboradas no âmbito da promoção da igualdade no mercado de trabalho.

Foram aprovadas quatro resoluções do Conselho de Ministros com o objetivo de garantir e promover a

igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho em domínios como o da participação equilibrada

de mulheres e homens nos órgãos de gestão das empresas, o da igualdade salarial e o da segregação sexual

do mercado de trabalho.

Pela primeira vez na história, foram realizadas reuniões com a Comissão Permanente de Concertação Social,

nomeadamente em 2012, 2014 e 2015, dedicadas ao tema da igualdade de género no mercado de trabalho —

sei do que falo, porque estava presente, na altura, enquanto Presidente da Comissão de Mulheres da UGT

(União Geral de Trabalhadores).

Sr.as e Srs. Deputados, as desigualdades persistentes no mundo do trabalho afetam sobretudo as mulheres.

São muitas as razões para a existência destas desigualdades, mas podemos salientar que um dos fatores mais

importantes é o da desadequação das políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

Infelizmente, a disparidade de género no emprego, no mercado de trabalho, é muito mais grave para os

trabalhadores com filhos e com familiares dependentes. A disparidade salarial entre homens e mulheres

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acumula-se ao longo da vida ativa, convertendo-se numa disparidade de pensões entre mulheres e homens,

que resulta num risco mais elevado de pobreza e exclusão social das mulheres, especialmente na velhice.

Sr.as e Srs. Deputados, o diploma sobre o trabalho digno, aprovado apenas com os votos do PS, foi mais

uma oportunidade perdida.

Aplausos do PSD.

Foi uma lei aprovada em circuito fechado, que se fechou à concertação social. Os trabalhadores e os

empregadores não foram ouvidos, apesar de serem partes interessadas no processo. Falamos de dentro para

dentro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como dizia um estadista célebre pela sua capacidade de resiliência

— refiro-me a Winston Churchill —, o sucesso é a capacidade de recuperar de derrotas sucessivas, sem perder

o entusiasmo. Enquanto acreditarmos na nossa causa e mantivermos a vontade de vencer, o destino estará do

nosso lado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem, agora, a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é um dia de eleição para a extrema-

esquerda e para os seus súbditos. É o dia em que conseguem casar a luta das classes — patrão/trabalhador —

com a luta dos sexos, de mulheres contra homens.

Já sabíamos ao que vinham: dados truncados, meias-verdades, sem mencionarem os problemas reais e,

acima de tudo, sem trazerem propostas.

Vamos aos dados: a taxa de emprego não varia nem 1 % entre homens e mulheres. A taxa de desemprego

também não. Há mais mulheres empregadas por conta de outrem com contratos permanentes do que homens.

Há mais homens do que mulheres com contratos temporários. Na Administração Pública, há, até, mais mulheres

do que homens, e as mulheres ganham, em média, mais do que os homens.

Perguntarão, então: onde é que está a meia-verdade? Não há qualquer desigualdade?

Há. Quer no público, quer no privado, há muito mais homens do que mulheres em lugares de topo e de

chefia, e as diferenças salariais e benefícios que daí advêm são visíveis.

Qual é o obstáculo real? É a maternidade, é o cuidado à família, é a dificuldade entre a conciliação do trabalho

com a vida familiar.

Protestos do PSD.

As mulheres veem as suas possibilidades de promoção, aumento salarial ou acesso a cargos de topo

condicionadas pelas licenças de maternidade ou pelo tempo que dedicam aos seus filhos e família. Tudo isto

somado faz com que cheguem ao fim da vida e vejam as suas reformas ser 40 % inferiores às reformas dos

homens, devido ao facto de a carreira contributiva ser consideravelmente menor, devido ao facto de esta

sociedade não reconhecer o tempo que estas mães dedicam ao serviço dos seus e ao serviço das sociedades.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Chega já apresentou uma proposta para corrigir esta profunda injustiça e

reconhecer e valorizar o papel da mulher.

Aplausos do CH.

Quarenta anos depois, a pergunta que não podemos calar é: porque é que os senhores aqui presentes nunca

resolveram isto?

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As mulheres adiam o nascimento do primeiro filho devido à falta de estabilidade financeira e à falta de

estabilidade no emprego. As mulheres sentem-se forçadas a escolher entre ser mães ou bem-sucedidas, como

se ter um emprego de sonho fosse a bitola para medir o que é ser bem-sucedida.

Então, a conversa hoje não devia ser sobre se as mulheres estão em tantos lugares como os homens; devia

ser sobre se as mulheres, sendo mães, empresárias, empregadas por conta de outrem, tudo isto em simultâneo

ou apenas uma destas opções em exclusivo, estão onde estão e desempenham os papéis que desempenham

porque assim querem e porque assim podem.

Mas, infelizmente, as mulheres nem sempre podem escolher. A esquerda assim o quer, porque, se formos

vítimas, se formos dependentes, estamos subservientes e estamos ajoelhadas.

Aplausos do CH.

Mas nem eu nem nenhuma mulher temos de nos ajoelhar perante a esquerda, que quer trazer para as nossas

escolas e espaços laborais casas de banho mistas, sabendo que nos países onde estas são implementadas as

meninas e mulheres estão a ser assediadas e violadas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nem eu nem nenhuma mulher temos de nos ajoelhar perante a esquerda

politicamente correta, que permite que homens biológicos compitam com mulheres no desporto, na indústria da

moda, no teatro, na arte, na cultura, e cancelem a voz das mulheres.

Aplausos do CH.

Nem eu nem nenhuma mulher temos de nos ajoelhar à esquerda travestida de direita, que, quando uma

mulher nova fala neste Parlamento, diz: «Cresce e aparece.»

Aplausos do CH.

Nem eu nem nenhuma mulher temos de nos ajoelhar a quem já se habituou a estar no poder há tanto tempo,

com todos os vícios que isto traz, a esta esquerda tão podre que já não para para ouvir o que dizemos;

simplesmente interrompe e limita a liberdade de expressão de quem não pensa como ela. E, depois, se reagimos

perante a injustiça, perante o que é infame, dizem-nos: «Esteja caladinha.»

Aplausos do CH.

Meus caros, se Portugal bateu no fundo, se Portugal chegou onde chegou, a responsabilidade é vossa, e

não pensem que nos podem calar. Não nos peçam para nos calarmos!

Que nenhuma filha de Abril comprometa a tua liberdade de expressão. Nunca te cales!

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem, agora, a palavra

a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos pouco tempo para um tema tão profundo,

com diversidade de situações e contextos, em que uma atitude simplificadora e de resposta única não resolve,

provocando mais distorções. Temos de ir às causas e é nelas que temos de trabalhar.

Muitas vezes, aborda-se a desigualdade como um problema de igualdade de resultados, mas isto é

profundamente errado, e a sua promoção é, por si própria, indutora de injustiças. Compara-se muitas vezes o

que não é comparável.

Vamos destacar um conjunto de problemas: persistência, na sociedade, de papéis que são expectáveis da

mulher; preconceitos que persistem; rigidez num mercado de trabalho pouco dinâmico, que dificulta, por

exemplo, a saída em situações de abuso ou opressão; dificuldades de reentrada em pós-maternidade; pouca

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cultura de flexibilidade e de horários parciais para compatibilizar diversos estilos de vida — embora tenha havido

alguma abertura, recentemente, em termos de teletrabalho, que, obviamente, não é aplicável em todas as

profissões.

Temos uma economia pobre, com baixa cobertura de respostas sociais aos idosos e à deficiência, em que

as mulheres assumem o papel de cuidadoras. Não temos uma economia pujante nem uma cultura de

flexibilidade e diversidade. A isso, acrescem fatores de ansiedade à maternidade.

A solução não é procurar igualar o que é diferente; é, sim, garantir igualdade de escolha e de oportunidades,

seja para homens, seja para mulheres, e, respetivamente, respeitar.

Isto melhora-se por diversas vias, com licenças e horários que permitam uma melhor gestão entre trabalho

e família. É notório que, em profissões onde isto acontece, há mais paridade. É que, além da lei, há uma prática

e há que lutar contra uma cultura que beneficie a tomada de decisões com base informal e, muitas vezes, em

lógicas fechadas.

Infelizmente, assistimos, e há que dizê-lo, a muitas realidades do tipo dos chamados «clubes do Bolinha»,

onde a mulher não entra. Isto tem um efeito pernicioso nas escolhas, nas promoções e nas lógicas de

informalidade nas empresas.

Estas não são perceções infundadas ou crenças pessoais. Vejamos exemplos: em países e setores onde

isto não acontece, há mais paridade, em horários e em profissões. Em países onde, por exemplo, a mulher, ao

final da tarde, vai para casa e os homens ficam mais duas ou três horas, há menos paridade. Não se trata

apenas da extensão dos horários de trabalho; estão em causa também a socialização, as concertações, todos

os mecanismos subjacentes, de cada vez que isto acontece.

Reparem no seguinte resultado do estudo, credível e alargado, da Fundação Francisco Manuel dos Santos:

quase todas as mulheres com experiência no mercado de trabalho concordam com a afirmação de que as

mulheres têm dificuldade em progredir hierarquicamente porque a maioria das empresas é dirigida por homens

e estes preferem promover outro homem.

Srs. Deputados, uma coisa é a lei, outra coisa é a prática. A transparência nos critérios de tomada de decisão

é fundamental, mas também não podemos tratar igual aquilo que é diferente.

Há uma dimensão cultural, por exemplo, no trabalho doméstico não pago, no trabalho de cuidador, formal e

informal, e na educação, que são ainda tarefas de mulheres. Sobre o trabalho doméstico, aquilo que os dados

— no meu entender, de uma forma quase perturbadora — revelam é que, culturalmente, não há avanço nas

novas gerações.

Quanto ao papel das cuidadoras, não podemos ignorar o facto de sermos um País onde as trabalhadoras

têm mais dependentes a seu cargo, sejam crianças, idosos ou pessoas com incapacidade. Temos um Estado

que não tem respostas sociais. Relembramos a taxa de cobertura de 12 % para idosos e, ao contrário do que o

PS disse, não há uma taxa de cobertura e serviços de apoio à primeira infância.

Mais: o Estado tem uma visão assistencialista em relação à mulher, sendo as creches vistas como apoio à

mulher e não como parte do desenvolvimento da criança.

Para terminar, refiro um ponto importante e de que nunca ninguém fala, que é a dificuldade específica das

mulheres como profissionais liberais. Têm dificuldades na maternidade, não têm redes de segurança, estão

dependentes de si próprias, e tudo isso é motivo de desincentivo para a própria procura da sua emancipação

financeira.

Temos de olhar, por isso, para toda esta problemática, para as causas, as restrições, as motivações, e

trabalhar a este nível, porque cada pessoa tem de ser livre na sua escolha. E mais: na prática, na cultura, na

coerência, não se pode ser prejudicado nem por se ser homem, nem por se ser mulher. Temos também de lutar

contra os preconceitos e os papéis pré-determinados que a sociedade diz que temos de ter.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para intervir em nome do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

Há um prémio à espera de quem conseguir conter-se no tempo regulamentar de intervenção.

Risos.

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Vamos ver quem o ganha hoje.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Qual é o prémio?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está cada vez mais difícil!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, procurarei corresponder ao apelo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: «Deus, Pátria e Família» guiou a sociedade portuguesa

até ao 25 de Abril de 1974.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas qual é o problema?!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — No fascismo, este era o desígnio que guiava o Estado português, a família

portuguesa, os valores e a sociedade de então. Passava-se fome, miséria, num atraso total. A maior parte da

população portuguesa era analfabeta, o que era um elemento fundamental para a submissão e opressão.

O Sr. André Ventura (CH): — É como na Coreia do Norte!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Os direitos eram muito poucos para todo o povo, mas, para as mulheres, então,

eram mesmo inexistentes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — O trabalho fora de casa era visto como uma ameaça a este modelo familiar

vigente e era significativamente mais mal remunerado do que o dos homens.

Fez-se a Revolução, as mulheres lutaram muito; as mulheres fizeram a revolução, lembrando-nos de que

nada do que temos está garantido.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

E as coisas, de facto, mudaram.

Acabaram as profissões proibidas às mulheres; os direitos dos maridos de pôr e dispor sobre a vida

profissional das mulheres acabaram; conquistaram-se direitos de maternidade e um conjunto de direitos sociais;

ficou definido que, para trabalho igual, salário igual.

As mulheres têm direitos na lei, são iguais na lei. As mulheres e todos os cidadãos são iguais,

independentemente, como diz a nossa Constituição, do género, da idade, da origem étnica, da orientação

sexual.

Mas ainda há muito por fazer. Sabemos que a igualdade na lei e na vida ainda não é realidade na vida das

mulheres.

A verdade é que as mulheres agora ocupam o mundo do trabalho. Há, aliás, setores que são altamente

feminizados, em que a presença das mulheres é esmagadora, como o da educação, da saúde, das atividades

de apoio social, do alojamento, da restauração e similares.

Na União Europeia, por exemplo, calcula-se que 80 % de todos os empregados de caixa de supermercados

e 95 % dos trabalhadores nas áreas de limpeza doméstica e ajuda ao domicílio sejam, de facto, mulheres, mas,

também nas administrações públicas, mais de metade dos trabalhadores são mulheres e, quanto aos

enfermeiros, há uma taxa esmagadora de 83 % de mulheres.

Isto diz-nos o quê? Dá vontade de perguntar: o que é que têm em comum estas profissões? Quem são,

então, os inimigos da igualdade?

E nós respondemos: os inimigos da igualdade são aqueles que põem estas profissões a serem mal pagas,

estas mulheres a terem um trabalho com pouca segurança, com precariedade.

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Os inimigos da igualdade são a degradação da vida e das condições de

trabalho das mulheres, que são quem mais está em risco de pobreza e são a maioria dos desempregados.

Os inimigos das mulheres são os baixos salários e as discriminações salariais. A disparidade da remuneração

mensal, apesar de se ter, de facto, reduzido, reduziu-se pouco e mantém-se a níveis muito preocupantes. Perto

de 30 % das mulheres do setor privado têm apenas o salário mínimo nacional.

Os inimigos da igualdade são a precariedade e o desemprego, que fazem com que todos os direitos que

estão na lei não possam ser exercidos, porque não basta ter os direitos inscritos, é preciso ter a confiança, a

segurança de os poder invocar perante o patrão.

Portanto, os inimigos da igualdade, os inimigos das mulheres, são, de facto, a política de direita,…

Protestos do CH e da Deputada do PSD Emília Cerqueira.

… a política que desregula as relações de trabalho, que desequilibra as relações de poder na sociedade.

São essas as políticas que aprofundam as desigualdades.

Se não encararmos de frente esta realidade, se não alterarmos os horários desregulados, o uso e abuso de

formas de contratação precária, se não elevarmos salários, se não garantirmos o respeito pelos direitos de

maternidade e paternidade, se não garantirmos apoio social, não estamos a dar nenhum passo no sentido da

igualdade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A próxima tentativa pertence à Sr.ª Deputada Isabel Pires, que vai intervir, em nome do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É agora o prémio!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra

e Srs. Deputados: Há, no que toca à questão da desigualdade de género, que olhar para o Estado e para a

Administração Pública.

E, voltando a 2020, gostava de começar com uma informação que deu, na altura, a Secretária de Estado

para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, numa entrevista ao Diário de Notícias. Quando interrogada

sobre qual a diferença salarial média de género, no setor público, a sua resposta foi: «Não tenho esse dado».

Esta entrevista foi de 2020, mas já estamos em 2023, e a pergunta óbvia é se o Governo, hoje, já tem essa

informação. Podemos olhar para os dados, como já referimos, e perceber que os dados não nos dizem a história

toda sobre a efetiva desigualdade de género no mundo laboral, no geral, mas creio que é importante olharmos,

em particular, para a função pública, porque o Estado tem a obrigação e o dever de dar o exemplo, também na

igualdade salarial.

Por isso, se formos a determinados exemplos, dentro da função pública, há várias profissões que — como já

aqui foi referido — são altamente feminizadas, como sejam, por exemplo, as profissões de auxiliar de ação

educativa ou auxiliar de ação médica. Se formos à área da educação e verificarmos a parte dos não-docentes,

constatamos que há sete vezes mais mulheres do que homens. Na saúde, no geral, poderemos estar a falar de

cerca de 78,3 % de mulheres.

Ao longo dos últimos anos, o Governo tem vindo a acabar com a especialidade de determinadas carreiras

que são, efetivamente, ocupadas por mulheres. Isto significa, igualmente, a desvalorização dos seus salários e,

portanto, estaremos, neste caso, a perpetuar o ciclo de desigualdade salarial de género.

A primeira pergunta que deixo neste debate, e que esperemos que possa ser respondida, é se a casa do

Estado, ou seja, a Administração Pública, já tem — uma vez que em 2020 não tinha — os dados sobre a

desigualdade salarial efetiva. A segunda pergunta é: como é que está a trabalhar, em 2023, esses mesmos

dados, de acordo com aquilo que tem sido aprovado?

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No entanto, temos outro problema na Administração Pública, que nos parece grave e para o qual temos vindo

a alertar em audições — ainda esta semana o fizemos — e que tem que ver com o SIADAP (Sistema Integrado

de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) e com a forma como vai criando e

perpetuando essas desigualdades. Isto porque o SIADAP, sendo um sistema de avaliação que é altamente

subjetivo, injusto e que apenas tem servido para criar desigualdades, também é uma ferramenta para atribuir

remunerações variáveis, no que toca, por exemplo, a um dos critérios mais subjetivos, que é o da assiduidade.

Neste contexto, sabemos que são as mulheres as mais prejudicadas, por exemplo, quando têm de

acompanhar um familiar ao médico ou quando precisam de prestar assistência à família e estes problemas

também se passam na Administração Pública.

Precisamos de perceber que estamos a combater estas causas dentro da função pública, assim como temos

de assegurar que a transparência salarial também existe na própria função pública, uma vez que aquilo que nos

é relatado é que, em muitos casos, ela não existe, não permitindo, assim, que se faça o trabalho sindical, ou

outro, no sentido de pugnar por essa igualdade salarial. Por fim, temos de verificar como é que a própria lei, que

ainda não está regulamentada, poderá vir a ser aplicada, efetivamente, à Administração Pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Gostaria de começar por agradecer ao Bloco de Esquerda por nos trazer este tema a debate.

Efetivamente, está tudo bem para quem não quer mudar o status quo. Está tudo bem para quem encontra

conforto no patriarcado e no seu lastro, que ainda persiste no nosso tempo, mas a verdade é que, para as

mulheres e para o fosso de desigualdade que persiste, não, não está tudo bem.

Verificamos isso não apenas na desigualdade salarial, pois teremos de esperar até 2052, ou seja, mais de

30 anos, para podermos ter a equiparação do salário médio entre homens e mulheres, mas também porque

continuamos a ver as mulheres a ser empurradas para cargos não executivos ou para a esfera da vida familiar.

Em relação à licença de maternidade e à licença parental, aquilo que se avançou na Agenda do Trabalho

Digno não é suficiente e não vai ao encontro daquilo que tem sido feito noutros países. É preciso mais ambição,

para que não haja uma verdadeira discriminação, inclusive das mulheres grávidas. Em 2022, em média, foram

dispensadas, diariamente, três trabalhadoras grávidas ou mães recentes e, portanto, temos de combater,

evidentemente, este fenómeno.

A desigualdade salarial tem um espectro e uma repercussão nas várias dimensões da nossa vida. As

mulheres não têm acesso aos cargos públicos e políticos, estão sub-representadas, e, frequentemente, também

são discriminadas e tratadas de forma misógina, inclusive dentro desta Casa, como episódios recentes nos têm

demonstrado. Por isso, a história do trabalho das mulheres tem sido uma história de superação, para a qual

estamos todas e todos convocados.

