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Sábado, 22 de abril de 2023 I Série — Número 117

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DEABRILDE 2023

Presidente: Ex.ma Sr.ª Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às

10 horas e 6 minutos. Deu-se conta da retirada, pela IL, do Projeto de

Resolução n.º 517/XV/1.ª Procedeu-se à discussão conjunta, e posterior votação,

na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 571/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da promoção da

inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas, que foi aprovado, 153/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades, que foi rejeitado, 191/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual

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de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública, que foi rejeitado, e 402/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado, que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Maria de Fátima Fonseca (PS), Bruno Nunes (CH), Francisco Pimentel (PSD), Joana Cordeiro (IL), Rui Tavares (L), Paula Santos (PCP) e Isabel Pires (BE).

Foi discutida, na generalidade, e posteriormente rejeitada, a Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido, tendo usado da palavra os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Marta Freitas (PS), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Tavares (L), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Inês de Sousa Real (PAN).

Procedeu-se, de seguida, à apreciação da Petição n.º 65/XV/1.ª (ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica) — Pelo fim das taxas de admissão a provas de doutoramento, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 667/XV/1.ª (PCP) — Procede à atualização das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento, que foi rejeitado, 685/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento, que foi rejeitado, e 689/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que foi rejeitado, e com os Projetos de Resolução n.os 476/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por 60 dias, 549/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por 60 dias, e 581/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo um conjunto de pressupostos a considerar na reforma do financiamento do ensino superior, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Manuel Loff (PCP), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Joana Mortágua (BE), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Porfírio Silva (PS), António Topa Gomes (PSD), Carla Castro (IL) e Dinis Ramos (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 57/XV/1.ª (Filipe Maranhas de Castro Matos e outros) — Pelo direito à mobilidade dos animais de estimação, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 691/XV/1.ª (PAN) — Prevê a garantia do direito à mobilidade com animais de companhia, eliminando a discriminação por raças e outras limitações, que foi rejeitado, e com os Projetos de Resolução n.os 415/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade e 472/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia, que foram aprovados. Usaram da palavra os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Miguel Matos (PS), João Cotrim Figueiredo (IL), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Pedro Filipe Soares (BE),

Pedro dos Santos Frazão (CH), Duarte Alves (PCP) e Rui Tavares (L).

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV) — Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 704/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais.

Foram votados, na generalidade, os seguintes Projetos de Lei:

N.º 72/XV/1.ª (BE) — Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), que foi aprovado;

N.º 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar, que foi aprovado;

N.º 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação, que foi aprovado;

N.º 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género, que foi aprovado;

N.º 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que foi aprovado;

N.º 699/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta, que foi aprovado;

N.º 705/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar, que foi rejeitado;

N.º 707/XV/1.ª (PS) — Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual», que foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 603/XV/1.ª (PSD) — Transporte de animais de estimação.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 562/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que tome medidas decisivas no combate à inflação.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 331/XV/1.ª (PSD) — Executar as medidas dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações para salvaguardar pessoas e bens.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 417/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que restrinja a produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bom dia a todas e a todos. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e

os Srs. Agentes da autoridade, pedindo-lhes que abram as portas das galerias ao público. Muito obrigada. Vamos dar início à nossa sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para fazer um anúncio à Câmara. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, cumprimento todas e todos. É simplesmente para dar conta de que, a solicitação da Iniciativa Liberal, foi retirado o Projeto de

Resolução n.º 517/XV/1.ª (IL), que pretendia regulamentar o programa Creche Feliz. É só, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, em que serão discutidos conjuntamente os

Projetos de Resolução n.os 571/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas, 153/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades, 191/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública e 402/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado.

Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Fonseca. A Sr.ª Maria de Fátima Fonseca (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com os seus 50 anos de

prática democrática, o Partido Socialista sempre assumiu a visão progressista de uma sociedade servida por um Estado social próximo, responsável e para todas as pessoas.

Foi sempre com essa visão que os Governos do PS definiram um caminho de modernização, para uma Administração Pública que dê continuamente resposta às necessidades de pessoas e empresas, numa sociedade e numa economia em permanente transformação.

Esta visão, abrangente e estratégica, dos desafios da modernização da Administração Pública tem sido concretizada através de um conjunto amplo de medidas, muitas delas inscritas nas várias edições do programa Simplex, uma marca indiscutível dos Governos do Partido Socialista.

Medidas como a renovação automática do cartão de cidadão, o preenchimento automático do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), o Nascer Cidadão, o Casa Pronta, o Empresa na Hora, a Chave Móvel Digital têm indiscutivelmente a marca do Partido Socialista.

O Simplex é mesmo uma referência internacional por ser elaborado de forma participada, por ser transparente, porque presta contas dos resultados alcançados — que nunca foram inferiores a 80 % das medidas programadas —, mas também por ser exigente, tirando partido das oportunidades que o digital oferece, muitas vezes de forma pioneira no contexto europeu e mundial, para mudar procedimentos de uma máquina administrativa complexa.

É precisamente esta complexidade que justifica os investimentos previstos no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para a transformação digital da Administração Pública, sendo fundamental garantir que os mais de 1800 dirigentes superiores e mais de 13 000 dirigentes intermédios da Administração Pública disponham da capacitação e das ferramentas que lhes permitam exercer as suas responsabilidades.

Isto significa que a dimensão da gestão é um fator crucial para o sucesso das transformações desejadas na Administração Pública, sem prejuízo de questões de natureza estrutural e organizativa do Estado, como o processo de descentralização.

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Estamos bem cientes de que as mudanças não se decretam, mas também sabemos que as normas definem caminhos e estimulam comportamentos. E é por isso que o caminho de modernização da Administração Pública tem também beneficiado de um suporte legislativo claro.

Foi um Governo do Partido Socialista que aprovou o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que, marcando uma época, sistematizou um conjunto de princípios e medidas a que deve obedecer a Administração Pública na sua atuação face às pessoas.

Este diploma emblemático da modernização administrativa foi, ao longo do tempo, sucessivamente alterado para corresponder às transformações necessárias a uma Administração Pública mais digital, e, paralelamente e de forma coordenada, têm surgido outros diplomas que integram a perspetiva da inovação na gestão pública.

Consciente dos desafios, e com a capacidade crítica que o Partido Socialista sempre teve, com os olhos postos no futuro, é tempo de olhar criticamente para o acervo legislativo em vigor no domínio da gestão dos serviços públicos.

É neste sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta este projeto de resolução, recomendando ao Governo:

Primeiro, para reforçar a capacidade de transformação permanente da Administração Pública, que avalie a adequação da legislação aos desafios que se perspetivam, aprovando um diploma para a modernização administrativa que atualize e reúna as disposições transversais neste domínio, incluindo a promoção da inovação, o reforço da transparência e a sistemática participação das partes interessadas, tendo como objetivo preparar os organismos da Administração Pública para prestar serviços crescentemente digitais, mas de rosto humano, acessíveis omnicanal, automatizados e proativos;

Por outro lado, que codifique este acervo legislativo também com uma abordagem de simplificação normativa, conferindo aos dirigentes da Administração Pública um conjunto simples e articulado de instrumentos de gestão que lhes permitam promover a boa gestão pública, com eficiência e inovação, o que pode exigir abordagens diferentes, colaborativas e até experimentais de funcionamento;

Em terceiro lugar, que prossiga e aprofunde a disponibilização, nomeadamente no portal Mais Transparência, em formato aberto, dos dados constantes dos instrumentos de gestão dos serviços públicos, designadamente, os seus planos estratégicos e operacionais, os indicadores do balanço social, relatórios de sustentabilidade e outros instrumentos relevantes para a cabal prestação de contas à sociedade;

E, por fim, que tire partido do conhecimento e da experiência residentes na Administração Pública e os partilhe de forma ampla, aprovando um guia de boas práticas administrativas, práticas da Administração Pública para a Administração Pública, inspiradoras da boa gestão pública, que possam ser replicadas.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a modernização da Administração Pública não é um tema que possa ser abordado nem com superficialidade nem de forma parcelar, mas sim com abrangência, competência técnica, honestidade intelectual e muita seriedade política.

Não foi por acaso que o Partido Socialista o debateu nas suas jornadas parlamentares, realizadas no passado mês de março. Nestas jornadas, tivemos ocasião de destacar os desafios do presente e do futuro da Administração Pública: os desafios de um atendimento simples, inclusivo e rápido, integrando processos para dispensar o cidadão de conhecer a Administração Pública; os desafios da reutilização de dados, em segurança e com garantias de proteção de dados pessoais, para simplificar e agilizar os processos, nomeadamente dispensando os cidadãos de entregarem várias vezes os dados que já estejam na posse da Administração; e também os desafios da participação dos cidadãos, fundamental não só para aumentar a eficácia e a qualidade das respostas, mas também como fator de confiança na atuação do Estado.

É desta perspetiva estratégica, construtiva e positiva que o nosso País precisa. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 153/XV/1.ª e

191/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.

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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na intervenção anterior, começámos logo com algo que poderia ser uma modernização. São «50 anos de prática democrática», disse a Sr.ª Deputada acerca do Partido Socialista.

Uma das coisas que, certamente, não aconteceu foi uma reunião prévia com o Governo, como aconteceu noutras circunstâncias, para preparar este documento. Temos, inclusive, algumas dúvidas sobre este documento, hoje apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Não entendemos se foi apresentado pelo Partido Socialista de António Costa, ou mesmo de Pedro Nuno Santos, porque, na realidade, aquilo que o Partido Socialista vem fazer é uma crítica, e bem, à inaptidão e incompetência do Governo, ao longo dos últimos anos, nesta questão da modernização e da digitalização.

Mas agora é que é, agora é que vai ser, agora é que vamos ter um cartão de cidadão que vai resolver todos os problemas dos nossos concidadãos. Tendo em conta que ainda ninguém percebeu bem como é que vão fazer a circulação de dados, numa altura em que tentam apertar no RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), mesmo assim, tentam aprovar diretivas comunitárias, com uma subserviência a Bruxelas, onde dizem, inclusive, que existirá a circulação de dados de todos aqueles que são os nossos concidadãos, mas não sabem explicar bem como.

«Mais transparência», diz o Partido Socialista — seria para rir, não fosse isto dito pelo Partido Socialista. Poderíamos aproveitar para pedir que publicassem, de uma vez por todas, o acordo que foi feito em relação às vacinas covid,…

Aplausos do CH. … que determinou a compra de nove vacinas por cada concidadão em Portugal, incluindo as crianças, e

que não percebemos bem como é que foi feito. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Sobre a digitalização e a modernização administrativa — o Sr. Deputado Porfírio está muito exaltado com

esta questão, porque sabemos que é um acérrimo defensor no Twitter, por isso, certamente, quer falar sobre o assunto, mas tem de pedir à sua bancada para o fazer —,…

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. … percebemos perfeitamente que este assunto vem à baila 15 dias depois de termos discutido, nesta

Casa, o problema que existe, com uma proposta que o Chega apresentou para resolver o atendimento presencial, quando os sites da Administração Pública não resolvem o problema dos nossos concidadãos que querem marcar consultas, inclusive desrespeitando os seniores e aqueles que têm dificuldade na mobilidade.

Os seniores ficam cada vez mais para trás com esta digitalização e modernização. Nós acreditamos no princípio da descentralização de competências, acreditamos na digitalização e na modernização, mas nunca deixaremos para trás os seniores do nosso País, que vocês tão mal têm tratado, não só na questão das pensões, mas também porque não respeitam e não conseguem entender que existe um problema grave de iliteracia digital, e acham que isto agora se vai resolver tudo com a digitalização.

Mas seria ainda motivo para dizer que — eu sei que alguns estão desatentos às comissões, são muitos, e por isso a informação acaba por ficar dispersa — não percebem que, inclusive, na 13.ª Comissão, se chamou a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) devido ao problema que existe de falta de digitalização no interior do País, porque nem sequer existe rede de internet móvel.

E sabem os senhores que falharam com todos os projetos que apresentaram até hoje, nomeadamente com a taxa social de internet? Sabem, daquele que era o objetivo do Governo, apenas 0,06 % foi concretizado, porque não entenderam que, para aderir à taxa social de internet, as pessoas não poderiam ter os pacotes de internet, televisão e telefone.

Portanto, os senhores continuam a vir apresentar medidas à medida do Partido Socialista — neste caso, parece-me que é a oposição interna do Partido Socialista a tentar criar um problema ao Sr. Secretário de Estado Campolargo.

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Quanto à situação da digitalização, podíamos ir mais longe e, de facto, colocá-la ao serviço dos portugueses, podíamos, definitivamente, criar algo que fosse importante a nível de digitalização e modernização — por exemplo, algo que cruzasse os dados das juntas de freguesia, permitindo assim que não estivéssemos a passar 400 atestados de residência para uma rua que tem meia dúzia de prédios, ou 10 000 atestados de residência para uma rua com 400 m, como acontece na Rua do Benformoso. A falta de digitalização e modernização não permite sequer que as juntas de freguesia percebam quantos atestados de residência ali foram passados, permitindo assim que exista apoio e auxílio à imigração ilegal.

Podíamos, inclusive, agora que se fala tanto de habitação, cruzar os dados da habitação municipal e perceber quantas casas temos, quantas casas têm os municípios. Mas isso também não está digitalizado, também não está modernizado, e, porque há falta de cruzamento de dados entre as autarquias, é permitido ter uma casa, através de um NIF (número de identificação fiscal), num município como o de Loures e ter também, com o mesmo NIF, uma casa de habitação municipal no Barreiro.

Os senhores não sabem o que querem, não sabem o caminho que levam e estão a levar Portugal cada vez mais para o pântano. Os senhores esquecem-se completamente das necessidades da videovigilância, esquecem-se completamente da necessidade de colocar videovigilância, inclusive com a polícia — videovigilância, vejam vocês, que daria tanto jeito para, por exemplo, caso tivesse sido mais cedo, percebermos que, afinal, as portas de determinado órgão de soberania, em determinado país, até foram abertas por outros, e, afinal, parece que é tudo mentira, porque foi a esquerda que patrocinou o princípio, quase, de golpe de Estado.

Risos do BE. Sobre a modernização e a digitalização — com a risada do Bloco de Esquerda, que está a rir, mas que, ao

longo dos últimos anos, não fez absolutamente nada por isto e tem grande dificuldade em resolver os problemas —, podíamos olhar para a justiça, que, nesta parte, está de tal forma, que ontem percebemos que foi preciso trazer a ex-Ministra da Saúde para falar de justiça, tal é a forma em que ela está, nos cuidados intensivos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço que conclua. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer que temos claramente um projeto

que vem de acordo com a necessidade da transparência. Saudamos, também, o Partido Social Democrata por virem a jogo hoje, finalmente — começa a ser

habitual, nos últimos dias, depois de tanta preocupação com o Chega, nós falarmos ao meio-dia e vocês dizerem ao meio-dia e meia exatamente o que nós dissemos —, com um projeto para pedir aquilo de que, há tantos meses, temos vindo a falar, que é maior transparência na Administração Pública,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado, se faz favor. O Sr. Bruno Nunes (CH): — … auditorias e que tudo seja feito de uma forma justa e digna para o Estado. Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 402/XV/1.ª, do PSD, tem a

palavra o Sr. Deputado Francisco Pimentel. O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me um

cumprimento à juventude que se encontra presente nas galerias, na sua Casa da democracia. Vou falar sobre o nosso Projeto de Resolução n.º 402/XV/1.ª, que recomenda a racionalização da

administração consultiva do Estado.

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A existência de uma administração consultiva do Estado parece constituir matéria relativamente pacífica entre nós, pelo papel e pela importância que se lhe reconhecem no reforço e aprofundamento da qualidade do nosso regime democrático.

Os órgãos administrativos de consulta, que caracterizam esta administração consultiva do Estado, constituem uma importante forma de representação e participação das organizações da sociedade civil na construção e definição das decisões políticas e de produção legislativa, a ponto de contribuírem para aprofundar, qualificar e elevar o nosso regime democrático representativo no patamar das democracias participativas.

Não se trata, pois, de discutir o papel e a importância desta administração consultiva do Estado — inquestionável, para nós —, mas tão-só de saber do seu contributo efetivo, real, concreto para a fundamentação, concertação e adoção generalizada de boas decisões políticas e legislativas.

Aplausos do PSD. Ora, é neste plano que surge o nosso projeto de resolução, tendo em conta a realidade denunciada pelo

próprio, e insuspeito, Conselho Económico e Social (CES), que dá nota da existência, atualmente, de mais de 400 órgãos consultivos do Estado, um acréscimo de mais de 79 % desde 1996 — data do relatório do CES elaborado precisamente sobre esta matéria.

Caros Colegas, a existência de órgãos consultivos que não reúnem, logo, não funcionam; a multiplicação de órgãos com funções idênticas ou sobrepostas; o número elevado de órgãos consultivos existentes, que faz com que os eventuais interessados se esqueçam sequer da sua existência — quando não mesmo o próprio Governo, como aconteceu recentemente com o anúncio da criação de um observatório para observar a mesma coisa que outro existente supostamente deveria observar, o que, porventura, não fez —; e o facto de muitos destes órgãos reunirem de forma intermitente e espaçada no tempo, a ponto de pôr em causa a consulta e participação da sociedade civil organizada visada com a criação desta administração consultiva, justificam o presente projeto de resolução, no sentido de o Governo proceder a um levantamento, atualização e racionalização destas entidades, de forma que possam, assim, cumprir com total propriedade as funções consultivas e de participação que estão subjacentes à sua criação.

O Presidente do Conselho Económico e Social, a propósito desta realidade da existência de mais 400 organismos consultivos, afirmava, a certa altura, e passo a citar: «Em Portugal, contrariamente à Lei de Lavoisier (“na natureza, nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”)…», na administração consultiva do Estado, «… tudo se cria, mas nada se transforma».

Aplausos do PSD. Que haja, então, coragem para esta tarefa de transformação da nossa administração consultiva do Estado,

a bem do nosso Estado de direito democrático representativo e da qualidade da nossa democracia participativa, que lhe está associada.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro,

do Grupo Parlamentar da IL. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutem-se quatro projetos de

resolução sobre a gestão da Administração Pública, mas nesta intervenção quero focar-me no projeto de resolução do Partido Socialista, que, por si só, é uma enorme contradição.

O Partido Socialista, por um lado, apresenta-nos um País na vanguarda da inovação e da modernização administrativa, resultado de uma revolução digital que, nos últimos anos, ninguém viu, mas, por outro, quer implementar melhorias que, no tal cenário de vanguarda que aqui já nos apresentou, já deveriam estar implementadas. Mas, como em tantos outros exemplos, «agora é que é»!

