I SÉRIE — NÚMERO 117

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao ponto dois da nossa ordem do dia, com o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Carlos, cidadão

lusodescendente, decidiu regressar com a mulher, Mary, à terra dos seus pais, a ilha da Madeira. Carlos e a cidadã venezuelana Mary tomaram uma das maiores decisões da sua vida ao decidirem ir viver para a «pérola do Atlântico». Sair do local onde nascemos e onde temos a nossa vida nunca é uma decisão fácil.

Por ser casada com um cidadão português, Mary teve direito a obter uma autorização de residência para permanecer em território nacional — autorização de residência essa que, como sabemos, numa primeira fase é temporária —, deparando-se, depois, com inúmeras dificuldades para renovar, na Venezuela, em tempo útil, o seu passaporte.

Dadas as dificuldades conhecidas e existentes, Mary não consegue renovar atempadamente o seu passaporte, imprescindível para que possa renovar a sua autorização de residência em Portugal, ficando em situação irregular. Mary, Sr.as e Srs. Deputados, fica irregular, não só porque não tem um documento de identificação válido, mas também porque não consegue renovar a autorização de residência em Portugal.

Carlos e Mary têm dois filhos nascidos na Venezuela, Angel e Nancy, que, por serem menores e filhos de um português, também têm direito a uma autorização de residência no nosso País. Angel e Nancy também acabam por ficar irregulares em Portugal: não só não conseguem renovar, em tempo útil, o seu passaporte, como não conseguem obter a nacionalidade portuguesa, porque não conseguem aceder aos documentos necessários para o efeito.

Sr.as e Srs. Deputados, por estarem irregulares, Mary, Angel e Nancy têm grandes dificuldades em aceder ao sistema nacional de saúde, porque vivem com documentos caducados.

Esta é uma das muitas histórias de vida, Sr.as e Srs. Deputados, que ocorrem no nosso País e que o Parlamento Regional da Madeira pretende resolver. Falamos de uma iniciativa que foi aprovada por unanimidade na Madeira e que pretende resolver este problema específico da caducidade de documentos, um problema, Sr.as e Srs. Deputados, que, de acordo com o Parlamento regional, atinge cerca de 18 % dos venezuelanos que vivem fora do seu país, alguns na Madeira.

Com esta iniciativa, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) pretende que, excecionalmente e em casos de comprovada impossibilidade na obtenção de documento de identificação, se considerem válidos os documentos, de forma que os referidos cidadãos possam ter mais tempo para renovar a sua documentação e, no caso dos menores, possam obter a nacionalidade portuguesa.

Sr.as e Srs. Deputados, lembramos que a prorrogação excecional da validade dos documentos não é caso raro no nosso País. É disso exemplo a prorrogação concedida, e bem, aos cidadãos ucranianos ao abrigo do regime de proteção temporária.

Sr.as e Srs. Deputados, sem prejuízo de eventuais aperfeiçoamentos do texto em sede de especialidade, consideramos que o objetivo desta iniciativa é muito meritório e, por isso, apelamos à sua viabilização.

Trata-se de uma iniciativa que é muito importante para a Madeira e para os nossos imigrantes. Fazemos, por isso, um apelo e lançamos um desafio, Sr.as e Srs. Deputados: apelamos a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados que votem a favor desta iniciativa; desafiamos os partidos com representação parlamentar na região, em especial o Partido Socialista, a manter o mesmo sentido de voto favorável.

Sr.as e Srs. Deputados, se houver vontade política e se todos estivermos do mesmo lado, como estivemos no Parlamento da Madeira, certamente conseguiremos resolver mais este problema.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas,

do Grupo Parlamentar do PS.