I SÉRIE — NÚMERO 114

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Pausa.

Não havendo oposição, vamos fazer, em conjunto, a votação da assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão e a votação final global do texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.os 479/XV/1.ª (PS) — Adota

normas de proteção do consumidor de serviços financeiros; 465/XV/1.ª (PAN) – Põe fim à cobrança de

comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020,

de 28 de agosto; e 466/XV/1.ª (PAN) – Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações

de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à

alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN

e do L e a abstenção da IL.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o PSD vai apresentar uma declaração

de voto, por escrito, em nome da bancada.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de

Resolução n.os 326/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o dia nacional da endometriose e

adenomiose, 437/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional de combate

à endometriose e adenomiose, e 444/XV/1.ª (PSD) — Consagra a data de 1 de março como o dia nacional da

luta contra a endometriose e recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio às portadoras dessa doença.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 523/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria

do acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, no concelho da

Mealhada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos

de Resolução n.os 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à

melhoria do acesso ao SNS no Oeste, e 479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias

no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 507/XV/1.ª (PCP) — Retoma das

medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei

n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH.