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Quinta-feira, 27 de abril de 2023 I Série — Número 120
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DEABRILDE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13
minutos. Deu-se conta da retirada do Projeto de Lei n.º 736/XV/1.ª
e da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 632 e 633/XV/1.ª
Foram apresentados pelo Ministro das Finanças (Fernando Medina) o Programa de Estabilidade e o Programa
Nacional de Reformas, que foram discutidos juntamente com os Projetos de Resolução n.os 630/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa “SOL PARA TODOS”, 639/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de
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Estabilidade 2023-2027, 640/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2023-2027 e noutros documentos orientadores das políticas públicas, 641/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja no Programa de Estabilidade 2023-2027 e no Programa Nacional de Reformas 2023 uma atualização intercalar dos escalões de IRS que acomode a inflação registada nos anos de 2021 e 2022, 643/XV/1.ª (BE) — Proteção dos rendimentos face à inflação e rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027, 644/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superavit, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento, 646/XV/1.ª (PCP) — Por uma vida melhor: aumento dos salários e pensões, controlo e redução de preços, mais investimento e produção nacional e 649/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente no Programa de Estabilidade 2023-2027 uma previsão de
medidas a adotar para devolver ao Estado capacidade de cumprimento de obrigações constitucionais no domínio social e uma estratégia de crescimento económico.
Além daquele Ministro e da Ministra da Presidência (Mariana Vieira da Silva), usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Mariana Mortágua (BE), Hugo Carneiro (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Duarte Alves (PCP), Miguel Cabrita (PS), André Ventura (CH), Rui Tavares (L), Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Afonso (CH), Vera Braz (PS), Afonso Oliveira (PSD), Miguel Matos (PS), Luís Gomes (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro, José Rui Cruz e Sérgio Ávila (PS), Duarte Pacheco e Alexandre Simões (PSD), Hugo Costa (PS), Patrícia Dantas (PSD), Pedro Pinto (CH) e Joaquim Miranda Sarmento (PSD).
Foi anunciada a entrada na Mesa da Proposta de Resolução n.º 11/XV/1.ª, das Propostas de Lei n.os 75 e 76/XV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 735 e 738/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 634 a 649/XV/1.ª
O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 51 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos
trabalhos.
Eram 15 horas e 13 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado.
Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos.
Começo por anunciar o pedido de retirada do Projeto de Lei n.º 736/XV/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até
aos 3 anos no sistema educativo.
Informo também que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei
n.º 74/XV/1.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 632/XV/1.ª (PCP), que baixa à
12.ª Comissão, e 633/XV/1.ª (IL), que baixa à 11.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A ordem do dia tem apenas um ponto: apresentação do Programa de Estabilidade e do
Programa Nacional de Reformas, que serão discutidos juntamente com os Projetos de Resolução n.os 630/XV/1.ª
(PAN) — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas
e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa
“SOL PARA TODOS”, 639/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027, 640/XV/1.ª
(PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade
2023-2027 e noutros documentos orientadores das políticas públicas, 641/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao
Governo que preveja no Programa de Estabilidade 2023-2027 e no Programa Nacional de Reformas 2023 uma
atualização intercalar dos escalões de IRS que acomode a inflação registada nos anos de 2021 e 2022,
643/XV/1.ª (BE) — Proteção dos rendimentos face à inflação e rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027,
644/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e
previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superavit, sob a forma de um compromisso para a
equidade e investimento, 646/XV/1.ª (PCP) — Por uma vida melhor: aumento dos salários e pensões, controlo
e redução de preços, mais investimento e produção nacional e 649/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo
que apresente no Programa de Estabilidade 2023-2027 uma previsão de medidas a adotar para devolver ao
Estado capacidade de cumprimento de obrigações constitucionais no domínio social e uma estratégia de
crescimento económico.
Para a apresentação do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas, tem a palavra, em
nome do Governo, o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina.
O Sr. Ministro das Finanças (Fernando Medina): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs.
Deputados: O Programa de Estabilidade para o período 2023-2027, que hoje debatemos, é a resposta
económica mais eficaz aos desafios que enfrentamos.
Perante a incerteza, respondemos com prudência, com solidez financeira e com a promoção de um
crescimento sustentável e sustentado.
Perante a inflação, o aumento dos juros e o choque sobre o custo de vida, respondemos com políticas
dirigidas aos problemas concretos da vida das famílias e das empresas.
No que diz respeito às condições económicas, é importante reconhecer cinco aspetos fundamentais.
Em primeiro lugar, a nossa economia continua com o emprego em máximos e está a crescer mais do que o
inicialmente esperado. Os dados já conhecidos permitem-nos estimar um crescimento de, pelo menos, 0,6 %
no primeiro trimestre deste ano, face aos últimos três meses de 2022, e rever em alta a projeção de crescimento
do PIB (produto interno bruto), de 1,3 % para 1,8 %, para a totalidade do presente ano.