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Srs. Deputados, falemos do que é para qualquer cidadão lidar com a Administração Pública. Para pagar impostos, os serviços da Autoridade Tributária são o state of the art e servem de benchmark para outros serviços digitais, mas, para aceder, quando mais necessita, a uma prestação social em consequência do resultado de uma junta médica, o mesmo cidadão espera anos.

Isto diz muito das prioridades do Partido Socialista: quando é para cobrar impostos aos contribuintes, o Estado é um Tesla, mas, quando esses mesmos contribuintes precisam de ajuda, o Estado é um 2CV.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — 2CV! Ah, ah, ah! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Mais uma vez, temos aqui as prioridades do Partido Socialista. Mas não é apenas às pessoas que o Estado falha, é também às empresas, que, enredadas em processos

burocráticos, ou por inércia administrativa, veem os seus projetos estagnados e os seus financiamentos comprometidos.

Só quem nunca precisou da Administração Pública é que não conhece esta realidade: linhas telefónicas sempre interrompidas, filas à porta dos serviços de atendimento para conseguir uma senha ou respostas que variam de funcionário para funcionário.

Srs. Deputados, para a Iniciativa Liberal, a reforma da Administração Pública e do seu modelo de relacionamento com os cidadãos é um tema sério e uma prioridade.

Por isso, temos vindo a defender a simplificação de processos, permitindo um melhor desempenho da Administração Pública, mais eficiente e célere nas respostas às necessidades das pessoas e das empresas, e a eliminação da burocracia que apenas existe para justificar uma máquina administrativa predadora de recursos e geradora de clientelas, que afasta o investimento privado na economia.

São estes processos que contribuem para as falhas na saúde, na educação, no Estado social, no urbanismo, na habitação, no ambiente ou na energia, e são estes processos que impactam as candidaturas a fundos europeus.

Srs. Deputados, a mais elevada carga fiscal de sempre tem de resultar em algum retorno para os cidadãos. É preciso resposta, em tempo útil, às suas solicitações. Para além dos chavões como os da digitalização e da modernização administrativa, no concreto, é preciso agilizar processos. Como já disse, a burocracia não deixa de existir apenas por se processar através de um ecrã, ao invés de um papel.

Srs. Deputados do Partido Socialista, o vosso projeto de resolução esconde a realidade das plataformas digitais tão prometidas e que se encontram por implementar, como, por exemplo, a implementação do Sistema de Informação da Organização do Estado, reformulado e compilado. Sem este, será que o Governo sabe mesmo como está organizada a sua Administração Pública e quais são as suas reais necessidades? E qual é, afinal, o prazo com que podemos contar? Diria que esta, sim, deveria ser a prioridade.

Srs. Deputados do Partido Socialista, este projeto de resolução pode servir o vosso número político, mas, para fazer política a sério, para reformar, para gerir, é preciso informação. Até não nos opomos àquilo que recomendam, mas não contem com a Iniciativa Liberal para tapar os olhos àquilo que o Partido Socialista ainda não fez no domínio da transição digital e da modernização administrativa.

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, bom dia, caros e caras Colegas. Queria saudar o PS pela marcação deste debate e pela apresentação de um projeto de resolução do qual,

a bem dizer, não há forma de muito maldizer. Não há assim nada de mal para dizer do vosso projeto de resolução, mas também não há assim nada de muito bem, é «uma coisa em forma de assim».

Este é o problema: estarmos aqui, em 2023, a discutir modernização da Administração Pública, com que toda a gente concorda, e ninguém acha que não deva ser modernizada, simplificada, mas não se estar a ver, neste momento, um golpe de asa, uma decisão, uma proposta, uma recomendação ao Governo mais audaz,

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para a modernização da Administração Pública, que, no Governo passado, teve um Ministério e que agora tem uma Secretaria de Estado.

A questão não é tanto de hierarquia, a questão é a de saber com que recursos se vai fazer o que quer que seja que vocês estejam a sugerir, do qual ninguém discorda.

Ora, ontem tivemos aqui o Ministro das Finanças, até às 10 horas da noite, e ouvimo-lo dizer que não conta com um superavit no próximo ano. Só que, se o Governo falhar com o mesmo desvio com que falhou para este ano, vamos ter um superavit, e não é pequeno.

Portanto, o que é preciso é um compromisso político, por parte do PS e do Governo, para que esse superavit, a existir, num marco orçamental que seja assumido desde já e que seja claro e previsível para toda a gente, signifique uma coisa: primeiro, apoiar os mais vulneráveis; segundo, investimento público a aumentar; e, terceiro, o Estado a reforçar a sua própria máquina e a Administração Pública.

Vamos votar a favor deste projeto de resolução, mas, sem esses recursos, pouco mais do que isso vai sair deste debate.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos,

do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em discussão um conjunto de

projetos de resolução em torno da Administração Pública, e eu gostava de começar por fazer referência ao projeto apresentado pelo Partido Socialista.

Perante as dificuldades com que os cidadãos hoje se encontram quando se dirigem a um serviço da Administração Pública — dificuldades na marcação de um atendimento, dificuldades com longas filas de espera, atrasos significativos na resolução das questões que os cidadãos colocam —, aquilo que podemos dizer, em primeiro lugar, é que a proposta que o PS traz hoje a debate passa ao lado de todos estes problemas.

Também passa ao lado uma outra questão muito importante. Nós consideramos que o investimento na Administração Pública, o investimento nos serviços públicos, é fundamental, é fundamental como elo de ligação aos cidadãos, a quem devem ser garantidos serviços públicos de proximidade e com qualidade.

Consideramos que deve haver, efetivamente, modernização e inovação nos serviços públicos prestados aos cidadãos, na sua simplificação e no seu acesso, aproveitando todas as potencialidades que o plano digital pode proporcionar, sem que isso signifique substituição de serviços públicos, porque os serviços públicos presenciais, esses, sim, são fundamentais para garantir essa mesma proximidade. Portanto, isto deve ser um complemento.

Este projeto passa ao lado de tudo o que é essencial. É que, para prestar serviços públicos de qualidade e em proximidade, para assegurar a modernização e até a digitalização desses mesmos serviços públicos, são necessários trabalhadores. Não há modernização na Administração Pública, não há melhores serviços públicos prestados, sem trabalhadores, sem a valorização do trabalho, sem a valorização dos trabalhadores. Esta é uma questão central,…

O Sr. João Dias (PCP): — Claro! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas a iniciativa do Partido Socialista passa completamente ao lado dela.

Por isso, não podemos deixar de focar estes aspetos, que são absolutamente centrais. A Sr.ª Deputada referiu que a Administração Pública não pode ser abordada de forma parcelar. Pois foi

exatamente isso que fez. Foi exatamente isso que fez! Aquilo com que os cidadãos se confrontam, de facto, é com dificuldades, com um afastamento dos serviços públicos e com a degradação dos serviços públicos que são prestados, mas a isso o Partido Socialista não faz uma única referência na sua proposta e na sua intervenção.

Quando falamos de valorização do trabalho e dos trabalhadores, estamos a falar, naturalmente, de salários, estamos a falar de carreiras, estamos a falar de profissões, estamos a falar das progressões, todos eles aspetos que os trabalhadores têm vindo a referir e a que o Partido Socialista e o Governo insistem em não dar resposta.

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Sr.ª Presidente, gostaria ainda de fazer duas referências breves às demais iniciativas que estão em debate. Queria constatar, relativamente à iniciativa que o Chega traz a debate, que, quando refere o desperdício da

Administração Pública, sabemos bem qual é o desperdício a que o Chega se está a referir. Protestos do CH. Aliás, sabemos bem, inclusivamente, que chegaram a propor a extinção do Ministério da Saúde. Quando

referem que a saúde é um exemplo claro do desperdício no setor público, sabemos bem aquilo que defendem: acabar com o Serviço Nacional de Saúde e transferir tudo para os grupos privados.

Aplausos do PCP. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Qual é a vossa proposta? A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Creio que fica muito clara a intenção do Chega:… Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. … não é resolver nenhum problema com que os cidadãos estão confrontados,… O Sr. João Dias (PCP): — Nada! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas tão-somente transferir serviços públicos para os grupos privados,

cujos interesses o Chega aqui defende, e dos quais também depende. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — O tempo a mais é que é um desperdício! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Relativamente à iniciativa do PSD,… A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … Sr.ª Presidente, só queria fazer uma referência muito breve,

telegraficamente: não obstante poder-se fazer uma identificação dos diversos órgãos consultivos que existem, a verdade é que nos parece que o caminho não pode ser o da concentração desses órgãos de consulta no Conselho Económico e Social.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Fala mais tempo do que os outros?! Para a próxima faz propostas! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso parece-nos ser redutor, parece-nos que não é o caminho, e pode

limitar, inclusivamente, um dos aspetos que o Sr. Deputado referiu,… Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que é a pluralidade, a participação…

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Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. … e ouvir os diversos setores relativamente aos mais variados problemas. Muito obrigada pela sua tolerância, Sr.ª Presidente. Aplausos do PCP.Protestos do Deputado do CH Bruno Nunese contraprotestos do Deputado do PCP João Dias. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O tema que o Partido

Socialista escolheu trazer hoje a debate é, obviamente, importante. O caminho das questões de inovação, digitalização, modernização é absolutamente inevitável, na era em

que vivemos. Obviamente, temos de olhar para a questão dos mecanismos necessários para que estes processos decorram com a rapidez necessária, mas também há o olhar necessário, que precisamos de ter, para todo o território, as diferenças do território e as diferenças de acesso de vários cidadãos aos serviços públicos, à Administração Pública.

Por isso, gostava de abordar duas matérias que nos parecem absolutamente centrais em qualquer debate sobre a necessidade de modernização da Administração Pública.

Em primeiro lugar, não obstante mantermos este caminho de modernização de alguns processos, não podemos deixar de parte o problema grave — ainda muito grave! — de acesso de demasiadas pessoas à Administração Pública.

Enfim, sabemos que temos uma população envelhecida, em que os níveis de literacia informática, por exemplo, são baixos, em muitos casos, o que significa que muitos cidadãos, não conseguindo utilizar meios informáticos, meios digitais, estão excluídos destas ferramentas para resolverem qualquer problema que tenham, seja com as Finanças, a Segurança Social, saúde, etc.

Por outro lado, muitas vezes, a exclusão destas pessoas, nomeadamente as mais idosas, parte também de uma exclusão, do ponto de vista territorial, do acesso a infraestruturas de comunicação. Nas últimas semanas temos falado bastante do facto de, por exemplo, ainda existirem territórios do nosso País onde não há acesso à rede móvel, onde não há acesso à internet, e, portanto, estas pessoas ficam duplamente excluídas do acesso a um serviço que é, na verdade, um direito, o direito a aceder à Administração Pública.

Não podemos continuar a ter um País tão desigual, tanto do ponto de vista territorial como do ponto de vista da literacia informática, e, portanto, quando olhamos para esta necessidade de modernização, temos de, necessariamente, resolver primeiro este problema de partida.

A segunda questão que não está evidenciada em nenhum dos projetos, e que, do nosso ponto de vista, também é importante, tem a ver com os trabalhadores.

A determinada altura, o Partido Socialista, no seu projeto, fala do necessário incentivo que os próprios trabalhadores devem e podem ter para que estes processos corram bem. Mas, Sr.ª Deputada, o problema é que os funcionários da Administração Pública se veem confrontados com problemas gravíssimos.

Primeiro, e ao contrário do que muita direita continua a dizer, há falta de funcionários públicos em muitos serviços, e isso significa a degradação desses serviços públicos; temos o problema do SIADAP (Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública), que continua a ser um mecanismo injusto para os trabalhadores; continuamos a não ter um aumento de salários que faça frente à inflação.

Não podemos falar de motivação dos trabalhadores sem olhar para as suas carreiras, para os seus salários e para o seu método de avaliação, que, aliás, são as matérias que têm estado em cima da mesa, nomeadamente por parte dos sindicatos.

Portanto, estas duas matérias parecem-nos absolutamente centrais. Para resolvermos qualquer problema de modernização, temos de tratar, a priori, da questão da desigualdade de acesso territorial e, por outro lado, da questão dos trabalhadores.

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Gostávamos, obviamente, que o Partido Socialista, enquanto proponente deste debate, pudesse ter uma palavra a dizer, porque aquilo que verificámos, até ao momento, nomeadamente em relação aos trabalhadores, foi uma incapacidade e uma falta de vontade política para resolver os problemas que estão à frente de toda a gente.

Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Pimentel, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr.ª Presidente, dirigindo-me à Sr.ª Deputada Paula Santos, queria

dizer que, obviamente, não defendemos a concentração de todas as funções consultivas no Conselho Económico e Social, que é, como sabe, um órgão importante, que permite o diálogo, a concertação e a adoção de políticas legislativas e de outras políticas que importam a este País.

O que dissemos, e repito, é que não faz sentido que existam órgãos consultivos que não funcionam, que apenas enfeitam a paisagem deste País, segundo a qual supostamente há diálogo, e que acabam por não funcionar. Por exemplo, na minha experiência sindical nesta matéria, fomos confrontados, há pouco tempo, com a convocatória de um órgão que nem sequer sabíamos que ainda existia e que pensávamos que já tinha sido extinto. Isto não faz sentido.

A função dos órgãos consultivos do Estado — quem diz do Estado diz também das Administrações Públicas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que também os há lá — é, em primeiro lugar, permitir a participação dos cidadãos e, neste caso, das organizações e das entidades nesses órgãos. Acho que isto é importante, que há um consenso generalizado e não discordamos nesta matéria.

Agora, é preciso é que estes órgãos cumpram como deve ser o seu papel de informação, de preparação e de fundamentação das medidas políticas e legislativas deste País. Se esta participação ajudar a termos diplomas legais, a termos políticas bem construídas e bem fundamentadas, ganha a sociedade e ganhamos todos.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — É neste sentido que estamos a fazer isto, porque, e vai concordar

comigo, havendo 408 entidades — não estou a dizer para se extinguirem as 408 entidades —, é preciso rever esta floresta, sob pena de os próprios interessados em participar, que querem participar, nem saberem onde é que estão a participar ou quando é que vão participar.

Portanto, é perante esta realidade que se faz um apelo ao Governo para que, já que se esquece de outros aspetos da Administração Pública,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — … ao menos faça uma reforma, uma racionalização, uma revisitação

a estes órgãos, e aqueles que forem necessários para as áreas específicas que se mantenham — não tenha a mínima dúvida! —, mas que funcionem.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, este debate. Para proceder ao encerramento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Fonseca, do Grupo Parlamentar do

PS. A Sr.ª Maria de Fátima Fonseca (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ter uma Administração

Pública que sirva o nosso País não se consegue com frases feitas, muito menos menorizando as pessoas que nela trabalham. Penso que é absolutamente consensual esta afirmação.

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É claro que temos sempre muito para melhorar, seria absurdo recusar esta evidência — temos nós, em Portugal, e têm todos os países, esta não é uma matéria privativa do nosso País —, mas temos, sim, o conforto e a certeza de que estamos alinhados não só com os desafios da década digital da Europa, mas também com os desafios com que lida todo o mundo.

É por essa razão, precisamente, que temos investimentos para fazer e que estão em curso, nomeadamente com o Plano de Recuperação e Resiliência, na dimensão Transição Digital, incluindo a capacitação dos cidadãos para o digital, a capacitação das trabalhadoras e dos trabalhadores da Administração Pública, a expansão da rede física de atendimento, porque, sim, uma Administração Pública, sendo digital, que tenha sempre um rosto humano e que chegue a todas as pessoas é uma preocupação central, com uma dotação de 22 milhões de euros no PRR, para mais um conjunto significativo de locais físicos de atendimento.

Agora, não podemos é fingir que não temos tido resultados, porque temos resultados e temos tido a capacidade de os concretizar. Se não tivéssemos, não teríamos integrado, no nosso quotidiano, muitos dos serviços que as Sr.as e os Srs. Deputados utilizam e também não teríamos a capacidade de ter instrumentos — muitas vezes pioneiros, no contexto europeu e mundial — como, por exemplo, a Chave Móvel Digital, que nos posiciona na primeira linha para trabalhar o tema da identidade digital, que está em discussão na Europa, ou, até, inúmeras distinções internacionais em matéria de serviços digitais, porque, sim, estamos na vanguarda.

Isto não significa, volto a dizer, que não haja matéria para fazer. Sim, existe a necessidade — e é com esse propósito que este projeto de resolução é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista — de sermos ainda mais eficazes na governação da modernização. Portanto, sabemos que não podemos perder o foco e que devemos centrar-nos naquilo que tem verdadeiramente potencial transformador, que é sermos eficazes na governação da modernização administrativa.

Consideramos que temos de fazer mais do que olhar para a estrutura consultiva da arquitetura da organização do Estado, mais do que recomendar ao Governo que divulgue o trabalho das estruturas da Administração Pública, que já está, aliás, disponível nos instrumentos de comunicação que estas disponibilizam, mais do que promover estratégias em cima de estratégias que, é público, já estão a acontecer.

O que é prioritário, sim, do nosso ponto de vista, é reforçar as condições para que as lideranças organizacionais do setor público, que são crescentemente convocadas para resolverem desafios de forma inovadora, muito desafiante, estejam capacitadas para o fazer sempre, com visão de conjunto, com recursos, necessariamente, mas com a capacidade de concretizar objetivos que são claros e sempre com o envolvimento das trabalhadoras e dos trabalhadores da Administração Pública.

Aliás, recordava que os Governos do Partido Socialista tiveram, inclusivamente, a capacidade de definir um conjunto de mecanismos de incentivo à boa gestão dos trabalhadores da Administração Pública, tendo já sido atribuídos projetos inovadores na gestão das pessoas precisamente a entidades da Administração Pública.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria de Fátima Fonseca (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, com a sua indulgência, dizendo às

Sr.as e aos Srs. Deputados que a responsabilidade com que as instituições desempenham as suas funções é também apanágio não só de um partido maduro, mas das democracias maduras. Utilizar palavras como «caos», «paralisia» ou outras definições análogas, que são frequentemente utilizadas nesta Casa,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria de Fátima Fonseca (PS): — … não serve nunca o propósito de um debate construtivo e,

naturalmente, não serve o interesse público. É nesse grau de responsabilidade que o PS se posiciona, e é com essa postura que continuará a trabalhar. Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao ponto dois da nossa ordem do dia, com o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Carlos, cidadão

lusodescendente, decidiu regressar com a mulher, Mary, à terra dos seus pais, a ilha da Madeira. Carlos e a cidadã venezuelana Mary tomaram uma das maiores decisões da sua vida ao decidirem ir viver para a «pérola do Atlântico». Sair do local onde nascemos e onde temos a nossa vida nunca é uma decisão fácil.

