I SÉRIE — NÚMERO 115

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Tem de continuar a ser assim. Há uma esfera local, uma esfera regional e uma esfera nacional, e as três têm

de ser chamadas às decisões. Assim, e no respeito por esta autonomia, acreditamos que os municípios afetados

não podem deixar de ser ouvidos, consultados e envolvidos ativamente nas decisões.

Para o PSD, é fundamental, em opções de política pública como esta, que se ponderem os interesses de

todos os afetados,…

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — Isso está na lei!

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — … que se clarifiquem as condicionantes que vão ser lançadas sobre

o território, nomeadamente as que resultam de constrangimentos de uso do solo ou de riscos ambientais. Daí

que não faça sentido nenhum afastar os municípios deste processo.

Acompanhamos, assim, os reparos que tanto a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)

como o município de Lisboa fazem à proposta de lei, quando afirmam que «o Governo devia instituir um

mecanismo que indicasse os fundamentos, […] um mecanismo que evitasse que a posição dos municípios fosse

“suprimida ou esvaziada”», diz a Câmara de Lisboa.

Como também diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o que se devia instituir era «um

mecanismo de concertação e harmonização de interesses, que propicie que o Estado e os municípios articulem

as políticas e os interesses a proteger, (…) à semelhança do que ocorre em matérias de ordenamento do

território».

Finalmente, o PSD também acompanha os dois pareceres referidos no que se refere à eliminação da

«possibilidade de projetos de interesse nacional serem obstaculizados por meras razões de divergência

política».

Estando o nosso País neste compasso de espera, até ao final dos trabalhos da comissão técnica

independente, há tempo para fazer uma lei melhor que esta. Havia tempo para fazer uma lei melhor que esta,

sem atribuir poderes de veto injustificáveis — sim —, mas salvaguardando o envolvimento e a participação de

todas as pessoas e entidades que têm interesses no território.

Para resolver o problema dos vetos injustificados, pode fazer-se melhor. É com mais participação cívica e

mais envolvimento municipal — e não o contrário! — que podemos ter melhor decisões públicas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há coisa que não se deve fazer — aprende-se

isto nas escolas — é legislar ad hominem, ou seja, para uma pessoa em concreto. Aqui, neste caso, temos uma

legislação que é ad municipium, ou seja, é para um município, aliás, para dois — para a Moita e para o Montijo.

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — Era Moita e Seixal! Não tem nada a ver com o que está a dizer!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, o Sr. Ministro diz-nos aqui: «imaginemos que um município decide ter

uma tal falta de solidariedade que decide travar o desenvolvimento do País. O que é que nós faríamos?» Sr.

Ministro, não é preciso imaginar, pois não estamos a falar de uma coisa em abstrato, estamos, sim, a falar de

uma coisa em concreto. São dois municípios, em particular um — o Montijo —, que é contra a localização do

aeroporto no Montijo. E é por causa disso que estamos aqui e, portanto, mais vale assumi-lo.

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — O Montijo era a favor, Sr. Deputado!

O Sr. Rui Tavares (L): — Ainda por cima, o município em causa tem razão nas questões ambientais, tem

razão na pressão sobre o estuário, tem razão na pressão sobre aquela população.

Portanto, se se quer evitar a impressão de que se está a legislar para um caso concreto, então feche-se a

decisão do aeroporto e, depois, legisle-se, ou seja — como já foi aqui dito, e bem —, mudem-se as regras depois

do jogo jogado.