22 DE ABRIL DE 2023

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para a modernização da Administração Pública, que, no Governo passado, teve um Ministério e que agora tem uma Secretaria de Estado.

A questão não é tanto de hierarquia, a questão é a de saber com que recursos se vai fazer o que quer que seja que vocês estejam a sugerir, do qual ninguém discorda.

Ora, ontem tivemos aqui o Ministro das Finanças, até às 10 horas da noite, e ouvimo-lo dizer que não conta com um superavit no próximo ano. Só que, se o Governo falhar com o mesmo desvio com que falhou para este ano, vamos ter um superavit, e não é pequeno.

Portanto, o que é preciso é um compromisso político, por parte do PS e do Governo, para que esse superavit, a existir, num marco orçamental que seja assumido desde já e que seja claro e previsível para toda a gente, signifique uma coisa: primeiro, apoiar os mais vulneráveis; segundo, investimento público a aumentar; e, terceiro, o Estado a reforçar a sua própria máquina e a Administração Pública.

Vamos votar a favor deste projeto de resolução, mas, sem esses recursos, pouco mais do que isso vai sair deste debate.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos,

do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em discussão um conjunto de

projetos de resolução em torno da Administração Pública, e eu gostava de começar por fazer referência ao projeto apresentado pelo Partido Socialista.

Perante as dificuldades com que os cidadãos hoje se encontram quando se dirigem a um serviço da Administração Pública — dificuldades na marcação de um atendimento, dificuldades com longas filas de espera, atrasos significativos na resolução das questões que os cidadãos colocam —, aquilo que podemos dizer, em primeiro lugar, é que a proposta que o PS traz hoje a debate passa ao lado de todos estes problemas.

Também passa ao lado uma outra questão muito importante. Nós consideramos que o investimento na Administração Pública, o investimento nos serviços públicos, é fundamental, é fundamental como elo de ligação aos cidadãos, a quem devem ser garantidos serviços públicos de proximidade e com qualidade.

Consideramos que deve haver, efetivamente, modernização e inovação nos serviços públicos prestados aos cidadãos, na sua simplificação e no seu acesso, aproveitando todas as potencialidades que o plano digital pode proporcionar, sem que isso signifique substituição de serviços públicos, porque os serviços públicos presenciais, esses, sim, são fundamentais para garantir essa mesma proximidade. Portanto, isto deve ser um complemento.

Este projeto passa ao lado de tudo o que é essencial. É que, para prestar serviços públicos de qualidade e em proximidade, para assegurar a modernização e até a digitalização desses mesmos serviços públicos, são necessários trabalhadores. Não há modernização na Administração Pública, não há melhores serviços públicos prestados, sem trabalhadores, sem a valorização do trabalho, sem a valorização dos trabalhadores. Esta é uma questão central,…

O Sr. João Dias (PCP): — Claro! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas a iniciativa do Partido Socialista passa completamente ao lado dela.

Por isso, não podemos deixar de focar estes aspetos, que são absolutamente centrais. A Sr.ª Deputada referiu que a Administração Pública não pode ser abordada de forma parcelar. Pois foi

exatamente isso que fez. Foi exatamente isso que fez! Aquilo com que os cidadãos se confrontam, de facto, é com dificuldades, com um afastamento dos serviços públicos e com a degradação dos serviços públicos que são prestados, mas a isso o Partido Socialista não faz uma única referência na sua proposta e na sua intervenção.

Quando falamos de valorização do trabalho e dos trabalhadores, estamos a falar, naturalmente, de salários, estamos a falar de carreiras, estamos a falar de profissões, estamos a falar das progressões, todos eles aspetos que os trabalhadores têm vindo a referir e a que o Partido Socialista e o Governo insistem em não dar resposta.