I SÉRIE — NÚMERO 115

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O Sr. Ministro das Infraestruturas: — É uma impossibilidade.

O Sr. Deputado não pode respeitar a dignidade e a soberania de todos os municípios sem antes qualificar

de que modo, em que termos e com que abrangência é que esse poder é exercido.

Repare, basta partir da noção liberal de liberdade. A minha liberdade acaba onde a do outro começa.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas foi isso que eu disse!

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — E, portanto, a autonomia e o poder de veto de um município, numa

infraestrutura de âmbito nacional, termina onde? Onde a liberdade e a autonomia de cada um dos municípios

começa. E qual é a única maneira, Sr. Deputado, de consagrar uma visão harmoniosa, complementar, articulada

e complexa de liberdade onde esse valor que o senhor quer reconhecer é possível? É aquela que reconhece a

autonomia do poder local em determinados âmbitos, a importância de haver uma entidade capaz de agir em

nome do interesse nacional, com procedimentos próprios, legais, como é evidente…

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Claro, como é evidente!

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — Sr. Deputado, o Sr. Deputado é contra a expropriação por interesse

público?

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem de concluir.

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — O Sr. Deputado é contra a figura da expropriação por interesse

público?

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Nesse caso, o Estado compensa os proprietários!

O Sr. André Ventura (CH): — Mas isso paga-se!

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — O Sr. Deputado é contra a suspensão dos PDM (planos diretores

municipais) decretada pelo Governo, que sempre existiu, para a possibilidade de realizar…

É que tudo isso, Sr. Deputado, são instituições, leis e procedimentos existentes, exatamente para,

reconhecendo a autonomia do poder local e um conjunto de outros valores, os harmonizar e ter um todo

funcional.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — A sua proposta, se fosse seguida, Sr. Deputado,…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro,…

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — … seria a total disfuncionalidade,…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro,…

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — … por manifesta impossibilidade concreta de realizar…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, V. Ex.ª…

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — … o valor que o Sr. Deputado defendia.