I SÉRIE — NÚMERO 117

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devem à omissão ou falha legislativa, mas, eventualmente, a situações não identificadas e a possíveis atrasos, que reconhecemos que deverão ser melhorados.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva,

do Grupo Parlamentar da IL. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo-me diretamente à Deputada

do PSD Sara Madruga da Costa, que fez um apelo aos partidos para aprovarem esta proposta. Da parte da Iniciativa Liberal, respondo-lhe já que conta com o nosso voto favorável, por muitas das razões que aqui referiu e por algumas que também irei abordar.

Mas peço-lhe que transmita — faço agora um apelo a si — aos seus colegas que estão na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que sejam muito céleres a trazer a esta Casa a proposta de lei que permita aos madeirenses votarem em mobilidade e antecipação nas eleições regionais da Madeira e que deixem de engonhar esse tema, porque fomos nós que lançámos esse tema.

Aplausos da IL. O Partido Comunista Português apresentou essa proposta na Assembleia Legislativa da Região Autónoma

da Madeira e está na hora de dar aos madeirenses essa possibilidade, porque são os únicos portugueses que não têm essa possibilidade em todos os atos eleitorais que temos em Portugal.

Aplausos da IL. Falemos, então, da proposta de lei que estamos a debater. Portugal —a Região Autónoma da Madeira, em

especial — acolhe, já há vários anos, lusodescendentes e venezuelanos que fogem do regime socialista que teve início com Hugo Chávez e é, agora, mantido por Nicolás Maduro. Este regime pratica perseguições políticas, viola constantemente direitos humanos e as suas políticas tiveram resultados sociais e económicos catastróficos.

O que debatemos é uma causa direta e uma consequência da aplicação prática das políticas do regime chavista, outrora tão venerado por tantos partidos desta Casa e ainda defendido por alguns.

Este Plenário debate também como solucionar os problemas causados pela repetição da história, aquela que nos demonstra que as pessoas que podem fogem dos regimes coletivistas e autocráticos, em busca de países onde ainda prevalece a liberdade política, a liberdade social e a liberdade económica.

O tamanho do colapso das instituições venezuelanas é tal que, além da falta de acesso aos bens mais básicos, desde alimentos a medicamentos, os cidadãos venezuelanos se encontram impedidos de renovar ou obter documentos de identificação e títulos de viagem, naquele que é um verdadeiro retrato do falhanço do socialismo.

Na Venezuela, até a função mais elementar do Estado, a de saber quem são os seus cidadãos e conceder-lhes nacionalidade válida, falhou.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP João Dias. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sem estes documentos válidos, os que fogem da miséria e da opressão

ficam limitados na sua liberdade de deslocação e fixação. Sem estes documentos válidos, existe um entrave legal e o Estado português, ao abrigo da legislação atual, não pode tramitar pedidos de nacionalidade ou de autorização de residência de quem nos procura como refúgio, naquele que é um verdadeiro problema de direitos humanos, que importa, agora, corrigir, ou melhor, remediar.