20 DE ABRIL DE 2023

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terapias de conversão sexual, em que 11 % das pessoas LGBTI já viram a sua homossexualidade tratada como

uma doença que precisa de cura.

Em Portugal, em pleno século XXI, continua a haver curas gay, como a prescrição de medicação de

antidepressivos para limitar a líbido, o internamento em clínicas psiquiátricas ou o uso de hipnose e de

eletrochoques, em exercícios e práticas que enfrentam desejos, e que mais não são do que abuso físico, sexual

e também da liberdade e autodeterminação de cada um e de cada uma.

Estas práticas são cruéis, são tortura e atentam contra os mais básicos valores de dignidade da pessoa

humana. E é, por isso mesmo, que acompanhando não só aquilo que são as recomendações consolidadas da

Organização Mundial da Saúde, mas também da sociedade civil e do devir civilizacional do nosso País, o PAN

propõe hoje que se preencha este vazio legislativo, criminalizando e proibindo estas práticas cruéis.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Casa tem uma certidão de nascimento —

trata-se da Constituição de 1822, que está representada nesta Sala e que comemorámos recentemente — e

tem um primeiro ato, a extinção da Inquisição — passamos todos os dias, ao pé da Sala do Senado, pela pintura

do Deputado que a propôs —, que era uma máquina de conversão forçada que durou séculos neste País e que

dizia: «tu és judeu, tens de ser cristão; tu és protestante, tens de ser católico; tu és ateu, tens de acreditar em

Deus».

Portanto, aquilo de que estamos a tratar aqui hoje é da função primordial de um Parlamento, de qualquer

Parlamento, de garantir o direito à livre consciência, à autonomia, ao desenvolvimento da personalidade. Que

ninguém possa dizer, agora, no século XXI, «tu tens esta orientação sexual, tens de ter outra, tu tens esta

identidade de género, tens de ter outra, e, para isso, vamos submeter-te a uma conversão forçada».

Portanto, isto que estamos a discutir aqui, hoje, não são modernices, é modernidade, é aquilo para que serve

esta Casa desde que esta Casa nasceu. Ao estarmos a discuti-lo aqui, hoje, nas várias propostas que foram

apresentadas — incluindo uma do Livre, que pretende alterar a Lei n.º 38/2018, que estabelece o direito à

autodeterminação de identidade, e alterar o Código Penal, para que passe a ser crime o que é evidentemente

crime, que é querer forçar a consciência e a orientação de alguém —, estamos a fazer aquilo para que os

Parlamentos servem, que é para defender o que está na Constituição, o direito à livre expressão e ao livre

desenvolvimento da personalidade.

Depois de passarem 40 anos, apenas, desde que a homossexualidade em Portugal deixou de ser crime, 30

anos depois de deixar de ser considerada doença, depois de um século XX em que o talvez maior génio da

matemática, que nos livrou do nazismo na Segunda Guerra Mundial, Alan Turing, foi sujeito a práticas de

conversão forçada, a castração química, entrou em depressão e suicidou-se — foi a paga que ele teve por ter

decifrado os códigos dos nazis na Segunda Guerra Mundial —, o século XXI tem de ser diferente.

Por isso, apelo a todos os partidos representados nesta Câmara que aprovem várias destas propostas, que

as deixem ir até à especialidade, que não escolham uma sobre as outras e que façamos uma proposta de lei

que sirva a este Parlamento, nos 200 anos daquela Constituição, para fazer aquilo para que os Parlamentos

servem.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Não se cura o que não é doença, não se cura o que não é crime e nunca, nunca

se pode forçar a consciência.

Muito obrigado.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 332 e 707/XV/1.ª, do Partido Socialista, tem

agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.