20 DE ABRIL DE 2023

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O Sr. André Pinotes Batista (PS): ⎯ … porque é uma alteração ponderada, de bom senso e que os outros

partidos, fora desta bolha parlamentar, um dia também apreciarão.

Aplausos do PS.

O Sr. João Dias (PCP): — Deviam pensar igual para a saúde e para a educação!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado João Barbosa de Melo.

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo

visa, como já vimos, no essencial, retirar aos municípios uma espécie de direito de veto que o tal Decreto-Lei

n.º 186/2007 lhes deu nas decisões de construção e ampliação de aeroportos.

No tempo que corre, os principais visados são os municípios afetados pela futura solução aeroportuária de

Lisboa, que ninguém sabe ainda onde ficará localizada, até, pelo menos, a comissão técnica terminar o seu

trabalho.

A responsabilidade de quem governa há sete anos e meio — nunca é demais lembrá-lo — não pode, porém,

continuar a diluir-se em comissões, em pandemias, na guerra ou naquela lengalenga habitual da

corresponsabilidade ou da responsabilidade dos que governaram antes. Já passou, aliás, hoje por este debate

essa lengalenga, como é costume.

Ninguém aqui tem dúvidas de que a nova solução aeroportuária para Lisboa já era urgente há dez anos, não

é agora,…

Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.

… e que a situação piora de dia para dia, colocando em risco o hub de Lisboa e a própria TAP.

Partilho só o que aconteceu ontem, num voo que chegou de Caracas, bem cedo de manhã, o voo TP173. A

viagem correu bem, os passageiros estavam satisfeitos, porque o voo chegou antes da hora, vejam lá!

A passageira Maria ia, finalmente, conseguir apanhar a ligação para Munique, sem problema; o passageiro

Manuel ia conseguir vir para casa, apanhar os filhos e levá-los à escola. Tudo satisfeito, cinco estrelas para a

TAP.

Eis senão quando, depois de uns minutos dentro do avião parado, o comandante vem aos microfones explicar

que aguarda indicações para estacionar. O relógio vai correndo, o tempo vai passando e, finalmente, quando as

portas do avião se abriram, 300 passageiros tinham estado 1 hora e 40 minutos — repito, 1 hora e 40 minutos

— à espera num avião parado. E lá perdeu a Maria o voo de ligação e lá ficou o Manuel sem levar os filhos à

escola.

Mesmo que haja explicação para este caso concreto, uma coisa já há muito experimentámos: situações deste

tipo acontecem vezes demais no aeroporto de Lisboa. E acontecem, claro, porque o aeroporto está a rebentar

pelas costuras, está incapaz de resolver coisas que, normalmente, noutros aeroportos se conseguem facilmente

resolver. E nem se vislumbra a solução, nem sequer se vislumbram cuidados paliativos para isto nos próximos

tempos.

Depois de décadas a ponderar, a estudar, ainda nem sequer conseguimos chegar à localização, mas já lá

vamos. Será que, então, ao fim de sete anos e meio de uma governação socialista viciada em culpar quem

esteve antes, será que é agora que o Governo vai mesmo decidir? Esperamos que sim, oxalá seja assim.

Com esta proposta que está aqui hoje em debate, o Governo prepara o caminho para que nenhum município

se atreva a meter paus na roda, daqui para diante. Mexer em questões como esta, de qualquer forma, devia

exigir muito bom senso. Para o PSD, a autonomia do poder local é um ponto-chave da nossa arquitetura.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.