Na vizinha Espanha foi recentemente reconhecido o trabalho doméstico também como trabalho que deve ser

remunerado. O PAN vai dar entrada de uma iniciativa legislativa nesse mesmo sentido e esperamos que o

Governo e as restantes bancadas estejam disponíveis para nos acompanhar.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, para intervir em nome do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há tema para a democracia e se há tema

para políticas progressistas é este, porque este é o tema que a tradição não resolve, antes, agrava, e que o

mercado não resolve, antes, agrava.

A diferença salarial entre homens e mulheres, em Portugal, ainda é de mais de 13 %. Tem descido, é

verdade, em alguns setores, mas há outros setores, mesmo os qualificados, como a educação, em que ela

chega praticamente a 20 %.

Creches gratuitas ou mais tempo para a família são medidas que são boas para todos os trabalhadores, mas

beneficiam, principalmente, as trabalhadoras. No entanto, além de querermos compensação igual para tarefas

iguais — em todos os níveis, em todos os setores e em todos os cargos —, temos de pensar naquelas profissões

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que são muito feminizadas e onde, globalmente, se ganha mal. Basta abrirmos os olhos, quando chegamos à

Assembleia da República, para vermos quem realiza o serviço de limpeza na Assembleia da República, todos

os dias.

A proposta que fazemos é muito simples: profissões que sejam feminizadas a mais de 90 % e que tenham

rendimentos baixos devem ter uma compensação extraordinária, ou seja, devemos corrigir a injustiça, não só

em cada setor, mas beneficiando as profissões feminizadas e mal pagas.

Aplausos de Deputados do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos terminar agora a primeira ronda com a intervenção do Governo, que pertence à

Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Rodrigues.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade e Migrações (Isabel Almeida Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco de Esquerda por trazer esta matéria tão importante a debate,

tendo também em conta a importância de discutirmos este assunto.

Considerando o muito trabalho que temos ainda para fazer, importa, no entanto, não perder de vista o

percurso que Portugal fez nesta matéria, nos últimos anos. Na última vez em que tive a oportunidade de estar

aqui com as Sr.as e com os Srs. Deputados, lembrava um índice acabado de ser publicado pelo jornal The

Economist — o índice glass-ceiling — que colocava Portugal em quarto lugar, apenas ultrapassado pela Islândia,

pela Finlândia e pela Noruega.

Este resultado só foi possível porque, enquanto no tempo do Governo de direita, Sr.ª Deputada… Lina …

Pausa.

Sr.ª Deputada Lina Lopes, peço desculpa, não me lembrava do seu apelido, o que lamento imenso, porque,

como sabe, tenho imensa consideração por si.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Todos nós temos!

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Lina, está bem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade e Migrações: — Como eu estava a dizer, enquanto os Governos

de direita aprovavam resoluções de Conselhos de Ministros, foram os Governos do PS, e o Partido Socialista,

nesta Assembleia, que aprovaram instrumentos que verdadeiramente conferiram força jurídica a essas decisões.

A verdade é que foi com os Governos do PS que se aprovou a Lei n.º 60/2018, já aqui referida, sobre a

igualdade salarial entre homens e mulheres, lei essa que permite, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a

transparência, o conhecimento e a divulgação dos resultados que nos permitem estar aqui, hoje, a fazer esta

análise.

Da mesma forma, foi com os Governos do Partido Socialista que se aprovou a Lei n.º 26/2019, que estipulou

o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente da Administração Pública,

o que nos permitiu um progresso muito significativo, ao longo dos últimos 7 anos.

Importa, no entanto, quando analisamos esta matéria, não perder a objetividade. O que quero dizer com isto

é que se trata de um problema demasiado abrangente e sério, que não pode ser tratado com nenhuma ligeireza.

Aliás, é por isso que a União Europeia, o Parlamento Europeu aprovou, na passada quarta-feira — e será agora

submetida ao Conselho Europeu —, a diretiva sobre a igualdade salarial, que Portugal irá naturalmente transpor,

nos aspetos inovadores, porque, na verdade, muita da matéria que está nessa diretiva já está integrada em

legislação nacional.

Sr.as e Srs. Deputados, importa ter presente que ainda há, de facto, uma «sobrerrepresentação» de mulheres

nas áreas de trabalho que pagam os salários mais baixos. E, neste contexto, importa ter presente duas das

prioridades que o Governo definiu. A primeira diz respeito ao aumento dos salários, não só do salário mínimo,

mas também estamos a trabalhar para o aumento e para a subida do salário médio.

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Esta medida e o conjunto de ações que se têm desenvolvido neste sentido não são alheios ao percurso que

Portugal fez ao longo dos últimos anos. Também não será alheio — e esperamos que os resultados se

consolidem a cada ano — todo o trabalho que temos desenvolvido para eliminar a «sobrerrepresentação» de

homens nas áreas que pagam os melhores salários, que são, precisamente, as áreas das tecnologias de

informação e comunicação e as áreas STEAM (Science, Technology, Engineering, Arts, Mathematics).

Contudo, há outras medidas extremamente importantes e que terão reflexos. Foi aqui referido, de um modo

geral, por todas as forças políticas, que uma das razões para esta diferença salarial existir tem a ver com o facto

de, em toda a Europa, serem as mulheres que mais gozam dias de licença parental para o cuidado dos

dependentes. Ora, nesta matéria, Portugal passou de uma taxa de partilha da licença de parentalidade de

27,5 %, em 2015, para uma taxa de 43,8 %, em 2020.

Aplausos do PS.

Foi uma subida extraordinária, de perto de 20 pontos percentuais, que terá — esta, sim! — uma repercussão

importantíssima, não apenas nos salários das mulheres, mas nos montantes que elas irão auferir na reforma.

Na verdade, a diferença de remuneração, quando as mulheres passam à situação de aposentadas, é algo

que só se pode resolver ao longo da vida ativa das mulheres.

Uma vez que o meu tempo estará prestes a chegar ao fim, julgo eu, queria lembrar à Sr.ª Deputada do

Chega,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Rita Matias!

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade e Migrações: — Queria lembrar a Sr.ª Deputada Rita Matias —

obrigada por me lembrar do seu nome! — que a sua postura de subserviência ao patriarcado, disfarçada de

modernidade, não engana ninguém nesta Câmara.

Nós sabemos muito bem que, quando chega ao poder, a primeira coisa que a extrema-direita faz é cercear

e cortar os direitos das mulheres e os direitos de outras minorias.

Aplausos do PS.

Não passará, Sr.ª Deputada, o seu discurso.

Protestos dos Deputados do CH Pedro Pinto e Rita Matias.

Olhe, pode ir à escola secundária Camões, pode ir às escolas todas que quiser,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas a escola é sua?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade e Migrações: —… distribuir propaganda num espaço que é e

que deverá estar disponível para o diálogo democrático, que a sua mensagem não passará. Repito: não passará!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas agora é dona das escolas?! Vocês é que são os donos do ISCTE!

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade e Migrações: — Também queria dizer que acho extraordinário a

Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal, subir àquele púlpito para falar de Estado social.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenha vergonha!

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A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade e Migrações: — Os Srs. e as Sr.as Liberais, que querem destruir

o Estado social, vão ali dizer que não há Estado social?!

Vozes da IL: — Está a mentir!

Ó Sr.ª Deputada, ó Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Mentira! Vocês estragaram o elevador social!

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade e Migrações: — É necessária coerência, é necessária coerência!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): —É mentira!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Foram vocês que estragaram o elevador social!

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade e Migrações: — As medidas que os senhores sucessivamente

apresentam, nesta Casa, são para destruir o Estado social.

Aplausos do PS.

Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me dizer que esta é uma matéria que exige, por parte das

Sr.as e dos Srs. Deputados, reflexão e tomada de medidas que permitam não apenas reverter o ponto de situação

em que nos encontramos, mas impedir que efeitos ainda mais adversos se verifiquem. Falo das ferramentas de

inteligência digital utilizadas no recrutamento de trabalhadores, que já hoje se encontram completamente

enviesadas pelos estereótipos de género. É nestas matérias que devemos atuar para que a situação possa

continuar a melhorar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos iniciar a segunda ronda, tendo a palavra, para intervir em nome do Grupo

Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes.

A Sr.ª Romualda Nunes Fernandes (PS): — Sr. Presidente, a quem cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados:

A desigualdade de género no mundo laboral, no âmbito das mulheres migrantes, refugiadas e requerentes de

asilo, apresenta um dos maiores desafios na proteção e promoção dos direitos das mulheres.

Num mundo que se afirma cada vez mais etnocentrista, a dificuldade de identificar o outro em nós, em aceitar

a diferença sem a reduzir a estigmas e estereótipos, torna-se para muitos um fenómeno difícil de encarar.

Nesta bancada do Partido Socialista continuaremos a enfrentar esses desafios com determinação, por serem

alicerces da democracia portuguesa, constitucionalmente consagrados como expressão dos direitos humanos.

Aplausos do PS.

O percurso migratório das mulheres hoje já não é como era no passado, em que primeiro emigrava o homem

e, posteriormente, a mulher e os filhos, através do reagrupamento familiar. Elas migram por sua livre vontade,

em busca de melhores condições de trabalho. Muitas delas têm um perfil altamente qualificado, apesar de, com

muita frequência, trabalharem em atividades que requerem baixa qualificação.

Onze em cada cem estrangeiros com habilitação superior têm um emprego pouco qualificado — no caso dos

portugueses, são quatro em cada cem, dados do Relatório de Estatística Anual do Observatório das Migrações,

de 2022.

De acordo com a mesma fonte, a proporção de mulheres de nacionalidade estrangeira no total da população

estrangeira residente em Portugal contabiliza 48,5 %. São mais jovens e ativas, contribuem para reforçar as

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camadas jovens e férteis da população e para atenuar o envelhecimento do País. Em 2021, 13,6 % dos

nascimentos em Portugal foram de mãe estrangeira.

Elas tendem a concentrar-se nos setores de atividade menos procurados pelos portugueses, nomeadamente

nos grupos profissionais menos qualificados, mais precários, com menos remuneração, como o trabalho na

indústria e serviços, designadamente no trabalho doméstico. Sem a imigração, alguns setores de atividade no

mercado de trabalho português estariam em colapso.

É incontestável o papel fundamental que as mulheres imigrantes desempenham na melhoria da eficiência

dos mercados de trabalho. As desigualdades de que as mulheres imigrantes são alvo, com base no sexo,

interagem muitas vezes com outras formas de discriminação, como a religião, etnia, cor da pele, idade,

deficiência, e podem acumular-se na mesma pessoa vários desses fatores de discriminação, que se

entrecruzam e se potenciam. No relatório, representando 74 %, na indústria e serviços, onde os trabalhos são

desempenhados pelas mulheres imigrantes.

O Governo, através do Alto Comissariado para as Migrações, tem, desde 2019, uma equipa de projetos sobre

desigualdades interseccionais com o objetivo de promover e contribuir para o desenvolvimento de políticas e

medidas de integração de imigrantes sensíveis ao género, com enfoque onde as desigualdades se cruzam em

linha com os instrumentos e recomendações internacionais, designadamente a Agenda 2030, e instrumentos

nacionais, como a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação, o Plano Nacional para a

Implementação do Pacto Global das Migrações, o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação

2021-2025. Todos eles incluem medidas que contêm ações para combater as desigualdades, no sentido de

desenvolver atitudes públicas positivas face à imigração.

A Agenda do Trabalho Digno é uma oportunidade para a valorização do trabalho imigrante. São elas que têm

trabalhos mais precários e ganham menos. A criminalização do trabalho não declarado na Agenda do Trabalho

Digno muito contribui para a melhoria das condições de trabalho das mulheres imigrantes.

Termino com uma nota de esperança. As mulheres imigrantes, ainda que estejam em situações de potencial

maior vulnerabilidade, são também agentes de mudança, trazem valores acrescidos para Portugal.

Todos e todas somos Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de

Estado: Antes de mais, quero agradecer, mais uma vez, e saudar o Bloco, por trazer este tema tão importante

a debate.

É um tema que, infelizmente, continuamos a debater, ano após ano, mas os problemas continuam a subsistir,

as desigualdades continuam a existir, quando, quase 50 anos depois de Abril, já não deveria ser necessário

trazer este assunto sistematicamente a esta Câmara. Este é o principal lamento.

Quero deixar mais um lamento relativamente à postura da Sr.ª Secretária de Estado que não reconhece que

há um trabalho em contínuo de todos os grupos parlamentares e de todas as bancadas.

Aplausos do PSD.

Esta é daquelas matérias em que todos os partidos sempre se uniram, com as suas visões diferentes sobre

a igualdade, sim, com soluções diferentes, sim, mas todos trabalhando no mesmo sentido.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não reconhecer o caminho aberto pelo PSD e pelo Governo do PSD em

2012, 2013, 2014, bem como em 2015, nomeadamente através da alteração do Código do Trabalho, que passou

a permitir que as mulheres cuidassem dos seus filhos em regime de teletrabalho, e que é uma alteração

fundamental para a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho,…

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Aplausos do PSD.

… este lamento não posso deixar de manifestar. Isto num debate onde todos deveríamos estar unidos em

prol de um mesmo desiderato, que é a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

Sim, muito caminho foi feito nesta matéria, mas, infelizmente, e por isso é que hoje estamos aqui, ainda muito

mais caminho é necessário percorrer. E é necessário porque nós temos uma desigualdade salarial entre homens

e mulheres de 13,1 %. É bom recordar que estamos a falar de salário-base e não, como o PSD pretendia, da

totalidade da retribuição, porque isso aumenta ainda mais as desigualdades, por falta de transparência na massa

salarial entre homens e mulheres, passando-as para cerca de 16 %.

Não se admite que, em 2023, ainda estejamos aqui a discutir 16 % de desigualdade salarial entre homens e

mulheres, porque é a desigualdade média e efetiva que existe entre géneros. O talento e a competência têm de

ser o critério para a diferenciação de salários, e não pode ser a diferença entre homens e mulheres.

Aplausos do PSD.

Mas também o Governo falhou e tem falhado, nomeadamente ao não criar condições onde há mais

desigualdade, que é no acesso ao topo das carreiras, às administrações, às profissionais liberais, onde é

necessária flexibilidade, porque não se pode viver num ritmo das 9 às 17 horas. Estas mulheres não têm o apoio

do Estado para ter uma salvaguarda, um back-up, nomeadamente de creches, de apoio, de flexibilidade de

horário para tomar conta dos seus filhos, o que não lhes permite ascender nas carreiras de forma igual à dos

homens.

Este é o verdadeiro patriarcado que ainda hoje impede as mulheres de ascender e progredir nas carreiras

como merecem e como a sua competência e talento lhes devia possibilitar, o que continua a não acontecer e,

sim, por falta de respostas do Governo, que é lento, muito lento e não tem uma visão de modernidade para estas

questões.

Aplausos do PSD.

Usar, como tem usado, a Agenda do Trabalho Digno como o alfa e o ómega de toda a mudança na

conciliação entre trabalho e vida familiar é pouco, muito pouco, Sr.ª Secretária de Estado. Nós gostávamos

mesmo de ver o Governo a ouvir as instituições, a sociedade civil e as mulheres — profissionais liberais,

empresárias, dirigentes, quer na função pública, quer no privado — que necessitam de respostas efetivas,

porque são elas, Sr.ª Secretária de Estado, que todos os dias têm de lidar com as vicissitudes de uma sociedade

que acha que são elas as cuidadoras, que têm de se ausentar do trabalho para cuidar dos filhos, que são as

cuidadoras informais dos seus familiares doentes. São elas que continuam a ser as grandes discriminadas.

E não é a Agenda do Trabalho Digno que lhes dá resposta, porque, infelizmente, como se vê, ninguém

considera que foi ouvido sobre elas, basta ouvir o que ainda agora disse a CIP (Confederação Empresarial de

Portugal) e os patrões a propósito das respostas que aí são dadas.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Portanto, há muito caminho a fazer, mas a primeira coisa, para se

conseguir fazer um trabalho, Sr.ª Secretária de Estado, é reconhecer o que é preciso e não, como nos têm

habituado ultimamente, continuar com esta postura do «nós é que sabemos» — sós, isolados, alheios à

realidade e àquele que é o verdadeiro pulsar da sociedade. Este ano tem sido pródigo nesses exemplos de um

Governo que não ouve, não escuta, que está cego e surdo àquele que é o verdadeiro pulsar dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Governo tem de ouvir, para que homens e mulheres não precisem de estar nesta luta que parece ser

alimentada pelo poder político. Nesse dia, contem com o PSD para todas essas soluções, mas para que não

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voltemos a estes debates, ano após ano, com uma mão cheia de nada, porque, de facto, os homens e mulheres

que lá fora nos estão a ouvir continuam a ser vítimas desta discriminação e isso é que tem mesmo de acabar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr.

Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministro, Sr.as e Srs. Deputados:

O PS tem sempre o mesmo argumento e a mesma estratégia. Quando o assunto não lhe agrada ou quando

falhou a resolver esse assunto, é o patriarcado, o «Deus, Pátria e Família», o racismo, a xenofobia e o resto,

que serve sempre para tudo, menos para esconder a mão do falhanço e da corrupção.

Como nós já sabemos que assim é, Sr.ª Secretária de Estado, acho que não há maior exemplo de

patriarcado, maior exemplo de condescendência, de atitude paternalista do que aquela que a Sr.ª Secretária de

Estado hoje teve aqui, ao dizer, de uma posição de poder, de Secretária de Estado, para uma jovem Deputada,

a mais jovem Deputada deste Parlamento, o que é que ela pode e não pode fazer.

Protestos da Secretária de Estado da Igualdade e das Migrações.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Oiça, oiça!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Secretária de Estado, a nós, ao Chega, a Sr.ª Secretária de Estado nunca

dirá o que é que podemos ou não podemos fazer!

Aplausos do CH.

Protestos da Secretária de Estado da Igualdade e das Migrações e de Deputados do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tenha respeito e oiça!

O Sr. André Ventura (CH): — Sei que não ouve bem, mas se está habituada a dar estas ordens a jovens

mulheres, talvez tenha um mau percurso de vida e devesse aprender alguma coisa antes de ser responsável

política em Portugal.

Aplausos do CH.

Protestos de Deputados do PS.

Sr.ª Secretária de Estado, sabe qual é o ditado? «Quem diz o que quer ouve o que não quer» e agora vai

ouvir muito do que não quer!

Sr.ª Secretária de Estado, não venha aqui com o patriarcado, com Deus, com a família e com tudo o que faz

ou quer ou gostaria que fosse, quando a verdade é que este fosso entre homens e mulheres tem aumentado

em Portugal. Este fosso entre homens e mulheres não tem estagnado em Portugal, inclusive na Administração

Pública, a nível dos cargos de topo, e o PS, que está no Governo há sete anos, vem acusar a direita de

desmantelar o Estado social.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Mas, Sr.ª Secretária de Estado, quem é que tem desmantelado o Estado

social? Quem é que tem posto o Serviço Nacional de Saúde às portas da rutura? Quem é que tem acabado com

as casas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em todos os municípios? Quem é que não

tem permitido o financiamento dos municípios para o combate à violência doméstica?

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Quem é? É o PSD? É a Iniciativa Liberal? É o Chega? Não! Tem um nome: é

o PS e é o Governo socialista! Repito: é o PS e é o Governo socialista!

Aplausos do CH.

Está aqui, Sr.ª Secretária de Estado, está aqui.

O orador exibiu uma notícia.

Eu vou-lhe ler: «Redução das diferenças salariais entre homens e mulheres quase estagnou.» Está aqui, Sr.ª

Secretária de Estado. Pode ler um bocadinho de imprensa de vez em quando, não lhe faz mal. Em vez de ler

só os órgãos oficiais do Partido Socialista, fazia-lhe bem ler um bocadinho disto.

Protestos do PS.

Mas, depois, Sr. Presidente, refiro também a bipolaridade que tem havido no Partido Socialista que chumbou

a proposta do Chega, que queria apoiar empresas que contratavam mulheres com filhos até aos 3 anos —

chumbada —; a proposta para as mulheres que queriam optar pela maternidade com benefícios fiscais e

atribuição de proteção — chumbada — e até a proposta para que o trabalho doméstico fosse contado para

efeitos de reforma, uma proposta inovadora que nós fizemos — chumbada.