Por ser casada com um cidadão português, Mary teve direito a obter uma autorização de residência para permanecer em território nacional — autorização de residência essa que, como sabemos, numa primeira fase é temporária —, deparando-se, depois, com inúmeras dificuldades para renovar, na Venezuela, em tempo útil, o seu passaporte.

Dadas as dificuldades conhecidas e existentes, Mary não consegue renovar atempadamente o seu passaporte, imprescindível para que possa renovar a sua autorização de residência em Portugal, ficando em situação irregular. Mary, Sr.as e Srs. Deputados, fica irregular, não só porque não tem um documento de identificação válido, mas também porque não consegue renovar a autorização de residência em Portugal.

Carlos e Mary têm dois filhos nascidos na Venezuela, Angel e Nancy, que, por serem menores e filhos de um português, também têm direito a uma autorização de residência no nosso País. Angel e Nancy também acabam por ficar irregulares em Portugal: não só não conseguem renovar, em tempo útil, o seu passaporte, como não conseguem obter a nacionalidade portuguesa, porque não conseguem aceder aos documentos necessários para o efeito.

Sr.as e Srs. Deputados, por estarem irregulares, Mary, Angel e Nancy têm grandes dificuldades em aceder ao sistema nacional de saúde, porque vivem com documentos caducados.

Esta é uma das muitas histórias de vida, Sr.as e Srs. Deputados, que ocorrem no nosso País e que o Parlamento Regional da Madeira pretende resolver. Falamos de uma iniciativa que foi aprovada por unanimidade na Madeira e que pretende resolver este problema específico da caducidade de documentos, um problema, Sr.as e Srs. Deputados, que, de acordo com o Parlamento regional, atinge cerca de 18 % dos venezuelanos que vivem fora do seu país, alguns na Madeira.

Com esta iniciativa, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) pretende que, excecionalmente e em casos de comprovada impossibilidade na obtenção de documento de identificação, se considerem válidos os documentos, de forma que os referidos cidadãos possam ter mais tempo para renovar a sua documentação e, no caso dos menores, possam obter a nacionalidade portuguesa.

Sr.as e Srs. Deputados, lembramos que a prorrogação excecional da validade dos documentos não é caso raro no nosso País. É disso exemplo a prorrogação concedida, e bem, aos cidadãos ucranianos ao abrigo do regime de proteção temporária.

Sr.as e Srs. Deputados, sem prejuízo de eventuais aperfeiçoamentos do texto em sede de especialidade, consideramos que o objetivo desta iniciativa é muito meritório e, por isso, apelamos à sua viabilização.

Trata-se de uma iniciativa que é muito importante para a Madeira e para os nossos imigrantes. Fazemos, por isso, um apelo e lançamos um desafio, Sr.as e Srs. Deputados: apelamos a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados que votem a favor desta iniciativa; desafiamos os partidos com representação parlamentar na região, em especial o Partido Socialista, a manter o mesmo sentido de voto favorável.

Sr.as e Srs. Deputados, se houver vontade política e se todos estivermos do mesmo lado, como estivemos no Parlamento da Madeira, certamente conseguiremos resolver mais este problema.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas,

do Grupo Parlamentar do PS.

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A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa, esta proposta de lei que vem da ALRAM, manifesta, efetivamente, uma preocupação com as dificuldades na obtenção e renovação de documentos por cidadãos estrangeiros, fruto de eventuais crises económicas, políticas, institucionais e humanitárias que os seus países de origem eventualmente atravessem, o que poderá ditar, em última instância, o regresso de algumas pessoas a esses países de origem.

Queria desde já sublinhar que, no nosso ordenamento jurídico, se encontra já previsto um mecanismo legal que permite resolver esta questão dos cidadãos estrangeiros, para que não fiquem impedidos de aceder a um passaporte e para poderem solicitar a renovação da sua autorização de residência e/ou concessão da autorização de residência permanente, designadamente, pelo regime legal de emissão de passaporte para estrangeiros.

O Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio — o diploma que regula o regime legal de emissão de passaportes —, na sua atual redação, prevê, no seu artigo 36.º, a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, o Ministro da Administração Interna proceder à concessão de passaporte para estrangeiros, sendo que a sua emissão incumbe, em território nacional, ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).

Ora, consideram-se autorizados a residir em território português os cidadãos estrangeiros a quem foi concedido pela autoridade administrativa o direito a residir em território português, direito esse materializado por um documento — título de residência — emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme em vigor na União Europeia ao nacional de Estado terceiro com autorização de residência.

Refere esta legislação que se considera «residente legal» o cidadão estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal de validade igual ou superior a um ano, não obstante o direito de residência não caducar antes de decorridos seis meses sobre o termo de validade do título a renovar, conforme está plasmado no n.º 14 do artigo 63.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na atual redação.

É, igualmente, entendimento do Alto Comissariado para as Migrações que o SEF, aquando da apresentação dos pedidos de renovação da autorização de residência temporária ou dos pedidos de concessão da autorização de residência permanente, se encontra, na maioria das situações, a receber os pedidos, mesmo que os cidadãos estrangeiros não apresentem passaportes válidos, justificando e provando documentalmente a razão da impossibilidade da sua apresentação.

Colocam-se realmente várias questões e dúvidas jurídicas em diversos artigos desta proposta, bem como na sua formulação. Estas questões e algumas incorreções até foram levantadas na própria Assembleia Regional, na discussão desta proposta.

Não podemos deixar de mencionar, também, outro ponto muito importante. O Regulamento da Nacionalidade Portuguesa prevê, no seu artigo 26.º, que, em casos especiais, o Ministro da Justiça pode dispensar, a requerimento fundamentado do interessado, a apresentação de qualquer documento que deva instruir o pedido de naturalização, desde que não existam dúvidas sobre a verificação dos requisitos que esse documento se destinava a comprovar.

Entende-se, assim, que já existe esta previsão, que permite que o requerente de um pedido de nacionalidade por naturalização, nos termos previstos no artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, desde que o fundamente e que não existam dúvidas sobre a verificação dos requisitos que esse documento se destinava a comprovar, possa ser dispensado, pelo Ministro da Justiça, da apresentação de qualquer documento necessário à instrução do pedido.

Finalmente, o que foi mencionado quanto à emissão de passaporte para estrangeiros é igualmente válido no que à apresentação de pedidos de nacionalidade portuguesa diz respeito, pelo que o aditamento proposto não nos parece que constitua uma alteração essencial.

Para concluir, queremos sublinhar que, no âmbito da situação epidemiológica verificada desde 2020, o Governo tem implementado medidas, tendo em vista garantir uma abordagem transdisciplinar, definindo o âmbito dos cidadãos estrangeiros cuja permanência em território nacional se considera regular, abrangendo, atualmente, os cidadãos estrangeiros que tenham processos pendentes no SEF, à data de 31 dezembro de 2021, assim como a atendibilidade de documentos relativos à permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros expirados até 30 de junho de 2022, como foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2022, de 18 de fevereiro.

Assim sendo, parece-nos claro que já existem mecanismos previstos na lei que salvaguardam e protegem os cidadãos estrangeiros deste tipo de situação. Ou seja, os problemas que eventualmente existem não se

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devem à omissão ou falha legislativa, mas, eventualmente, a situações não identificadas e a possíveis atrasos, que reconhecemos que deverão ser melhorados.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva,

do Grupo Parlamentar da IL. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo-me diretamente à Deputada

do PSD Sara Madruga da Costa, que fez um apelo aos partidos para aprovarem esta proposta. Da parte da Iniciativa Liberal, respondo-lhe já que conta com o nosso voto favorável, por muitas das razões que aqui referiu e por algumas que também irei abordar.

Mas peço-lhe que transmita — faço agora um apelo a si — aos seus colegas que estão na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que sejam muito céleres a trazer a esta Casa a proposta de lei que permita aos madeirenses votarem em mobilidade e antecipação nas eleições regionais da Madeira e que deixem de engonhar esse tema, porque fomos nós que lançámos esse tema.

Aplausos da IL. O Partido Comunista Português apresentou essa proposta na Assembleia Legislativa da Região Autónoma

da Madeira e está na hora de dar aos madeirenses essa possibilidade, porque são os únicos portugueses que não têm essa possibilidade em todos os atos eleitorais que temos em Portugal.

Aplausos da IL. Falemos, então, da proposta de lei que estamos a debater. Portugal —a Região Autónoma da Madeira, em

especial — acolhe, já há vários anos, lusodescendentes e venezuelanos que fogem do regime socialista que teve início com Hugo Chávez e é, agora, mantido por Nicolás Maduro. Este regime pratica perseguições políticas, viola constantemente direitos humanos e as suas políticas tiveram resultados sociais e económicos catastróficos.

O que debatemos é uma causa direta e uma consequência da aplicação prática das políticas do regime chavista, outrora tão venerado por tantos partidos desta Casa e ainda defendido por alguns.

Este Plenário debate também como solucionar os problemas causados pela repetição da história, aquela que nos demonstra que as pessoas que podem fogem dos regimes coletivistas e autocráticos, em busca de países onde ainda prevalece a liberdade política, a liberdade social e a liberdade económica.

O tamanho do colapso das instituições venezuelanas é tal que, além da falta de acesso aos bens mais básicos, desde alimentos a medicamentos, os cidadãos venezuelanos se encontram impedidos de renovar ou obter documentos de identificação e títulos de viagem, naquele que é um verdadeiro retrato do falhanço do socialismo.

Na Venezuela, até a função mais elementar do Estado, a de saber quem são os seus cidadãos e conceder-lhes nacionalidade válida, falhou.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP João Dias. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sem estes documentos válidos, os que fogem da miséria e da opressão

ficam limitados na sua liberdade de deslocação e fixação. Sem estes documentos válidos, existe um entrave legal e o Estado português, ao abrigo da legislação atual, não pode tramitar pedidos de nacionalidade ou de autorização de residência de quem nos procura como refúgio, naquele que é um verdadeiro problema de direitos humanos, que importa, agora, corrigir, ou melhor, remediar.

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As pessoas que fogem da Venezuela e procuram Portugal esperam encontrar um país que os acolha e que tenha uma especial sensibilidade para com as suas dificuldades. Somos há muito um País de fluxos migratórios. Sempre soubemos receber quem procura Portugal para viver em segurança e com oportunidades, em especial quem foge de Estados falhados. Sempre desejámos ter condições para receber quem desejasse regressar, ou os seus descendentes.

A Iniciativa Liberal desde sempre se mostrou solidária com a comunidade venezuelana e com o sofrimento causado pelas políticas socialistas do regime chavista e, desta vez, não será diferente, ainda que subsistam, como se falou na intervenção inicial deste debate, pequenas dúvidas de índole jurídica que devem ser esclarecidas em sede de especialidade.

Esta é a história a repetir-se: o socialismo — teórico e prático — condena e oprime as suas populações desde sempre, e não seria diferente desta vez. Ontem, e hoje, permaneceremos do lado certo da história: do lado da liberdade, do lado dos direitos humanos.

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, há uma linha que separa a liberdade

do autoritarismo, a democracia dos regimes repressivos. Essa linha é igual de onde quer que venham os regimes repressivos e autoritários.

Por isso, acho que está mal quem usa essa linha de separação entre a democracia e os regimes autoritários para desforras políticas, ou para jogos que são mais de política interna, ou para tabus, ou para obsessões ideológicas.

Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. Estar contra a autoridade é estar contra a autoridade e o autoritarismo, sempre. Portanto, neste caso, quem

preserva a coerência é quem, a propósito de uma proposta como esta, diz que ainda bem que o caso da Venezuela…

Protestos da IL. A Iniciativa Liberal está a fazer papel de Chega, hoje: quando alguém está a dizer algo que parece que é

senso comum, a Iniciativa Liberal fica desconfortável, não sei porquê! Protestos da IL. O Sr. Pedro Pinto (CH): — A fazer queixinhas! O Sr. Rui Tavares (L): — Ainda disponho de 1 minuto e gostava de o poder usar. Ainda bem que é com o caso da Venezuela que nos apercebemos de uma coisa: o facto de um país

dificultar a vida a cidadãos que procuram Portugal como refúgio, porque no país de origem é difícil arranjar os documentos, é sempre mau e sempre foi mau. Não é uma preservação da nossa soberania, pelo contrário, é uma cessão da nossa soberania a um regime autoritário ficarmos dependentes do que decida o regime autoritário, seja ele venezuelano, afegão, ou qualquer outro.

Portanto, evidentemente, temos de facilitar a vida aos refugiados, aos imigrantes e aos cidadãos, lusófonos, aliás, como os venezuelanos na Madeira.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

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O Sr. Rui Tavares (L): — Pela mesma razão, devemos acabar com a regra da reciprocidade na Constituição, que faz com que tenhamos de esperar pelo regime autoritário para podermos dar direito de voto.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Quero ver também os cidadãos venezuelanos a poderem votar na Madeira e em

toda a República Portuguesa. Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Protestos da IL. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Precisas de atenção! Pede atenção em casa! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco

de Amorim, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em

discussão permitirá aos cidadãos estrangeiros que demonstrem a impossibilidade, ou a grande dificuldade, em obter um título de viagem válido que seja dispensada a sua apresentação para efeitos de renovação, de autorização de residência temporária e de concessão de residência permanente.

Resulta claro, quer da leitura dos considerandos desta proposta, quer de um conhecimento mínimo da realidade madeirense, que a Assembleia Regional pretende, no essencial, com essa alteração, resolver problemas prementes de venezuelanos aí refugiados.

De facto, citando ainda os considerandos da proposta de lei em apreço, de acordo com dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o número de venezuelanos em território luso terá, desde 2015, triplicado, sendo a Madeira o território português que mais venezuelanos recebe. Citando dados das Nações Unidas de 21 de maio de 2019, 3 milhões de pessoas emigraram da Venezuela desde 2015 — portanto, entre 2015 e 2019 —, devido à grave crise económica e política que o país atravessa. Adivinhe-se qual a razão dessa grave crise económica!

Segundo dados recentes da IOM (International Organization for Migration), a agência das Nações Unidas para as migrações, já abandonaram a Venezuela 6,1 milhões de refugiados, cerca de 20 % da população. Repito: 20 %!

Dezassete países, em toda a América Latina e Caribe, abrigam cerca de 80 % dos venezuelanos, mais de 5 milhões. É a maior crise de deslocamento externo da história recente da América Latina.

Milhares de venezuelanos atravessam vários países da América do Sul a pé. Muitos fogem sem saber o seu destino final. Fogem por terra, mar e ar, como expressivamente sublinha o relatório das Nações Unidas.

Visivelmente, a República Bolivariana da Venezuela tem mais êxito entre as várias gerações de alunos e admiradores do Prof. Boaventura Sousa Santos do que entre aqueles que a suportam.

Aplausos do CH. Como é evidente, o Chega não pode ficar indiferente a esta tragédia, tanto mais sabendo que muitas

dessas vítimas são lusodescendentes e que são esses, precisamente, aqueles que acabam por desembarcar em Portugal, com particular incidência na Madeira.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Assim sendo, o Chega não se irá opor a esta proposta. Aplausos do CH.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei é indissociável de um

contexto social muito particular. Nas ilhas da Madeira e do Porto Santo, é muito expressiva a comunidade de lusodescendentes com ligação à diáspora portuguesa na Venezuela. Ainda ontem, tivemos a oportunidade de conversar com o Sr. Embaixador em Caracas, precisamente sobre essa ligação.

Esta iniciativa legislativa em muito se fica a dever à necessidade de respostas concretas a problemas colocados pelo elevado afluxo de cidadãos venezuelanos que, desde 2015, têm procurado a Região Autónoma da Madeira para residirem, mas que permanecem em território nacional em situação irregular, designadamente devido à falta ou caducidade de documentos.

Esta iniciativa legislativa, que altera a lei de estrangeiros e a Lei da Nacionalidade, tem por objetivo contribuir para a resolução de um problema que assume relevância na Região Autónoma da Madeira, já que esta é a parcela do território português que mais acolhe cidadãos venezuelanos.

Segundo dados do SEF, o número de venezuelanos no nosso País triplicou, sendo de sublinhar o problema da situação irregular de muitos cidadãos, devido à falta ou caducidade dos documentos.

Dada a relevância e os laços históricos, sociais e culturais com a comunidade luso-venezuelana, importa encontrar uma solução para estes cidadãos em situação socialmente penalizante, que é geradora de exclusão social e que, do ponto de vista jurídico, é marcada pela irregularidade.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira propõe, no âmbito das suas competências, a materialização de um regime extraordinário para a regularização dos cidadãos estrangeiros que demonstrem impossibilidade ou grande dificuldade em obter um título de viagem válido, necessário para a renovação da autorização de residência temporária ou para a concessão de residência permanente.

O que queremos destacar deste projeto é a importância dos objetivos e a sua bondade, mas não deixamos de referir que, ao contrário dos pressupostos regimentais, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da proposta de lei que estamos a discutir, não enviou à Assembleia da República qualquer parecer ou contributo. Mas aquilo que queremos sublinhar é o facto de esta iniciativa traduzir vontade política de resolução de realidades, a que não podemos manifestar indiferença, para, assim, dar novas respostas ao fenómeno migratório e à consequente decisão de permanecer e conseguir, eventualmente, a nacionalidade portuguesa.

Estas alterações são importantes para impulsionar as taxas de naturalização de migrantes, resultado da integração e do sentimento de pertença.

Com esta iniciativa, pretende-se um tratamento jurídico e político dos direitos de cidadania para quem já está inserido na vida do País. Podendo haver alguns aspetos a precisar de eventuais apuramentos e melhorias, não podemos deixar de valorizar o quanto esta iniciativa, a ser aprovada, poderá contribuir para uma perspetiva multidimensional das oportunidades de participação social e política dos imigrantes.

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

saudar a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira por trazer a debate um tema tão importante. Ele é motivado pela afluência em número, que é bastante relevante, de venezuelanos e de luso-

venezuelanos à Região Autónoma da Madeira, mas tem como consequência uma alteração à lei, que não se fica por uma específica origem, mas sim por uma preocupação que é justa e que devia ser já reconhecida em lei. Por isso, vamos acompanhar esta iniciativa.

Qual é essa preocupação? É a de que alguém, vindo de outro país, que, por motivos repressivos e autoritários, não consiga comprovar a sua viagem e a sua deslocação, mas que, tirando isso, tenha todos os direitos e toda a previsibilidade para poder pedir o acesso à cidadania portuguesa, o possa fazer.

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Desse ponto de vista, acompanhamos — porque já propusemos matérias similares, no passado — esta reflexão, esta proposta e este objetivo. Esperamos que a proposta passe e que não tenha o entrave do Partido Socialista.

Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga

da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dado o largo consenso

que parece que conseguimos obter nesta Câmara, fazemos agora um apelo dirigido ao Partido Socialista, que parece ser o único que ainda continua com dúvidas sobre esta matéria. Não queremos acreditar que o Partido Socialista volte novamente as costas aos imigrantes da Venezuela, como recentemente fez nesta Câmara.

Esta situação é vergonhosa. O Partido Socialista continua a votar de uma maneira na Madeira e, quando passa a Ponta de São Lourenço, muda de posição.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — É verdade! A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Isto é bastante grave, porque esta matéria, realmente, é uma

matéria em que não deveria haver partidos, porque a situação de que estamos a falar e que urge resolver é uma situação dramática.

Aliás, se o Governo da República quisesse resolver esta situação, como referiu a Sr.ª Deputada Marta Freitas, já o poderia ter feito. A verdade é que não o fez e tem, inclusivamente, na sua governação, um secretário de Estado que deveria ter a obrigação de conhecer esta realidade e que deveria ter a obrigação e a vontade política de a resolver. Mas não a resolveu. Por não a ter resolvido é que esta iniciativa da Madeira faz todo o sentido.

Esperamos, Sr.ª Deputada, que o Partido Socialista aprove esta iniciativa e não quebre o consenso que se gerou no Parlamento nacional.

Aplausos do PSD. A Sr.ª MartaFreitas (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Marta Freitas, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª MartaFreitas (PS): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª MartaFreitas (PS): — Sr.ª Presidente, vou pedir que seja distribuída — porque parece que alguns

partidos não perceberam — a legislação que referi, para verem e reverem a redundância que é esta proposta de iniciativa legislativa.

Peço também para distribuir a ata da discussão desta iniciativa na ALRAM, para verificarem como foram levantados incorreções e problemas e como o PSD não quis acolher estas correções e sugestões das outras bancadas, que levantaram esta preocupação relativamente ao que poderia ser o condicionamento da aprovação desta iniciativa aqui, na Assembleia da República.

Ainda vou pedir que seja distribuída uma carta que foi escrita pelo Partido Socialista à Embaixada da Venezuela, em Portugal, e que foi assinada pelas bancadas partidárias. Vou pedir que se distribua esta carta, em que sensibilizávamos o Sr. Embaixador da Venezuela relativamente a este problema do acesso à documentação, como também a carta que recebemos do Sr. Embaixador, porque parece que as bancadas já se esqueceram do que foi feito, à data do levantamento destas preocupações.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, fica registada a sua solicitação. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que, na

Europa, vemos países, como a Itália, com a intenção de dificultar a obtenção da permissão temporária aos imigrantes que entram no país, ou quando olhamos para esta Casa e vemos que, há pouco tempo, foi agendado um debate que misturava política de imigração com segurança, é importante relembrar que política de imigração queremos no nosso País e o papel que Portugal deve ter no acolhimento de migrantes.

Esse papel, no entender do PAN, passa necessariamente pela criação de procedimentos que facilitem a obtenção dos documentos que permitam a permanência em território nacional e a sua regularização. Sabemos que, na Região Autónoma da Madeira, esta questão se reveste de grande importância, dado o fluxo de cidadãos venezuelanos desde 2015, estimando-se até que muitos se encontrem em situação irregular.

Sendo a renovação dos documentos dificultada pela situação que se vive, neste momento, na Venezuela, no entender do PAN, não podemos estar a permitir que estas pessoas se vejam obrigadas a regressar.

Nesse sentido, esta proposta, que pretende que estrangeiros que permaneçam em território português e que veem dificultada a sua permanência, em virtude da impossibilidade de obter um título de viagem válido, documento necessário para a renovação da autorização de residência temporária ou permanente, vem lembrar-nos deste mesmo papel que Portugal deve ter. É por isso mesmo que o PAN acompanhará esta iniciativa.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma curta intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara

Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas dizer à

Sr.ª Deputada Marta Freitas que pode bem juntar toda a legislação que quiser, porque esta iniciativa da Madeira, ainda assim, continua a fazer todo o sentido.

Protestos da Deputada do PS Marta Freitas. É lamentável que o Partido Socialista já não tenha vergonha de utilizar todos os argumentos — mas

mesmo todos os argumentos! — para chumbar uma iniciativa que é bastante importante para a Venezuela. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, que fique bem registado que os madeirenses e os venezuelanos estão a assistir a

mais esta vergonha do Partido Socialista, que não tem qualquer pejo em vir ao Parlamento e fazer esta pouca-vergonha que a Sr.ª Deputada Marta Freitas fez.

Protestos da Deputada do PS Marta Freitas. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — O Parlamento da Madeira é unânime. Esta iniciativa, caso o

Partido Socialista a aprove, faz todo o sentido e é pena que o Partido Socialista continue a virar as costas aos venezuelanos.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o segundo ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao terceiro ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 65/XV/1.ª (ABIC – Associação dos

Bolseiros de Investigação Científica) — Pelo fim das taxas de admissão a provas de doutoramento, assim

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como na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 667/XV/1.ª (PCP) — Procede à atualização das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento, 685/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento, e 689/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, e também na discussão dos Projetos de Resolução n.os 476/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas, 549/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento, e 581/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo um conjunto de pressupostos a considerar na reforma do financiamento do ensino superior.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 667/XV/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os

peticionários desta petição, lançada pela Associação dos Bolseiros de Investigação Científica. O PCP opôs-se, desde sempre, no âmbito desta petição, não só às propinas em todos os ciclos do ensino

superior, como também às taxas e emolumentos que as universidades — as quais a tutela, desde há 25 anos, subfinancia, adotando uma inaceitável lógica de instituições privadas — foram impondo aos seus estudantes de forma escandalosa.

A pior de todas é a taxa de submissão de tese de doutoramento, que esta petição, exatamente como o nosso projeto, propõe eliminar de vez.

Vimos aqui fazê-lo dias depois de a atual Ministra se ter comprometido publicamente, até julho deste ano, no âmbito dos contratos-programa com as instituições de ensino superior, a eliminar esta taxa.

Nada de novo, contudo. Desde 2015 que o ex-Ministro Manuel Heitor o prometia. Deixou a pasta da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e nada. Estaremos aqui para obrigar a Ministra Elvira Fortunato a cumprir esta enésima promessa.

Os bolseiros de investigação científica têm vindo, desde 2002, a perder poder de compra, numa perda acumulada que varia entre os 19 % e os 28 %, consoante o tipo de bolsa. Isto significa que, em média, a cada cinco meses, estes investigadores perdem um mês de salário.

Por outro lado, ao receberem bolsa apenas durante 12 meses, em vez de 14 meses, os bolseiros perdem o correspondente a 14 % do salário que aufeririam se tivessem direito a um contrato de trabalho, como, desde sempre, o PCP defende.

Cientes desta situação, o Ministério e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) decidiram, no início de fevereiro, atualizar as bolsas de investigação em 55 €, considerando o aumento absoluto do salário mínimo nacional. Como em tantas outras situações criadas pela política deste Governo, esta atualização ficou consideravelmente abaixo da inflação de 2022 e dos aumentos de preço homólogos recentes.

As bolsas de doutoramento e as bolsas de investigação para mestres tiveram uma atualização de 3 % abaixo da inflação, as de pós-doutoramento de 4,5 % e as de investigação para licenciados de 1,5 %.

Recordemos que os investigadores contratados com bolsas de iniciação científica, de 541,12 € mensais — isto é, 219 € abaixo do salário mínimo nacional —, são trabalhadores científicos em fase inicial de formação, mas sujeitos ao regime de exclusividade, não podendo, por isso, complementar estes salários com o rendimento de outros trabalhos.

São fáceis de imaginar as repercussões na sua qualidade de vida e na evidente dificuldade em aguentar a subida de preços a que esta política económica nos sujeita.

Para agravar toda esta situação, ao longo dos últimos anos, foram múltiplos os apoios que foram cortados: a ajuda ao pagamento de propinas no estrangeiro; subsídios de viagem e participação em conferências; redução do tempo de estadia no estrangeiro para bolsas mistas e nacionais.

A falta destes apoios limita decisivamente uma das dimensões centrais da atividade do investigador: a divulgação da produção científica e a internacionalização, tão valorizadas em todos os concursos. Não dispõem os bolseiros de praticamente nenhuma outra alternativa, porque operam muito poucas organizações nacionais que atribuem estes apoios fora da tutela deste Ministério. A política da FCT de excluir do estatuto do investigador integrado nas unidades de investigação todos aqueles que não tenham um contrato de

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investigação — por exemplo, todos os bolseiros — impossibilita-os de poderem recorrer às verbas que as unidades de investigação possam destinar para este fim.

Repor estes apoios não é mais do que repor um direito que foi retirado aos bolseiros. A ida a congressos para a apresentação de trabalhos, bem como as estadias de investigação no estrangeiro, são elementos constituintes da vida profissional do investigador, tendo, por isso, de ser devidamente apoiados.

Com este projeto de lei, o PCP propõe, aplicando a mais elementar das regras de justiça, que se reponha o valor das bolsas, atualizando-as, antes de mais, na proporção exata da inflação de 2022. Propomos, em segundo lugar, para poder compensar a perda de poder de compra que resulta da subida de preços que, em 2023, continua a esmagar o rendimento dos bolseiros, acrescer a estas subidas um aumento extraordinário de 5 % nas bolsas superiores a 1000 € e de 10 % nas inferiores a esse valor.

O futuro de um sistema científico e tecnológico nacional digno desse nome depende, sempre o dissemos, da contratação para as carreiras de investigador, docente ou técnico superior, da integração progressiva de todos os trabalhadores sujeitos a bolsa e do fim do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei nº 685/XV/1.ª (CH), tem a palavra o

Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido Chega saúda a

Associação dos Bolseiros de Investigação Científica, peticionários que reivindicam o fim das taxas de admissão a provas de doutoramento. O projeto de lei que apresentamos responde a essa reivindicação.

As universidades foram criadas para resolver os problemas das sociedades. Isso, infelizmente, está a deixar de acontecer.

Se falarmos nos problemas financeiros do País, o ensino superior é hoje parte do problema e não parte da solução.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Se o tema é a quebra significativa dos rendimentos e o desemprego,

queixam-se não só os docentes e investigadores universitários, mas também os bolseiros e licenciados, alguns dos quais acabam no desemprego.

Se o País está a braços com um défice demográfico, o ensino superior anda em busca desenfreada de estudantes estrangeiros, para garantirem os horários dos seus professores, sem, porém, antecipar que esses estudantes estrangeiros podem saturar o mercado de trabalho nacional dos jovens licenciados portugueses, que, por isso, vão ter de continuar a emigrar.

Se existe crise na habitação, as universidades agravam-na, com a crise do alojamento estudantil. As universidades são, hoje, incapazes de antecipar e resolver problemas, e transformaram-se no pior dos

modelos de parasitismo social. E não é o elo mais fraco, o estudante, que tem de suportar décadas de irresponsabilidade dos Governos e de quem dirige as universidades, que não souberam proteger a autonomia institucional e a liberdade intelectual.

Aplausos do CH. O partido Chega deixa claro que não contesta a necessidade de propinas no ensino superior, mas isso não

legitima que, a estas, se sobreponham cobranças de taxas e emolumentos aos estudantes. A esquerda, que sempre protegeu Governos incompetentes que sequestram os contribuintes através de

impostos escondidos, de taxas e mais taxinhas, não tem legitimidade para condenar as universidades que estão a fazer exatamente o mesmo aos seus estudantes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — A promiscuidade entre instituições é tal que já não sabemos se são

os Governos que copiam os vícios das universidades, ou se são as universidades que se tornaram clones dos maus Governos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Uns e outras conduzem Portugal a uma tragédia grega. Conta a mitologia que Édipo matou o pai e se casou com a mãe, mas fez tudo para evitar tal desgraça.

Confrontado com a força do destino, o rei Édipo cegou-se a si mesmo por ter sido incapaz de ver o óbvio durante toda uma vida. Assumiu os seus atos e suportou a dor sem protestos. Édipo submeteu-se ao primado moral da autorresponsabilidade. O mesmo deus Apolo que havia condenado Édipo à nascença, no final da vida, transformou-se em seu protetor para a eternidade.

Mais de dois milénios passados, Freud rotulou a atitude simbolizada no rei Édipo de «princípio da realidade»: saber suportar a dor e adiar a recompensa.

O Sr. Rui Tavares (L): — Mas o Freud tem 100 anos! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Foi a mesma força do destino que entregou Portugal, no último meio

século, a uma elite política, académica, intelectual, artística e jornalística de pensamento único esquerdista. Esta elite trocou o princípio da realidade por doses industriais da mais primitiva alienação e continua incapaz de ver a fatura pesadíssima, que é a falência generalizada das instituições: das universidades, da saúde, do ensino, da justiça, da segurança, da defesa, das finanças e da agricultura, da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) ao SEF.

Aplausos do CH. Nem a família escapa! O ódio ideológico à diferença entre a sociedade e as suas instituições tem custos. Os donos do regime

mataram a autonomia e dignidade das instituições por não aprenderem, nem deixarem aprender, que os valores e os princípios da sociedade têm de ser o oposto dos valores e dos princípios das instituições.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — «Os donos do regime»! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Se de um lado estão a liberdade, a democracia e os ativismos, do

outro lado têm de estar a hierarquia, a autoridade e a ordem. Esse é o compromisso que instituiu a essência do que nós designamos por «civismo». É por isso que a

cultura de esquerda sempre foi, e sempre será, inimiga do civismo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Há mais de 2000 anos, a tragédia grega não destruía as sociedades.

Pelo contrário, ensinava as pessoas a respeitarem a complexidade da condição humana e as suas instituições tradicionais.

Hoje, regredimos ao nível dos bárbaros! O Sr. Rui Tavares (L): — Fale por si, Sr. Deputado! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Portugal tem de se libertar desta tragédia cultural que está a matar

todas as instituições, a começar pelas universidades.

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Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª (BE), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: 500 €, 50 €, 350 €, 0 €, 525 €,

750 €. Estes são os valores arbitrários que estão fixados para a admissão de provas de doutoramento em universidades públicas do nosso País.

A taxa de entrega das teses e dissertações é uma taxa injustificada. A entrega de teses e dissertações é, por regra, um elemento indispensável para a conclusão dos mestrados e dos doutoramentos. Não se compreende, portanto, a imposição de uma propina extra para a entrega do trabalho final. Esta taxa, em todo o seu absurdo, é o sintoma agudo de um problema estrutural do ensino superior e da ciência em Portugal.

Saúdo a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica por ter trazido este assunto ao Parlamento e por ter definido com clareza a base deste problema. Cito as peticionárias e os peticionários: «As instituições de ensino superior criam este tipo de taxas como mais uma fonte alternativa de financiamento para fazer face ao subfinanciamento em que vivem, problema que só poderá ser verdadeiramente resolvido através do acordo entre instituições de ensino superior e o Governo para o aumento do financiamento estrutural que colmate este estrangulamento financeiro por via do Orçamento do Estado.»

No entendimento do Bloco de Esquerda, o que discutimos agora não é só uma taxa: é um modelo de financiamento e uma perspetiva de País.

O financiamento público do ensino superior é um fator de desenvolvimento do País e de justiça social. A democratização do acesso aos mais elevados graus de educação é uma obrigação constitucional do Estado.

Em quase cinco décadas de democracia, houve muitos avanços, mas também houve retrocessos e obstáculos na democratização do ensino superior.

O surgimento das propinas nos anos 90 do século passado foi um desses retrocessos. Seguiram-se 20 anos de aumentos de propinas. Seguiram-se décadas de luta estudantil contra esta barreira ao direito à educação.

O pagamento das propinas leva, ainda hoje, uma fatia muito grande dos rendimentos das famílias e consome parte considerável das bolsas de ação social. Há estudantes do secundário que nem sequer concorrem ao ensino superior, porque sabem que as suas famílias não têm condições para suportar essas despesas.

Entre os que ingressam no ensino superior, há os que, a todo o momento, se confrontam com a possibilidade de ter de desistir por insuficiência económica, um problema que se avoluma quando as instituições de ensino superior criam e aumentam taxas e emolumentos, visando compensar o subfinanciamento crónico do Orçamento do Estado.

A longa luta do movimento estudantil e o empenho do Bloco de Esquerda e de outras forças políticas permitiram a redução de propinas, de 1068 € para 856 €, no ano letivo de 2019-2020, e, depois, para 697 €, no ano letivo de 2020-2021. Com isso, caiu o dogma de que as propinas estavam aí para ficar e sempre a aumentar.

Entretanto, o Governo do Partido Socialista não só abandonou esse caminho de redução, como encomendou um estudo à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) que aponta para um retrocesso nesta matéria, sugerindo a criação de propinas por escalões de rendimentos. É inaceitável. As propinas e outras taxas abusivas são fintas à Constituição.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É tempo de retomar o caminho do fim das propinas. É hoje uma opinião

partilhada por pessoas de vários quadrantes políticos que as propinas são um problema a ser ultrapassado. Podemos citar o Presidente da República, para quem a abolição progressiva das propinas significa dar um passo para terminar o drama que é o número elevadíssimo de alunos que termina o ensino secundário e não tem dinheiro para o ensino superior. A condição económica não pode ser uma barreira para o acesso à educação.

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Propomos um novo modelo de financiamento do ensino superior e da ciência assente no princípio da justiça social, entendido no sentido de que ao Estado incumbe o dever de assegurar níveis de financiamento do ensino superior público que promovam a sua qualidade e progressiva gratuitidade.

O Bloco de Esquerda propõe o fim das propinas nas licenciaturas já em setembro de 2024. As licenciaturas, os cursos técnicos superiores profissionais e os mestrados integrados devem deixar de ter propinas.

No novo modelo proposto pelo projeto de lei do Bloco, o financiamento público compensa as universidades e os politécnicos por essa perda de receita, proíbe taxas abusivas e estabelece um teto máximo para as propinas de mestrados e doutoramentos.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Este é o caminho para um País mais justo e mais qualificado. Mais uma vez, é tempo de repetir: a propina dói, e não dói apenas aos estudantes; a propina dói ao País. Aplausos do BE e do Deputado do PS Miguel Matos. O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caros e Caras Colegas: Ao fazer-se um mestrado ou um

doutoramento, aprendem-se três coisas, duas das quais essenciais e uma terceira que seria dispensável. Aprende-se muito sobre o tema da tese de mestrado ou doutoramento. Aprende-se, além disso, a autonomia, a capacidade de dirigir uma investigação por si só, que é aquilo que faz dos mestres e doutores, depois, agentes tão importantes, seja na vida académica, seja na vida económica, seja na vida social do País: a capacidade de lhes entregar um projeto e saber que o levam a termo, depois de anos e anos de responsabilidades, muitas vezes, solitárias.

