20 DE ABRIL DE 2023

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A proibição das discriminações é ainda positivada quando, no artigo 26.º, se diz que a todos são reconhecidos

os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e, entre outros, à proteção legal contra

quaisquer formas de discriminação.

Portanto, por mais que haja quem procure mistificar o debate e reduzi-lo às casas de banho, aquilo que hoje

se debate são medidas que o Estado deve adotar para concretizar a igualdade e combater as discriminações

que atingem as pessoas LGBT.

Relativamente à primeira questão, relacionada com o contexto escolar, consideramos que, para a prevenção

e combate contra a discriminação, o contexto escolar é absolutamente fundamental e tem um papel importante

na promoção da cidadania e da igualdade, devendo ser implementadas medidas que capacitem as escolas para

combater as discriminações e não as reproduzirem.

Aliás, um dos problemas que identificamos nesta frente é a falta de implementação da educação sexual, que

resultou de uma proposta do PCP, mas que continua uma miragem, na grande maioria das escolas, e uma

ínfima parcela daquilo que a lei procurou abarcar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É preciso que a escola seja um espaço de democracia, de inclusão, um espaço

seguro para todas as crianças e jovens, pelo que acompanhamos a generalidade das propostas, sem prejuízo

de poderem ser melhorados, neste ou naquele aspeto, em especialidade.

Relativamente às práticas de conversão da orientação sexual, e independentemente das dúvidas que se

possam suscitar sobre se o direito penal é o instrumento mais adequado e se criar um novo tipo penal se justifica,

na medida do que hoje já está previsto no Código Penal, não há dúvidas — não pode haver dúvidas! — de que

isto é uma prática inaceitável, incompatível com um País assente na dignidade da pessoa humana e muito

menos com uma sociedade livre, justa e solidária.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — De todo modo, é de referir ainda a necessidade de formação específica dos

diversos profissionais, nomeadamente dos profissionais de saúde, para as necessidades e para a realidade

concreta das pessoas LGBT.

Há ainda um caminho muito longo a percorrer, na escola, na saúde, em todos os serviços que o Estado

presta, para reconhecer e capacitar as pessoas para estas realidades.

Aquilo que hoje tratamos, no fundo, é do direito a desenvolver livremente a personalidade, a identidade e a

viver uma sexualidade plena, feliz e assumida, e é para isso que vamos contribuir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Nos anos 40, o primeiro bailarino

internacional português, Valentim de Barros, foi deportado da Alemanha nazi. Em 1949, foi internado no hospital

psiquiátrico Miguel Bombarda com o diagnóstico de homossexualidade, tendo sido sujeito a uma lobotomia e a

choques elétricos.

Morreu no dia da sua alta hospitalar, 48 anos depois — já depois do 25 de Abril, já depois de a

homossexualidade ter deixado de ser considerada uma doença. Morreu sozinho, transtornado e gay.

O horror que esta história nos provoca tem de ter reflexos na lei que queremos para o século XXI, porque

todas as tentativas de práticas de conversão de orientação, de identidade ou de características sexuais, todos

os atentados à autodeterminação são filhos deste mesmo preconceito que levou a que o bailarino Valentim de

Barros fosse internado, em 1949, no Hospital Miguel Bombarda.

Não é possível dizer que esta história nos provoca um horror tal que a podemos considerar inaceitável, mas

depois não dizer que esse horror tem de ser refletido no Código Penal com uma criminalização clara destas

práticas; com uma criminalização clara de qualquer profissional, ou pessoa que clame ser profissional, que o