Meus senhores, então, não venham aqui falar disto e daquilo. Assumam: «Somos uma vergonha e falhámos

às mulheres.»

Aplausos do CH.

É só isso. É só isso e mais nada! Era assumir isso. Em vez de virem aqui com o Estado Novo, com o Salazar,

com o Marcello Caetano e com o Passos Coelho, era assumir: «Falhámos. Estamos a falhar em tudo.»

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Salazar, Marcello Caetano, Passos Coelho. Essa sequência foi interessante!

O Sr. André Ventura (CH): — Também reparem, se estão a falhar em tudo, qual era o problema de falharem

em mais uma coisa? Não havia problema nenhum porque tem sido sempre assim.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pois! É o normal!

O Sr. André Ventura (CH): — Finalmente, Sr.ª Deputada Romualda Fernandes, ouvi com atenção a sua

intervenção e gostei da parte em que o PS vincou as diferenças que, a nível étnico e a nível das mulheres

migrantes e imigrantes, se têm sentido. Nós estamos de acordo.

O que acho estranho é o PS estar sempre sistematicamente contra as nossas propostas sobre —

sistematicamente contra! — o maior segmento que sistematicamente exclui, discrimina e humilha as mulheres

em Portugal, que é a etnia cigana. O PS nunca fez nada quanto a isso, esteve sempre contra as propostas do

Chega nessa matéria.

Aplausos do CH.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Mas de que é que ele está a falar?

O Sr. André Ventura (CH): — Aliás, tivemos esta semana mais uma menina portuguesa a ser obrigada a

casar em Espanha…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Com 12 anos!

O Sr. André Ventura (CH): — …e o PS o que é que disse sobre isso?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nada!

O Sr. André Ventura (CH): — Zero. O que é que a Sr.ª Deputada disse sobre isso? Zero, porque não é

politicamente correto.

Mas esta é que é a verdade: há um problema sério, grande, de humilhação, discriminação e afetação destas

mulheres, das mulheres ciganas, e nem o PS, nem o Grupo Parlamentar do PS querem saber. Aí já não

interessa.

Aplausos do CH.

Protestos das Deputadas do PS Romualda Nunes Fernandes e Susana Amador.

Vou terminar Sr. Presidente, que sei que o meu tempo está a acabar.

Assim já não interessa, tal como muitas das coisas que referiu de mulheres migrantes e imigrantes que

devíamos respeitar e acolher bem, mas não. Permitimos que andem de burcas pela cidade, humilhadas às mãos

de uma imigração fanática que as quer destruir e a quem quer tirar direitos, e o PS prefere olhar para o lado.

Não, Sr.ª Secretária de Estado, não somos nós que não passaremos. Cedo ou tarde, são vocês e a vossa

hipocrisia que não passarão.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, vou começar por responder à Sr.ª Secretária do Estado, que fez

aqui uma intervenção bastante indigna. Queria relembrar-lhe que, infelizmente, estamos num País com uma

taxa de pobreza que devia dar vergonha alheia, nomeadamente ao Governo, e que tem uma escola que não

rompe com as desigualdades sociais e que está a agravá-las cada vez mais.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Este País está sem serviços públicos, tem saúde e educação diferenciados para

ricos e para pobres, tem uma justiça que é injusta, tem pessoas com a independência financeira em perigo e,

como tal, que não podem ser livres. É um Estado, um Governo que rebentou com o elevador social e vem aqui

dar lições de moral aos liberais.

Aplausos da IL.

Os liberais lutam pela dignidade da vida de cada um, pela individualidade, pela efetiva liberdade e não vêm

aqui dar lições de moral. Mais, devia ter vergonha alheia e digo sinceramente que devia estar obrigada a fazer

muito melhor do que aquilo que faz hoje em dia.

Vozes da IL: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Portanto, não, não aceitamos nada disso. Os liberais lutam pela mobilidade

social, lutam pela igualdade de oportunidades, denunciam a propaganda do Governo e, sim, temos alternativas

para um país melhor.

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Aplausos da IL.

Em relação ao tema que aqui temos em debate, ainda tenho aqui alguns dados de que quero falar. Quero

dar destaque a um estudo internacional sobre as mulheres e as finanças, salientando alguns dados como: 62 %

das mulheres portuguesas não têm independência financeira e duvidam que consigam inverter a situação no

futuro; 37 % das mulheres entre os 25 e os 39 anos não acredita vir a alcançar independência no futuro, uma

percentagem que sobe para 65 % se falarmos entre os 40 e os 59 anos.

Não é possível ser livre se não formos independentes do ponto de vista financeiro. Isto é preocupante.

Restringe a liberdade, limita nas escolhas, limita na realização individual e limita na capacidade de libertação

das situações de opressão, seja doméstica, seja laboral, seja o que quiserem.

Para além de ser um tema de educação, este é também um tema de persistência de normas culturais e não

podemos nem olhar para o lado, nem analisar na média, nem sermos simplistas, nem tratarmos como igual

aquilo que é diferente.

Permitam-me também dizer que há aqui muita hipocrisia. Já foi aqui falado também o tema da política. As

quotas não são opções. A paridade na letra da lei é uma coisa, os contornos, na prática, são outros. Os números

na bancada da Assembleia da República pioraram de 2019 para 2022. Nas autárquicas, em 2021, nem 10 %

das mulheres são presidentes de câmara.

É que uma coisa, Srs. Deputados, é a lei, são as listas, outra coisa é a prática. Uma coisa é estar nas listas,

outra coisa é estar a sério nos processos de decisão. Mas o importante é que a escolha seja porque as mulheres

querem, não porque têm de estar, que sejam escolhidas pelo seu mérito, sim, e não porque são mulheres.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Não para enfeite, não para quotas, mas que seja porque quiseram, porque, caso

contrário, curiosamente, seria injusto também para homens.

Temos de percorrer um caminho de genuína intenção e prática para uma sociedade muito mais de igualdade

de oportunidades e não para uma benesse de igualdade de resultados, para que cada mulher, mas também

cada homem, possa assumir o papel que quiser.

Que a mulher seja educadora, seja gestora de topo, seja trabalhadora independente, seja política, mas que

possa escolher e que, quando escolha, o possa fazer. Quando for chamada, que seja chamada porque é quem

é, não por ser mulher, mas pela sua capacidade de realização, de concretização. Sem isso não há verdadeira

liberdade.

O caminho é longo e, no efetivo domínio de cada uma das variáveis de escolha, só com ele vem a verdadeira

independência. Os liberais não darão tréguas nessa luta.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, peço desculpa por

não os ter cumprimentado no início deste debate.

A questão que se coloca é se o Governo vai continuar a olhar para o problema, a perceber as suas causas

e a não agir sobre as mesmas, insistindo no mesmo caminho e na mesma política que aprofunda as

desigualdades.

A questão é se o Governo vai continuar a apostar em selos: o selo para a especulação, o selo para a

desigualdade salarial. Por nós, ponham-se selos no País todo se isso funcionar, mas convenhamos que não é

propriamente a medida mais eficaz.

A chave disto tudo são os direitos, é o combate à precariedade e a segurança de poder fazer valer os seus

direitos. Falou-nos de medidas como a repartição da licença, etc., e de leis que protegem as mulheres, mas,

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quando se pode facilmente ir para a rua, é muito difícil fazer valer os direitos e falar de direitos perante a entidade

patronal.

Quando se é contratado em outsourcing, para um trabalho temporário ou quando há um contrato a termo, à

hora ou ao dia, como se vem praticando, quando se ouve «A porta da rua é a serventia da casa» ou «Para o teu

lugar há muitos à espera», como grande parte dos trabalhadores neste País já ouviram, e quando os

trabalhadores e os patrões sentem que há uma absoluta impunidade para os atropelos na lei do trabalho, é

muito difícil fazer valer os direitos. É muito difícil recusar o trabalho suplementar num contexto de baixíssimos

salários e ter tempo para conciliar a vida familiar, profissional e pessoal.

Não é por acaso que as queixas feitas à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) — e

que são só a ponta do icebergue, convenhamos, porque são uma parte ínfima daquilo que acontece todos os

dias — são devido à recusa de aplicar o horário flexível, o horário parcial e a intenções de despedir mulheres

grávidas, puérperas, lactantes e em licença. Isto não é por acaso, é porque existe um ambiente favorável aos

atropelos dos direitos das mulheres, ao atropelo dos direitos dos trabalhadores em geral, e as mulheres, como

sempre, pagam a fatura mais cara.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

A Sr. Alma Rivera (PCP): — Como é que se denuncia a discriminação, o assédio, o incumprimento dos

direitos de paternidade e maternidade e a sua repartição? Não se denuncia, porque é uma situação de imposição

que se coloca sobre as mulheres. Como é que se elevam as condições de trabalho, quando o Partido Socialista

e a direita recusam medidas como a limitação do trabalho temporário e do outsourcing?

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora bem!

A Sr. Alma Rivera (PCP): — Na Administração Pública, há trabalho temporário em serviços fundamentais e

que são necessários todos os dias. Na limpeza, há em empresas de trabalho temporário aqui na Assembleia da

República.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr. Alma Rivera (PCP): — Como é que se elevam as condições de trabalho, quando o Partido Socialista

e a direita recusam, por exemplo, a limitação do trabalho ao fim de semana, por turnos, noturno, que cresce

sobretudo sobre as mulheres? Quando recusam limitá-lo às situações que são socialmente justificáveis?

Chegámos a ter a laboração contínua da batata frita neste País— que foi derrotada pelos trabalhadores, é bom

que se lembre.

Quando se recusam a fazer o aumento do salário mínimo nacional, que atinge sobretudo as mulheres neste

País? Quando se recusam a estimular a contratação coletiva, sabendo que a sua caducidade é um cutelo sobre

os direitos dos trabalhadores? Sabemos que é a contratação coletiva que consegue condições superiores de

trabalho, nomeadamente das mulheres. A licença menstrual já esteve na contratação coletiva, quando ela era

dinamizada.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr. Alma Rivera (PCP): — Portanto, como é que pretendem realmente e seriamente combater a

desigualdade? É com selos ou é com combate às desigualdades, às injustiças e às assimetrias de poder nas

relações de trabalho?

É esta a posição que o Governo tem de assumir: se continua com medo de enfrentar o patronato e os grandes

interesses económicos ou se se coloca do lado das mulheres.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

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A Sr. Alma Rivera (PCP): — É essa a opção que o Governo tem de fazer, pela igualdade e não pelo

aprofundar das desigualdades neste País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada

Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, tendo a concordar

que esta atitude do Estado pedagógico perante o mercado selvagem, que oferece selos por boas atitudes, levar-

nos-á ao ridículo de oferecer selos porque uma empresa paga o salário aos seus trabalhadores ou porque

cumpre as suas obrigações.

Há de haver um momento em que o Estado tem de ter mão forte sobre o mercado e reconhecer que, sempre

que são reconhecidos direitos aos trabalhadores e poder aos trabalhadores para negociar esses direitos, a

igualdade salarial avança. Sempre que se reconhece poder aos patrões para impor a selvajaria, a igualdade

salarial e os direitos das mulheres recuam. Isso é assim no mercado de trabalho, como é assim em qualquer

outro mercado.

Olhemos para o direito à habitação neste País. Quantas mulheres é que estão presas a casamentos e a

relações, porque não têm salários para pagar uma renda para poder sair de casa? Quantas mulheres é que

estão presas a relações abusivas, porque não ganham o suficiente para ter independência económica? Não

estamos a falar de um mero dado estatístico, estamos a falar de um indicador e de um fator de desigualdade de

género absolutamente brutal.

A Sr.ª Deputada Carla Castro vem aqui dizer «nós queremos que as mulheres sejam escolhidas por serem

quem são e não por serem mulheres», mas é por serem mulheres que elas são discriminadas. É por serem

mulheres, é por serem negras, é por serem ciganas, é pelos fatores de identidade coletivos que elas são

discriminadas.

Esta insistência em individualizar-nos, a todas, acabará por nos separar da luta que temos em comum, que

é o facto de sermos discriminadas por sermos mulheres, sejamos empregadas de limpeza ou gestoras de topo.

É evidente que uma gestora de topo tem muito melhores condições para lidar com a sua discriminação do que

uma pessoa que recebe o salário mínimo e que, ainda mais, é discriminada por ser racializada ou imigrante.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Portanto, temos de enfrentar este mercado de trabalho selvagem.

Temos de saber que um mercado que faz os trabalhadores competirem para ver quem sai do trabalho mais

tarde, quem desliga o computador mais tarde, quem atende o telefone mais vezes fora do horário de trabalho,

esse mercado tão precário que faz os trabalhadores competirem pela sua disponibilidade para serem abusados,

prejudica as mulheres.

A falta de serviços públicos, sim, prejudica as mulheres. A falta de investimento na saúde e na educação

prejudica as mulheres.

As mulheres, além do seu trabalho, mal pago e pago abaixo do dos homens, têm horas e horas de trabalho

gratuito em cuidados, em serviço doméstico, e é esse trabalho gratuito que depois as prejudica, porque lhes

retira disponibilidade para competirem no mercado selvagem de trabalho.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Onde é que está a proposta do Bloco?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Acho que temos de enfrentar estes problemas e reconhecer que a lei que

existe não é suficiente. É preciso retomar a negociação coletiva, é preciso repensar os instrumentos de

regulação do mercado de trabalho e é preciso também avaliar e regulamentar a Lei n.º 60/2018.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, temos atualmente, no nosso País, mais de 1 milhão e

100 mil mulheres que estão em risco de pobreza, portanto, falar de meritocracia, quando o elevador social está

profundamente avariado, é, no mínimo, desonesto.

Não podemos continuar com esta narrativa, que alguma direita, sobretudo, vem aqui alimentar, de que as

mulheres podem ser aquilo que quiserem, sob pena de estarmos a gerar desigualdade perante os homens. A

verdade é que o patriarcado, o Estado que temos tido até hoje, tem manifestamente empurrado as mulheres

para a vida privada.

Foram as mulheres que maioritariamente ficaram em casa a cuidar dos filhos durante a pandemia, foram as

meninas que ficaram sujeitas a um maior risco de mutilação genital, como nos dizem todos os estudos, durante

a pandemia,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E quem é que as mutila? Diga lá quem é que as mutila!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e são precisamente as mulheres que continuam a ter trabalho não

remunerado, no âmbito da sua atividade laboral.

Nesse sentido, é fundamental que se retire a cabeça da areia, porque, claramente, há um problema que não

podemos continuar a ignorar. É um problema cujo lastro não fica de fora das paredes desta Assembleia e sobre

o qual não podemos continuar em silêncio, quando a misoginia e o patriarcado continuam, até dentro desta Sala,

a desrespeitar as mulheres.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É verdade!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, gostaríamos de aproveitar a presença

do Governo, hoje, para perceber qual o ponto de situação de algumas medidas,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Que medidas?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … como a licença para a reestruturação familiar das vítimas de violência

doméstica. Quanto à licença menstrual, tendo sido rejeitada, qual o caminho que vão apontar, para que não haja

discriminação? Quanto às casas-abrigo para as meninas vítimas de casamentos precoces e forçados, que

estavam previstas no Orçamento do Estado, qual o ponto de situação?

Mas há também, para além das medidas em concreto, um paradigma e um status quo que têm de ser

mudados. E mais: quando falamos em não silenciamento, o não silenciamento, Sr.as e Srs. Deputados, é perante

a própria misoginia, que também tomou assento nesta Casa da democracia.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É um bocado machista dizer isso a olhar para mim! É um bocado misógino.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Portugal deve importar — e eu apoio e já legislei, em alguns casos

— todas as ideias boas que vêm de fora sobre as mulheres nos conselhos de administração das empresas,

sobre o combate ao chamado «teto de vidro», mas também pode inovar em outras áreas nas quais nos temos

sempre esquecido não de quem precisa de furar o teto de vidro, mas de quem limpa o chão.

Falar de elevador social está muito bem, mas a sociedade não fica justa porque alguém, em algum lugar, de

vez em quando, apanha o elevador social. É por isso que volto a uma proposta que fiz na primeira ronda deste

debate, e gostaria de a enfatizar, para ver se temos acordo nesta Casa para uma proposta deste género.

Para profissões que representam as mulheres que já ficaram para trás,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas apresentaste a proposta ou estás a apresentá-la agora?

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O Sr. Rui Tavares (L): — … que já vêm das gerações que eram criadas de servir ou empregadas da limpeza,

menos qualificadas, mais velhas, muitas vezes imigrantes, muitas vezes discriminadas socialmente, e profissões

que estão na base da escala salarial,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — E a Joacine?!

O Sr. Rui Tavares (L): — … ou seja, profissões que têm 90 % de mulheres e que ganham os salários mais

baixos, pergunto se não deve haver medidas de discriminação positiva, de correção desta injustiça, para quem

já não vai a tempo, e nunca irá a tempo, de ir para o conselho de administração da empresa, seja ela pública ou

privada.

E devemos começar pela nossa Casa. Ou seja, devemos perguntar-nos se, todos os anos, quando revemos

os salários desta Casa…

Protestos do CH.

Os Srs. Deputados do Chega ficam nervosos com tudo. Se calhar é porque não querem falar daquilo que

importa mesmo no que vemos todos os dias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chiu!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não, não, é só para saber como foi com a Joacine!

O Sr. Rui Tavares (L): — Devemos perguntar-nos se, quando corrigimos os orçamentos desta Casa, temos

o cuidado de ter um índice de correção destas injustiças para profissões que têm 90 % de mulheres e que estão

nos 10 % dos salários mais baixos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falas delas, mas passas por elas nos corredores e nem «bom dia» lhes dizes!

O Sr. Rui Tavares (L): — Aí, talvez a desigualdade — que existe no topo, é certo, e contra ela combatemos,

mas também existe na base — começasse a diminuir e algumas profissões começassem a ser mais procuradas

também por homens, quando vissem que elas davam algumas regalias e algumas compensações, que são

direito de quem ficou para trás, já não vai a tempo do elevador social, vai ficar com pensões mais baixas e vai

viver na desigualdade até ao fim da vida.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falas das senhoras e nem «bom dia» lhes dizes, e agora estás com essa

conversa? Olha o que aconteceu à Joacine! Fala disso!

O Sr. Presidente: — Vamos agora, no fim desta segunda ronda, ouvir o Governo, que começa por se fazer

representar pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também eu

começava por saudar o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, por ter trazido este tema a discussão no

Parlamento.

Depois de termos ouvido as várias intervenções, julgo que temos boas razões para vermos um consenso,

mais ou menos generalizado, de que esta matéria da desigualdade entre mulheres e homens exige de todos a

mobilização de esforços e a atenção devida para procurarmos, em conjunto, melhorar a situação do País a este

respeito.

Por mais intervenções inflamadas que possam existir, é inegável que a tendência tem sido no sentido

positivo, de diminuição dessas desigualdades. E isso, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, não é, de facto, um

exclusivo da ação do Governo do Partido Socialista,…

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Ah!

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — … é uma mais-valia do País…

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — De todos!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — … e de todos os que têm tido intervenção e, sobretudo,

responsabilidades governativas nesta matéria.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Pode bater palmas!

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Mas devemos, todos nós, ter consciência — e acho

que isso perpassou das várias intervenções — de que o problema subsiste, e a Sr.ª Deputada Joana Mortágua

sublinhou esse aspeto nas várias dimensões a que, julgo, também fiz alusão na intervenção inicial.

Ainda que hoje tenhamos, realmente, uma disparidade salarial que, nos termos do Eurostat, já se situa abaixo

da média da União Europeia,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas esses números são falsos!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — … temos muito trabalho a fazer. Este trabalho tem de

ser concreto e, na prática, com ações e medidas, sobretudo nas entidades com poderes de fiscalização e de

intervenção nesta matéria — seja a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), seja a CITE (Comissão

para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), para citar estas duas —, de reforço da sua capacidade

operacional, e nisso tem sido feito um investimento significativo por parte do Governo, para que haja maior

eficácia na ação.

