I SÉRIE — NÚMERO 120

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O âmbito da comissão está delimitado por um âmbito temporal e o Governo entende que o que foi solicitado

está fora desse âmbito temporal, e assim oficiou a comissão nesse sentido.

A comissão tem uma interpretação diferente. Não nos fomos ater nem solicitar esclarecimentos adicionais

ao Plenário da Assembleia da República, que é o único que, verdadeiramente, teria o poder para decidir qual

era o âmbito da comissão. Não decidimos fazer isso. Se era esse o entendimento da comissão, então, decidimos

fornecer à comissão aquilo que ela pediu, apesar de se transformar numa prática de pedido de documentação

de factos realizados há 15 dias ou três semanas.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É uma comissão de inquérito!

O Sr. Ministro das Finanças: — Vamos fazê-lo, e vamos fazê-lo distribuindo a totalidade desses elementos.

É precisamente isso que chegará aqui, ao Parlamento, durante o dia de hoje.

Como foi sempre essa a atitude do Governo, uma atitude de colaboração com a comissão — aliás, o Partido

Socialista viabilizou a constituição da comissão, sendo que os milhares de documentos que estão presentes e

a ser utilizados na comissão foram facultados com o empenho dos vários ministérios envolvidos que podiam

fornecer essa informação —, é também por essa razão, Sr. Deputado, que rejeito, com a maior veemência, a

adjetivação que o Sr. Deputado e outros Srs. Deputados utilizaram sobre este processo.

Não é forma de estar num Estado de direito democrático, não é forma de agir no debate político. Como o Sr.

Deputado constatará da leitura dos documentos — poder-lhes-á chamar e adjetivar aquilo que o Sr. Deputado

e os Srs. Deputados entenderem —, a partir de hoje, na Assembleia constará a totalidade dos documentos para

que os Srs. Deputados possam avaliar e, de novo, fazer mais uma tentativa para somarem à tentativa falhada

de descobrirem alguma falha na defesa do interesse público, que até agora não descobriram.

Protestos de Deputados do CH.

Eu poderia adjetivar da mesma forma — aliás, com grande propriedade — se tivesse, no debate político, a

mesma forma de intervenção do Sr. Deputado. É que o Sr. Deputado não disse uma única verdade em nada

daquilo que disse na sua intervenção.

Risos dos Deputados do CH Pedro dos Santos Frazão e Rita Matias.

Não tem uma verdade!

Diz o Sr. Deputado que eu prometo um alívio fiscal para 2027. Não, Sr. Deputado, o alívio fiscal existe. Tem

existido nos últimos anos e existe no ano de 2023.

Sr. Deputado, os trabalhadores com rendimentos mais baixos estão, ou não, a pagar menos impostos devido

à mudança do mínimo de existência?

Estão ou não estão todos os trabalhadores a pagar menos impostos em resultado da redução da tributação,

em dois pontos, nos escalões do IRS?

As famílias com filhos estão ou não estão a pagar menos IRS, resultante do aumento da dedução para o

segundo filho?

Sr. Deputado, aquilo que está programado fazer, em mínimo de existência, tem ou não tem implicações nos

anos de 2023, 2024 e seguintes?

Aquilo que está previsto fazer relativamente ao IRS é um processo contínuo até 2027! Não é só em 2027,

Sr. Deputado, é todos os anos, até 2027.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Sr. Deputado, se lesse o Programa de Estabilidade escusava de ter esta resposta, nestes termos. Leia o

Programa de Estabilidade, está lá escrito, está lá apresentado, tudo direitinho, com os números, em cada ano.

É só uma questão de estudar, tem é que estudar um bocadinho.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Já cá faltava o paternalismo!