I SÉRIE — NÚMERO 115

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Ministro sempre que vai às grandes cimeiras pelo clima dizer que Portugal é um país que se orgulha das suas

políticas verdes e da sua guerra contra as alterações climáticas.

Portanto, ainda bem que houve um município que decidiu usar o seu poder de veto para proteger o ambiente

e para proteger as suas populações. Se eu fosse autarca no Barreiro, Sr. Deputado André Pinotes Batista, tinha

muitas cautelas em defender aquilo que o Sr. Deputado aqui defende, porque eram precisamente as populações

do Barreiro e da Moita que mais iam sofrer com este projeto.

Por último, queria dar uma outra nota estereográfica, digamos assim, sobre este processo, que tem que ver

com o PSD. Quando a ANAC decidiu não autorizar o projeto, porque ele não cumpria a lei, o Sr. Primeiro-Ministro

fez um acordo com o anterior presidente do PSD Rui Rio, em que trocaram o voto a favor desta lei por uma

avaliação ambiental estratégica. Ficámos sem saber se a nova direção do PSD cumprirá ou não o acordo que

foi feito com Rui Rio.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, termino.

«Rei morto, rei posto», isso é uma decisão do PSD.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.

O que nós queremos garantir é que a lei não é feita à medida de um aeroporto que é uma má opção, mas

que preserve o equilíbrio de poderes, porque, senão, quem perde é o ambiente e o clima.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro: Não vale a pena

procurar enfatizar esta proposta com um conjunto de argumentos, porque todos sabemos como é que ela

aparece, aqui, a debate.

Não é um processo que tenha ocorrido porque se entendeu que havia necessidade de melhorar a lei. Não.

Esta proposta aparece porque o Governo quer contornar a posição de um município que é contrária aos

interesses da ANA/Vinci.

Esta é a questão que está em cima da mesa, porque, na defesa dos interesses das populações, na defesa

do interesse nacional, na defesa, também, do nosso ambiente, do desenvolvimento do nosso País, houve um

município que considerou que o aeroporto do Montijo não era solução. E está à vista de todos que não é a

solução. Só o Governo — não é só o Governo, mas também o PSD! —, mantem uma posição de subalternização

perante as orientações e os interesses da ANA/Vinci.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É um Governo que mantém uma posição de submissão e que quer, com esta

alteração legislativa, continuar a manter intocáveis os milhares e milhares de lucros que a ANA/Vinci tem obtido

nos últimos anos.

Quando a ANA era pública, as receitas das taxas aeroportuárias eram investidas no desenvolvimento dos

nossos aeroportos, na sua modernização, na melhoria destas nossas infraestruturas, mas, agora, vemos quais

são os investimentos e também vemos qual é a acumulação de lucro por parte da ANA.

Isto contraria os princípios gerais da elaboração das leis, que não devem ser destinadas a casos concretos,

mas, antes, têm de ser pensadas para o geral e abstrato. Aliás, a própria Associação Nacional de Municípios

Portugueses refere exatamente isso no seu parecer.

Isto que o Governo aqui traz — esta proposta de lei — procura, de facto, contornar este princípio da

elaboração das leis e procura contornar a posição dos municípios, contrária à construção do aeroporto no

Montijo.