Portanto, não podemos ficar no âmbito da regulação normativa, temos de intervir no terreno e diariamente,

para combater estas situações. Mas, como o Sr. Deputado Rui Tavares referiu, e merece a minha concordância,

para alterarmos situações e tradições muito enraizadas, temos também de utilizar instrumentos normativos e

políticas públicas, para forçar essa transformação social. E não há dúvida nenhuma de que essa tem de ser

também uma fileira de ataque a este problema.

Gostava de referir, a este propósito, medidas recentemente tomadas pelo Governo a que também já foram

feitas alusões, como a medida das creches gratuitas, que tem um potencial que nenhum de nós, julgo, pode

negar. Medidas como a da rede das creches gratuitas — que está disponível desde setembro do ano passado,

2022, que abrange já 53 000 crianças e que pretendemos que abranja 100 000 crianças em 2024 — têm como

objetivo apoiar os rendimentos das famílias, combater a pobreza infantil, esse flagelo, e promover a integração

social das crianças, mas também têm um efeito positivo e importante para o aumento da igualdade na presença

de mulheres no mercado de trabalho.

Também já foi feita referência a outros instrumentos importantes de natureza legislativa, designadamente,

que estão em discussão no âmbito da União Europeia, como a nova diretiva, tendo Portugal participado no

trabalho e nas discussões procurando influenciar positivamente as opções nessa matéria. E também esse

instrumento tem novidades importantes.

Como a Sr.ª Secretária de Estado referiu, em muitas dessas matérias a legislação portuguesa até já está

mais à frente, mas há matérias inovadoras, que iremos, seguramente, acompanhar, no momento da

transposição para a legislação nacional.

Dou exemplos: os anúncios de emprego terão de ser neutros, do ponto de vista do género; os empregadores

ficam obrigados a divulgar, no anúncio de emprego, a faixa salarial para a posição que esteja em causa; as

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empresas ficam impedidas de perguntar aos candidatos sobre salários auferidos em empregos anteriores; e,

outro exemplo, as cláusulas contratuais que impedem os trabalhadores de revelarem quanto ganham são

eliminadas.

Finalmente, e pegando também na intervenção da Sr.ª Deputada Alma Rivera, falemos sobre a questão da

precariedade. Sem dúvida nenhuma que tem um impacto muito significativo e importante, mas procurámos ter

respostas precisamente a essa matéria, desde logo na utilização do trabalho temporário, no âmbito da Agenda

do Trabalho Digno, com as alterações ao Código do Trabalho.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Esse é um aspeto fundamental, assim como as

medidas que foram trabalhadas com os parceiros sociais e que constam e são objeto do acordo de rendimentos

e competitividade, as quais têm também, elas próprias, repercussão nesta matéria.

Para terminar, passando depois a palavra à minha Colega, faria referência às questões da proteção na

parentalidade, que são absolutamente fundamentais.

As medidas do alargamento dos direitos de parentalidade, como a criação da licença parental a tempo parcial

a partir dos 120 dias, desde que gozada por ambos os progenitores, aumenta a duração total da licença e

também aumenta o subsídio, quando se verifique a partilha das licenças parentais por ambos os progenitores,

através da majoração dos respetivos subsídios.

As medidas da Agenda do Trabalho Digno também irão contribuir, dessa forma, para uma maior igualdade

entre homens e mulheres, sob o ponto de vista da partilha de responsabilidades. E este é o ponto fundamental.

A licença parental a tempo parcial vai permitir que, concluídos os seis meses iniciais da licença, os

progenitores possam regressar ao trabalho em tempo parcial, podendo ampliar a licença complementar, dividida

entre os dois, em tempo parcial. Na prática, conseguem acompanhar a criança no seu primeiro ano de vida, mas

continuando os dois ativos, de igual forma, no mercado de trabalho.

Importa que não sejam, mais uma vez, as mulheres a assumir, quase em exclusivo, esta função e este

encargo. Lembremos que, em Portugal, o atual sistema de prestações de parentalidade, introduzido em 2009,

foi uma viragem simbólica na política de licenças, na medida em que consagrou o direito fundamental à

conciliação trabalho-família, no contexto de uma política de igualdade de género.

É esta a linha que temos de aprofundar, é este o caminho que temos de seguir, porque, Sr.as e Srs.

Deputados, este caminho tem dado resultados positivos,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas quais resultados positivos?

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — … que, como disse na intervenção inicial, nos devem

orgulhar e com os quais nos devemos congratular, sem que isso signifique baixar os braços e deixar de lutar.

Provavelmente não chegaremos ao mundo ideal, mas devemos lutar para estarmos cada vez mais próximos

desse mundo ideal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir no tempo restante destinado ao Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária

de Estado da Igualdade e das Migrações, Isabel Rodrigues.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade e Migrações: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda

antes da intervenção de encerramento, gostaria de concluir este debate com um dado que, julgo, é

extremamente positivo: uma boa parte desta Câmara está unida em torno desta ideia de continuar a trabalhar

para que possamos não apenas continuar o caminho de progresso que temos feito até agora, mas, sobretudo,

acelerar o ritmo das conquistas que têm sido realizadas.

Creio que é sempre um exercício interessante, estando de nós a poucos dias de celebrar a Revolução dos

Cravos, lembrar o que era o estatuto da mulher à luz da Constituição que vigorou durante a ditadura, o que

resultava para as mulheres e para as meninas no âmbito do Código Civil, por exemplo, particularmente nas

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relações da família, ou mesmo no mundo do trabalho. Não era só o facto de imensas profissões estarem vedadas

às mulheres, era também a própria necessidade de autorização de um homem para que pudessem tomar um

conjunto de decisões fundamentais para a sua vida, que não podemos deixar como entendidas dentro da

autonomia que tem de assistir a qualquer indivíduo.

Permitam-me, no entanto, Sr.as e Srs. Deputados, que releve que, mesmo no contexto extremamente difícil

dos últimos anos, em que enfrentámos uma pandemia, em que medidas para evitar as suas consequências

tiveram um impacto enorme no mundo do trabalho e nas mulheres, mesmo assim, num contexto tão difícil,

Portugal continuou a progredir. E foi assim que foi possível, neste ano, sermos reconhecidos, como há bocadinho

referi, no índice «teto de vidro», com uma posição que nos coloca em 4.º lugar.

Creio que a nota mais importante que fica deste debate é que há um consenso muito alargado entre uma

boa parte das Sr.as e dos Srs. Deputados relativamente ao trabalho que iremos continuar a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate em nome do Governo, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra

Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reitero

os agradecimentos ao Bloco de Esquerda por ter trazido este debate, mas, enquanto o debate decorria, Sr.as e

Srs. Deputados, estando nós no mês de abril e prestes a celebrar os 49 anos da Revolução de Abril, é justo que

aproveitemos este momento para homenagear as mulheres do nosso País.

Aplausos do PS.

A esse propósito, Sr.as e Srs. Deputados, lembrei-me dessa extraordinária mulher que foi Maria Lamas, que

pagou a sua ousadia de retratar as mulheres do seu País com a prisão, e que voltaria a fazê-lo. Foram mulheres

como a mulher Maria Lamas que garantiram que pessoas como eu pudessem hoje exercer livremente funções

políticas, com orgulho e em nome das mulheres, melhorando sempre as suas condições de vida.

Aplausos do PS e do L.

Maria Lamas dizia, Sr.as e Srs. Deputados, que as mulheres se mantiveram durante muito tempo invisíveis.

Veio mostrar, na vida, que não se repara naquelas mulheres que vivem sob os escombros de humaníssimos

sonhos, esmagadas, vencidas, mas sempre a arrancar de si novas forças para o combate, em todas as horas,

da camponesa à operária, passando pela criada que entra para uma casa ao despontar da adolescência e só a

abandona quando vai a enterrar.

Maria Lamas veio falar das mulheres domésticas, trabalhadoras anónimas, mas valiosíssimas, das mulheres

do mar, das intelectuais e das artistas, das prostitutas e das mães solteiras, da pobre à rica, da fidalga à plebeia.

Maria Lamas, durante dois anos, publica os fascículos com a coragem de escrever, por exemplo, sobre a

desigualdade salarial, resultado dos males que deformam e desvalorizam em geral as mulheres, sobre o

isolamento da mulher portuguesa em relação ao grande movimento pela dignificação da mulher na família, no

trabalho, na política e na sociedade.

Sr.as e Srs. Deputados, a política faz-se com memória e faz-se por aqueles que por nós pereceram, para

podermos hoje viver numa sociedade mais igual, mais democrática, mais justa e mais humanista, como o é a

sociedade portuguesa.

Fazer este debate sobre a igualdade salarial é lembrar todas estas conquistas e, Sr.as e Srs. Deputados, é

lembrar o trabalho da participação política, por exemplo, e da representação política. Recentemente, o

Secretário-Geral das Nações Unidas fez um apelo, no 8 de março, para que os estereótipos fossem derrubados

e para que a igualdade entre homens e mulheres fosse uma realidade.

Foi o Primeiro-Ministro António Guterres quem, pela primeira vez, introduziu as quotas numa lei nacional,

para que as mulheres pudessem participar mais na vida política. É por isso que, hoje, passámos de 25 % para

40 % na lei e é por isso que, hoje, este Parlamento tem 37 % de representação feminina. É estranho que quem

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faz declarações inflamadas neste Hemiciclo sobre a igualdade, em 12 Deputados, tenha uma mulher. Estamos

conversados sobre a representação das mulheres na vida política.

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

Sr.as e Srs. Deputados, a Administração Pública tem hoje mais mulheres nos cargos de chefia intermédia.

São 52 % de mulheres, fruto da aplicação da lei de 2018,…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… 49 % nas chefias de primeiro grau. Temos caminho para fazer? Temos de continuar a fazer este caminho.

Este é um Governo paritário, também para dar o exemplo da importância que o género tem na representação

política.

Sr.as e Srs. Deputados, 11 % de diferença salarial é algo que tem de nos envergonhar, a todos,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas quais 11 %?! São 19 %!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … e tem de nos convocar, a todos, para

continuarmos a trabalhar para a diminuição do fosso salarial entre homens e mulheres. Em 2015, era 16 % e,

segundo o Eurostat, hoje, é de 11 %. Não é um número que nos anime, mas é um número que exemplifica o

trabalho que temos vindo a fazer para continuar a combater a desigualdade salarial.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Termino, Sr.as e Srs. Deputados, não com números do Governo, mas, porque é bom também relembrar, com

os números da TheEconomist: os índices que traduzem a desigualdade salarial, a licença de parentalidade, o

custo das creches, o acesso à educação, os cargos de chefia colocam Portugal no 5.º lugar dos países que mais

têm trabalhado para a igualdade entre homens e mulheres.

Aplausos do PS.

Celebremos Abril sempre com o olhar sobre a igualdade entre homens e mulheres, sobre a igualdade de

oportunidades, sobre o combate à pobreza. Aqueles que são mais vulneráveis são também a razão de ser das

políticas públicas do Governo, e é para isso que continuaremos a trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Este debate dura cerca de 90 minutos, e eu, se recebesse o valor médio salarial de um homem no

nosso País, poderia iniciar este encerramento dizendo que terminei a minha jornada de trabalho, mas uma

mulher que, para as mesmas funções, recebesse o salário médio de uma mulher teria ainda de continuar a

trabalhar.

Em todo o tempo desta intervenção, eu poderia estar a tomar um café, a relaxar, pura e simplesmente na

conversa, a fazer o que bem me aprouvesse fazer, e o meu salário já estava ganho, não tinha de trabalhar mais.

Mas, para ganhar exatamente o mesmo que eu tinha ganho, apesar de eu já estar a descansar, uma mulher,

nas mesmas condições, teria de trabalhar durante todo o tempo desta intervenção. E a pergunta que fica é: isto

é justo? Achamos que esta sociedade, que permite isto, garante justiça a todos?

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Este não é um problema de mulheres. Quem acha isso vê tudo errado. Este é um problema de uma sociedade

que não vê na igualdade de género um objetivo que pode e deve cumprir. Infelizmente, é um problema no qual

não estamos a avançar como deveríamos, e isso também é responsabilidade do Governo.

Por exemplo, como é que o Governo pode dizer às mulheres deste País que se preocupa com elas quando,

desde 2018, tem uma lei que não regulamenta, que até já devia ter reavaliado e não reavaliou? Como é que

pode dizer que quer combater a desigualdade salarial quando fez um acordo de rendimentos, do qual se

vangloria todos os dias, com as entidades patronais do nosso País para toda a Legislatura, até 2026, que não

tem nem uma linha sobre o combate à desigualdade salarial?

Podíamos dizer que são coisas poucas, são pormenores, e que, na prática, o Governo veio cá dizer um

conjunto de palavras bonitas e até tinha uma grande vontade de combater a desigualdade salarial, mas é nos

momentos determinantes que se vê esta realidade.

Mais um pormenor: o Governo vangloria-se atualmente porque tem um número similar de homens e mulheres

no Conselho de Ministros, e ainda bem — e ainda bem! Mas basta escavar um pouco mais nesta informação,

olhar, por exemplo, para os chefes de gabinete de ministros e secretários de Estado, e logo se destapa a

desigualdade — logo! Quem é que é mais bem pago nos gabinetes ministeriais? São os homens! Mais de 60 %

dos chefes de gabinete de ministros e secretários de Estado são homens.

Por isso, não é preciso andar muito para perceber que as palavras bonitas do Governo e as boas ações para

ficar bem na fotografia precisam de um maior exercício de consciência para terem consequência, e, desse ponto

de vista, faltou muita consciência, neste debate, do lado do Governo.

A Sr.ª Ministra citou Maria Lamas. Fê-lo imensa e abundantemente, quase sempre para ficar agarrada ao

passado, e, de facto, o passado era dantesco. Assusta-nos que haja aqui herdeiros desse passado? Assusta-

nos! Mas nós não ficamos reféns do passado para combater a desigualdade do presente.

Maria Lamas nunca ficaria contente com uma lei que fica cinco anos sem ser regulamentada. Nunca! Seria

a primeira a sair à rua a dizer: «Isto não pode ser! As mulheres do meu País não podem viver assim, nesta

desigualdade.» Fê-lo no passado, num período muito mais difícil, e fá-lo-ia agora, neste momento.

Diria que é absolutamente inaceitável que a Sr.ª Ministra, no encerramento deste debate, depois de ter ouvido

todos os dados estatísticos, venha usar qual?

O dado da maior investigadora desta temática, Sara Falcão Casaca, que diz que o salário das mulheres é

mais baixo em 21 % do que o dos homens? Não usa o da academia.

Não usa os dados médios: o salário médio das mulheres é 16 % mais baixo. Não usa esse dado, não usa

esse dado.

Tenta embelezar ainda mais, até com os dados do Ministério do Trabalho, dizendo que é, afinal, 13 % a

diferença entre o salário dos homens e o das mulheres? Também nem sequer faz isso! Nem sequer os dados

oficiais do Ministério do Trabalho a Sr.ª Ministra usou.

Usou quais? Os dados do Eurostat: 11 %. Para quê? Para dizer que isto até nem está tão mal assim!…

Está mal, Sr.ª Ministra! Está mal e o Governo não está a fazer o que devia, e foi por isso que marcámos este

debate. Não foi para termos todos palavras bonitas — elas são importantes, são agradáveis de ouvir —, foi para

termos ações concretas que respondam à desigualdade salarial no nosso País. Senão, chegarei agora ao fim

da minha intervenção e toda ela terá sido feita no meu tempo livre, e a mulher continuará a trabalhar ainda pelo

tempo restante.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim deste debate, sem que tenha sido atribuído o prémio pelo

cumprimento dos tempos. Tentaremos no próximo debate de atualidade, que é já na quarta-feira.

Passamos ao ponto dois da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 660/XV/1.ª (PSD) — Programa de regularização de dívidas com fins sociais, 700/XV/1.ª

(PAN) — Prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe» e 701/XV/1.ª

(CH) — Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao

Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e

de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro).

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Para apresentar o Projeto de Lei n.º 660/XV/1.ª (PSD), dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carneiro, que

fará o favor de vir devagar até à tribuna, de forma que as bancadas se possam rearrumar.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O momento que atravessamos é de enorme

dificuldade para todos os portugueses, que se veem a braços com uma grave crise económica e social, uma

crise com causas externas, é verdade, mas também por falhas na governação do Partido Socialista.

Por um lado, temos a subida da inflação e dos juros, que reduzem o valor do dinheiro, afetando o valor dos

rendimentos dos portugueses, fenómeno este que vem a par com a subida do preço dos bens essenciais, das

despesas das casas e das prestações do crédito à habitação.

Por outro lado, os portugueses vivem confrontados com o peso absurdo dos impostos, tendo Portugal

atingido uma carga fiscal recorde de 36,4 % em 2022. O esforço fiscal dos portugueses está 12 % acima da

média da União Europeia, o que quer dizer que, para um português, pagar impostos é muito mais custoso do

que para um dinamarquês ou um sueco, devido às grandes diferenças no nível dos rendimentos.

Aplausos do PSD.

O Governo proclama até à exaustão ter devolvido todo o acréscimo da receita fiscal em medidas contra os

efeitos da inflação. É falso. Repito: é falso. Em 2022, em contabilidade nacional, a receita de impostos aumentou

quase 9 mil milhões de euros e o que foi devolvido foram cerca de 5 mil milhões, pelo que ficaram por devolver

4 mil milhões de euros.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Estado do PS engrandece-se com o sacrifício dos contribuintes. Assim,

constatamos que o PS tarda em apoiar os que mais necessitam enquanto vai arrecadando mais impostos,

apesar dos sucessivos alertas do PSD.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, para fazer face a esta situação de crise, temos de ser inventivos e estar ao

lado dos mais desfavorecidos e da classe média, com sentido de responsabilidade. O que propomos hoje mostra

bem esse sentido de responsabilidade, porque em nada beliscamos os compromissos do País.

Os dados da Conta Geral do Estado de 2021 evidenciam que o valor por cobrar, em receita fiscal e da

Segurança Social, atingiu 28 mil milhões de euros, quase três vezes e meia o que injetámos no BES (Banco

Espírito Santo) e no Novo Banco, ou 50 % mais do que o valor do nosso Plano de Recuperação e Resiliência.

Esta receita representa um helicóptero de dinheiro que o Estado tem sido incapaz de cobrar, e, se não pagam

uns, acabam por pagar os que não têm alternativa: os que trabalham por conta de outrem, a classe média. Estes

montantes são incompreensíveis e, se fossem arrecadados, poderiam ser canalizados para fins sociais, para os

que mais precisam.

Propomos, por isso, um regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e contributivas, à

semelhança do que existiu em 2016 e 2017, mas afetando integralmente a receita efetivamente angariada a

medidas de apoio às pessoas com menores rendimentos, incluindo pensionistas e famílias das classes médias.

Aplausos do PSD.

O programa agora proposto prevê, para quem aderir até 30 de junho, a regularização de dívidas, incluindo

em prestações, com dispensa do pagamento de juros de mora, de juros compensatórios e das custas de

processo em sede de execução fiscal, e também a redução das coimas aplicáveis, sem necessidade de

prestação de garantias adicionais.

A receita que se venha a angariar deverá ser afeta: ao apoio a todos os cidadãos que estão na vida ativa e

auferem um rendimento até ao 3.º escalão do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); ao

apoio a todos os pensionistas e reformados que recebam uma pensão ou reforma até cerca de 1200 €; à redução

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do IRS para os 4.º, 5.º e 6.º escalões de rendimento; e à redução temporária do IVA da eletricidade e do gás

para a taxa mínima.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, damos uma oportunidade única para que quem tenha dívidas fiscais e

contributivas possa pagar voluntariamente, permitindo, com isso, que o Estado tenha maior capacidade de

implementar uma verdadeira política redistributiva. A despesa que se venha a realizar com este programa é

totalmente compensada por esta receita, sem que os compromissos de Portugal em matéria de finanças públicas

sejam beliscados.