A terceira coisa que se aprende e que seria dispensável é a sofrer com a angústia financeira, com a angústia acerca do futuro, do seu emprego e do que fazer a seguir. Fazer uma tese de mestrado ou de doutoramento é uma espécie de mistura de maratona com corrida de obstáculos. E, quando se chega ao fim, àqueles que sobrevivem a este suplício dizem-lhes: «Se queres a medalha, agora tens de pagar uma taxa ou um emolumento.» Isto é especialmente injusto.

Devem ser abolidas as taxas de admissão a provas académicas no nosso País, cuja variabilidade de preços, como já foi mencionado hoje, demonstra que elas são completamente arbitrárias.

Mas há pior. A seguir, existe a angústia e a incerteza daqueles que estão, por exemplo, nos concursos de estímulo ao emprego científico, que agora não sabem, porque foram prolongados os prazos dos contratos, se vão chegar ao fim do ano com futuro para as suas carreiras científicas.

Que nome este —: «concurso de estímulo ao emprego científico» —, em que o estímulo já é dado, porque as pessoas têm o estímulo de fazer carreira científica, as instituições parece que não sentem nenhum estímulo para dar emprego e não é preciso ter lido tanto Freud, como o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, para saber que estímulo sem concretização vai dar uma enorme frustração e desânimo por parte dos nossos investigadores e cientistas.

Tudo, aliás, está por rever no modelo de financiamento do ensino superior. Não há nenhum problema do País que não passe por um ensino superior que nos dê tudo aquilo que tem dado e mais ainda com o potencial que o País tem. Mas, para isso, é preciso rever o seu modelo de financiamento, é preciso ir buscar aos agentes económicos uma parte dos impostos para o fundo estratégico de investimento do ensino superior que o Livre propõe. É preciso um fundo de apoio ao estudante do ensino superior e é preciso que o Estado assegure as despesas de funcionamento.

Há gente que hoje, finalmente, considera que as propinas devem ser abolidas. A primeira vez que participei num debate sobre este tema foi com o, então, Professor de Direito, Marcelo Rebelo de Sousa, ele mudou de

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opinião sobre este tema, mas eu não. Agora é preciso não só dizer que é necessário abolir as propinas, é preciso explicar como, mas o debate sobre o novo modelo de financiamento no ensino superior, infelizmente, o Governo está a fazê-lo muito longe desta Casa.

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Isso é verdade! O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros do Governo aqui

presentes: Antes de mais, gostaria de começar por saudar os peticionários que nos trazem a debate este importante tema. Hoje, para além de discutirmos o ensino superior, discutimos também o valor que este Parlamento lhe quer atribuir.

Atualmente, como sabemos, um estudante, para ingressar no ensino superior, tem de pagar taxas, propinas e emolumentos durante todo o seu percurso. Esta realidade está presente em todos os graus de ensino, da licenciatura ao doutoramento, e não são raras as vezes em que um estudante tem de abdicar do seu sonho de tirar um curso superior ou de seguir para mestrado ou doutoramento, porque não tem posses para o fazer.

A proposta que o PAN traz é bastante simples, mas acarreta uma importância imensa. Na nossa proposta, vamos ao encontro dos apelos feitos pelos peticionários e pomos fim à cobrança das taxas e emolumentos para admissão a provas académicas de doutoramento.

Mais uma vez, estamos de acordo com os peticionários, a existência destas taxas e emolumentos não faz qualquer sentido. As instituições dizem que estes valores existem para suportar os custos administrativos associados às provas de doutoramento. Tal como já aqui foi referido, é fundamental fazer-se um debate em torno de um modelo de funcionamento do ensino superior, que não afaste os jovens daquilo que tem de ser uma oportunidade e um sentido de vida.

A panóplia de valores é quase tão vasta como as instituições que os praticam. Aliás, veja-se que falamos de valores que oscilam entre os 50 € e os 725 €, sendo que a cobrança desses valores coloca um entrave à conclusão do curso e à emissão do próprio diploma. Nenhum estudante deveria ver a legitimidade do doutoramento que concluiu posta em causa por causa de uma taxa que lhe é cobrada injustamente.

Tal como a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) disse, e bem, esta taxa é mais um obstáculo à conclusão deste grau académico. A disparidade e a arbitrariedade destes valores demonstram-nos, mais uma vez, que esta realidade não faz qualquer sentido.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje temos a oportunidade de estar, uma vez mais, ao lado dos jovens. Acreditamos que todas e todos devem ter acesso ao ensino superior e que os estudantes têm de ter mais apoios, por parte do Estado, para a conclusão dos seus estudos.

A eliminação das taxas e emolumentos para a admissão a provas académicas de doutoramento significa um pequeno passo para os doutorandos, mas um gigantesco salto no que deve ser uma maior valorização e aposta no ensino superior e, acima de tudo, nos estudantes que o frequentam.

Aplausos do Deputado do PS Miguel Matos. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a

palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a ABIC, Associação dos

Bolseiros de Investigação Científica, que promove a Petição n.º 65/XV/1.ª — Pelo fim das taxas de admissão a provas de doutoramento.

O principal argumento que os peticionários apresentam é que a justificação das universidades para a existência dessas taxas e emolumentos é falaciosa, porque não faz sentido pretender que as taxas são «as» estritamente necessárias para suportar os custos administrativos associados e, depois, existir uma enorme

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disparidade nas taxas cobradas. Os peticionários ilustram com uma variedade de instituições que, para um ato que será basicamente o mesmo, cobram entre 0 € e 725 €.

Ora, na medida em que as taxas devem corresponder à prestação concreta de um determinado serviço, a situação exposta por esta petição suscita, de facto, um problema que merece atenção. Contudo, também nos parece que estão hoje a debate propostas manifestamente desadequadas como respostas à situação.

Eliminar as taxas e emolumentos associados a um determinado ato, e apenas a esse ato, e ignorar todo o restante universo de taxas e emolumentos praticados no ensino superior, não é o caminho para uma solução global para o problema identificado. Tão-pouco se corrige a disparidade entre taxas e emolumentos associados a um determinado ato, procedendo à pura e simples eliminação de todas as taxas e emolumentos.

Assim sendo, e não nos identificando inteiramente com nenhuma das propostas hoje em análise sobre esta matéria, entendemos que seria útil, com base em algumas das propostas em apreço, aprofundar um debate na especialidade que permita desenhar uma via capaz de incrementar a racionalidade global e a equidade do sistema.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — O caminho que procuramos passa por compreender quais são os serviços que

devem estar cobertos pela propina cobrada ao estudante pela frequência do ciclo de estudos e que, por isso, não devem ser objeto de taxas ou emolumentos suplementares.

Aplausos do PS. Passa, também, por introduzir alguma ordem na incompreensível disparidade observada hoje em dia nas

taxas e emolumentos, o que, de modo nenhum, é equivalente à sua completa abolição — até porque essa falsa solução iria alimentar outras ineficiências no sistema.

Esse trabalho deverá entrar em linha de conta com os resultados do levantamento que o MCTES (Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) está a fazer e procurar uma solução que não descarte a autonomia das instituições de ensino superior.

Por outro lado, por arrastamento, debatemos ainda um conjunto de outras propostas, desde propostas para atualizações extraordinárias de bolsas até 17,8 %, para a completa eliminação das propinas, para o perdão de dívidas de propinas e até propostas para consignar receitas de impostos para determinados fins de financiamento de ensino superior.

Várias destas propostas têm implicações orçamentais importantes, mas nenhuma cura de estimar o respetivo impacto orçamental.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E os benefícios fiscais também não têm impacto orçamental? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sejamos claros: para matéria orçamental, vamos mesmo esperar pelo debate

do Orçamento do Estado. Várias destas propostas ignoram que está em curso um trabalho de revisão do modelo de financiamento do

ensino superior e que estão a decorrer consultas entre o Governo e as instituições de ensino superior sobre essa matéria.

Nós queremos esperar pelos resultados desse trabalho. A Assembleia da República terá o seu tempo para intervir, e terá de intervir, mas não vamos atropelar esse trabalho preparatório, muito necessário a uma correta fundamentação das alterações a introduzir.

Uma coisa é certa, o PS está empenhado em continuar a trajetória de redução das barreiras de acesso e frequência do ensino superior.

O Sr. ManuelLoff (PCP): — Não se vê nada! O Sr. Porfírio Silva (PS): — O número de estudantes bolseiros da ação social aumentou 24 %, desde que

o PS assumiu o Governo, graças ao alargamento do universo de pessoas abrangidas.

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O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Estamos todos pobres! O Sr. Porfírio Silva (PS): — O limiar de elegibilidade foi aumentado em 2020/2021, em 2022/2023 e será

novamente alargado a partir de setembro de 2023. Só neste ano o limiar de elegibilidade aumentará 12 %. O fundo da ação social teve, em 2022, uma execução 17 % superior à do ano interior, a segunda maior execução de sempre, só ultrapassada pela de 2010.

Desde que o PS assumiu o Governo, as propinas baixaram 34 % nominalmente. Se não tivéssemos congelado e depois reduzido o limite máximo das propinas, elas estariam em 1200 € este ano letivo, mas o seu valor máximo está abaixo dos 700 €.

Aplausos do PS. Em conclusão, e apesar da manifesta coligação entre o PCP e o PSD em desvalorizar este caminho que

temos vindo a fazer, como se viu pelas reações à minha intervenção, a verdade é que nós não perdemos o rumo.

Risos de Deputados do PCP.Protestos do PSD. Não vamos aceitar uma antecipação do debate orçamental, vamos acompanhar com cuidado os trabalhos

que o Governo está a conduzir para preparar a revisão do modelo de financiamento do ensino superior e vamos, desde já, procurar que haja condições, na especialidade, para aprofundar a análise da questão das taxas e emolumentos.

Por esta via, esperamos estar a dar uma resposta adequada à petição que a ABIC que nos trouxe e que, naturalmente, mereceu a nossa cuidadosa análise e atenção.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado António Topa Gomes. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente: Temos hoje em discussão vários diplomas que

falam, sobretudo, de taxas no ensino superior e propinas e, por isso, começo por saudar a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica pela forma como participaram democraticamente neste processo.

Para discutir a questão das propinas, que é o único tema que irei discutir nesta minha intervenção, traria à colação um estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) que se chama Society at a Glance 2019.

Deste estudo resulta uma coisa impressionante para muitos de nós: a transferência monetária das políticas públicas em Portugal funciona ao contrário. Como dizia Luís Aguiar-Conraria, Portugal é a Nova Zelândia ao contrário. Isto é, das transferências monetárias que fazemos em políticas públicas, para os 20 % mais ricos, transferimos 40 % das verbas; para os 20 % mais pobres, transferimos apenas 11 % das verbas.

Aplausos do PSD. O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Está aí uma lógica! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — É absurdo, eu sei, mas é assim em Portugal. Fazemos o contrário

de todos os países ricos da OCDE.

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No ensino superior, infelizmente, apesar do progresso, que saúdo, temos muito mais gente do quintil dos mais ricos do que do quintil dos mais pobres. Portanto, devíamos estar a pensar em reforçar as bolsas e a ação social.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Também diz a OCDE, já o disse em vários estudos, que não faz

sentido reduzir as propinas como as temos reduzido em Portugal. Numa altura onde temos a mais alta carga fiscal de sempre, numa altura onde estamos cada vez mais pobres, é uma total ineficiência cobrar os maiores impostos de sempre para depois estar a transferir verbas para os mais ricos da sociedade. Não serve absolutamente para nada isso.

Aplausos do PSD. Protestos de Deputados do PS. Infelizmente, o Partido Socialista trouxe-nos a uma situação de pobreza que pode criar graves

constrangimentos ao acesso ao ensino superior. Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Porfírio, será provavelmente a única coisa que concordamos com o Partido Comunista Português e com o Bloco de Esquerda: estamos numa situação de pobreza gritante.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva e do Deputado do PCP Manuel Loff. Portanto, a nossa recomendação quanto às propinas é para que aproveitemos estas verbas para aumentar

a ação social escolar, apenas isso. Somos contra o aumento de propinas, e se perguntarem porquê a resposta é porque somos convictamente sociais-democratas.

Aplausos do PSD. O Sr. Porfírio Silva (PS): — E qual é a proposta social-democrata que vai sair daí? O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Carla Castro. A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço, desde já, aos peticionários e a todos

os grupos parlamentares, ao Governo, na própria pessoa da Sr.ª Ministra. Creio que todos consideramos que há um subfinanciamento do ensino superior. Soubemos, por exemplo,

nestes dias, que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) vai solicitar ao Governo um reforço orçamental de 60 milhões de euros, porque a dotação do Orçamento do Estado, para as instituições do ensino superior, previu um aumento de inflação de menos de 3 %, o que já na altura estava desatualizado.

A Sr.ª Ministra rapidamente respondeu ao CRUP garantindo que serão dadas as verbas necessárias, e vou citar, «para que nenhuma entre em rutura, nem fiquem salários em causa.» Rutura foi a palavra escolhida. É um bom termo para trazer ao debate, porque esta é mesmo a situação em que muito do ensino superior está; em rutura.

O Governo reconhece, e cito, de novo, «as dificuldades que as instituições do ensino superior atravessam com toda esta situação que o mundo vive». Contudo, Srs. Deputados, em Portugal, o problema das instituições do ensino superior já precede esta situação.

É óbvio que o contexto global trouxe ainda mais dificuldades, mas relembremos — porque é preciso voltar a esse tema — que a fórmula de financiamento do ensino superior de 2006 deixou de ser aplicada em 2009. A Iniciativa Liberal teve um projeto de resolução, que foi aprovado nesta Casa, para que haja, efetivamente, tal como o Governo diz estar a fazer, a revisão do modelo de financiamento, que é importante. Temos tido revisões casuísticas desde 2009, o que, claramente, não é admissível.

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As instituições de ensino superior estão em situação de rutura, sim, estão asfixiadas financeiramente e muitas usam ainda modelos obsoletos. Na verdade, há uma incapacidade governativa em potenciar o dinamismo no ensino superior. Felizmente, há alguns bons exemplos promovidos pelas próprias universidades, mas não há uma efetiva dinamização, através de uma política pública, de modelos competitivos, concorrenciais, que se traduzam numa alteração do próprio modelo de governo das instituições de ensino superior e de abertura à própria globalização, à coesão territorial e à autonomia das instituições, que é bastante importante.

Por isso, sim, dentro desta asfixia, é natural que, perante situações extraordinárias como a que hoje se vive, haja menor capacidade de adaptação.

O que não é extraordinário, também, é a diminuição de 13,5 % da população entre os 20 e 25 anos, que é a faixa etária em que reside a maior parte da população estudantil universitária. Aliás, como já alertou a própria equipa da OCDE, num estudo que já hoje foi citado, é importante, para a própria sustentabilidade do ensino superior, que olhemos não só para a captação de alunos para o ensino superior, mas também de alunos mais velhos para a formação, de alunos estrangeiros e de alunos para cursos profissionais, sendo que, mais uma vez, não observamos essa capacidade de perspetiva no Governo.

Em relação à descapitalização do ensino superior, nós somos contra. Isso implica ângulos muito diferentes dos que temos em relação às propinas. Em concreto — e quero clarificar isto mais uma vez —, defendemos a criação de um sistema de ação social mais amplo, mais robusto, no qual se incluam mais alunos, pelo que é importante que não haja custos escondidos como acontece, por exemplo, com as taxas e emolumentos referidos na petição objeto deste debate.

Entendemos que as taxas e emolumentos devem estar incluídos nas propinas para usufruto dos alunos beneficiários de ação social, bolseiros e tudo mais e para que não aconteça terem de escolher entre o uso desses apoios de ação social, que são poucos, e o abandono escolar.

Na prática, quanto ao ensino superior, a política falha ao nível das expectativas dos alunos, mas falha, neste momento, sobretudo, ao País.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

Dinis Ramos. O Sr. Dinis Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma coisa chamada autonomia

das instituições do ensino superior que os senhores do Partido Socialista parecem não conhecer. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Dinis Ramos (PSD): — Da mesma forma que também parecem não conhecer o estado de rutura

orçamental das universidades portuguesas. Aplausos do PSD. Srs. Deputados, apelo a que conheçam o País real e a que evitem que a pressão do subfinanciamento do

ensino superior recaia sobre os estudantes. Eliminar estas taxas levaria a que as instituições transferissem potencialmente estes custos para a propina anual dos doutoramentos e, quiçá, para a propina anual dos mestrados.

Sr.as e Srs. Deputados, o acesso ao doutoramento e a garantia de frequência do mesmo fazem-se assegurando, em primeira instância, a frequência da licenciatura e do mestrado — garantias que têm sido ameaçadas pelos problemas de mobilidade que afetam os estudantes das regiões autónomas e que o Partido Socialista teima em não resolver.

Aplausos do PSD.

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Temos problemas de alojamento, que se traduzem, designadamente, na falta de camas para os estudantes deslocados, neste País, problema que o Partido Socialista, igualmente, teima em não resolver.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! O Sr. Dinis Ramos (PSD): — Tal como temos problemas de saúde mental, que afetam muitos dos jovens

portugueses, problemas que, mais uma vez, o Partido Socialista teima em não resolver. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminamos assim o terceiro ponto da nossa ordem do dia e

passamos ao quarto ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 57/XV/1.ª (Filipe Maranhas de Castro Matos e outros) — Pelo direito à mobilidade dos animais de estimação, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 691/XV/1.ª (PAN) — Prevê a garantia do direito à mobilidade com animais de companhia, eliminando a discriminação por raças e outras limitações, e com os Projetos de Resolução n.os 415/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade e 472/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia.

Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de

começar por saudar os mais de 10 000 peticionários que nos dão a oportunidade de discutir hoje a possibilidade de deslocação com seres que, para grande parte dos portugueses, são parte integrante da sua família, os animais de companhia.

No entanto, apesar de serem cada vez mais parte da família — estamos a falar de mais de 50 % de agregados familiares que detêm animais —, os tutores deparam-se com imensas dificuldades no que diz respeito à mobilidade com os animais nos transportes.

Estamos em 2023 e viajar com os animais continua, como dizem, e bem, os peticionários, a ser uma missão quase impossível. Continuamos a deparar-nos com a discricionariedade das empresas de transportes públicos ou privados e com regras e limitações que mais não fazem do que, na prática, demover os tutores de viajarem com os animais.

Para além da existência de regras apertadas para a viagem, há uma proibição completamente injustificada: a proibição de deslocação em transportes públicos dos animais considerados perigosos e potencialmente perigosos, ignorando que esta discriminação não deve ser feita em função da raça, mas que deve estar, sim, sujeita à regulamentação e a condições de transporte adequadas que acautelem a segurança de pessoas, animais e bens.

