20 DE ABRIL DE 2023

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Há pouco, o Sr. Deputado André Pinotes Batista dizia, com o entusiasmo dos 50 anos do PS — parabéns ao

PS pelos seus 50 anos! —, que a lei tem de mudar porque tem de mudar, mas este não é o argumento certo.

Acho que o PS, com os seus 50 anos, já devia ter aprendido uma coisa: quando muda a lei para evitar sarilhos

pequenos — Sarilhos Pequenos são na Moita —, acaba por se meter em sarilhos grandes — Sarilhos Grandes

ficam no Montijo. Ou seja, muda a lei porque há uns autarcas que são chatos, mas, depois, tem os cidadãos

que veem e que se apercebem de que há um Governo…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — … que muda a lei porque tem de ser mudada, porque passa por cima de toda a

gente, e, dessa forma, é que se mete nos sarilhos grandes que aqui já vimos.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou-se de Sarilhos Grandes, um sítio,

aliás, conhecido pelas suas enguias, e de Sarilhos Pequenos. Por aqui, também não faltam posições que mais

parecem posições de enguias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — De enguias, gosto!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Falemos sobre desconhecimento de legislação e vamos deixar de fingir que

chegámos aqui, vindos do nada — tal como disse o Sr. Deputado Rui Tavares —, e que esta não é uma alteração

da lei feita à medida, para uma decisão que é a de fazer um aeroporto num sítio em concreto.

Mas, antes disso, vamos falar sobre desconhecimento da lei, sobre desconhecimento das obrigações

ambientais, internacionais e nacionais, do Governo de Portugal. Vamos falar do facto de o Governo ter ignorado

que era obrigado a fazer uma avaliação ambiental estratégica para a decisão do aeroporto de Lisboa e de se ter

comprometido com um aeroporto no Montijo que, no mínimo, viola um conjunto enorme de normas e de regras

de proteção ambiental, nomeadamente a obrigação de uma avaliação ambiental estratégica.

Vamos falar do facto de o Governo ter ignorado que existe — bem ou mal, mas existe! — uma lei que dá

poder de veto aos municípios que se sintam afetados por uma infraestrutura desta dimensão, com este impacto,

e de ter sido a ANAC que veio dizer que não dava parecer sobre o aeroporto no Montijo, porque o projeto do

aeroporto não cumpria sequer a lei que dava poder de veto aos municípios. Neste caso, gostava de perguntar

ao Sr. Ministro João Galamba se foi desconhecimento, foi irresponsabilidade, o que é que foi?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Desconhecem a lei ou, pura e simplesmente, resolveram ignorá-la a ver se

ninguém dava por ela, até que a ANAC veio dizer que não pode ser, porque há um município, ou vários

municípios, que não se pronunciaram? Este é o primeiro ponto: se há alguém que incumpriu e desconhece a lei,

nesta matéria, foi o Governo.

Segundo ponto: temos 308 municípios, mas a sua soma não faz um País — não faz, é verdade! —, mas

ainda bem que houve um que teve o bom senso de impedir o Governo de tomar uma decisão que corresponde

a um crime ambiental para o País, que é fazer um aeroporto, supostamente um grande aeroporto internacional.

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — Os crimes ambientais não se resolvem com vetos!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Entretanto, veio a provar-se que — e nem sequer vou entrar nas

incongruências do «decreto vai e decreto vem», de ministros e secretários de Estado que já nem sequer cá

estão, não vou entrar nem aí! —, na verdade, aquilo que o Governo planeava fazer no Montijo era um crime

ambiental, com a construção de um aeroporto numa das áreas húmidas mais importantes da Europa, certamente

a maior da Península Ibérica, protegida, com características de biodiversidade que fariam corar o Sr. Primeiro-