Apelamos, por isso, aos partidos para aprovarem o nosso projeto, em prol de uma política social e

redistributiva efetiva.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Bom dia a todas e a todos, Sr.as e Srs. Deputados.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 700/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As entidades do setor social

têm sido os parentes pobres das medidas anti-inflação do Governo, e não por falta de propostas, porque quer o

PAN quer outras forças políticas têm proposto várias iniciativas.

Gostaria de destacar a proposta que o PAN já aqui trouxe, para que as IPSS (instituições particulares de

solidariedade social) tivessem uma redução, em 1,7 %, da taxa de contribuição para a Segurança Social, para

que pudessem deduzir o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) suportado com as aquisições de material

médico e até para que se atualizassem as comparticipações do Estado no tratamento de dependentes de

substâncias psicoativas. Mas tudo isto foi chumbado pelo rolo compressor da maioria absoluta.

Hoje queremos novamente ajudar as IPSS, alterando as linhas de crédito Social Investe. Este é um

instrumento importante para o desenvolvimento das atividades de natureza social e solidária das IPSS, mas

pode muito bem ir mais além.

Há muitos projetos essenciais que ficam de fora destes apoios e que, ano após ano, veem a sua continuidade

em causa: entidades já financiadas são impedidas de aceder a um segundo apoio; é exigida a criação líquida

de novos postos de trabalho na sequência do financiamento, mesmo que tal exigência não faça sentido para o

projeto financiado; e os próprios financiamentos que são concedidos só financiam parte dos projetos.

Queremos, assim, evitar que estas situações injustas persistam. Por isso, queremos a flexibilização das

condições de acesso a esta linha de crédito, permitindo o acesso a um segundo financiamento por entidades já

financiadas, aumentando o montante máximo do financiamento por entidade e eliminando a obrigação de

criação líquida de novos postos de trabalho.

Não podemos, num momento, como o da pandemia ou o do aumento do custo de vida provocado pela guerra,

dizer às entidades, em particular ao setor terciário, que são muito importantes, mas depois não criar soluções.

Este é mais um teste à maioria absoluta. Veremos se o resultado é diferente desta vez.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 701/XV/1.ª (CH), tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei do PSD

e do PAN suscitam-nos dúvidas e levantam uma série de problemas de aplicação, que passamos a esclarecer.

O projeto de lei do PSD contempla a adoção de um regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais

e contributivas, em linha com o que vigorou entre 2016 e 2017, que dispensa o pagamento de juros de mora, de

juros compensatórios e das custas de processo de execução fiscal, sendo reduzidas as coimas associadas em

caso de regularização integral, numa única tranche, ou reduzido o pagamento de juros de mora, juros

compensatórios e custas devidas, não afastando, contudo, a aplicação de coimas, em caso de regularização

em prestações.

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O Chega não se opõe às bonificações propostas pelo PSD para a regularização de dívidas fiscais, pese

embora consideremos que tal configura uma desigualdade perante todos os contribuintes que, no passado,

fizeram um esforço para regularizar as suas dívidas fiscais, sem qualquer benesse associada. Seria justificável

a aplicação deste regime extraordinário para acelerar a captação de receita fiscal se o País se encontrasse com

problemas de solvência ou liquidez, o que manifestamente não é o cenário que vislumbramos atualmente.

Contudo, e conforme já explicitámos anteriormente, não nos repudia a adoção de uma medida desta

natureza. Mas tal consideração já não podemos tecer relativamente à consignação de receitas para finalidades

específicas, nomeadamente que implicam uma alteração estrutural, como a redução do IRS para os 4.º, 5.º e

6.º escalões. Não nos parece sério nem honesto consignar uma receita pontual a uma alteração de caráter

permanente, sem saber sequer qual irá ser a receita apurada.

É simplesmente demagógico estar a compartimentar apoios sociais numa altura de incerteza política,

económica e financeira, em que o Estado fica condicionado na forma como pode aplicar os seus fundos para

acorrer às diversas franjas da sociedade. Neste ponto específico, o PSD decidiu adotar uma postura populista

e claramente pouco consentânea com a atual realidade do País.

Aplausos do CH.

Seria muito mais premente que o projeto de lei do PSD previsse também o reforço de mecanismos para

tornar mais eficaz a cobrança dos 23 mil milhões de euros de dívidas à Autoridade Tributária e dos 5 mil milhões

de euros de dívidas à Segurança Social, sendo que, pasme-se, o Estado não consegue sequer identificar os

contribuintes aos quais respeita uma dívida total superior a 2,8 mil milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, no

total são 28 mil milhões de euros, que tanta falta fazem para repor salários, aumentar rendimentos e melhorar a

vida das famílias e das empresas portuguesas.

Agora passando ao projeto de lei do PAN, que prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento

Social Investe, tal afigura-se-nos uma proposta desenquadrada e até contraproducente. A reutilização do

financiamento por uma entidade implica que outras entidades possam perder o acesso à linha de crédito pelo

consumo do plafond, o que se afigura uma tremenda injustiça para muitas centenas de IPSS, mutualidades,

misericórdias, cooperativas, associações de desenvolvimento local e outras entidades de economia social sem

fins lucrativos que existem no nosso País e ainda não acederam ao financiamento.

O Chega também não é favorável ao aumento do limite de financiamento dos projetos de economia social

de 95 % para 100 %, por considerar que qualquer projeto, seja ele de que âmbito for, terá de manter uma

participação mínima de capitais próprios para garantir a corresponsabilização na sua execução.

Por último, consideramos que a retirada da condição de criação líquida de novos postos de trabalho contraria

claramente um dos objetivos primários desta linha de financiamento.

Relativamente ao nosso projeto de lei, o mesmo prevê o aumento do limite do número de prestações para

pagamento de tributos fiscais de 36 para 48 meses, uma medida que pode fazer toda a diferença para os

contribuintes que, apesar de se encontrarem numa situação de sufoco financeiro, estão a fazer um esforço para

regularizar as suas dívidas fiscais e contributivas.

Sr.as e Srs. Deputados, numa altura em que o País ainda se debate com uma espiral inflacionista e com uma

escalada de juros do crédito à habitação, importa cada vez mais propormos medidas simples, transparentes e

exequíveis, porque, para a apresentação de medidas-cartaz, já chega o Governo.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao período das intervenções.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da

Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo-me especialmente ao

PSD para explicar porque é que não vamos votar a favor da sua proposta.

Em primeiro lugar, não gostamos de consignações de receitas. Aliás, não gostamos especialmente da

facilidade com que se arranjam exceções ao princípio da não consignação de receitas que a Lei de

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Enquadramento Orçamental define claramente, mesmo quando essa consignação é para reduzir impostos e dar

apoios aos que mais precisam.

A redução de impostos e os apoios não podem estar dependentes de programas extraordinários de

recuperação de dívida, têm de existir per se, e, mais, não podem mascarar a autêntica vergonha que é o facto

de o Partido Socialista deixar o País com milhões de pessoas que ainda precisam deste tipo de apoios, todos

os dias.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Pois é!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Em segundo lugar, não gostamos de amnistias, totais ou parciais,

para recuperação de dívidas fiscais. Não gostamos, em primeiro lugar, porque funcionam mal. A última, de 2016-

2017, terá arrecadado apenas 300 ou 400 milhões de euros a mais em relação àquilo que era cobrado

normalmente.

Em segundo lugar, introduzem aquilo que se chama o risco moral, começa a compensar não pagar impostos

porque, mais tarde ou mais cedo, vem aí mais um programa de regularização. Portanto, é realmente injusto para

aqueles que são cumpridores.

Mas, sobretudo, não gostamos das amnistias, porque elas obscurecem e não vão à raiz do problema que,

meus senhores, tem de ser formulada desta maneira: a carga fiscal em Portugal é insuportável! Além de

insuportável, está a crescer, porque, soubemos ontem pelos dados do INE (Instituto Nacional de Estatística)

que, mais uma vez, em 2022, batemos o recorde: agora são 36,4 %.

Temos, portanto, uma carga fiscal nos máximos; temos dívidas fiscais nos máximos, porque a Conta Geral

do Estado diz-nos que nunca houve tantas dívidas fiscais como em 2021, o último ano apurado, no valor de 23

milhões de euros.

Portanto, temos a carga fiscal no máximo, que prova o que sempre temos dito, o Estado é quem mais

beneficiou da inflação no ano passado; temos dívidas fiscais em máximos, ou seja, a carga fiscal insuportável

não é só uma tese, é uma realidade, as pessoas cada vez menos conseguem pagar os impostos; e temos,

paradoxalmente, as penhoras fiscais em mínimos.

Mas não se pense que isto é a benevolência da Autoridade Tributária e Aduaneira, que deixou de fazer

penhoras; não, é sinal de mais um serviço público em colapso, é, neste caso, o sistema judicial que não

consegue dar razão às penhoras que, eventualmente, precisasse de fazer.

Resumindo, é mais um dia no reino do PS, mais um serviço público que não funciona, mais uma parte do

Estado social que não funciona.

Portanto, senhores do PS, dou-vos uma sugestão, já que gostam tanto de elogiar o marketing político da

Iniciativa Liberal: na próxima campanha eleitoral, em vez de «Juntos Seguimos e Conseguimos», sejam

verdadeiros, ponham o slogan «impostos máximos, serviços públicos e Estado social mínimo».

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que o PSD apresenta

pretende criar um programa de regularização de dívidas fiscais e contributivas e destinar essas receitas a

medidas, e cito, «com fins sociais».

E é sobre esta parte final que incide a nossa principal crítica ao projeto, porque as dívidas fiscais e

contributivas são receitas ordinárias do fisco e da segurança social, que deveriam ter sido entregues em tempo

próprio. E, sendo receitas ordinárias que, embora atrasadas, já deveriam estar nas receitas do Orçamento do

Estado e da segurança social, o seu destino não deverá ser consignado a esta ou àquela medida, como propõe

o PSD.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O destino da despesa de verbas do Orçamento do Estado deve ser

determinado pelo Governo e pela Assembleia da República, de acordo com uma decisão política. Consignar

receitas de um programa especial de regularização de dívidas fiscais a esta ou àquela medida é subverter este

princípio.

Pior ainda, no que diz respeito às dívidas de natureza contributiva. Em relação a essas, então, não pode

mesmo ser admitido o destino a outros fins que não sejam os de permitir à segurança social cumprir com as

suas obrigações para com os trabalhadores, que descontaram e que têm direito à proteção social em situações

de desemprego, de doença ou quando é chegada a idade da reforma.

Desviar receitas de dívidas da segurança social para outras políticas públicas é contribuir para descapitalizar

a segurança social e as verbas que são necessárias para cumprir com as suas funções.

Depois, o próprio artigo em que o PSD quer consignar estas receitas não é de todo credível: então a redução

dos escalões do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) — que, já agora, nem sequer é

quantificada — fica dependente das receitas deste programa de regularização de dívidas?

A mesma coisa para a redução temporária do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da energia: então e

se não houver contribuintes suficientes que adiram ao programa, estas medidas ficam pelo caminho? Não se

reduz o IRS? Ou reverte-se essa redução, ou o IVA, ou os apoios sociais que são propostos? Nem sequer nos

parece que faça sentido a forma como este artigo está redigido.

Mas, além desta questão da consignação, gostaríamos também de levantar outro aspeto para este debate,

e que já foi aqui, aliás, referenciado: é que já existem mecanismos permanentes de regularização extraordinária

de dívidas fiscais e contributivas.

Consideramos que, a haver um programa especial de regularização de dívidas, ele deve ser muito bem

dirigido, para abranger situações de dificuldade social, e não para abranger os grandes infratores ou incentivar

o não pagamento de impostos e contribuições para a segurança social.

É que isto pode levar à situação de as pessoas se perguntarem, se houver um programa de regularização

de dívidas de x em x anos, para quê pagar as contribuições na altura certa. É preciso ter uma particular atenção

se este tipo de medidas significar um incentivo à erosão das receitas da segurança social, que são essenciais

para garantir a sua sustentabilidade e o futuro das pensões, dos subsídios, que são um direito dos trabalhadores,

que descontam todos os meses, e não medidas de apoio social de caráter caritativo.

Por estes motivos não acompanharemos a iniciativa do PSD.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias,

do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a estas matérias, será

de bom senso alguma precaução e racionalidade, tendo em conta o histórico destes programas, ao longo de

várias legislaturas, executadas por diferentes Governos, diferentes partidos.

Antes de mais, convém referir que o PSD tenta disfarçar aquilo que é, na prática, um instrumento para

arrecadar receita fiscal extraordinária, que os diferentes Governos fizeram no passado — e o PS fê-lo, pela

última vez, em 2016-2017 —, assumidamente, por motivos puramente de gestão orçamental para controlo do

défice.

Sendo que tal razão não é vergonha nenhuma, o PSD tenta neste projeto de lei introduzir um engodo, dizendo

que este programa servirá para financiar apoios sociais, ou seja, uma consignação de receita para fins

específicos, neste caso de âmbito social e fiscal, que per se coloca muitas dúvidas jurídicas.

Embora valha a pena densificar estas matérias de índole mais técnico, inclusive colocar-se a dúvida sobre o

artigo 11.º deste projeto, onde VV. Ex.as atalham as medidas em que pretendem que as receitas deste

mecanismo sejam consignadas — além da clara discriminação que incutem, nomeadamente para os

contribuintes mais desfavorecidos e de rendimentos mais baixos —, permitam-me afirmar que estarmos

constantemente a implementar este tipo de mecanismos e programas de regularização de dívidas, provoca uma

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absoluta distorção do sistema tributário, levando a que os únicos e grandes beneficiários sejam, precisamente,

as grandes empresas que fazem planeamento fiscal e conseguem, de forma muito eficiente, contornar diversas

obrigações fiscais que todos os cidadãos e entidades têm de cumprir.

Aplausos do PS.

E já várias entidades se pronunciaram sobre os mesmos. Permitam-me ler integralmente o teor do parecer

do Conselho Económico e Social (CES) sobre a Conta Geral do Estado de 2016 relativamente ao Programa

Especial de Redução do Endividamento ao Estado, o PERES, precisamente sobre este ano: « […] o CES

considera que o recurso a programas como o PERES tem de ponderar devidamente os seus efeitos e riscos,

tendo em conta que se trata de instrumentos de regularização extraordinária de obrigações fiscais e contributivas

por parte de contribuintes e beneficiários que não as cumpriram dentro dos prazos que a lei estabelece. Os

programas de regularização de dívidas introduzem iniquidade e distorções na concorrência entre agentes e

geram perdas potenciais de receita, pelo que devem ser utilizados como instrumentos efetivamente

extraordinários […].»

As Sr.as e Srs. Deputados sabem também, certamente, quais foram os resultados do PERES desses dois

anos — pois os números são públicos —, que foi, inclusivamente, objeto de uma audição aqui no Parlamento.

Enquanto em 2016 foram arrecadados cerca de 512 milhões de euros, com perdão fiscal nesse ano, em

contabilidade nacional, já a sua continuação, em 2017, representou cerca de 110 milhões de euros.

Este mecanismo permitiu uma redução do défice no ano de 2016 para 2 %, o perdão fiscal também teve um

custo para o Estado de cerca de 168 milhões de euros, sendo a maioria desse valor referente a juros de mora

perdoados relativos à cobrança coerciva, além de juros compensatórios, custas e coimas, que, embora tenha

contribuído grandemente para os resultados orçamentais, como o próprio Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais — que, infelizmente, já não se encontra entre nós — referiu à época, há nestes regimes uma inerente

perversidade, e foi claramente um programa feito por necessidade.

Dito isto, voltando ao engodo com que o PSD nos brinda nesta proposta, um cidadão desprevenido que a

leia quase que se sente tentado a julgar que está perante um novo pacote de apoios sociais, tal é a forma como

tentam esconder os motivos e as consequências deste tipo de perdão fiscal.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Muito bem!

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — É que cerca de 7 % da receita fiscal gerada pelo PERES, à altura, tanto de

dívidas à segurança social como ao fisco, foi da responsabilidade das oito empresas com maiores lucros

tributáveis no País.

Aplausos do PS.

Dentro do PSI 20, foram cinco as empresas cotadas que aderiram ao perdão fiscal, atingindo 72 milhões de

euros de receita e 36 milhões de euros perdoados. Ou seja, os grandes beneficiários deste mecanismo foram

grandes empresas, inclusivamente de capitais públicos,…

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — É bom lembrar!

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — … o que é absolutamente condenável, diga-se passagem, pois são os

contribuintes que têm capacidade de fazer planeamento fiscal, coadjuvados pelos grandes escritórios de

advogados.

Naturalmente, não estou a acusar o PSD de fazer algum favor a estas empresas com a sua proposta,…

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Jamais!

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — … mas convenhamos que não vale a pena esconder as respetivas

consequências deste tipo de mecanismos. Tem de ser assumido. É um tipo de mecanismo extraordinário, que

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deve ser usado pelo Estado de forma parcimoniosa, não se tornando num ato de gestão corrente e que beneficia,

também, as grandes empresas que vão de perdão fiscal em perdão fiscal, numa situação de desequilíbrio e

profunda injustiça fiscal para a maioria dos contribuintes.

Aplausos do PS.

Não poderia concluir sem referir igualmente que, sendo programas para obter receitas extraordinárias, neste

momento o País tem as contas equilibradas e consolidadas, sem qualquer necessidade de recorrer a

expedientes deste género. Mais, tem sido possível lançar sucessivos apoios de resposta à crise económica com

a capacidade financeira do Estado, sem estar à espera de ir procurar receitas extraordinárias.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente, peço desculpa.

As novas medidas de apoio, onde se inclui o apoio às famílias vulneráveis no valor de 580 milhões de euros;

a redução do IVA para o cabaz alimentar, que chegará a 410 milhões de euros; o apoio à produção agrícola, um

conjunto de medidas que totalizam 2475 milhões de euros, é a continuação de uma profunda preocupação do

Governo com as famílias e com as empresas, de modo a mitigar os piores efeitos da guerra que a Europa vive.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Muito obrigada, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Sr.ª Presidente, vou terminar.

Até o final de 2022, Portugal foi o 4.º País da zona euro que mais apoios atribuiu, em termos relativos ao PIB

(produto interno bruto).

Em resumo, a proposta do PSD não faz sentido, não traz nenhuma vantagem ao Estado e é, infelizmente,

um enorme engodo político.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À saída de uma pandemia que

impediu a atividade económica, que castigou rendimentos, as pessoas depararam-se com uma outra crise, de

natureza diferente, em que os salários vão sendo consumidos por uma subida gananciosa dos preços dos bens

essenciais.

Este processo de empobrecimento acelerado e de desigualdade não era inevitável; foi uma escolha do

Governo. É certo que o Governo não escolheu a pandemia, mas escolheu os apoios precários que foram dados

durante a pandemia e escolheu não dar aos profissionais de saúde o que lhes era devido: salários, carreiras,

dignidade.

É verdade que o Governo não escolheu a inflação, mas escolheu ignorar as margens de lucro das grandes

distribuidoras e escolheu encolher os salários perante a subida dos preços, desde logo os salários da função

pública, que tiveram um corte real.

Sempre que o Governo escolhe o défice em vez do investimento no País — e a prova de que o Governo

escolhe o défice em vez do investimento no País são os 3,5 mil milhões de euros de folga que chegaram a

apresentar, em 2022, apesar da crise e apesar da inflação —, a discussão deixa de ser sobre as políticas que

mudam a vida, sobre as políticas que dão dignidade, sobre as políticas que emancipam, sobre as políticas que

permitem aumentos salariais, que permitem viver melhor, que trazem igualdade, que trazem justiça, e passam

a ser sobre como conseguir uma pequena folga a quem luta para chegar ao final do mês.

A discussão deixa de ser como é que investimos a receita do maior mecanismo de igualdade e de

solidariedade que podemos ter, que é o sistema fiscal, e como é que, coletivamente e em solidariedade, usamos

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essa receita para transformar o País num País mais justo, e a discussão passa a ser como é que aliviamos as

pessoas de uma carga fiscal excessiva.