A circulação com estes animais já implica o cumprimento de estritas regras de segurança, fazendo com que, em grande parte, já paguem a discriminação de que são alvo. Que sentido faz incluir nessa discriminação a impossibilidade de viajar com o seu tutor nos transportes públicos, impossibilitando, deste modo, por exemplo, o acesso ao tratamento médico-veterinário, quando os tutores não têm viatura própria nem outro meio para se deslocar? Trata-se de um preconceito inconsistente e que, neste caso, deveria deixar de existir.

Por outro lado, quanto às limitações, perguntamos que sentido faz deixar nas mãos das empresas de transportes a possibilidade de recusar o transporte de animais nos períodos que entendam ser de maior afluência? Que sentido faz obrigar a que o bilhete do animal só possa ser adquirido presencialmente, na bilheteira, e instantes antes de viajar, ao invés de ser adquirido online? Que sentido faz limitar o transporte, à partida e sem mais critério, apenas a animais que se apresentem em bom estado de saúde, quando o transporte público poderá ser o único meio de o seu tutor fazer chegar o animal a um veterinário?

É por todas estas questões, Sr.as e Srs. Deputados, e porque consideramos fundamental regulamentar e uniformizar as condições de acesso dos animais de companhia aos serviços de mobilidade, que o PAN apresenta as duas iniciativas legislativas ora em discussão.

Vivemos num tempo em que ter um animal não deve ser uma condicionante. Vivemos num tempo em que o acesso à utilização dos transportes públicos deve ser incentivado para todos e também para os nossos melhores amigos: os nossos amigos de quatro patas, que não devem ser exceção.

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O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Matos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar os mais de 10 000

peticionários que trouxeram à Assembleia da República este debate. A covid chamou-nos todos a casa e muitos de nós combatemos esse isolamento com a companhia de um

animal de estimação. É o meu caso, é certamente o caso de muitos dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas que estão nesta Câmara e é também o caso de muitos portugueses que estão a ouvir este debate.

Segundo os dados do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), houve, em 2020, um aumento de 78 % na adoção de gatos e de 15 % na adoção de cães — números que se mantiveram bastante elevados em 2021. Isto elevou o número de animais de estimação em Portugal para mais de 3 milhões de cães e 600 000 gatos, fora aqueles que não estão registados.

São, por isso, mais de metade — repito, mais de metade — os lares portugueses que têm aqueles a que tantas vezes chamamos os melhores amigos dos homens.

Nos últimos anos, a sociedade tem sabido reforçar a proteção do bem-estar dos animais. Temo-lo feito através da criminalização dos maus-tratos, algo a que, em breve, se espera podermos dar dignidade constitucional. Temo-lo feito através da proibição de algumas das mais hediondas práticas, mas também investindo no bem-estar, designadamente através da criação da figura da Provedora do Animal, aumentando o investimento na capacidade de o Estado de intervir, e, muito importante, permitindo que os estabelecimentos comerciais possam admitir nas suas instalações os animais de estimação.

Ora, este é um caminho que o Partido Socialista se orgulha de ter trilhado nestes anos, com importantes contributos do PAN e da esquerda parlamentar. É um caminho de que nos orgulhamos, assim como nos orgulhamos do facto de sermos o partido com o primeiro projeto de resolução, sobre esta matéria, presente neste debate.

Contudo, o corolário desta política é igualmente o de garantir melhores condições de mobilidade para os animais de companhia. É disso que vamos tratar hoje.

Este é um caminho que já beneficiou de alguns progressos nos transportes públicos coletivos e nos TVDE (transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica), mas que ainda tem muitas lacunas. Refiro-me às lacunas que se verificam no dia-a-dia, na prática, da vida das pessoas, de quem chama um Uber Pet, ou um concorrente, mas que, depois, quando chega o veículo, vê os serviços cancelados ou vê-se obrigado a cumprir outras condições que não estavam previstas, nomeadamente a do acondicionamento do animal em caixa ou em mochila.

Sim, por isso mesmo, está na hora de regulamentarmos as condições de acesso dos animais de companhia aos serviços de mobilidade. Está na hora de criarmos um regime contraordenacional para quem os infringir. Está na hora de darmos segurança aos consumidores que, neste caso são bem mais do que isso, são as famílias destes animais e que querem poder fazer a sua vida acompanhada por eles.

O Estado tem especiais responsabilidades em assegurar este direito à mobilidade através dos transportes públicos. Por exemplo, a CP (Comboios de Portugal) permite que o transporte dos animais de estimação seja gratuito nos comboios urbanos. Nos demais — nos serviços regionais e de longo curso —, permite o transporte desde que os animais sejam acondicionados. Caso não estejam, é necessário adquirir o título de bilhete próprio. Até aí, em teoria, tudo bem.

O problema é quando as famílias tentam comprar esse bilhete. Esse bilhete próprio apenas pode ser comprado na bilheteira da estação de partida e pouco antes de embarcar. Porque é que não pode ser comprado antecipadamente?! As famílias pagam o bilhete e, depois, o que é que acontece? Esse bilhete não lhes dá, sequer, o direito à reserva de um assento adjacente para o animal de estimação.

Ou seja, além de ter de se apresentar antecipadamente na estação, para comprar o bilhete, o cidadão paga dois bilhetes, mas apenas tem um assento e, enfim, nesse assento tem de conseguir acomodar-se a si próprio e ao animal de estimação.

Isto não é apenas uma inconveniência para o animal ou para quem o transporta. É uma dificuldade para qualquer passageiro que se senta ao lado dessa mesma pessoa e desse animal. É uma inconveniência para qualquer pessoa que passe no corredor desse comboio. Se se compreende que o animal, enfim, não ocupe o

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assento, a reserva do mesmo permite dar mais espaço para que o cidadão e o animal viajem em conforto e em segurança.

De igual modo, a necessidade de apresentação do boletim de vacinas e competente licença não deveriam obstar à venda eletrónica desse bilhete — afinal, tantos de nós, durante a covid, pudemos fazer isto também.

O cumprimento das condições de transporte pode ser verificado no momento pelo pessoal, na estação ou na carruagem, mas já com a posse do bilhete. É por isso que esta é uma disposição desproporcional e anacrónica que merece a nossa atenção, tendo em vista a sua superação.

Permitir esta melhoria de condições de transporte para os cidadãos com animais de estimação é também fomentar o uso dos transportes públicos, o que é uma grande vantagem num período de emergência climática.

Esta é mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma daquelas situações estranhas em que não sabemos porque é que as coisas são como são, mas em que, quando nos apercebemos de porque é que são assim, temos o dever e a obrigação de as alterar.

É por isso que esperamos trabalhar, na especialidade, com o conjunto dos projetos de resolução que foram aqui hoje apresentados, porque esta maioria é de diálogo e, sobretudo, porque o mais importante são as pessoas e os animais de companhia destas pessoas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho que temos feito é de reforço da proteção do bem-estar dos animais, mas ainda temos caminho a fazer, na CP, na TVDE e mais além. Que hoje possamos dar mais um passo no sentido do respeito para com os mais de 50 % dos portugueses que querem viver em sociedade com os seus animais de estimação.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da

Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O último ponto da agenda

deste Plenário, que é sobre direito à mobilidade dos animais de estimação, tem alguns contactos com o primeiro ponto da agenda de hoje, onde o Partido Socialista defendia a modernização da gestão pública para um Estado mais simples.

Não resisto a voltar a este paralelo porque me intrigou muito o agendamento deste primeiro ponto da agenda de hoje. Na verdade, o que é que se passou? O Partido Socialista, tal como os outros grupos parlamentares, tem apenas dois ou três direitos de agendamento por mês, mas resolveu usar um destes direitos raros para agendar um projeto de resolução, quando os projetos de resolução são recomendações, destinadas a um Governo que dispõe de maioria absoluta, sobre matérias que eram tão consensuais que a Câmara teve dificuldade em comentar alguma coisa de particularmente profundo, fazendo uma espécie de discurso de Miss Mundo.

A pergunta que se faz é: porquê? E a única explicação que encontro é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista já está a tentar prevenir o seu futuro,…

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. … porque o desgaste sucessivo das demissões desta autêntica catástrofe, à vista de todos, que é a CPI

(Comissão Parlamentar de Inquérito) da TAP, bem como o colapso dos serviços públicos e da Administração Pública, já vos fez ver que se não fizerem alguma coisa e não obrigarem o Governo a atinar, muitos dos vossos lugares estão em perigo. Portanto, disseram: «Descompliquem isto!».

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, isto foi uma introdução brilhante… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É brilhante, é!

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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … para vos dizer que sabemos que os senhores estão habituados a complicar a vida às pessoas, mas os animais não têm culpa. Repito, os animais não têm culpa!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Temos o Deputado João Cotrim Figueiredo a fazer de Chega! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Saudamos esta petição, que hoje está em debate, porque nos

obriga a pensar em formas de descomplicar a vida das pessoas, de milhões de portugueses, que partilham a sua vida com animais de estimação, que muita alegria e conforto lhes trazem.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ainda vai fazer uma coligação! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Estaremos a apoiar entusiasticamente as melhorias que alguns

destes diplomas trazem, no que diz respeito à compra antecipada ou à compra de bilhetes online, para animais de estimação — nas mesmas condições comerciais —, bem como a simplificação da verificação do estado de saúde desses mesmos animais.

Esta viabilização genérica das iniciativas não significa que não haja coisas importantes a verificar e a aprofundar em especialidade, nomeadamente no que diz respeito aos animais de raças potencialmente perigosas, em que achamos que há uma colisão com direitos das pessoas que têm de estar mais bem previstas na lei do que o que estão agora.

Na Iniciativa Liberal, acreditamos que a saúde de uma sociedade se vê na forma como tratamos os animais, mas também achamos que a saúde de uma democracia se vê pela forma como tratamos as pessoas.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra

o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, cumprimento os 10 281 peticionantes, na pessoa do primeiro subscritor, o Sr. Filipe de Castro Matos.

Queria agradecer o vosso exercício de cidadania, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa — direito de petição —, expondo um conjunto de reclamações ou ocorrências, já regulamentadas em lei, mas com falhas de cumprimento e fiscalização pelas entidades competentes do Estado, em especial as tuteladas pelo Governo.

Não se limitando à queixa, também apresentaram sugestões concretas de melhoria, que motivaram o Grupo Parlamentar do PSD a avançar com o Projeto de Resolução n.º 603/XV/1.ª (PSD) — Transporte de animais de estimação, já discutido na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, e que, hoje, vai estar à votação.

Aplausos do PSD. Analisadas as reclamações e sugestões dos peticionantes, enquadradas no dispositivo legal em vigor

sobre o transporte de animais de companhia em transportes públicos, o Grupo Parlamentar do PSD considera que os problemas apresentados resultam do incumprimento da lei existente ou de falhas de fiscalização, não se afigurando pertinente fazer alterações prematuras à lei.

Em consequência disto, e considerando que a presença de animais de estimação é cada vez mais comum entre as famílias portuguesas com necessidade de mobilidade; que deve ser permitido, em termos gerais, o transporte de animais de companhia nos serviços de transporte público, incluindo transporte em viaturas descaracterizadas, salvo motivo atendível, designadamente perigosidade, o seu estado de saúde ou condições de higiene; que algumas empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo ou individual, em táxi ou TVDE, têm vindo progressivamente a criar condições para que estes animais possam acompanhar os seus donos em deslocações; e que nos comboios, em especial no Alfa e no Intercidades, o

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animal de companhia paga o mesmo valor ou um valor superior pelo título de transporte do que o seu dono, sem direito a espaço equivalente, sendo remetido para o espaço de bagagens ou ficando instalado aos pés do dono, o Grupo Parlamentar do PSD recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem disponibilizadas condições de conforto e segurança para o transporte de animais de companhia no serviço público de transporte, através, designadamente, da reserva de um lugar ou espaço adjacente ao cidadão, sempre que possível.

O PSD também recomenda ao Governo que, através das entidades competentes, sancione as empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo ou individual que publicitam o serviço de transporte de animais, mas que, quando solicitado pelos clientes, recusem ou anulem o pedido.

Recomenda ainda ao Governo que regulamente, uniformizando as condições de acesso e transporte dos animais de companhia, no serviço de transporte público, em especial, a compra antecipada do título de transporte, a verificação do boletim de vacinas e a licença.

Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às iniciativas em debate, o PSD acompanhará o projeto de resolução do Partido Socialista, porque é similar. Mas, com a mesma frontalidade, votará contra as propostas do PAN — quer o projeto de resolução, quer o projeto de lei —, porque, mais uma vez, o PAN permite que a sua agenda animal subverta o bom senso necessário à resolução dos problemas apresentados pelos peticionantes.

Aplausos do PSD. Pior, em vez de contribuir para a resolução do problema apresentado, o PAN introduz duas propostas que,

a serem aprovadas, poriam em causa o transporte dos animais de companhia. Ou seja, ao recomendar ao Governo a eliminação da proibição da deslocação em transportes públicos de

animais considerados perigosos ou potencialmente perigosos, bem como a revisão do critério que limita a circulação aos animais de companhia que se apresentem em adequado estado de saúde, o PAN inverte a ordem das prioridades no transporte público, passando das pessoas para os animais.

Até admito que existem caniches, chihuahuas ou yorkshires mais reguilas que um bonacheirão rottweiler — admito! —, e ninguém questiona a liberdade que assiste a qualquer cidadão de escolher o animal de companhia ou a raça do cão.

No entanto, esta mesma liberdade não pode ser cerceada a quem se sinta incomodado com a presença, num mesmo espaço de transporte público, de cães de raças perigosas, de animais em estado de saúde ou higiene pouco recomendáveis, o que a lei deve enquadrar, tal como o faz no presente.

Esta inversão, à revelia do desejável e defensável, nunca foi requerida pelos peticionantes, que pretendem, tão-só, que a lei atual se clarifique e que, acima de tudo, se cumpra.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar os peticionários que trouxeram este debate à Assembleia da República e, em segundo lugar, registar como colocaram em apuros a Iniciativa Liberal,…

Risos do Deputado do PS Miguel Matos. … que teve de fazer uma grande parte da sua intervenção com o «whataboutismo» sobre tudo e sobre

nada, para não falar do problema que os próprios cidadãos trouxeram. Este é um exemplo de que, quando se entrega ao mercado expectativas fundamentais — neste caso, o

direito de mobilidade de animais —, ficam as pessoas e ficam os animais sem esses direitos. Porquê? Basta ler o que está expresso no texto entregue pelos peticionários, porque as empresas privadas prometem que transportam os animais, mas, na verdade, os seus tutores ligam para as empresas privadas, para poderem fazer o transporte dos seus animais, e, depois, ficam apeados, porque ninguém lhes dá a resposta.

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Ora, o mercado, afinal, não chega para responder às necessidades e aos direitos. Ainda bem que estes peticionários chamaram a Iniciativa Liberal à razão, pois demonstraram, à saciedade, as limitações da sua ideologia na vida concreta das pessoas, e de como, na maior parte das vezes, é um obstáculo e não uma solução.

Para trazer soluções é preciso, em primeiro lugar, reconhecer o óbvio: se há empresa que já cumpre alguma coisa, é a empresa pública, a CP. Se há empresa que poderia melhorar imediatamente a sua resposta, por alteração legal, decorrente das recomendações que, agora, estão a ser aqui propostas, também é a CP.

Serve isto, em primeiro lugar, para dizer que acompanhamos a proposta do Partido Socialista, que recomenda ao Governo — bem como a iniciativa do PAN, que vai no mesmo sentido — que facilite, operacionalize e garanta a efetivação do direito de transporte de animais domésticos na CP, nos caminhos de ferro, mas que também o garanta noutros meios de transporte públicos.

Também é necessário — e acompanhamos as propostas do PAN — garantir que, na lei, não há discriminação no tipo de transporte. Acho que isso ajuda a termos, depois, uma maior universalidade na garantia deste direito.

Por último, também acompanhamos a necessidade de obrigar a que o mercado fique limitado na sua escolha livre, e que cumpra o direito dos tutores dos animais, cumpra o direito dos animais domésticos à sua mobilidade, porque, de outra forma, é a ideologia da Iniciativa Liberal, uma vez mais, a colocar entraves à vida das pessoas.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Frazão. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

agradecer a cada um dos milhares de peticionários, pois estamos solidários com o direito a transportar dignamente os nossos animais.

Entre estes milhares de peticionários estará a Catarina. A Catarina que vou referir mandou-nos um relato que penso que transmite bem o espírito desta petição.

A Catarina viaja diariamente, de madrugada, entre Aveiro e o Porto, e do Porto para Aveiro, depois de um dia de trabalho. Um dia, a Catarina, ao voltar para casa, viu entrar um rapaz, na estação de Ovar, com uma cadelita pela trela. Entraram os dois e dirigiram-se calmamente e de forma educada para o final da carruagem. Veio o senhor revisor e perguntou pelo bilhete, o que foi dramático, pois a cadelinha não tinha bilhete!

Nem o rapaz, nem ninguém na carruagem, sabia que se a cadelinha fosse dentro de uma caixa, já não pagava bilhete. Contudo, agora, como cresceu e ia de trela, já pagava um bilhete inteiro. O rapaz não sabia, na carruagem ninguém sabia e a Catarina, que observava, também não sabia. Não sabiam, nem adivinhavam, porque, simplesmente, não é lógico.

Entretanto, o comboio parou na estação de Estarreja e o revisor chamou a polícia, para tratar da situação. Os passageiros revoltaram-se com a espera — claro! —, porque muita gente que ali estava tinha acordado às 6 horas da manhã, para ir trabalhar para a Invicta.

Revoltaram-se com o revisor e com a polícia e até se ofereceram para pagar o bilhete, algo que o próprio rapaz também já tinha logo proposto. No entanto, o revisor informou que a lei não o permitia e que não podia vender o bilhete para o animal de companhia ali, na carruagem. As pessoas estavam todas revoltadas, mas o revisor só cumpria a lei.

Chegou, entretanto, a polícia, que identificou o rapaz e disse-lhe que tinha de sair da carruagem, pois deveria ter o bilhete para a cadelinha. O rapaz e todas as pessoas repetiram que pagavam o bilhete, mas não foi possível. Teria de ir mostrar os documentos do animal ao guichet e só lá é que poderia comprar o bilhete.

Na verdade, os bilhetes para os animais não podem ser comprados nem na internet, nem com antecedência, têm de ser mesmo comprados no momento do embarque, no guichet. Porém, apesar de ser um bilhete inteiro, só dá direito ao bocadinho de chão, no meio dos pés do dono.

