22 DE ABRIL DE 2023

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. O PSD informa a Mesa de que vai apresentar uma declaração de voto, por escrito, sobre esta votação. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 704/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei

n.º 186/2007, de 10 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra doPS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do PSD e doCH e a abstenção da IL. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 72/XV/1.ª (BE) — Reforça a proteção da

orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal).

Submetido à votação, foi aprovado, com votosa favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH, do PCP e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Marcos Perestrello, Sérgio Sousa Pinto e Susana Correia.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Preciso que os Srs. Deputados estejam na Sala, ou fora da Sala. Estar na Sala em trânsito não é possível. Sr. Deputado Carlos Pereira, faça favor de se sentar, ou faça o favor de se ausentar. Entretanto, vamos às castanholas, isto é, aos pedidos dos Srs. Deputados para apresentarem declarações

de voto. O Sr. Deputado Pedro Pinto informa a Mesa de que irá apresentar declaração de voto por escrito, em nome

da bancada. Muito bem. Mais música? Pausa. Não havendo, passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 359/XV/1.ª (BE) —

Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votosa favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

do PSD e do CH e abstenções da IL e dos Deputados do PS Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração

da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votosa favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e

do CH e abstenções da IL, do PCP e dos Deputados do PS Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das

«práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género.