Esta é a armadilha onde o Governo do Partido Socialista nos colocou. Estamos sempre a discutir como é

que aliviamos a vida das pessoas e nunca como é que temos políticas para mudar, para melhorar, a vida delas.

Não estamos a discutir como é que investimos o dinheiro dos impostos, o dinheiro que dignifica os impostos

que pagamos — investindo na educação, na saúde, nos serviços públicos, para que valha a pena pagar impostos

—, e estamos a discutir porque é que a carga fiscal é excessiva. E a carga fiscal é excessiva, não só porque os

rendimentos são baixos, mas porque quando as pessoas vão à escola e ao centro de saúde e ao hospital, não

veem ali o resultado do seu esforço para pagar impostos.

É este, infelizmente, o resultado da distorção da governação do Partido Socialista.

Dito isto, é necessário aliviar a carga fiscal, mas temos muitas dúvidas de que esta seja a melhor forma de o

fazer. Isto por duas razões. Em primeiro lugar, porque há necessidade de separar a situação de quem não pode

pagar uma dívida — quem tem um problema e está arrestado, porque a autoridade tributária é forte demais para

com quem não pode pagar uma dívida fiscal — da de quem não quer pagar uma dívida.

Por outro lado, há um risco moral de quem não cumpre saber que, passados dois anos, vai ter uma amnistia.

Finalmente, achamos que a receita da segurança social não pode ser consignada a outros serviços e que o

princípio da não consignação de receita não pode ser violado, como é com a proposta do PSD. É por estas

razões que não acompanharemos a proposta do PSD.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta do PSD parte de uma

realidade que existe, que é a de uma grande massa de contribuições e impostos por cobrar, e pretende dirigi-la

para um fim — pelo menos, é isso o anunciado — com que a maior parte de nós concordaríamos, isto é, para

fins sociais, mas deixa muito mais dúvidas do que certezas.

Em primeiro lugar, porque na consignação que faz da aplicação dessas eventuais arrecadações pelo Estado

há apoios e há reduções. Os apoios parecem ser temporários, as reduções permanentes. Portanto, essa era

uma dúvida que eu queria esclarecer, porque me parece que é injusto estar a dar apoios temporários a quem é

mais pobre e, depois, estar a dar reduções permanentes a quem, apesar de tudo, está nos escalões mais altos

de IRS.

Não me preocupa tanto a questão do princípio da não consignação de impostos, porque me parece que é

um princípio que não tem de ser sempre seguido e, por vezes, consignar impostos dá-nos a vantagem da

previsibilidade. Mas essa é uma vantagem que esta proposta não tem, porque é, naturalmente, imprevisível

quanto é que vamos arrecadar com a mesma.

Creio que se queremos, de facto, fazer um programa de recuperação de dívidas que tenha um âmbito social,

o que devemos é concentrar esse programa de recuperação de dívidas naqueles de mais baixo rendimento que

estão hiperendividados aos impostos ou à segurança social. Esses devem ter perdões de dívidas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — O que não devemos é estar a fazer uma amnistia aos endividados que têm mais

capacidade de pagar impostos para depois estar a dar meros apoios a quem pode menos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento, pelo que

dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando pelo Partido Socialista

e seus comentários, acho impressionante que o Partido Socialista diga que há um engodo com a proposta do

PSD.

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O Sr. Miguel Iglésias (PS): — E há!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não foi só o PS! Foram todos!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Engodo, engodo é o PS dizer que devolveu todo o dinheiro da receita fiscal

cobrada a mais em 2022, quando isso não é verdade.

Aplausos do PSD.

Há 4000 milhões de euros que não foram devolvidos. Isto tem de ser denunciado e o Sr. Ministro das

Finanças também tem de ser denunciado, porque ainda esta semana o afirmou, aqui, no Parlamento.

Depois, o PS tenta também dizer que esta é uma medida que não pode ser usada de forma corriqueira.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Exatamente

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ó Sr. Deputado, há quanto tempo foi o último programa desta natureza? Há

quanto tempo?

Nós não andamos a propor isto todos os dias e reconhecemos que a situação que vivemos atualmente é

absolutamente excecional.

O Sr. Deputado tem de explicar aos portugueses como é que o PS é completamente indiferente ao facto de

os portugueses estarem a sofrer com o preço da inflação, a subida dos juros no crédito à habitação, e como é

que o PS «lava as mãos» que nem Pilatos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não lavamos as mãos!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É isso que os senhores estão a fazer e dentro daquela lógica «se é nosso é

bom, se é dos outros somos contra». É esta a lógica do PS!

Depois, também vêm a falar de perdão fiscal. Perdão fiscal, Srs. Deputados?

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Se não é perdão fiscal é o quê?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Esta receita, que seria angariada através deste programa, tem de ser paga

por quem a deve.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Chama-se perdão fiscal!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Nós não estamos a dizer às pessoas: «Pague metade e fique isento do

resto». Nós não estamos a dizer isso! Não leram o projeto de lei, eu percebo, porque têm muito que fazer com

as trapalhadas em que estão envolvidos, eu compreendo.

Aplausos do PSD.

Depois, também se esquece o PS, às tantas, daquele programa do RERT (Regime Excecional de

Regularização Tributária), que há uns anos aprovou no Parlamento e que permitiu que algumas pessoas

limpassem o dinheiro que tinham lá fora.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Se não for assim, não pagam nem daqui a 10 anos!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Se se lembrassem disso, talvez tivessem um peso muito maior na

consciência. Mas pronto, as coisas são o que são!

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Quanto às posições do Chega, da Iniciativa Liberal e também do PCP — poderei dizer assim —, o que é que

percebemos? Há 28 000 milhões de euros que não foram cobrados,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas devem ser!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e que deveriam ter sido, e o Tribunal de Contas chama a atenção para a

dimensão do valor. Nenhum destes partidos apresenta uma solução para cobrar este valor, mas a solução

proposta pelo PSD é má. É esta a solução destes três partidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E ao ouvir o Chega dizer que somos populistas,…

Risos do PSD.

O Sr. Rui Afonso (CH): — E é verdade!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … ó Sr. Deputado, eu quase me partia a rir, na bancada, porque isso é

absolutamente surpreendente. O Chega dizer que os outros partidos são populistas é uma coisa absolutamente

surpreendente!

Aplausos do PSD.

Para terminar, não há risco moral, Srs. Deputados. Se é verdade que estamos dispostos, com a nossa

proposta, a perdoar os juros de mora e compensatórios e as custas, nós não perdoamos as coimas, nós

reduzimos as coimas. A coima é um elemento essencial, que faz a diferença entre quem paga e, por

conseguinte, não tem de pagar uma coima, e quem não paga no tempo e, mesmo com alguma atenuação, tem

de pagar uma coima. Por isso, não há nenhum risco moral. Esta medida vem na linha daquilo que,

extraordinariamente, foi sendo feito ao longo do tempo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O nosso secretário de Estado está a falar bem!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ainda bem que vocês não têm maioria absoluta!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — No que diz respeito à consignação, só posso registar a enorme

insensibilidade dos partidos que se recusam perceber a dificuldade por que passam os pensionistas, a classe

média e quem mais precisa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente, e agradeço.

Concluo, dizendo que esta é uma medida temporária. Até 30 de junho, as pessoas aderem, e o pacote do

valor que se consiga arrecadar é aplicado até dezembro deste ano. Portanto, não há transição para o ano

seguinte, não há medidas estruturais que condicionem as finanças públicas.

Queremos é ajudar as pessoas. É esse o nosso interesse!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — E a segurança social?!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora ao terceiro ponto da nossa

ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 491/XV/1.ª (CH) — Estabelece as

regras aplicáveis à aposentação antecipada de educadores de infância e professores dos ensinos básico e

secundário, alterando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico

e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Para apresentar este projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): —A ver se esta malta se senta!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Santo Agostinho escreveu

sobre o tempo: «Se ninguém me perguntar, eu sei; porém, se o quiser explicar a quem me fizer a pergunta, já

não sei.»Em Santo Agostinho, o tempo é um movimento que deixa marcas da sua passagem pelas pessoas.

A infância foi um tempo que passou por nós, tal como a primavera, o verão, o outono e o inverno. Também

podemos antecipar o futuro. Mas só o presente existe.

A regra aplica-se às escolas. A passagem do tempo pelos professores deixa marcas inequívocas no

envelhecimento profissional da classe: burnout, depressões, desmotivação, desânimo, tristeza, angústia,

doenças. Junte-se o envelhecimento generalizado da classe docente e acrescente-se a componente de redução

do horário letivo semanal em função da idade, que força os professores, muitas vezes em sofrimento, a

continuarem a trabalhar diretamente com os alunos.

Estas são razões para o Estatuto da Carreira Docente encurtar as condições de reforma antecipada sem

cortes no valor correspondente da pensão. É o que propõe o projeto de lei que o Chega hoje apresenta.

Sabemos que esta lei não dispensa que enfrentemos a raiz do problema. Fenómenos como má educação,

desrespeito, desordem, vandalismo, delinquência juvenil, violência doméstica, entre outros, germinam hoje

durante o processo de escolarização de crianças e adolescentes.

Aplausos do CH.

O modelo de escola que temos está em rotura grave.

O retrato-tipo não engana. Está em causa uma classe socioprofissional dominantemente feminina e

envelhecida, a condição de professora. É das profissões que melhor pode garantir a dignificação da condição

da mulher hoje aqui discutida.

O problema é que a realidade quotidiana confronta essa professora com uma indisciplina especialmente

saliente entre crianças, adolescentes e jovens do sexo masculino, isto é, alunos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O fenómeno ocorre num espaço de intimidade, a sala de aula. Tal

como na violência doméstica, cujo padrão é a vítima feminina e o agressor masculino, os espaços de intimidade

são propícios a que a vítima silencie o seu sofrimento para proteger a sua dignidade mais íntima.

Se não quebrarmos esta espiral de silêncio, nunca restauraremos a saúde mental e física dos professores.

É neste ponto que é preciso destruir o muro ideológico poderoso construído pelo progressismo ativista de

esquerda.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Se a retórica é a do combate à violência doméstica e demais formas

de violência social, a prática da esquerda fez da indisciplina nas salas de aula a vaca sagrada do regime. Quem

se atrever a colocar o dedo em tal ferida pútrida, mesmo os professores de sala de aula que padecem deste

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problema, é brutalmente intimidado: «autoritário», «racista», «salazarista», «retrógrado», «tem falta de

formação».

Tal irracionalidade inquisitorial impede o combate às mais variadas formas de violência social no seu estádio

precoce, quando está a nascer a indisciplina na sala de aula.

Depois, sociedades massivamente escolarizadas, década após década, são incapazes de gerar

transformações culturais que travem fenómenos endémicos de violência. Pelo contrário. A violência doméstica

continua e com manifestações de gravidade que se reinventam. A violência juvenil dispara, vimos crescer a

violência nas claques desportivas, tal como a violência criminal, e por aí adiante.

Os professores há décadas que fazem de escravos atirados aos leões no novo circo romano que é a sala de

aula.

Direita que é direita nunca pode admitir isso!

Aplausos do CH.

Jamais defenderemos as nossas instituições se não defendermos, em primeiro lugar, os professores e as

escolas.

As instituições existem por duas razões: primeira, para cumprir uma função social específica delegada pela

sociedade, no caso, ensinar; segunda, para regular as atitudes e os comportamentos dos seus membros, no

caso, os alunos. Para isso, são indispensáveis a hierarquia, a autoridade e a ordem.

Ou fazemos da escola uma instituição nuclear exemplar ou vamos continuar a arrastar Portugal para o

abismo.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do

Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje presente para debate o

projeto de lei que estabelece as regras aplicáveis à aposentação antecipada de educadores de infância e

professores dos ensino básico e secundário. Mas vou falar sobre educação, e também ampliar um bocadinho,

como fez o Sr. Deputado que me antecedeu.

Já tivemos um debate de urgência sobre as greves e as reivindicações de professores. Ontem, os sindicatos

voltaram a reunir-se com o Ministério da Educação e hoje, aparentemente, ir-se-ia discutir as carreiras.

Continuamos a navegar à vista e continuamos sem soluções. Estamos sistematicamente a falar nesses

temas: de um Governo que está esgotado, sobretudo de professores que também estão esgotados e de alunos,

que deviam estar no centro das preocupações e que parece que estão a ser esquecidos no meio de tudo isto.

Continuamos com ausência de diálogos, ou com diálogos pouco efetivos, e estamos numa rutura transversal.

Mais uma vez, temos aqui propostas com medidas avulsas, com as quais não concordamos, não no sentido,

em concreto, dos educadores de infância, mas neste tema, nas aposentações, nas profissões de elevado

desgaste. Temos, de uma vez por todas, de apontar para reformas estruturais, transversais, temos de olhar para

a Administração Pública e falar do que é que queremos enquanto País, e não como um país em falência,

nomeadamente dos serviços, onde o Estado não deveria falhar.

Já dissemos aqui diversas vezes que precisamos de mudar o modelo de gestão escolar, de incentivos;

falámos na dignidade e na importância dos professores. Por muito que todos advoguem o contrário, a verdade

é que estamos numa carreira pouco atrativa. Continuamos com cursos que são abertos e que nem sequer

preenchem as vagas, com cursos que começam com as notas mais baixas — chegam a ser negativas. Uma

carreira que devia ser das mais atrativas e que é das que mais efeito tem no desenvolvimento económico-social

de um país, na prática, é completamente maltratada.

Ao contrário do que hoje aqui já se ouviu, nos pseudo grandes amores do Governo sobre os serviços públicos,

sobre o Estado Social e sobre a escola social, gostava de relembrar algo que, esta semana, de forma muito

perturbadora mesmo, ouvimos, no que chamo de «gritos de alerta» pela Associação Nacional de Diretores de

Agrupamento e Escolas Públicas e pela Associação Nacional de Dirigentes Escolares.

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Em sede de comissão, foi-nos dito, a propósito da recuperação de aprendizagens, expressões, e vou citar:

«Começa-se agora verdadeiramente a sentir o impacto dos confinamentos e da pandemia. As implicações estão

a surgir agora. Fala-se de aprendizagens estruturantes, as que impedem a aprendizagens nos ciclos seguintes.

Houve uma quebra grande e são sentidas mais em contextos mais desfavorecidos. “Arrasador” é a palavra que

importa utilizar. Em alunos do 1.º ciclo e de zonas mais isoladas, a leitura e a escrita foram prejudicadas. Os

alunos estão desmotivados, desinteressados. Temos de ganhar os alunos.»

Professores e alunos, esta é a situação real em que estamos. Não podemos olhar para isto com tranquilidade,

não podemos vir aqui — nem PS nem Governo — falar de uma resposta da escola pública e ainda menos ousar

dizer que são os liberais que estão a atentar contra a escola pública.

Aquilo com que estamos contra — e vamos, sim, dar os nossos gritos de alarme e reclamar, e muito — é

com a política de educação deste Governo.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha,

do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Germana Rocha (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos maiores problemas que

temos pela frente é, sem dúvida alguma, o inverno demográfico e o consequente envelhecimento da população.

As atuais circunstâncias em que vivemos devem-se, em grande parte, à ausência de políticas consistentes

e de reformas ao longo destes quase oito anos de governação, de gestão corrente do Partido Socialista.

Hoje temos um país envelhecido e pobre, em que os idosos e os jovens ficam cada vez mais para trás e em

que muitos desses jovens se veem obrigados a emigrar, à procura de um futuro que, infelizmente, não encontram

no seu País, que não consegue reter o seu talento, o que contribui, entre outras coisas, para o agravamento da

sustentabilidade da segurança social.

Os dados disponíveis apontam para que, no ano de 2023, se venham a aposentar 3500 professores, a que

se irão somar os 7743 que se aposentaram desde 2015. A média de idade da classe docente é de 54 anos, o

que significa que é urgente o rejuvenescimento desta classe, bem como a atratividade da sua carreira, sendo,

para isso, necessárias soluções concretas e não o impasse criado há muito tempo por parte de quem governa,

e sem fim à vista.

Aplausos do PSD.

É necessário recuperar a dignidade que os professores merecem, com propostas credíveis, fixadas em sede

de negociação, estabelecendo pontes e consensos que respondam de forma concreta às necessidades do País

e ao sistema educativo, pois problema adiado é sempre problema dobrado.

O Sr. António Cunha (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Germana Rocha (PSD): — Precisamos de criar um sistema atrativo para quem queira ingressar na

carreira docente, através de um regime de recrutamento e avaliação que não constitua um fator de perturbação

para quem pretende optar pelo ensino, nem leve ao seu abandono e desmotivação, por parte de muitos, pela

falta de soluções, criando um ambiente nada favorável à recuperação das aprendizagens de que os nossos

alunos tanto precisam, face ao muito que perderam em tempos de pandemia. Essa recuperação apenas será

possível com o envolvimento de toda a comunidade educativa, especialmente de professores motivados, sob

pena de perdermos esta batalha crucial para o futuro do País.

Sr.as e Srs. Deputados, formar e educar é uma missão maior, que deve ser reconhecida como tal, sendo, por

isso, imperiosa a criação das condições necessárias para os professores e educadores a exercerem de forma

plena, sendo, para isso, fundamental — tal como o PSD propôs recentemente neste Parlamento — um conjunto

de impulsos salariais, fiscais e organizacionais, como é o alívio da imensa burocracia existente nas escolas,

para que os professores se possam concentrar naquilo que sabem fazer melhor, que é ensinar.

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Aplausos do PSD.

É precisamente essa ausência de condições no sistema educativo, que urge resolver, que serve de premissa

à apresentação desta iniciativa legislativa, para evitar um invocado desgaste dos professores, que todos

reconhecemos, mas que esta governação de quase oito anos não foi capaz de resolver.

O PSD, como partido responsável e reformista, não embarca em discursos fáceis e simplistas, mas antes em

soluções credíveis, consistentes e abrangentes, que tenham provado os princípios da justiça e equidade no

tratamento dos trabalhadores e dos contribuintes do Estado. Não apoia políticas onde reine a implementação

de medidas sem qualquer planeamento e estratégia e sem a necessária ponderação das suas consequências,

como temos assistido ultimamente, com a ausência de transparência e promiscuidade entre o poder político e

as entidades públicas.

Urge, sim, fazer reformas estruturais em áreas fundamentais, como a educação e a Administração Pública,

e não intervenções cirúrgicas, que apenas pretendem cavalgar a onda do momento.

Aplausos do PSD.

Não embarcamos em propostas que não tenham por base dados concretos e uma análise e avaliação

rigorosas, que nos permitam tomar decisões que não ponham em causa o futuro das atuais e novas gerações,

através de um regime de aposentação justo, equilibrado e sustentável.

E, para isso, não precisamos de caminhos fáceis, precisamos de caminhos sustentáveis e credíveis, que nos

conduzam a uma Administração Pública eficiente e prestação de serviços públicos de qualidade aos nossos

cidadãos, de que sobressai sempre a educação, enquanto pilar fundamental de um país.

Não se pode ficar pela árvore, é preciso tratar da floresta.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Começo, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, por saudar os professores em luta pela defesa dos seus direitos, numa das mais

extraordinárias lutas sociais do Portugal democrático.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Levamos muitos anos de uma mesma constante das políticas do Ministério da

Educação, no que respeita à carreira e às condições de trabalho dos professores. Ataque aos direitos, às suas

condições de trabalho, desrespeito pelo seu estatuto de carreira docente e pelo que a Constituição estabelece

quanto aos seus direitos.

Muito se fala do desgaste físico e psicológico que os educadores de infância e os professores sofrem ao

longo das suas carreiras, sabendo-se como este desgaste conduz a uma enorme pressão e sobrecarga sobre

o docente e que tem consequências inevitáveis, não só na qualidade da prática pedagógica, como, em última

instância, na qualidade da educação.

