I SÉRIE — NÚMERO 115

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Assim, seria um ato de transparência assinalável se o Governo clarificasse a verba que decide atribuir todos

os anos ao desígnio da igualdade de género. Ora aqui está uma rúbrica orçamental que poderia incluir o

montante que o Governo pretende atribuir para realizar a formação de docentes e funcionários e para as obras

nas escolas, que irão ser necessárias para implementar o estipulado nos vários projetos de lei.

A pergunta que devemos colocar é se existem recursos para efetivar as alterações impostas pelos vários

projetos de lei.

Em conclusão, o PSD considera que, primeiro, o Estado deve garantir os direitos e liberdades fundamentais

e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático e, por isso, deve intervir para proibir e evitar as

terapias de conversão. Segundo, a escola deve assegurar as condições para que a autonomia, a privacidade e

a autodeterminação dos jovens sejam respeitadas e os atos de discriminação ou desrespeito pela expressão de

identidade dos mesmos sejam evitados.

O PSD considera também que, num ato de transparência, o Governo clarifique a verba anual destinada a

promover o desígnio da igualdade de género.

Aplausos do PSD e da Deputada do BE Joana Mortágua.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e associações aqui presentes: Começo por

relembrar o artigo 13.º da Constituição, em que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais

perante a lei».

Reforço que todos, sem exceção, têm direito ao mesmo tratamento e dignidade, independentemente da sua

orientação sexual, identidade de género ou expressão de género, bem como de viverem no usufruto das suas

liberdades individuais.

Do ponto de vista da educação, é importante, desde logo, educarmos para uma sociedade inclusiva, tolerante

e não discriminatória. A luta, por exemplo, contra a homofobia, a transfobia, a xenofobia e tantas outras fobias

são, claramente, lutas inacabadas e temos de ser intransigentes.

É fundamental para os liberais o profundo respeito pelas liberdades individuais e isso significa, exatamente,

lutarmos pela liberdade de todos.

Nos projetos que hoje estão em apreço, importa realçar todos os direitos em questão, que incluem também

os direitos à privacidade e à intimidade. E essa luta, essa promoção é muito mais do que um tema de género.

Nas nossas votações, teremos o princípio de rejeitar soluções extremistas, desenhadas para rentabilizar

eleitoralmente nichos radicalizados que promovem o confronto social. Lembramos que a defesa dos direitos de

uns não pode ser feita à conta dos direitos de outros e exigimos que os direitos de todos sejam igualmente

promovidos.

Sabemos que a luta pelo exercício das diversas liberdades, direitos e garantias está inacabada em muitas

frentes, e os liberais lutam incessantemente por essa construção.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: —Tem agora a palavra, para intervir em nome do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão um conjunto

de projetos que, no fundamental, tratam a questão do exercício do direito à autodeterminação da identidade,

expressão de género e características sexuais em ambiente escolar, bem como projetos que procuram combater

as práticas de conversão da orientação sexual.

Apesar de cada uma destas questões merecer uma apreciação, importa dizer que estes projetos têm em

vista a concretização da igualdade que a Constituição da República Portuguesa reconhece a todos os cidadãos.

Quando diz que todos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, que ninguém pode ser

privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito em função de, entre outras, a orientação

sexual — num elencar que não, é evidentemente, taxativo e que abarca os mais variados fatores de

discriminação —, o que se diz é que todos devem ser tratados com igualdade e a todos devem ser garantidas

as condições para o livre desenvolvimento da sua personalidade.