I SÉRIE — NÚMERO 114

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 660/XV/1.ª (PSD) — Programa de regularização

de dívidas com fins sociais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e

do PAN e abstenções do CH e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 700/XV/1.ª (PAN) — Prevê a flexibilização das

condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções

do PSD, do CH, do PCP e do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 701/XV/1.ª (CH) — Aumenta o limite do número

de prestações para pagamento de tributos fiscais (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de

dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções

do PSD, do PCP, do BE e do L.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 491/XV/1.ª (CH) — Estabelece as

regras aplicáveis à aposentação antecipada de educadores de infância e professores dos ensinos básico e

secundário, alterando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico

e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da

IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 570/XV/1.ª (CAE) — Adoção pela Assembleia da República

das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho

da Comissão Europeia para 2023.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP

e do BE e abstenções do PAN e do L.

Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 330/XV/1.ª (PSD) — Rede de IPSS anti pobreza energética.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos contra do PCP

e do BE e abstenções do PS e do L.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 344/XV/1.ª (PAN) — Interdição da atividade cinegética no

Parque Nacional da Peneda Gerês.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, votos a favor

do PAN e abstenções do BE e do L.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 448/XV/1.ª (PSD) — Proteger o Parque

Nacional da Peneda Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.