O envelhecimento do corpo docente é um fenómeno demasiado evidente para não se perceber o impacto

que está a ter na oferta do serviço público de educação. A geração de jovens professores que asseguraram a

democratização do acesso à educação e o aumento da rede pública, nos anos 70 e 80, com a democracia,

reformar-se-á nos próximos 15 anos. Falamos de mais de 80 % dos docentes e educadores atualmente em

serviço.

É, por isso, urgente e necessário o rejuvenescimento da profissão docente, bem como a existência de

medidas que permitam suprir as carências que estão já a ser geradas pela aposentação de milhares de

professores e educadores.

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O partido Chega trouxe, hoje, um projeto relativo à aposentação dos professores, mas recordamos que, no

Governo PSD/CDS, o Sr. Deputado André Ventura, como alguns outros Deputados dessa bancada, então

membros do PSD e do CDS, estiveram de acordo com tudo quanto esse Governo legislou contra os

professores:…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estivemos o quê?!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — … cortes nos salários, prova de avaliação de conhecimento e capacidades,

bolsa de contratação de escola, que introduziu inúmera injustiça entre os professores, norma-travão que impediu

a vinculação de milhares de professores, não repôs o fim do regime específico de aposentação. Chegou mesmo,

esse Governo — lembremo-lo bem —, a convidar os professores a emigrarem.

Vozes do PSD: — O António Costa também!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — O Chega não pretende, hoje, resolver problema algum dos professores, está

tão-somente a tentar instrumentalizá-los.

O PCP acompanha a proposta apresentada pelos sindicatos, designadamente a FENPROF (Federação

Nacional dos Professores), de facilitar o acesso dos professores mais antigos à pré-reforma e à aposentação

sem penalização ao fim de 40 anos de serviço.

É perfeitamente justo que qualquer trabalhador — e, portanto, qualquer professor ou educador — que tenha,

no mínimo, 40 anos de carreira contributiva se possa aposentar sem qualquer penalização ou redução,

independentemente da idade.

É nesse sentido que vai o projeto que acabámos de submeter nesta Assembleia, no qual se prevê igualmente

que se identifiquem as medidas e as condições que permitam a aplicação de regimes de aposentação relativos

a situações específicas, designadamente de trabalhadores da Administração Pública e de outros profissionais,

como, no caso concreto, os professores e os educadores.

Neste contexto, o Governo tem, de uma vez por todas, de repor aos professores e educadores, bem como a

todos os trabalhadores de carreiras e categorias especiais, todo o tempo de serviço prestado, para efeitos de

aposentação, e, para quem já se aposentou, proceder ao recálculo do valor das pensões.

Num Estado de direito, não se rompem unilateralmente contratos sociais, como aqueles que foram assinados

com quem efetivamente trabalhou e descontou para a composição da sua futura pensão de reforma.

O tempo de quem trabalhou é para contar; sempre, todo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Por tudo isto, é hoje necessária uma política que repromova o rejuvenescimento

da profissão docente, assegurando condições de trabalho com dignidade e estabilidade, a valorização da sua

carreira e da sua profissão, a garantia da progressão e o combate à precariedade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lúcia Araújo Silva,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço ao partido Chega o

projeto de lei aqui apresentado, porque me permite desconstruir uma iniciativa demagógica e incongruente.

Demagógica, pois, na verdade, se lermos o programa eleitoral do Chega, não encontramos uma ideia sobre

a carreira dos professores e respetiva aposentação. Mas agora, numa atitude de aproveitamento político e

tentando inflamar o descontentamento dos professores, e até da sociedade em geral — diga-se que é um

descontentamento próprio de quem viveu dois anos de pandemia e, de seguida, a inflação e os problemas do

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aumento do custo de vida que decorrem da guerra na Ucrânia —, o Chega apresenta-nos uma iniciativa que se

destaca também pela sua incongruência.

Vejamos: o preâmbulo retrata o problema com o envelhecimento da carreira docente e, entre outras

questões, fala sobre o problema da substituição dos docentes que irão aposentar-se nos próximos anos. Mas a

solução que apresentam parece ser a de permitir que os docentes se aposentem mais cedo.

Srs. Deputados do Chega, afinal, o que é que os senhores preconizam? Não compreendemos a ligação que

o Chega faz a estes dois temas. Para nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista e também para o Governo,

estas questões são pertinentes e merecem-nos reflexão e soluções.

Ainda sobre a questão relativa às condições de aposentação dos docentes, a solução que o Chega apresenta

é uma solução geradora de desigualdades face aos restantes trabalhadores da Administração Pública.

Recordo o artigo 13.º da Constituição, que defende tratamento igual para o que é igual, e tratamento desigual

para o que é desigual. Ora, em nenhum momento esta iniciativa explica o fundamento que justifica desigualdade

nesta matéria. Recordo, ainda, a este propósito, o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 7.º do

Código do Procedimento Administrativo.

Será que a solução defendida pelo Chega é a mais adequada, razoável e proporcional? Será que não existem

outras soluções,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quais são?!

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — … que se adequem, de forma mais proporcional, aos fins prosseguidos,

sem que, com isso, se ponham em causa os direitos dos outros trabalhadores da Administração Pública?

Nós entendemos que sim, que existem outras soluções. Nesse sentido, o Governo reconhece o caráter de

desgaste inerente ao exercício da profissão docente, razão bastante para justificar a redução da componente

letiva, prevista no Estatuto da Carreira Docente.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Além disso, reconhecendo as especiais condições de trabalho dos

educadores de infância e professores do primeiro ciclo e do ensino básico, em regime de monodocência, o

Ministério da Educação iniciou o processo negocial com as organizações sindicais do setor, com vista à alteração

do regime de dispensa da componente letiva dos educadores de infância e professores do primeiro ciclo que

tenham mais de 60 anos de idade e 36 anos de serviço.

Sr.as e Srs. Deputados, a solução proposta, de aposentação antecipada, traz problemas de equidade e gera

problemas a nível da substituição de docentes. Não é a solução mais adequada e proporcional para a resolução

do problema apresentado e é geradora de uma desigualdade injustificada, contrária ao princípio constitucional

da igualdade e, por conseguinte, contrária à Constituição.

Por outro lado, também é incomportável, porque o regime de aposentação especial dos docentes com 60

anos de idade e 36 anos de serviço iria abranger um universo de 69 900 pessoas, com um impacto financeiro

adicional total de mais de 9 milhões de euros, dos quais mais de 1 milhão de euros seriam já para os próximos

três anos.

Assim, não poderemos acompanhar este projeto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não estamos nada habituados a que não acompanhem as nossas propostas!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há oito anos que acompanho as

matérias de educação, no Parlamento, em representação do Bloco de Esquerda.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há oito anos a mais que estás aqui!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Há oito anos que acompanho as lutas dos professores, as suas

manifestações, os seus encontros, as suas esperanças e, também, as suas desilusões em relação às propostas

apresentadas no Parlamento.

Conheço estas matérias bem o suficiente para saber distinguir propostas sérias de propaganda e para estar

confortável em dizer que aquilo que estamos a discutir hoje é apenas propaganda.

O problema é que esta propaganda se baseia num problema real e sério, que é o desgaste dos professores,

o cansaço dos professores e o envelhecimento dos professores.

Este é um problema real, que o Partido Socialista prometeu resolver: ainda Alexandra Leitão era Ministra da

Modernização do Estado e da Administração Pública, quando foi feita a primeira promessa de negociação, com

os professores, de um regime de reforma antecipada.

Essa promessa vinha de uma outra ideia apresentada, quando, aqui, discutimos a recuperação do tempo de

serviço roubado. O Bloco de Esquerda propôs, tal como os sindicatos defendiam à época, que uma das formas

de reconhecimento do tempo de serviço roubado podia ser a sua conversão em antecipação da reforma dos

professores com mais idade, que, de outra forma, não beneficiariam da recuperação desse tempo de serviço.

Tantos anos passados, essa proposta voltou à mesa das negociações e o Governo continua a ignorá-la. Por

isso, o problema continua a ser real. Continuamos a ter um problema de envelhecimento, de cansaço, de

burnout, de falta de condições dos professores.

É verdade que a idade da reforma é muito avançada em Portugal, mas é muito avançada não só para os

professores; é avançada para todos os trabalhadores. O que é preciso, o que seria preciso, era baixá-la — tal

como o Bloco de Esquerda defende — para todos os trabalhadores.

Defendemos e sempre defenderemos a reforma aos 60 anos de idade e aos 40 anos de serviço, bem como

dar aos professores condições para adaptarem a sua profissão — como também foi prometido pelo PS, por

exemplo, em relação à monodocência, mas que não cumpriu —, para conseguirem chegar ao final da carreira

com condições de trabalho mínimas, que não são aquelas que existem hoje. Hoje, temos educadores de infância

com idades avançadíssimas que continuam a ter de tomar conta de salas de aula inteiras, ou mesmo no primeiro

ciclo, etc.

Portanto, há um conjunto de propostas que temos vindo a trazer ao Parlamento que nunca são aprovadas

— são reiteradamente chumbadas —, mas que poderiam amenizar este problema.

Há uma outra questão que é inegável: se a proposta do Chega fosse aprovada, no dia seguinte, o Chega

estaria aqui a fazer um escândalo, porque não havia professores nas escolas. Infelizmente, estamos nessa

situação por causa do estado de envelhecimento a que o PS e o Governo deixaram que chegasse a classe

docente.

Muito obrigada e queria reclamar o meu prémio pelo cumprimento do tempo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda que se verifique um

crescimento no número de professores e educadores de infância que se reformaram ou vão reformar este ano,

o peso da renovação da profissão não pode nem deve ficar nos ombros de quem já trabalhou durante décadas,

sobretudo numa carreira longa, exigente e de enorme desgaste.

A responsabilidade da renovação das carreiras não é destes profissionais. Essa renovação está dependente

— isso sim! — da valorização das carreiras, da melhoria das condições de trabalho, da dignidade e do respeito

por um trabalho diário inestimável, que tem sido desvalorizado, ao longo de décadas.

Não é por falta de propostas nesta Assembleia da República que este problema não tem sido resolvido.

Recordamos que estes profissionais têm reivindicado a qualificação da sua profissão como sendo de desgaste

rápido, e tais reivindicações têm surgido de forma sistemática, por parte de vários profissionais que não apenas

os da educação.

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Por razões de justiça, para que se evitem tratamentos desiguais — o que, de facto, seria imprescindível para

garantir uma avaliação transversal do quadro legal aplicável às profissões de desgaste rápido —, o PAN já tinha

apresentado uma iniciativa, nesta mesma Assembleia, para a criação de um simples grupo de trabalho para a

alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido e para a identificação de um elenco destas

profissões passíveis de serem assim classificadas.

No entanto, uma medida tão simples quanto esta não resistiu ao rolo compressor da maioria absoluta. Resta,

por isso, saber quando é que estas profissões vão ser, de facto, olhadas com seriedade e as medidas aprovadas

por parte de uma maioria que tem, neste momento, o poder e o dever de fazer a diferença para a vida das

pessoas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seja sobre este tema ou sobre qualquer

outro, a técnica é sempre a mesma — é o processo de diabolização da esquerda em curso.

«A esquerda é péssima, a culpa é da esquerda,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — E é!!

O Sr. Rui Tavares (L): — … vamos para o abismo!» Dão um pontapé numa pedra, a culpa é da esquerda e

vamos para o abismo!

Isto não surpreende, mas devo dizer que se esperaria algo diferente de alguém que faz de professor a sua

profissão. Sendo a objetividade absoluta impossível, a honestidade intelectual deve ser o ponto de partida para

todos nós. Porém, cada um faz aquilo que sabe e pode.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O problema é quando um Governo que está no poder — com uma maioria absoluta e, portanto, sem a

desculpa da instabilidade, tendo contas que, agora, se aproximam do superavit, e, portanto, também sem a

desculpa da dívida e do défice —, perante o discurso do abismo, não apresenta um discurso do futuro. A única

maneira de responder ao discurso do abismo é negociar com os professores e dizer que a escola do futuro vai

ser uma escola desejável para quem quer ser professor. Isso não está a ser feito!

As pessoas olham para estas negociações e veem que, para os professores, até é difícil conseguir que lhes

paguem o tempo que já trabalharam.

O Governo não está no Plenário, portanto, caras Sr.as Deputadas e caros Srs. Deputados do PS, agora que

o Governo não nos ouve, quando é que esta maioria que apoia o Governo — em vez de ser ao contrário — se

revolta e diz: «As desculpas acabaram, é preciso começar a dar futuro às pessoas»?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já quer mandar no PS! Ainda não fez coligação, mas já quer mandar!

O Sr. Rui Tavares (L): — É que, se não dermos às pessoas futuro, impõe-se o discurso do abismo. Portanto,

sim, vocês estão a dar hipótese a que o discurso do abismo se faça.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que, num debate tão intenso,

com tantas ideias, eu só tenha 2 minutos para tentar responder a tudo. É pouco, mas é o que é.

De qualquer maneira, das intervenções feitas, não ouvi nada de substantivo que levasse à não aprovação

da proposta do Chega. Basta usarmos a inteligência de distinguirmos o essencial do acessório.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Quem não usa assim a inteligência enrola-se, depois, em explicações

que não nos levam a lado nenhum.

Aplausos do CH.

Aliás, o que fica deste debate é o habitual atropelo à dignidade dos professores, que ficou aqui patente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Toda a gente já percebeu — aqui e lá fora — que o Chega veio para

mudar definitivamente o debate sobre o ensino em Portugal, que nunca mais vai ser o mesmo. É por isso que

usam os argumentos que usam.

Agora, falando para a direita — para a Iniciativa Liberal e para o PSD —, acabei por não perceber bem as

posições que apresentaram. Fiquei na dúvida se apoiam a nossa proposta ou não, mas parece-me consensual,

à direita, que a ideia de escola que temos está em rutura. Portanto, não podemos apoiar mais uma ideia de

escola de pensamento único, totalitária, socialista, comunista e bloquista, que toda aquela bancada segue.

Aplausos do CH.

Digo mais: no dia em que a direita tiver uma ideia própria de escola, no dia em que a direita souber que não

quer mais a tutela ideológica da esquerda, a direita tem uma alternativa de Governo como nunca teve. Não é

uma alternativa para alguns anos, é para gerações.

Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.

Portanto, fica o desafio à direita: se querem pensar a escola a sério, estamos cá para isso.

Aplausos do CH.

Quanto à esquerda, daquele lado, é o habitual filme da falta de responsabilidade, da ignorância, e até diria

coisas piores.

Dizerem que querem desconstruir uma iniciativa demagógica — no caso, a Sr.ª Deputada Lúcia Araújo, do

PS —, quando não dizem uma única palavra para a ideia de escola em rutura,…

Risos da Deputada do PS Lúcia Araújo da Silva.

… para a catástrofe que vocês criaram e que é da vossa responsabilidade há 40 anos!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Não ouviu?!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Ouvi dizer à Sr.ª Deputada Joana Mortágua — vá lá, hoje não me

chamou drogado,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Eu?!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … porque a senhora só chama aquilo que é,…

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Aplausos do CH.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de fazer o favor de concluir.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … e, portanto, como não é negra, eu estou livre disso — que nós não

distinguimos uma proposta séria da propaganda, que nós não temos honestidade intelectual.

Para terminar, só quero dizer isto: eu entrei numa sala de aula em 1991; eu escrevo sobre o ensino desde

1998; eu publiquei um livro sobre aquilo que defendo em 2003, outro em 2007, outro em 2013 e, agora, até

publiquei outro, em 2019; e cheguei a este Parlamento por causa da ditadura que vocês impuseram.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Este debate devia ocorrer, primeiro, nas universidades e na

comunicação social, antes de ser aqui, mas vocês fecharam a liberdade de pensamento nas universidades, na

comunicação social e no espaço público.

Protestos do PS e do Deputado do PCP Manuel Loff.

Portanto, haviam de ter vergonha de ter matado a liberdade de pensar. Se pensam que vão fazer uma barreira

aqui, «tirem o cavalo da chuva»!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a expressão que usou para caracterizar uma sua colega é indigna e

inaceitável no Parlamento.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e deDeputados do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para fazer uma interpelação à Mesa?

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, mas é para uma interpelação à Mesa.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Filipe Melo (CH): — «Facho» é a tua tia! «Facho» é a tua tia!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, reconheço o reparo que me fez e peço desculpa à Sr.ª

Deputada por ter usado a palavra que usei.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — É uma atitude digna da sua parte.

Vamos, agora, passar ao quarto ponto da ordem do dia, no qual, sem tempos, consideramos e registamos o

projeto de resolução…

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Protestos do CH e contraprotestos do PS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Precisam de se acalmar!

Srs. Deputados, para o nosso governo, estarem em silêncio quando a pessoa que está a presidir ao Plenário

está a falar é mesmo o grau zero de funcionamento do Parlamento. Se vamos pôs esse grau zero em causa, as

sessões não podem existir. Quem está a presidir tem o direito de falar para conduzir os trabalhos. Os Srs.

Deputados têm o direito de comentar o que quem está a conduzir os trabalhos está a fazer, mas, quando o

Presidente em exercício está a intervir, os outros ouvem.

Estava eu a tentar dizer que o quarto ponto da ordem do dia é a apreciação, sem tempos, do Projeto de

Resolução n.º 570/XV/1.ª (CAE) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias

consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia

para 2023.

O quinto ponto são as votações regimentais. Peço, por isso, aos serviços que abram o período de verificação

do quórum.

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados que se registem.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar eletronicamente.

Pausa.

Todos conseguiram? Todos ouviram a pergunta?

O Sr. Deputado Filipe Melo está a lutar com o seu computador?

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não consegui registar-me, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado manualmente, por defeito.

Peço, então, aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e publicitem o respetivo

resultado.

Pausa.

Nota-se, numa fórmula que o direito deve caracterizar, que havia dois Deputados em trânsito, que a Mesa

anotará.

Vamos, então, proceder às deliberações.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Será no sentido de comunicar que, revendo-se o Grupo Parlamentar do Chega no

projeto de voto de pesar apresentado por mim próprio, retira o que tinha apresentado em relação ao pintor e

artista Manuel Baptista?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Agradeço, Sr. Deputado.

Passamos, então, à apreciação do Projeto de Voto n.º 322/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por

Deputados do PS e do PCP) — De pesar pelo falecimento de Manuel Baptista.

Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Palmira Maciel o favor de o ler.

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A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«No passado dia 8 de abril, faleceu, aos 87 anos, Manuel Baptista, artista multifacetado que desenvolveu

obra no campo da pintura, do desenho, da escultura e da instalação.

Natural de Faro, onde nasceu em 1936, Joaquim Manuel Guerreiro Baptista concluiu, em 1962, o curso de

Pintura na Escola de Belas-Artes, em Lisboa, onde chegou a lecionar.

Ainda antes de se formar, participou em mostras coletivas, expôs nos salões de arte moderna da Sociedade

Nacional de Belas Artes, realizou a sua primeira exposição individual na Galeria do Diário de Notícias, e esteve

presente na II Exposição de Artes Plásticas da Fundação Calouste Gulbenkian.

Em 1962, foi para Paris com uma bolsa da Fundação Gulbenkian e, em 1968, para Ravena, como bolseiro

do Instituto de Alta Cultura. O seu percurso desenvolveu-se em vários países, nomeadamente na Alemanha,

onde, no final dos anos 70, fez algum do seu trabalho.

Na sua cidade natal, dirigiu, na década de 1990, duas galerias municipais, a Trem e a Arco, onde expuseram

nomes maiores das artes plásticas nacionais, a par de jovens emergentes.

A obra que deixa é variada e de classificação complexa, manifestando-se em vários campos — pintura,

desenho, escultura e instalação —, numa tensão frequente entre o figurativo e o abstrato, a paisagem, deixando

tantas vezes entrever o seu Algarve, e o ornamento, o erudito e o prosaico.

