I SÉRIE — NÚMERO 115

42

Sobre a lei do ruído, diga-me uma coisa: porque é que acha que existe um procedimento de AIA com uma

comissão de avaliação, onde os municípios relevantes participam e são consultados? A Sr.ª Deputada acha que

o município devia dar um parecer ambiental autónomo do regime de AIA?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Acho!

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — Acha? Percebe o absurdo que isso é?!

Imagine a situação em que há um regime de AIA que decorre, nos termos da lei, com o envolvimento de

todas as entidades, nomeadamente das entidades que a Sr.ª Deputada referiu, e que diz x. A seguir, um

município que participou pode inclusivamente dizer y? E depois, como é que gere os dois?

Protestos do PAN.

As coisas têm procedimentos e regras próprias, e tudo o que a Sr.ª Deputada aqui identificou já tem

procedimentos e regras próprias onde isso é tratado nos termos adequados. Multiplicar pareceres e

procedimentos levaria, no limite, a um conflito, e quando há um conflito entre duas partes, temos de criar uma

terceira para o gerir.

Portanto, o que a Sr.ª Deputada está a propor é um encher de procedimentos, quando já os temos. Abater

sobreiros consta da lei, está definido como é que é possível, quem é que autoriza, em que termos é que é

autorizado e que mecanismos compensatórios é que existem — idem no regime de AIA.

Devemos levar a sério as leis que aprovamos — ou o Parlamento, ou o Governo —, porque esses

procedimentos devem ser respeitados também por quem os aprova!

A Sr.ª Deputada parece reclamar-se grande defensora ambiental, mas depois desvaloriza, minimiza ou então

simplesmente desconhece — às vezes fico sem saber, muito sinceramente! — os procedimentos que vão

exatamente ao encontro daquilo que a Sr.ª Deputada defende.

Protestos do PAN.

Tenho alguma dificuldade em compreender.

Sr.ª Deputada, não há nenhum rolo compressor de nada, havia uma anomalia. Não faz sentido ter

infraestruturas de âmbito nacional sujeitas ao poder de veto de um município.

Imagine o que seria, Sr.ª Deputada, se tivéssemos de ter pareceres de todos os municípios para construir a

autoestrada A1 e a autoestrada A2? Acho que ainda estávamos a meio do projeto e teríamos uma autoestrada

assim, porque, se cada município…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — Repare no que é que a Sr.ª Deputada defende. A Sr.ª Deputada

defende, acha muito bem, que cada município, individualmente, que tenha um poder de veto sobre

infraestruturas de âmbito nacional.

Isso só tem uma conclusão: torna-se inviável para o País deliberar, decidir e construir infraestruturas de

âmbito nacional.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — Chamem-se elas aeroportos,…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, vou repetir, o Sr. Ministro tem de concluir. Muito obrigado.

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — … autoestradas ou qualquer outra coisa.

Aplausos do PS.