A cena prossegue, Srs. Deputados. O rapaz é posto fora da carruagem e, com isso, solta-se a trela da cadelinha, que até aí esteve sempre sossegada, mas que agora se sente perdida. Começa a ladrar aos

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polícias, com olhos de medo — a cadelinha, não a Catarina! A Catarina, que é uma mulher do Norte, mais as pessoas da carruagem, disseram uns bons vernáculos e revoltaram-se, mas os polícias…

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Os do Norte é que fazem isso?! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … e o revisor, zelosos, só ouvem, só cumprem a lei. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa de interrompê-lo, é só um minuto, pois está muito

barulho na Sala. Será possível as pessoas deslocarem-se, em silêncio, para dentro ou para fora da Sala, e terem as

conversas que têm de ter num tom suficientemente baixo, para que o orador possa ser ouvido por aqueles que estão interessados em ouvi-lo, a começar por mim próprio?

Portanto, peço um pouco de silêncio e peço desculpa ao Sr. Deputado por isto. Faça o favor de continuar a sua intervenção.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora essa, Sr. Presidente, não tem a mínima culpa, muito lhe

agradeço manter a progressão normal dos trabalhos. Dizia eu que a Catarina, que é uma mulher do Norte, bem como as pessoas da carruagem, disseram,

reclamando, uns bons vernáculos, mas os polícias e o revisor, zelosos, só ouviram e cumpriram a lei. O rapaz e a cadelinha ficaram apeados e, naquele dia, todos os passageiros daquele comboio chegaram

atrasados a casa, depois de um dia de trabalho. A Catarina, mais tarde, escreveu: «Estou farta de chorar porque, realmente, estamos entregues à

bicharada. Será que as leis não deviam ter uma parte pedagógica e serem mais humanas para os donos dos animais e amigas destes?»

Neste momento, o orador exibiu duas fotografias. Sr. Presidente, Srs. Deputados, os polícias que estão nestas fotos são obrigados a cumprir as leis que

emanamos desta Câmara. A Fera, esta cadelinha, em baixo, está no meio deles, sem perceber nada. O comboio é o n.º 15747, das 18h05, de São Bento para Aveiro.

Aqui tivemos, Srs. Deputados, Sr. Presidente, o exemplo acabado do que acontece na vida dos portugueses comuns, à mercê de um Estado burocrático, um Estado burocrático, totalitário e socialista, que cria leis, regras, normas, taxas e impostos, com o único objetivo de arrecadar, tornando a vida dos cidadãos num inferno.

O Governo e o PS estão sempre a usar a bandeira dos animais e dizem que combatem o abandono animal, mas, na verdade, nada fazem para retirar obstáculos aos detentores dos animais: dificultam o transporte, não baixam os custos dos atos médico-veterinários, nem da alimentação, e continuam sem nomear os médicos veterinários municipais, etc., etc. E esta Câmara, Srs. Deputados, já chumbou mais de uma dezena de iniciativas do Grupo Parlamentar do Chega, todas elas neste âmbito.

Já nem falo das propostas do Orçamento do Estado, mas propusemos aqui iniciativas como a criação de equipas municipais de socorro animal, a redução da taxa de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para serviços médico-veterinários e alimentação, o aumento da proteção dos animais de companhia, reforçar os meios de combate ao abandono animal, etc.

Chega de um Estado burocrático, que só dá jeito aos tecnocratas socialistas do Largo do Rato e de Bruxelas. Chega!

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos. O partido Chega, como partido conservador, estará sempre na defesa das pessoas, na promoção do bem-

estar animal e na defesa da conservação da natureza. Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr.

Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, em primeiro lugar, por

saudar os peticionários pelos assuntos que nos trazem e, em segundo lugar, quero dizer que acompanharemos as iniciativas em apreço, porque pensamos que poderá ser possível, na especialidade, encontrar uma solução equilibrada quanto às regras de transporte de animais de companhia em transportes públicos.

Parece-nos adequado que os bilhetes de comboio para animais de companhia possam ser adquiridos com a mesma antecedência que os bilhetes normais, como propõe a petição e se sugere nos projetos de resolução em apreço.

Parece-nos também adequado que as raças de cães consideradas perigosas, ou potencialmente perigosas — embora não sejam os animais que são perigosos, mas alguns donos, pelos comportamentos que têm, mas isso é outro assunto —, possam ter a possibilidade de viajar nas mesmas condições, e isto parece-nos que é importante ressalvar, pois, no projeto que está em apreço, prevê-se que os animais possam viajar nas mesmas condições em que circulam na via pública, portanto, com as mesmas garantias de segurança que estão previstas para a circulação de animais em via pública.

Nesse sentido, parece-nos que é adequada a proposta que foi apresentada pelo PAN. Sendo essa a proposta, parece-nos haver essa adequação da compatibilização entre a mobilidade dos detentores de animais de companhia e a salvaguarda da segurança dos demais passageiros.

Já a possibilidade de transporte de dois animais nessas condições, nomeadamente em transportadoras ou em trela curta, oferece-nos algumas dúvidas, até do ponto de vista do bem-estar animal, mas isso poderá ser afinado em especialidade.

Sr.as e Srs. Deputados, as viagens podem ser motivo de stress para os animais de companhia, tanto em transporte individual como em transportes públicos, mas o transporte público, que deve ser fomentado e que, para muitos, é a única alternativa, tem características que aumentam os riscos, quer para o bem-estar animal, quer para a segurança e saúde públicas.

O sentido do projeto de lei apresentado, bem como os projetos de resolução, não nos parece contrariar o equilíbrio necessário entre a mobilidade e essas preocupações, que, para nós, serão sempre de salvaguardar. Portanto, acompanharemos essas iniciativas, considerando que há caminho a fazer e que podem contar com o PCP nesse sentido.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma curta intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito telegráfica, mas

tendo em conta as preocupações levantadas pela Iniciativa Liberal e pelo PSD, gostaria de reforçar que o Decreto de Lei n.º 315/2009 é muito claro, já prevê, especificamente, a obrigatoriedade de circulação de animais potencialmente perigosos com açaime e com trela.

Mesmo no que diz respeito a animais doentes, não podemos ter aqui um critério que, de alguma forma, ignora uma realidade que o critério da saúde pode significar um animal com pata partida, pode significar um animal com dermatite em que, efetivamente, a pessoa não tenha meios económicos para se deslocar por viatura própria e só tenha os transportes públicos para se socorrer.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais pedidos de intervenção. Pausa. Afinal, o Sr. Deputado Rui Tavares deseja usar da palavra.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não se inscreveu! Não se inscreveu! O Sr. Presidente: — Convém que, antes, esse desejo se exprima também junto da Mesa. Tem a palavra,

Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários, que trazem um

assunto importante, um alerta importante a esta Câmara e, na verdade, uma revelação, porque, segundo o direito europeu, têm liberdade de circulação os animais de companhia, têm, até, direito a passaporte os cães, os gatos e os furões.

Ora, acabamos por descobrir que, tal como muitos direitos, são direitos que não podem existir só em abstrato, têm de servir pessoas concretas que querem deslocar-se do ponto A para o ponto B e levar os seus animais de companhia, sejam eles cães, gatos ou, até, quem sabe, furões.

Portanto, o Livre apoiará as iniciativas que acompanham esta petição e que pretendem resolver um problema prático que se coloca a muitas pessoas, todos os dias e, por vezes, com consequências. Pensemos, por exemplo, em animais de companhia para pessoas que precisam deles, desde pessoas cegas, por exemplo, ou até outras pessoas que precisam dos animais de companhia e que também precisam de se deslocar.

Aprendemos, neste debate, também outra coisa: é que a democracia a funcionar, ou seja, cidadãos a apresentarem uma petição, essa petição vir a ser debatida na Assembleia da República e, até, pelos vistos, conseguir a concordância de praticamente todos os grupos da Assembleia da República, é um sinal de totalitarismo.

Acho engraçado, porque há políticos que, às vezes, se queixam muito do uso e abuso de certas etiquetas ideológicas, mas nunca têm o mínimo problema em afirmar que Portugal já é um Estado totalitário, vejam lá, ao mesmo título que a Coreia do Norte ou aqueles países em que os comboios andavam a horas — na altura, não sei se com animais domésticos —, para, como explicava Fernando Pessoa, as pessoas irem ver o fuzilamento dos seus familiares, a horas, a Roma, no tempo da Itália fascista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, uma piadinha! O Sr. Presidente: — Assim, terminamos este ponto da ordem do dia e vamos passar às votações

regimentais. Peço aos serviços que abram o sistema de verificação de quórum e peço aos Srs. Deputados que se

registem. Pausa. Pergunto se alguém não conseguiu registar-se. O Sr. Deputado Paulo Pisco não conseguiu registar-se. Mais alguém? Pausa. Pergunto se alguém não me ouviu perguntar se alguém não conseguia registar-se. Todos ouviram. Então, peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e publicitem o respetivo

resultado. Pausa. Temos quórum, vamos passar às deliberações. Vamos começar por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV) — Clarifica a

intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. O PSD informa a Mesa de que vai apresentar uma declaração de voto, por escrito, sobre esta votação. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 704/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei

n.º 186/2007, de 10 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra doPS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do PSD e doCH e a abstenção da IL. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 72/XV/1.ª (BE) — Reforça a proteção da

orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal).

Submetido à votação, foi aprovado, com votosa favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH, do PCP e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Marcos Perestrello, Sérgio Sousa Pinto e Susana Correia.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Preciso que os Srs. Deputados estejam na Sala, ou fora da Sala. Estar na Sala em trânsito não é possível. Sr. Deputado Carlos Pereira, faça favor de se sentar, ou faça o favor de se ausentar. Entretanto, vamos às castanholas, isto é, aos pedidos dos Srs. Deputados para apresentarem declarações

de voto. O Sr. Deputado Pedro Pinto informa a Mesa de que irá apresentar declaração de voto por escrito, em nome

da bancada. Muito bem. Mais música? Pausa. Não havendo, passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 359/XV/1.ª (BE) —

Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votosa favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

do PSD e do CH e abstenções da IL e dos Deputados do PS Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração

da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votosa favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e

do CH e abstenções da IL, do PCP e dos Deputados do PS Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das

«práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votosa favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, do PCP e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Marcos Perestrello, Sérgio Sousa Pinto e Susana Correia.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Deputado Alexandre Simões pede a palavra para que efeito? O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de

voto e, também, que não me registei a tempo, portanto, que possa considerar a minha presença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas agora estamos na votação. Qual é o sentido do seu voto neste

projeto de lei? O Sr. Alexandre Simões (PSD): — E um pedido de declaração de voto. O Sr. Presidente: — Ah! É para apresentar uma declaração de voto. Muito bem! Segue-se o Projeto de Lei n.º 705 /XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens

nos espaços de intimidade em contexto escolar. Pausa. Peço desculpa. Errei? Qual foi o erro? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, creio que se segue a votação do Projeto de Lei n.º 332/XV/1.ª

(PS), que se encontra na página 4 do guião de votações. O Sr. Presidente: — Sim, senhor, muito obrigado. Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a

emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votosa favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra do PSD e do CH e abstenções dos Deputados do PS Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto. O Grupo Parlamentar do Chega vai apresentar uma declaração de voto por escrito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, neste caso, vai apresentar uma declaração de voto oral, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, no fim, teremos uma declaração de voto oral. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pede a palavra para indicar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto por escrito? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não, Sr. Presidente, também será uma declaração de voto oral, relativa

às votações dos Projeto de Lei n.os 359/XV/1.ª (BE), 21/XV/1.ª (PAN) e 332/XV/1.ª (PS). O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Fica registado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas para perguntar à Mesa se, da leitura do Regimento, o que se pressupõe não é que as declarações de voto orais — ou escritas, mas há uma certa flexibilidade nas escritas que não costuma haver nas orais — se aplicam apenas à votação final global dos diplomas, e não à sua votação na generalidade.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos, então, ouvir os «regimentalistas». O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está mortinho por falar. Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é precisamente para concordar com o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares. Só se admite a declaração de voto quando, eventualmente, a iniciativa é rejeita, e não é o caso, têm sido aprovadas. Portanto, só há declaração oral na votação final global. Tem razão o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Presidente: — Ora bem, confesso que já li o Regimento três vezes, mas não consigo responder

assim. Portanto, até ao fim das nossas votações… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se quiser, Sr. Presidente, eu ajudo-o. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É na alínea j) do artigo 8.º O Sr. Presidente: — «Produzir declarações de voto orais após cada votação final global […]». Dura lex,

sed lex. Nesse caso, esperamos pela votação final global, para ouvir as declarações de voto sobre estes projetos. Muito bem. Está esclarecido, muito obrigado. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, tendo em conta aquela que foi agora a decisão da Mesa,

o PSD transformá-la-á em declaração de voto escrita, quanto às três iniciativas anunciadas. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Fica registado. A Mesa tem também informação de que o Chega fará o mesmo, no mesmo sentido. Fica registado. Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 699/XV/1.ª (PAN) — Prevê a

criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH, do PCP e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Marcos Perestrello, Sérgio Sousa Pinto e Susana Correia.

O projeto baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 705/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção e

privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do CH e abstenções do PSD e da IL.

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Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 707/XV/1.ª (PS) — Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH, do PCP e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Marcos Perestrello, Sérgio Sousa Pinto e Susana Correia.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é apenas para referir que, relativamente a este projeto,

bem como aos Projetos de Lei n.os 699/XV/1.ª (PAN), 209/XXV/1.ª (L) e 72/XV/1.ª (BE), foi já enviada uma declaração de voto escrita, subscrita por mim próprio, pela Sr.ª Deputada Cláudia Santos, pelo Sr. Deputado Bruno Aragão e pela Sr.ª Deputada Susana Correia.

O Sr. Presidente: — Obrigado. Fica registado. Portanto, o Projeto de Lei n.º 707/XV/1.ª (PS) foi aprovado e baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — É para informar de que vou apresentar uma declaração de voto, por

escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 571/XV/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP. O projeto foi aprovado e baixa à 13.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 153/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e

abstenções do PSD, da IL, do PAN e do L. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 191/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e

abstenções do PSD, da IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 402/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do BE, do PAN e do L.

Votamos, agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia de um

tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então e a Venezuela? E os venezuelanos? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Isto é preciso ter visão panorâmica. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar de que vou apresentar uma declaração de voto

por escrito, em nome da bancada do Chega. O Sr. Presidente: — Muito bem. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 667/XV/1.ª (PCP) — Procede à

atualização das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 685/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da

cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE

e do PAN e abstenções da IL e do L. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei de Bases do

Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PAN

e do L e abstenções da IL, do PCP e dos Deputados do PS Alexandra Leitão, Bárbara Dias, Diogo Cunha, Eduardo Alves, Francisco Dinis, Isabel Alves Moreira, Joana Sá Pereira, Maria Begonha, Miguel Matos, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Delgado Alves, Susana Barroso e Tiago Soares Monteiro.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que entregarei uma declaração de voto, em

meu nome e em nome da Sr.ª Deputada Maria Begonha. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

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O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, em meu nome e em

nome de outros nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de

Educação e Ciência, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 476/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, votamos um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Educação e Ciência, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 549/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 581/XV/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo um conjunto de pressupostos a considerar na reforma do financiamento do ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, votos a favor

do PAN e do L e abstenções do BE e dos Deputados do PS Bárbara Dias, Diogo Cunha, Eduardo Alves, Francisco Dinis, Ivan Gonçalves, Maria Begonha, Miguel Matos, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Delgado Alves, Susana Barroso e Tiago Soares Monteiro.

Agradeço aos Srs. Deputados o facto de estarem a sinalizar-me que tenho de ir à consulta de oftalmologia,

porque já não estou a reconhecer pessoas muito lá atrás. Risos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que entregaremos uma declaração de

voto escrita, acerca deste conjunto de projetos sobre taxas e emolumentos no ensino superior. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de lei n.º 691/XV/1.ª (PAN) — Prevê a garantia

do direito à mobilidade com animais de companhia, eliminando a discriminação por raças e outras limitações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 415/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto baixa à 6.ª Comissão.

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 472/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia.

A Mesa regista que há um pedido para isolar o ponto 2, solicitado pelo Chega, que tem o acordo do PAN e a que, a Mesa presume, nenhum grupo parlamentar se opõe.

Pausa. Vamos votar, então, na generalidade, isoladamente, o ponto 2 do Projeto de Resolução n.º 472/XV/1.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia. Pausa. Hoje estamos em matéria de lição prática de Regimento. Segundo os nossos serviços, não é possível isolar pontos de resolução no debate de projetos na

generalidade. Aplicando-se o velho princípio latino «[…] lex — dura ou mole —, sed lex», não é possível. Portanto, temos

de votar em bloco. Os regimentalistas estão sossegados, portanto, de acordo. Vamos, então, votar, na generalidade, em bloco, o Projeto de Resolução n.º 472/XV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

do PSD e do CH e a abstenção da IL. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 603/XV/1.ª (PSD) — Transporte de

animais de estimação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto baixa à 6.ª Comissão. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 562/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

tome medidas decisivas no combate à inflação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Temos, agora, a votação do Projeto de Resolução n.º 331/XV/1.ª (PSD) — Executar as medidas dos

Planos de Gestão dos Riscos de Inundações para salvaguardar pessoas e bens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 417/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que restrinja

a produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL.

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Chegamos, assim, ao fim das votações. Não temos expediente, não temos declarações de voto orais,… O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para pedir à Mesa que fique registada a

minha presença, uma vez que não me consegui registar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Pede também a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias. Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, era para o mesmo efeito, para dizer que estou presente e que

gostaria que a minha presença fosse registada. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vejo que pede a palavra o Sr. Deputado João Castro. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Bom, algures na próxima Conferência de Líderes temos de definir uma regra que todos possam cumprir. As próximas sessões serão as seguintes: a Sessão Solene de Boas-Vindas ao Presidente da República

Federativa do Brasil, às 10 horas de terça-feira, e a Sessão Solene Comemorativa do XLIX Aniversário do 25 de Abril, às 11 horas e 30 minutos de terça-feira.

Chamo a atenção de todos os Srs. Deputados para o facto de irem receber as respetivas indicações de segurança. Há questões de segurança que devem ser cumpridas e que implicarão restrições na circulação rodoviária, portanto, devem atender e cumprir as indicações que são dadas às Sr.as e Srs. Deputados que se desloquem de carro até à Assembleia da República.