Manuel Baptista era um artista excecional, distinguido com diversos prémios. Nunca deixou de experimentar

e de criar até ao fim dos seus dias, estando a sua obra representada nas principais coleções museológicas do

País. Tinha uma personalidade generosa, cultivando com facilidade cumplicidades artísticas, que não raro

transformava em amizade.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento do pintor

Manuel Baptista, recordando a singularidade da sua obra e endereçando à sua família e amigos as mais sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Registo a presença da sua esposa e do seu filho, a quem dirijo condolências, em nome de todo o Parlamento.

Passamos agora à apreciação do Projeto de Voto n.º 318/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar, em memória

das vítimas dos massacres perpetrados pela Federação Russa na Ucrânia.

Para ler o projeto, tem a palavra o Sr. Secretário Diogo Leão.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Aos primeiros dias de abril de 2022, sensivelmente um mês depois do início da invasão militar da Ucrânia

pela Federação Russa, o mundo foi assolado e assistiu em choque às imagens do massacre na cidade de

Bucha, nos arredores de Kiev, território que esteve sob ocupação de tropas russas.

A comunidade internacional e também a Assembleia da República têm denunciado reiteradamente, desde o

início da guerra, as atrocidades cometidas contra civis, entre os quais mulheres e crianças, apelando inclusive

à ação do Tribunal Penal Internacional para apuramento de responsabilidades.

Há um ano, nesta Assembleia, em defesa dos direitos humanos, do valor fundamental da vida humana e do

direito internacional humanitário, condenou-se com veemência a invasão e os massacres perpetrados na cidade

ucraniana de Bucha. O número exato de pessoas que foram assassinadas é ainda desconhecido. Se há um ano

as estimativas apontavam para pelo menos 300 pessoas, encontradas imediatamente após o ataque, sabe-se

hoje que seguramente mais de 1000 civis foram mortos e torturados em toda a região do Oblast de Kiev.

As imagens de Bucha chocaram o mundo, mas não menos chocantes são as dos massacres também

cometidos em regiões ou cidades como Mariupol, Borodyanka, Zaporíjia e Donetsk, assim como outros lugares

que continuam a ser marcados pela brutalidade da violência e por violações flagrantes de direitos humanos.

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Relatos de atrocidades que continuam a vir a público incluem tortura, mutilação, decapitação, estupro e abuso

sexual, assim como deportações e deslocações forçadas de civis, incluindo milhares de crianças.

Quando se assinala um ano do massacre de Bucha, é momento para mais uma vez condenar

veementemente estes atos e todos os que aconteceram e continuam a acontecer até aos dias de hoje nas várias

cidades e regiões ucranianas, manifestando ao povo ucraniano o nosso profundo pesar e solidariedade e

apelando novamente à responsabilização e punição dos seus autores.

Assim, a Assembleia da República, no momento em que se assinala um ano da libertação de Bucha, Irpin e

Hostomel, lembra com profundo pesar o massacre de Bucha e todos os massacres que aconteceram em solo

ucraniano desde o início da invasão da Ucrânia pela Federação Russa, manifestando ao povo ucraniano todo o

seu apoio e solidariedade e condenando veementemente todas as barbaridades e crimes de guerra cometidos

pelos militares russos em território ucraniano.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e votos contra do PCP.

Protestos de Deputados do CH e da IL.

Vozes do CH: — Vergonha!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para indicar que apresentará uma

declaração de voto por escrito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Registo e saúdo a presença do Encarregado de Negócios da Ucrânia, na tribuna

diplomática da nossa Assembleia.

Peço a todos que me acompanhem num minuto de pesar, em nome destes cidadãos.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Segue-se, agora, o Projeto de Voto n.º 321/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De congratulação pela adesão da

República da Finlândia à Organização do Tratado do Atlântico Norte.

Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«No passado dia 4 de abril, a República da Finlândia tornou-se oficialmente no 31.º Estado-Membro da

Organização do Tratado do Atlântico Norte, na sigla inglesa, NATO (North Atlantic Treaty Organization).

Tal como referiu o Secretário-Geral da Aliança, no seu discurso de então, “a Finlândia obterá uma garantia

de segurança com blindagem férrea: o artigo 5.º, a nossa cláusula de defesa coletiva, todos por um, aplicar-se-

á, a partir de agora, à Finlândia”.

Passados 74 anos desde a sua fundação, nunca nenhum país pertencente à NATO foi invadido ou ocupado

de forma permanente, nem teve de passar por uma devastação semelhante à que verificamos hoje na Ucrânia.

Assim, enquanto projeto de segurança e defesa coletiva, a NATO assume hoje uma relevância fundamental na

afirmação do primado do Estado de direito e na garantia da soberania territorial dos seus membros, com enfoque

nos de menor dimensão, privilegiando o recurso à diplomacia para resolução de eventuais conflitos e

dissuadindo potenciais focos de agressão por parte de potências com intenções hostis.

Partilhando com a Rússia cerca de 1340 km de fronteira, a Finlândia é uma das democracias mais

desenvolvidas do mundo e, por tal motivo, apesar do seu histórico de neutralidade do pós-Segunda Guerra,

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nunca prescindiu de umas Forças Armadas bem preparadas e capacitadas, cuja experiência e produto

operacional podem agora reverter a favor da aliança como um todo e assim colocado ao serviço dos valores da

paz, da democracia e do respeito pelos direitos humanos, preservando a estabilidade e a segurança

internacionais.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pela adesão da Finlândia à NATO,

reconhecendo o papel fundamental da Aliança para a estabilidade e segurança na Europa e para a salvaguarda

dos valores da democracia e da paz.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP

e do BE e abstenções do PAN e do L.

Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para indicar que vai apresentar uma declaração de voto por

escrito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O mesmo faz o Sr. Deputado Rui Tavares?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 696/XV/1.ª (BE) — Procede à atualização das

pensões para o ano de 2023, ao abrigo da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e alarga a aplicação do

complemento excecional aos pensionistas dos regimes especiais e aos pensionistas não residentes em território

nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 703/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 53-B/2006, de

29 de dezembro, relativa ao indexante de apoios sociais, procedendo à atualização de pensões de invalidez e

de velhice do regime geral da segurança social de acordo com a inflação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD e do CH e

abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 478/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

aumente as pensões de invalidez e de velhice de modo a neutralizar os efeitos da inflação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 513/XV/1.ª (PCP) — Aumento intercalar

das reformas e pensões no ano de 2023.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

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Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 576/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que

aplique a atualização anual das pensões a todos os reformados e pensionistas com pensões iniciadas a partir

de 1 de janeiro de 2022.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV) — Cria o regime jurídico

aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções

sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do L e abstenções do

PCP, do BE e do PAN.

A proposta de lei aprovada baixa à 1.ª Comissão.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, Projeto de Lei n.º 60/XV/1.ª (PCP) — Altera o regime de

trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração

à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 698/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho

temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 661/XV/1.ª (IL) — Devolver aos utentes de

transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da

IL e abstenções do PSD e do PAN.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 666/XV/1.ª (IL) — Incluir os utentes dos

transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor da IL e do PAN

e abstenções do PSD, do CH e do L.

Segue-se a votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 547/XV/1.ª (IL) — Recomenda

ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de

investimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do

PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.

O Sr. Sobrinho Teixeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Sobrinho Teixeira (PS): — Sr. Presidente, comunico que vou apresentar uma declaração de voto por

escrito sobre este Projeto de Resolução n.º 547/XV/1.ª (IL), e será em meu nome e em nome dos Srs. Deputados

José Carlos Barbosa, Berta Nunes, Agostinho Santa e Fátima Pinto.

O Sr. Presidente: — Obrigado. Está registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 548/XV/1.ª (IL) — Pela liberalização do

serviço público de transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da

IL e abstenções do PSD e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 695/XV/1.ª (L) — Introduz representante da

comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, SA e da CP —

Comboios de Portugal, EPE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PCP.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 697/XV/1.ª (BE) — Valorização da ferrovia e criação do

programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções

do PSD, do CH, da IL e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 706/XV/1.ª (CH) — Altera o Regime jurídico

aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de assegurar os direitos dos passageiros em caso de

greve.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da

IL e abstenções do PSD e do PAN.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 602/XV/1.ª (PCP) — Reduz a

contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes

à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de

20 de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 665/XV/1.ª (BE) — Reduz as contribuições para

os subsistemas de saúde SAD e ADM.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 692/XV/1.ª (CH) — Estipula que o desconto para o

sistema complementar de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança

Pública incide sobre 12 meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de

setembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 660/XV/1.ª (PSD) — Programa de regularização

de dívidas com fins sociais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e

do PAN e abstenções do CH e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 700/XV/1.ª (PAN) — Prevê a flexibilização das

condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções

do PSD, do CH, do PCP e do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 701/XV/1.ª (CH) — Aumenta o limite do número

de prestações para pagamento de tributos fiscais (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de

dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções

do PSD, do PCP, do BE e do L.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 491/XV/1.ª (CH) — Estabelece as

regras aplicáveis à aposentação antecipada de educadores de infância e professores dos ensinos básico e

secundário, alterando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico

e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da

IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 570/XV/1.ª (CAE) — Adoção pela Assembleia da República

das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho

da Comissão Europeia para 2023.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP

e do BE e abstenções do PAN e do L.

Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 330/XV/1.ª (PSD) — Rede de IPSS anti pobreza energética.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos contra do PCP

e do BE e abstenções do PS e do L.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 344/XV/1.ª (PAN) — Interdição da atividade cinegética no

Parque Nacional da Peneda Gerês.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, votos a favor

do PAN e abstenções do BE e do L.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 448/XV/1.ª (PSD) — Proteger o Parque

Nacional da Peneda Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Este projeto de resolução, que foi aprovado, baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 429/XV/1.ª (IL) — Pela implementação de um mercado de

carbono voluntário em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE e

abstenções do PS, do CH, do PAN e do L.

Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 447/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

altere o posicionamento adotado no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da UE e que se pronuncie

favoravelmente pelo fim da exportação de animais vivos, por via marítima, para países terceiros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PAN,

do L e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e abstenções da IL e do PCP.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 516/XV/1.ª (PAN) — Pelo fim do abate de animais para fins

de extração de peles e da importação de peles em Portugal e na União Europeia e a criação de uma rotulagem

mais transparente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor

do BE, do PAN e do L.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 413/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma estratégia

nacional de educação ambiental 2030, e 439/XV/1.ª (PSD) — Rever a Estratégia Nacional de Educação

Ambiental e criar núcleos de atividades em todos os agrupamentos escolares.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo aos Projetos de Lei n.os 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de

serviços financeiros, 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os

titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, e 466/XV/1.ª (PAN) —

Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros

no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de

10 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do

L e a abstenção da IL.

Passamos, agora, à votação da assunção em Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade

em sede de Comissão. Pergunto se podemos fazer, ao mesmo tempo, a votação do texto final ou se há alguma

divergência entre as duas votações.

Pausa.

Julgo que não há. O silêncio é consentimento.

Pausa.

Agora já não é.

A Iniciativa Liberal está em consultas internas.

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Pausa.

Não havendo oposição, vamos fazer, em conjunto, a votação da assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão e a votação final global do texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.os 479/XV/1.ª (PS) — Adota

normas de proteção do consumidor de serviços financeiros; 465/XV/1.ª (PAN) – Põe fim à cobrança de

comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020,

de 28 de agosto; e 466/XV/1.ª (PAN) – Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações

de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à

alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN

e do L e a abstenção da IL.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o PSD vai apresentar uma declaração

de voto, por escrito, em nome da bancada.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de

Resolução n.os 326/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o dia nacional da endometriose e

adenomiose, 437/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional de combate

à endometriose e adenomiose, e 444/XV/1.ª (PSD) — Consagra a data de 1 de março como o dia nacional da

luta contra a endometriose e recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio às portadoras dessa doença.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 523/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria

do acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, no concelho da

Mealhada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos

de Resolução n.os 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à

melhoria do acesso ao SNS no Oeste, e 479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias

no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 507/XV/1.ª (PCP) — Retoma das

medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei

n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH.

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Não há leitura do expediente, mas diz-me a Mesa que tenho de anunciar que estavam em trânsito, no período

de verificação de quórum, mas aterraram, ainda o quórum estava a ser verificado, os dignos Colegas Bernardo

Blanco e Maria João Castro.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, e André Coelho Lima, também.

O Sr. Presidente: — Isto hoje já parece o trânsito ferroviário.

Risos.

A próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 19 de abril.

Consta o primeiro ponto da ordem do dia do debate de atualidade requerido pelo PCP, sobre «A situação da

ferrovia nacional».

O segundo ponto consta da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV) — Clarifica

a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo,

e do Projeto de Lei n.º 704/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio que fixa as condições

de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais.

O terceiro ponto consta da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 72/XV/1.ª (BE) — Reforça

a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais

(quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do

direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das

características sexuais no âmbito escolar, 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018,

de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e

o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação,

209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação

sexual, da identidade de género ou da expressão de género, 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a

emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei

n.º 38/2018, de 7 de agosto, 699/XV/1.ª (PAN) —Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração,

limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas

práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta, 705/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção

e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar, e 705/XV/1.ª (CH) —

Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar.

Sendo assim, bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 54 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Voto n.º 318/XV/1.ª:

O PCP reafirma a sua condenação de todos os atos criminosos, incluindo em cenário de guerra, que tenham

ocorrido ou ocorram na Ucrânia, na Jugoslávia, no Iraque, no Afeganistão, na Líbia, na Síria ou noutros países.

O PCP reafirma a sua condenação de todos os atos criminosos cometidos na Ucrânia, tenham sido ou sejam

cometidos por quem for, tenham sido ou sejam cometidos em território controlado pelas Forças Armadas

ucranianas ou pelas Forças Armadas russas, tenham sido cometidos após a escalada no conflito em 2022 ou

após o golpe de Estado de fevereiro de 2014, incluindo os cometidos por grupos fascistas em Odessa, a 2 de

maio de 2014, ou pelos «batalhões» de cariz nazi sobre a população do Donbass.

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A existência de comprovados exemplos em que determinadas situações apresentadas como verdadeiras se

vieram posteriormente a confirmar falsas e baseadas em operações de manipulação exige o indispensável,

cabal e rigoroso apuramento das inquietantes alegações quanto a «crimes de guerra», assegurado por

entidades efetivamente independentes, determinadas pela real avaliação dos factos e não por pré-determinados

juízos ou objetivos que, ao invés de contribuírem para apurar a verdade, visam efetivamente obstaculizar, ou

mesmo impossibilitar, o necessário diálogo com vista à resolução política do conflito e, simultaneamente, animar

o prosseguimento da política de confrontação, dificultando deste modo necessários entendimentos entre as

partes, o imprescindível desanuviamento e normalização das relações no plano internacional, a urgente defesa

e a promoção da paz, da cooperação e do desarmamento, particularmente na Europa.

Expressando a solidariedade para com as vítimas de uma guerra que nunca devia ter começado e que dura

há mais de nove anos, o Grupo Parlamentar do PCP reafirma que é necessário defender o diálogo com vista à

paz, olhando às causas do conflito, e não instigar e alimentar uma escalada de consequências imprevisíveis.

Consciente dos sérios perigos que a escalada de confrontação e guerra comporta para os povos ucraniano

e russo, para todos os povos da Europa e do mundo, o Grupo Parlamentar do PCP reafirma que é premente

que os EUA, a NATO e a UE cessem de instigar e alimentar a guerra na Ucrânia e de obstaculizar a abertura

de vias de negociação com os demais intervenientes, nomeadamente a Federação Russa, visando alcançar

uma solução política para um conflito que se arrasta há nove anos, a resposta aos problemas de segurança

coletiva e do desarmamento na Europa e o cumprimento dos princípios da Carta da ONU e da Ata Final da

Conferência de Helsínquia.

Nada disto se encontra refletido neste voto e na visão unilateral que adota, pelo que votamos contra o mesmo.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

Relativa ao Voto n.º 321/XV/1.ª:

Reafirmamos a nossa posição de que a adesão da Finlândia à NATO não só não contribui para promover a

segurança na Europa, como representa mais um passo no aumento da tensão na Europa e no mundo e um

novo elemento de confrontação e de escalada do militarismo e da guerra, contrário aos interesses dos povos e

de um caminho de paz.

A Finlândia foi formalmente integrada na NATO a 4 de abril, data em que este bloco político-militar belicista

e ofensivo assinalou 74 anos.

Recorde-se que a NATO foi criada pelos EUA em 1949, contando com o alinhamento inicial de mais 11

países, incluindo da ditadura fascista em Portugal — a NATO foi usada para dar suporte à ditadura fascista em

Portugal e à sua guerra colonial e para ameaçar a jovem democracia portuguesa, em plena Revolução de Abril.

Há mais de 30 anos que a Finlândia está a ser gradualmente envolvida na NATO, sendo considerada «um

dos mais ativos parceiros e um valioso contribuinte» para as guerras dirigidas pela NATO nos Balcãs, no

Afeganistão e no Iraque, participando ao longo das últimas décadas em diversas estruturas, manobras e

programas militares deste bloco político-militar. Como afirma o seu próprio Presidente, a Finlândia tem «estado

a bordo há já muito tempo» e sempre desenvolveu as suas «capacidades de trabalhar em conjunto com a

NATO».

Os desenvolvimentos que levaram ao agravamento da guerra na Ucrânia em 2022 serviram de pretexto para

integrar formalmente a Finlândia como membro pleno da NATO.

A adesão formal da Finlândia à NATO marca o completo abandono, por parte deste país, da sua tradicional

política de não alinhamento, prosseguida após a II Guerra Mundial, durante a qual, recorde-se, a Finlândia havia

sido aliada da Alemanha nazi. Foi a política de não alinhamento que permitiu à Finlândia acolher a Conferência

sobre Segurança e Cooperação na Europa, que adotou a Ata Final de Helsínquia, em 1975, Ata essa que

reafirmou importantes princípios para as relações internacionais, a segurança coletiva e o desenvolvimento de

relações de cooperação, entre os quais a igualdade soberana dos Estados, a resolução pacífica dos diferendos

internacionais ou a autodeterminação dos povos.

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A adesão da Finlândia à NATO representa um salto qualitativo, particularmente grave, que reforça a presença

deste bloco político-militar junto às fronteiras da Rússia, colocando aquele país nórdico na primeira linha da

estratégia de confrontação e guerra promovida pelos EUA, a NATO e a EU, estratégia concretizada através dos

contínuos alargamentos da NATO ao Leste da Europa — duplicando os seus membros em duas décadas —,

um dos principais fatores que está na origem do agravamento da situação na Europa e da atual guerra na

Ucrânia.

A realidade demonstra que o alargamento da NATO e a ampliação do seu âmbito de intervenção à escala

global incluindo à Ásia-Pacífico, visando particularmente a China, nunca significou maior segurança, mas sim

uma maior ameaça à paz e à segurança na Europa e no Mundo.

O novo alargamento da NATO é acompanhado por aumentos nas despesas militares dos seus países-

membros. É chocante que para promover o militarismo e a guerra se mobilizem mais e mais milhares de milhões,

quando para aumentar salários e pensões e reforçar direitos sociais não se mobilizem os necessários e urgentes

meios financeiros.

Os povos aspiram à paz, à segurança, à cooperação, ao desarmamento e não ao caminho do militarismo,

do alargamento de blocos político-militares, da escalada armamentista e da guerra para o qual o imperialismo

está a empurrar a Humanidade.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Sobrinho Teixeira, pela Deputada do PSD

Emília Cerqueira e pelo Deputado do L Rui Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo

87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Gabriel Bastos
  • Secretário de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • MARTA FREITAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • LINA LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA MATIAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Isabel Almeida Rodrigues
  • Secretária de Estado da Igualdade e das Migrações
  • Intervenção
  • ROMUALDA FERNANDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Gabriel Bastos
  • Secretário de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • Isabel Almeida Rodrigues
  • Secretária de Estado da Igualdade e das Migrações
  • Intervenção
  • Ana Catarina Mendes
  • Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL IGLÉSIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA GERMANA ROCHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MANUEL LOFF
  • Deputado
  • Intervenção
  • LÚCIA ARAÚJO SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • DIOGO LEÃO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão

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