27 DE ABRIL DE 2023

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A

apresentação anual do Programa de Estabilidade insere-se na opção de sucessivos governos de submissão ao

conjunto de imposições da União Europeia e do euro, que visa condicionar as opções de política económica,

orçamental e financeira do País aos interesses dos grupos económicos e das principais potências europeias.

A principal marca deste Programa de Estabilidade de 2023-2027, apresentado pelo Governo, é a mesma que

tem estado presente nos últimos anos. O Governo mantém a opção pela redução acelerada do défice orçamental

e da dívida pública, sacrificando os salários, as pensões, os serviços públicos e o investimento público

necessário à resposta aos problemas mais imediatos e à resolução dos problemas estruturais da economia

nacional.

Em resultado da desindustrialização, da privatização e da liberalização de setores estratégicos, da perda de

soberania monetária e da compressão do investimento público, o País foi ficando mais vulnerável face a

situações que não controla, sejam elas pandemias, guerras e sanções, ou aos aumentos das taxas de juro

decididas em Frankfurt, sem olhar a realidade de cada país e prejudicando, sobretudo, países como Portugal.

Esta inflação tem origem diferente das anteriores, mas o BCE (Banco Central Europeu) insiste na receita

neoliberal do aumento das taxas de juro, carregando para as costas dos trabalhadores e dos povos os custos e

os impactos do aumento dos preços.

Mas, para lá das origens externas desta inflação, a espiral inflacionista é potenciada pelas margens de lucro

de determinados setores e não pelos salários, como aqui já foi afirmado e como chegou a ser afirmado pelo

Primeiro-Ministro e como continua a ser a prática deste Governo.

A previsão de que o crescimento do PIB, na melhor das hipóteses, andará pelos 2 % revela ainda que o

Governo se conforma com um cenário de crescimento económico anémico ou mesmo de estagnação.

O investimento público, nos últimos 10 anos, ficou abaixo do consumo de capital fixo, ou seja, o ativo do

Estado tem vindo a degradar-se, em face da falta de investimento. E quanto aos anúncios de investimento

público, o Governo não tem qualquer credibilidade, uma vez que deixa sempre milhões por executar.

A revisão em alta da inflação esperada de 2023, de 4 % para 5,1 %, que se acrescenta à inflação de 2022,

de 7,8 %, tem, em determinados bens essenciais, uma expressão muito maior. E é isto que o Governo veio aqui

hoje confirmar: é que os aumentos das pensões não compensam, de maneira nenhuma, o aumento dos preços

dos bens alimentares.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — E, nas pensões mais baixas, os rendimentos dos pensionistas são todos

direcionados aos bens alimentares — ou praticamente todos — e, nesses produtos, a inflação não foi de 7,8 %,

nem será de 5 %, foi de 20 % ou 30 %, e essas pensões e esses salários não estão protegidos face ao aumento

de preços desses bens essenciais.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os problemas da habitação assumem, nos últimos anos, uma ainda maior

centralidade, porque o direito à habitação continua a ser subalternizado, face à especulação imobiliária,

agravada pela criação de regimes fiscais de privilégio.

Sr.as e Srs. Deputados, o PCP agenda para este debate um projeto de resolução que, colocando-se em

oposição às opções de fundo do Governo do PS, afirma a política alternativa de que o País precisa: uma política

que, em vez da desvalorização, garanta um aumento geral dos salários, a redução e regulação dos horários de

trabalho, o combate à precariedade e que valorize as reformas e pensões; uma política que, em vez de aceitar

o cerco dos grupos económicos às funções sociais do Estado, aposte nos serviços públicos com maior

investimento, contratação e fixação de profissionais e valorização dos seus salários, carreiras e profissões; uma

política que, em vez de continuar a deixar milhões de euros por executar, promova o investimento público e opte

pela redução da dívida pública, por via de um maior crescimento económico, articulado com a perspetiva de

recuperação da soberania monetária; uma política que, em vez de se submeter aos interesses dos grupos

económicos, garanta o controlo público sobre setores estratégicos da economia, colocando-os ao serviço de

uma estratégia de promoção da produção nacional e de substituição de importações, dinamizando o mercado