20 DE ABRIL DE 2023

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Protestos do Deputado do PSD António Cunha.

Gostaria de acrescentar o seguinte: há uma decisão que está tomada, há mais de uma década, da construção

do novo aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro, em Alcochete, mas essa mesma decisão e essa construção

foram, entretanto, suspensas. A opção pelo aeroporto no Montijo só surge após a privatização da ANA/Vinci.

Não deixa de ser curioso esta mesma coincidência.

Quem está a bloquear a construção do novo aeroporto é o PS, o PSD e o CDS, que não só não concretizaram

a decisão que já foi tomada — que não foi revertida e que é consensual no nosso País, com um conjunto de

estudos realizados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), por especialistas técnicos — como

também o Governo, com o PSD, decidiu um novo adiamento, comprometendo o futuro e o desenvolvimento do

nosso País.

Protestos do PSD.

Esta é a vossa responsabilidade: não construir um aeroporto e a infraestrutura necessária para o

desenvolvimento do nosso País, bem como manter uma posição de total subalternização aos interesses da

ANA/Vinci, em vez de defender os interesses do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar

da IL.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar

democraticamente o Partido Socialista pelos 50 anos que celebra hoje, esperando que o partido seja fiel à sua

origem, de partido criado para manter os extremos longe do poder e não para os usar como muletas para se

manter dentro dele.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Em relação ao tema em discussão, é da mais elementar justiça que

uma população possa ter uma palavra a dizer quando um qualquer investimento — seja ele um aeroporto ou

uma mina de lítio — possa criar significativas externalidades na sua região.

É da mais elementar justiça que a população espere ser recompensada por essas externalidades negativas.

É da mais elementar justiça que, só perante o acordo da população local, se perceber que essas

compensações ultrapassam as externalidades negativas, esse investimento deve ser levado avante.

A mudança que o Governo propõe implica que o Governo nacional possa impor uma infraestrutura a um

município, sem que as suas populações concordem ou que os seus representantes tenham uma palavra

vinculativa a dizer.

Se tudo isto já não fosse suficiente, é evidente que esta lei tem um propósito concreto, que é o de ultrapassar

as objeções à construção do novo aeroporto de Lisboa.

Se esta proposta não tivesse mais nenhum problema, apenas o facto de ser uma proposta feita à medida de

um caso concreto, e não uma lei geral e abstrata, como devem ser todas, isto já seria suficiente para não a

aceitar.

Além disto, esta proposta permitirá que seja imposta à população uma infraestrutura que viola planos

municipais, aprovados democraticamente, uma infraestrutura que pode levar à violação de regras ambientais,

ou, mesmo, uma infraestrutura rejeitada por grande maioria num referendo local.

Não pode valer tudo para mostrar obra. A Iniciativa Liberal estará sempre ao lado da subsidiariedade e dos

direitos das populações locais a terem uma palavra a dizer sobre aquilo que acontece na sua vizinhança, no seu

território, sobre aquilo que lhes pode causar danos e externalidades negativas. Desrespeitar a opinião das

populações locais é desrespeitar as pessoas.