Depois, na quarta-feira, dia 26 de abril, teremos o debate, em Plenário, do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas, apresentados pelo Governo, juntamente com Projetos de Resolução n.os 630/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «SOL PARA TODOS», 639/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027, 640/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2023-2027 e noutros documentos orientadores das políticas públicas, 641/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja no Programa de Estabilidade 2023-2027 e no Programa Nacional de Reformas 2023 uma atualização intercalar dos escalões de IRS que acomode a inflação registada nos anos de 2021 e 2022, 643/XV/1.ª (BE) — Proteção dos rendimentos face à inflação e rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027, 644/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superavit, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento, 646/XV/1.ª (PCP) — Por uma vida melhor: aumento dos salários e pensões, controlo e redução de preços, mais investimento e produção nacional, e 649/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente no Programa de Estabilidade 2023-2027 uma previsão de medidas a adotar para devolver ao Estado capacidade de cumprimento de obrigações constitucionais no domínio social e uma estratégia de crescimento económico.

Os Srs. Deputados das Regiões Autónomas podem ir sossegados para o aeroporto desta vez. Risos.

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Desejo a todos um bom fim de semana. Está, assim, encerrada a sessão. Eram 12 horas e 56 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª: A proposta de lei do Governo visa, no essencial, retirar aos municípios uma espécie de direito de veto que

o Decreto-Lei n.º 186/2007 lhes deu nas decisões de construção e ampliação de aeroportos. No tempo que corre, os principais visados são os municípios afetados pela futura solução aeroportuária de Lisboa, que ainda não está definida.

Mexer em questões como esta exige muito bom senso. Para o PSD, um dos princípios básicos do nosso sistema democrático é a autonomia do poder local e, no respeito por esse princípio, o PSD entende que os municípios afetados por obras da magnitude de um novo aeroporto não podem deixar de ser ouvidos, consultados e envolvidos ativamente nas decisões.

Em opções de política pública com este impacto é necessário ponderar os interesses de todos os que são afetados (negativa ou positivamente), e que se clarifiquem as condicionantes que vão ser lançadas sobre o território, nomeadamente as que resultam de constrangimentos de uso do solo ou de riscos ambientais. Daí que não faça qualquer sentido afastar os municípios destes processos.

Acompanhamos, assim, os reparos que tanto a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) como o Município de Lisboa fazem a esta proposta de lei, quando afirmam que «o Governo devia instituir um mecanismo que indicasse os fundamentos que as autarquias poderiam invocar para inviabilizar uma obra aeroportuária […], um mecanismo que evitasse que a posição dos municípios fosse suprimida ou esvaziada» (parecer da Câmara Municipal de Lisboa).

Como também diz a ANMP, tem de se instituir «um mecanismo de concertação e harmonização de interesses que propicie que o Estado e os municípios articulem as políticas e os interesses a proteger — nacionais e locais — à semelhança do que ocorre em matérias de ordenamento do território».

O PSD também acompanha os dois pareceres no que se refere à eliminação da «possibilidade de projetos de interesse nacional serem obstaculizados por meras razões de divergência política» (parecer da Câmara Municipal de Lisboa).

Estando o nosso País num compasso de espera, até ao final dos trabalhos da comissão técnica, há tempo para fazer uma lei melhor do que a que o Governo propõe, uma lei que, sem atribuir poderes de veto injustificáveis, salvaguarde o seu envolvimento e a participação de todas as pessoas e entidades com interesses no território, em particular os municípios! Para resolver o problema dos vetos injustificados, pode fazer-se muito melhor, resolvendo a questão sem beliscar a autonomia local e mantendo os municípios dentro da discussão e da decisão.

É com mais participação cívica e mais envolvimento municipal que podemos ter melhores decisões públicas, não o contrário.

As/Os Deputadas/os do PSD Afonso Oliveira — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes

— Carlos Eduardo Reis — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — Luís Gomes — Márcia Passos — Nuno Carvalho — Patrícia Dantas — Paulo Moniz — Paulo Rios de Oliveira — Rui Cristina.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 21/XV/1.ª, 332/XV/1.ª e 359/XV/1.ª:

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O PSD, no passado dia 21 de abril, na votação na generalidade respeitante aos Projetos de Lei n.os 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação, 332/XV/1ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e 359/XV/1ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar, votou contra, pelas seguintes razões:

As iniciativas legislativas em referência têm como objetivo a criação de um regime específico que garanta o exercício do direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, bem como das caraterísticas sexuais, em ambiente escolar, com o intuito de ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional relativa às normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto.

O direito ao reconhecimento da identidade de género não é uma inovação introduzida no ordenamento jurídico nacional pela Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, porquanto já se encontrava previsto na Lei n.º 7/2011, de 15 de março.

A posição do PSD relativamente aos projetos de lei em referência não incide sobre a configuração do direito à autodeterminação da identidade de género, que se encontra plasmado na Constituição da República Portuguesa e concretizado no nosso ordenamento jurídico na Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, mas tão-somente sobre as medidas a promover pelo Estado no sistema educativo, incluindo os estabelecimentos de ensino privados, a partir do reconhecimento daquele direito.

Nesta perspetiva, o PSD não se revê nas opções legislativas em apreço, porque considera que estas refletem uma excessiva intromissão pelo Estado no sistema de ensino que, desta forma impositiva, pode comprometer o bem-estar e a liberdade individual dos alunos.

São estas, em suma, as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do PSD votou contra estas iniciativas. As/Os Deputadas/os do PSD — Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — Joaquim Miranda

Sarmento.

——— Relativas aos Projetos de Lei n.os 72/XV/1.ª, 209/XV/1.ª, 699/XV/1.ª e 707/XV/1.ª: Os quatro projetos de lei relativamente aos quais se faz esta declaração de voto têm como denominador

comum o propósito de aditamento ao Código Penal de um artigo 176.º-C, autonomizando a criminalização de um conjunto de práticas comummente denominadas «terapias de conversão sexual».

Apesar de se concordar com o enorme desvalor de que tais práticas se revestem e que todas as exposições de motivos enfatizam, sobressaem as dúvidas de conformidade constitucional que, mesmo neste momento de votação apenas na generalidade, se não devem desconsiderar e que foram, aliás, destacadas em parecer do Conselho Superior da Magistratura recebido na Legislatura passada [Projeto de Lei n.º 838/XIV/2.ª (BE)], para o qual remete o parecer do mesmo Conselho apresentado a propósito do Projeto de Lei n.º 72/XV/1 (BE) — Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais.

Naquele parecer do Conselho Superior da Magistratura, depois de, com pertinência, se questionar a inserção sistemática da norma na secção dos crimes contra a autodeterminação sexual, afirma-se que «pretendendo a referida norma (n.º 1 do artigo 176.º-C) aplicar-se também a pessoas maiores de idade capazes de se determinarem livremente, sem que dela resulte que a criminalização se dirige a práticas não consentidas pela pessoa visada, fica pouco claro qual o bem jurídico protegido pela incriminação, o que poderá suscitar questões de (in)constitucionalidade». Aduzem-se dificuldades no plano da determinabilidade, porquanto «uma incriminação com a amplitude da que se visa introduzir no n.º 1 do novo tipo legal de crime pode revelar-se, num Estado de direito democrático em que se privilegia a liberdade de cada cidadão, excessiva por colidir com outros direitos fundamentais, como, por exemplo, o da liberdade de religião (artigo 41.º, n.os 1 e 2 da CRP) e o da não discriminação em razão de convicções ideológicas (artigo 13.º, n.º 2 da

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CRP)». As dúvidas sobre a conformidade constitucional à luz do parâmetro da legalidade (por falta de determinabilidade) adensam-se quando se pretende criminalizar ainda o ato de «facilitar», para mais, também, na sua forma tentada. Finalmente, a autonomização de um conjunto de condutas que já têm enquadramento em outras normas incriminadoras mais graves num novo tipo legal de crime punível com pena menos severa é adequado a gerar dúvidas ao aplicador, correndo-se o risco, seguramente contrário aos propósitos do legislador, de uma «desqualificação» de comportamentos merecedores da mais severa censura.

A convicção de que tais linhas argumentativas não podem ser desconsideradas impede-nos, portanto, de aderir, sem reservas, a este conjunto de iniciativas legislativas de cuja bondade de propósitos se não duvida.

Os Deputados do PS — Bruno Aragão — Cláudia Santos — Filipe Neto Brandão — Susana Correia.

—— O Projeto de Lei n.º 707/XV/1ª (PS) — Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das

denominadas «terapias de conversão sexual» tem por invocado objeto proceder «ao reforço da proteção da orientação sexual através da proibição das práticas denominadas de conversão sexual», procedendo:

a) à 1.ª alteração à Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que consagra o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa;

b) à alteração ao Código Penal. Aceita-se o princípio constante do artigo 2.º do projeto de lei, pelo qual se visa aditar um n.º 3 ao artigo 3.º

da citada Lei n.º 38/2018, proibindo «quaisquer práticas destinadas à conversão forçada da orientação sexual, identidade ou expressão de género».

O projeto de lei, no entanto, adita o artigo 176.º-C ao Código Penal, punindo com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa «quem praticar, facilitar ou promover atos com vista à alteração ou repressão da orientação sexual, identidade ou expressão de género de outrem, incluindo a realização ou promoção de procedimentos médico-cirúrgicos, práticas com recursos farmacológicos, psicoterapêuticos ou outros de caráter psicológico ou comportamental».

Logo de seguida, paradoxalmente, a punibilidade é afastada se (e só se) os procedimentos foram «aplicados no contexto da autodeterminação de género, conforme estabelecido nos artigos 3.º e 5.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto».

Ou seja, num caso, o da eventual assunção da sexualidade conforme a identidade biológica da pessoa, tornam-se penalmente punidas todas as ações, como «facilitar» ou «promover», incluindo qualquer tipo de práticas comportamentais, tal o carácter amplo e indeterminado dos conceitos adotados. Em sentido contrário, e a coberto da «autodeterminação de género», essas mesmas práticas são garantidas por lei para as situações que tenham por resultado a afirmação de género distinto do originário/biológico.

Esta distinção é incompreensível, e particularmente grave, em se tratando de crianças e jovens, cuja proteção, defesa e salvaguarda é um dever especial do Estado, ademais, atento o disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra que «os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos». Ou seja, os pais, responsáveis por estes menores, no caso de caírem na previsão da aludida norma legal, na forma como está redigida, useira de conceitos indeterminados e pouco rigorosos (que não se compadecem com normas de natureza penal), rapidamente se poderão ver confrontados com processos penais de consequências sociais nefastas, evocativos de uma distopia totalitária que julgávamos prisioneira da ficção.

Por outro lado, e sem prejuízo de se objetar à criminalização ad hoc, numa senda de proibição e punição de quem discorde da doutrina de género (como se esta fosse «a verdade» incontestável e indiscutível), a norma punitiva deverá então incriminar quem procure persuadir um menor acerca da sua identidade de género, assim se protegendo esta franja mais vulnerável da população de ativismos políticos ou doutrinários. Se é bem jurídico a autodeterminação ou a afirmação de género ou sexual, a liberdade é individual e deve ser garantida em qualquer dos sentidos, com respeito pela personalidade, e, no caso das crianças e jovens, pelo papel insubstituível dos pais e da família, estes últimos completamente arredados do projeto de lei em apreço.

O versado na presente declaração de voto é aplicável mutatis mutandis aos Projetos de Lei n.os 707/XV/1.ª, 209/XV/1ª (L), 699/XV/1ª (PAN) e 72/XV/1ª (BE).

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Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD — Alexandre Simões — António Topa Gomes — Artur

Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carlos Cação — Fátima Ramos — Firmino Marques — Francisco Pimentel — Gabriela Fonseca — Guilherme Almeida — Hugo Maravilha — Inês Barroso — João Marques — João Barbosa de Melo — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Patrícia Dantas — Pedro Roque — Sara Madruga da Costa — Tiago Moreira de Sá.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª: Abstivemo-nos no Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª (BE) por, apesar de concordarmos com o princípio da

abolição do pagamento de taxas e emolumentos para admissão ao mestrado e ao doutoramento, bem como com a abolição das propinas no 1.º ciclo do ensino superior, entendermos que os termos exatos e o gradualismo de implementação desta medida carece de ulterior análise aprofundada por ter elevados impactos financeiros.

As Deputadas do PS — Alexandra Leitão — Maria Begonha.

——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 685/XV/1.ª e 689/XV/1.ª e aos Projetos de Resolução n.os 476/XV/1.ª e

581/XV/1.ª: Para o Partido Comunista Português, o acesso à educação e aos mais elevados graus de ensino é

fundamental para a emancipação e o desenvolvimento individual e coletivo, bem como para o progresso do País. O ensino superior público é uma verdadeira alavanca de progresso, pois promove a valorização do trabalho e dos trabalhadores, enquanto dinamiza o sistema científico e técnico nacional, bem como enriquece o património cultural e artístico do País.

O ensino superior público tem de ser um investimento nacional coletivo e não um investimento individual do estudante que o frequenta. O retorno, no plano produtivo, cultural, artístico, científico e tecnológico, e mesmo no plano fiscal, do investimento do Estado na formação de quadros superiores é não só justificativo desse esforço, como é condição para um verdadeiro desenvolvimento do País. É deste ponto de vista que a responsabilização dos Governos pelo financiamento via Orçamento do Estado e a gratuitidade do ensino superior público ganham um novo sentido, enquanto passo certeiro na direção do aprofundamento da democracia e ferramenta da criação e difusão do conhecimento ao serviço do desenvolvimento coletivo.

O PCP defende a alteração profunda da política de financiamento do ensino superior, tendo em conta as especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público.

Defendemos uma política que assegure a necessária transparência política, impossibilitando arbitrariedades e limitações à autonomia das instituições de ensino superior público. Propomos o fortalecimento da rede pública e da resposta do ensino superior público às necessidades económicas, sociais e culturais do País.

Apresentamos uma metodologia de financiamento de base objetiva que não sujeita as instituições à discricionariedade das opções políticas ou pessoais de quem tutela a área do Ensino Superior, garantindo as condições necessárias ao cumprimento da sua missão específica com qualidade. Propomos que essa base objetiva de financiamento determine o orçamento de funcionamento das instituições e também o orçamento de investimento para a qualidade.

No entanto, prevemos a possibilidade de o Governo celebrar com as instituições contratos de investimento para a qualidade e contratos de desenvolvimento, assumindo a necessidade e vantagem de atender às especificidades das instituições em matéria de qualidade e desenvolvimento institucional.

Deste modo, o PCP, sendo coerente com a sua posição de sempre, defende a eliminação de quaisquer custo de frequência, sejam propinas, taxas e emolumentos, por conseguinte não acompanha as propostas que, mesmo reduzindo alguns dos custos de frequência ou acesso a provas, como no caso das iniciativas em

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apreço, permitem ainda a cobrança de propinas ou outras taxas e emolumentos, permitindo assim a manutenção da lógica mercantilista do ensino superior ao mesmo tempo que obstaculiza o acesso aos mais altos graus de ensino.

A Deputada do PCP Paula Santos.

——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Miguel Matos, pelo Deputado do PSD

Alexandre Simões e pelo Deputado do CH Pedro Pinto não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 547/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 14 de abril de 2023 — DAR

I Série n.º 114 (2023-03-15)]: Os Deputados/as subscritores desta declaração de voto defendem a necessidade de construir rapidamente

uma linha em Trás-os-Montes que ligue o Porto a Vila Real, Bragança, Terra de Miranda, com ligação a Zamora.

Estas preocupações têm já tradução no trabalho que o Governo se encontra a desenvolver no âmbito do Plano Ferroviário Nacional (PFN). Recordamos que o Ministro das Infraestruturas veio recentemente afirmar que a futura proposta do PFN contemplará uma linha férrea entre Porto e Bragança com ligação a Zamora.

Os objetivos do Plano Ferroviário Nacional são, conforme enunciado no Despacho n.º 6460/2021, de 1 de julho, os seguintes:

1. Planear uma rede ferroviária para um horizonte de médio e longo prazo que permita ao caminho-de-ferro afirmar-se como um modo de transporte de elevada capacidade e sustentabilidade ambiental;

2. Identificar as necessidades de acessibilidade, mobilidade, coesão e desenvolvimento às quais o transporte ferroviário pode dar resposta adequada;

3. Definir as linhas e ramais ferroviários vocacionados para transporte de passageiros e mercadorias nacional e internacional;

4. Promover o aumento da quota modal da ferrovia no transporte de passageiros; 5. Assegurar uma cobertura adequada do território e a ligação dos centros urbanos mais relevantes, bem

como as ligações transfronteiriças ibéricas e a integração na rede transeuropeia; 6. Assegurar a integração do modo ferroviário nas principais cadeias logísticas nacionais e internacionais e

uma progressiva transferência modal para o modo ferroviário; 7. Definir uma hierarquização da rede, os respetivos níveis de serviço a assegurar e, onde relevante, a

segmentação do tráfego; 8. Estabelecer princípios para a definição das obrigações de serviço público de transporte de passageiros

em caminho-de-ferro; 9. Identificar as linhas ferroviárias, com elevado potencial de desenvolvimento turístico; 10. Assegurar a conexão da rede ferroviária, com outros modos de transporte, designadamente, rodoviário,

aéreo, fluvial e marítimo, tanto de mercadorias como de passageiros; 11. Estabelecer princípios de avaliação dos investimentos necessários ao desenvolvimento da rede. O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) clarifica a interpretação de quais

são os centros urbanos mais relevantes que devem estar ligados à rede ferroviária. O PNPOT identifica, além das duas áreas metropolitanas, os centros urbanos regionais, que constituem a base do sistema urbano do território continental. Estes centros urbanos incluem todas as antigas capitais de distrito, validando claramente a necessidade de levar o comboio a Bragança.

Neste contexto, apoiamos um projeto apresentado pela Associação Vale d’Ouro, que defende uma nova linha de alta velocidade entre o Porto e Zamora.

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I SÉRIE — NÚMERO 117

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Deste modo, votamos contra o Projeto de Resolução n.º 547/XV/1.ª (IL), porque o julgamos extemporâneo e porque consideramos que se deve aguardar pela última fase, que passa pela aprovação do plano em Conselho de Ministros e o envio do documento para a Assembleia da República, onde vamos discutir e ter oportunidade de propor alterações à lei definidora da rede ferroviária nacional de forma a conferir estabilidade ao planeamento dos investimentos no setor nas próximas décadas.

Agora é o tempo de o IMT e o LNEC fazerem o seu trabalho, não devendo o Parlamento condicionar o trabalho técnico rigoroso destas instituições.

Terminamos, reafirmando que estaremos sempre ao lado dos que defendem uma nova linha ferroviária de alta velocidade para Trás-os-Montes, com continuação para Espanha.

Os/as Deputados/as do PS — Agostinho Santa — Berta Nunes — Fátima Correia Pinto — José Carlos

Barbosa — Sobrinho Teixeira. [Recebida na Divisão de Redação a 21 de abril de 2023.]

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.