Este desempenho significa que continuaremos a convergir com a União Europeia e que, no período de 2019
a 2023, Portugal acumulará um crescimento de 5,1 %, significativamente acima dos pouco mais de 3 %
esperados para a área do euro.
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Em segundo lugar, a inflação, embora permaneça elevada, está a cair há cinco meses consecutivos, e
continuará a baixar, neste ano e nos seguintes. A revisão, em 2023, para 5,1 % é consentânea com uma
significativa redução, em particular a partir do mês de abril, e com valores próximos dos 3 % no final do presente
ano.
Por outro lado, este período será marcado por uma subida do nível dos juros, com a qual temos de saber
lidar, mas que, segundo a antecipação dos mercados financeiros, se limitará ao presente ano, e numa fasquia
inferior a 4 %.
Neste contexto, a resposta do Governo assenta em três pilares fundamentais.
Em primeiro lugar, refiro os apoios ao rendimento das famílias, nomeadamente o das mais vulneráveis.
Desde logo, este Programa de Estabilidade define uma progressiva e consistente diminuição dos impostos.
Com a segurança de que as conquistas na frente orçamental são robustas, o Governo prosseguirá uma redução
de impostos nos próximos anos, estimando-se em cerca de 2000 milhões de euros até 2027.
Aos que perguntam porque não fazemos isto já — tudo e agora —, respondemos: baixaremos os impostos
quando tivermos a segurança de o poder fazer sem gerar dificuldades futuras e devolveremos rendimentos
sempre que a realidade se mostre mais favorável do que o cenário prudente equacionado. Esta é a única forma
de estar de um Governo responsável.
O compromisso para a redução dos impostos chega, assim, quando o Governo pode assegurar que não se
trata de dar um passo em frente agora para dar, depois, dois passos atrás. Todos gostaríamos de andar mais
depressa neste capítulo, mas também estou certo de que ninguém quer regressar aos tempos em que, a cada
sobressalto na conjuntura externa, o País ficava em risco.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É pouco entusiasmante, não é?
O Sr. Ministro das Finanças: — Este Programa de Estabilidade traz também um aumento intercalar das
pensões e uma garantia de previsibilidade para o próximo ano.
A partir de julho, todos os pensionistas verão a sua pensão subir 3,57 %, isto depois do aumento que se
verificou em janeiro, e já depois da meia pensão extra paga em outubro. Além disso, todos os pensionistas têm
também hoje a certeza de que a sua pensão será atualizada em 2024, como dita a lei. Este compromisso não
deve nem pode ser desvalorizado.
Todos nos lembramos de aumentos adiados e até de cortes nas pensões, durante a última grande crise
internacional. Agora, o que este Governo reafirma é que, apesar do período extraordinário de inflação e de
incerteza que atravessamos, os pensionistas não só não sofrem cortes nas suas pensões como terão ganhos
efetivos de poder de compra.
Aplausos do PS.
Decidimos ainda um aumento intercalar de 1 % dos salários dos funcionários públicos, uma medida que
coloca em 10,3 % a subida de remunerações dos trabalhadores públicos na base da tabela de remunerações,
e há também uma nova subida do subsídio de alimentação, que passará para os 6 € diários, num reforço que
representa mais 17,60 € no final de cada mês.
Este Programa de Estabilidade é também totalmente compatível com o acordo de rendimentos assinado com
os trabalhadores da Administração Pública e acomoda as subidas progressivas do salário mínimo que têm
distinguido este Governo, tal como o reforço do indexante dos apoios sociais ou ainda os apoios adicionais, que
foram anunciados em março, para proteger os mais vulneráveis da inflação.
Aplausos do PS.
As famílias mais vulneráveis terão um apoio extraordinário de 30 € por mês, acrescido de 15 € por
dependente, garantindo assim que quem mais precisa está mais protegido, sendo que os pagamentos ocorrerão
com efeitos retroativos a 1 de janeiro deste ano.
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A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro das Finanças: — O segundo pilar deste plano para garantir o crescimento futuro é o reforço
do investimento.
O investimento público vai crescer para máximos este ano, atingindo 8,3 mil milhões de euros, e vai continuar
a subir todos os anos até 2026. No que diz respeito ao financiamento comunitário, a execução do PRR (Plano
de Recuperação e Resiliência) vai acelerar e o PT2030 (Portugal 2030) está lançado. Já quanto ao esforço
nacional, e contrariando a crítica infundada de muitos, este continuará a ser reforçado ano após ano, tal como
está determinado no Programa de Estabilidade.
Finalmente, o terceiro pilar que prosseguiremos é o da redução do peso da dívida pública.
O Governo tem sabido reduzir a dívida pública, baixando o impacto do aumento dos juros nos custos de
financiamento do País, mas sobretudo — sobretudo — protegendo o País num contexto de incerteza, numa
situação financeira da qual não antevemos crise generalizada, mas para a qual temos de estar sempre
preparados.
Aplausos do PS.
Revimos em baixa, para 113,9 %, o valor da dívida em 2022, saindo da posição isolada e equiparando-nos
a países como a Espanha e a França. Nos próximos anos iremos continuar este caminho, antecipando para
2025 uma dívida inferior a 100 % do Produto.
Para os próximos anos antecipamos um quadro de equilíbrio orçamental que permitirá estabilizar a relação
do País com as suas finanças públicas. Ao contrário do que se passou durante muitos anos em Portugal, as
finanças públicas saudáveis podem agora ser vistas como uma vantagem do nosso País para lidar com o futuro.
Portugal é hoje um País desenvolvido, que gere os seus recursos com equilíbrio de esforços e sempre com
vista à sustentabilidade, sem manietar o presente, mas recusando o excessivo endividamento, que resultaria
apenas na hipoteca das escolhas do futuro. Esta é, em síntese, a escolha do Programa de Estabilidade 2023-
2027.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem oito pedidos de esclarecimento, e a Mesa está informada de que
responderá em grupos de quatro.
Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das
Finanças, tendo em conta o facto de as duas Ministras e o Ministro aqui estarem presentes, não consigo evitar
fazer uma pergunta.
No espaço de dois dias, as duas Ministras aqui presentes disseram publicamente que não podiam enviar à
Assembleia da República um parecer jurídico…
O Sr. Miguel Matos (PS): — Não têm nada a dizer sobre o Programa de Estabilidade!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … que suportava a decisão da demissão da TAP (Transportes Aéreos
Portugueses), e só não o podiam enviar porque isso não respeitava o interesse público. Passado um dia, o
Ministro das Finanças revela que não há qualquer parecer, e eu gostava que nos pudessem explicar, finalmente,
quem mentiu ou não mentiu, ou onde é que está a verdade nas duas versões diferentes que ouvimos sobre a
existência, ou não, de um parecer.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
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Protestos de Deputados do PS.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tenho uma segunda pergunta, Sr. Ministro, para acalmar as vozes
entusiasmadas do Partido Socialista que aqui se fazem ouvir, sobre o défice de 2022.
O Sr. Ministro disse, em 2022, ou em 2021, que o défice de 1,9 % era considerado adequado e necessário,
porque protegia as contas e abatia a dívida. E a minha pergunta é: porque é que o défice de 1,9 %, que era
considerado adequado e necessário, deixou de o ser ao longo do ano de 2022, e agora é o défice de 0,4 % que
é considerado adequado e necessário para proteger as contas públicas?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nós não temos, Sr. Ministro, nenhuma razão para levar a sério qualquer
conta que nos apresente, porque todos os anos o mesmo acontece, e todos os anos temos a mesma conversa,
mas o Governo tem de dar explicações pelas escolhas que faz.
Entre 2021 e 2023, a inflação acumulada foi de 14,5 % e o aumento acumulado da função pública foi de 6 %,
o que quer dizer que um salário de 1500 € perdeu, ao ano, 1799 € por escolha do Governo, porque o Governo
veio a esta Casa dizer que, como o défice era 1,9 % e não podia ser mais, não podia aumentar os salários da
função pública.
Sr. Ministro, não há carreiras decentes na saúde e o tempo de serviço dos professores não é contado porque
o Sr. Ministro veio a esta Casa dizer que o défice tinha de ser 1,9 % e não podia ser mais, mas depois acaba o
ano com um défice de 0,4 % e uma folga de 3500 milhões de euros.
Por isso, as perguntas são óbvias: vai ou não vai recuperar o tempo de serviço dos professores? Vai ou não
vai atualizar os salários da função pública à inflação acumulada dos últimos anos?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a
palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, temos esta coincidência
fantástica de ter os três Ministros que escreveram uma nota de imprensa, com versões que, depois, uns
disseram de uma forma, outros disseram de outra, relacionada com a TAP.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Matos (PS): — A Comissão de Inquérito é lá em baixo!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, é inevitável fazermos esta pergunta: quem é que estava a mentir
e quem é que estava a dizer a verdade sobre a existência do referido parecer? Esta é a primeira pergunta que
gostava de deixar.
Aplausos do PSD.
Sobre a realidade alternativa que o Sr. Ministro das Finanças nos veio trazer sobre o Programa de
Estabilidade, é importante dizer que — aliás, como a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o
Conselho das Finanças Públicas confirmam — este não é um programa de estabilidade que apresente uma
perspetiva do futuro, pois trata essencialmente do presente e de responder às medidas de urgência do presente.
Ora, Sr. Ministro das Finanças, não é esse o objetivo do Programa de Estabilidade. Portanto, gostávamos
que o Sr. Ministro das Finanças apresentasse uma estratégia ao País, porque é isso que não faz,…
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A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Vá ler o documento!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e a ausência dessa estratégia é aquilo que está a levar a que Portugal,
ao contrário do que o Sr. Ministro disse, se afaste dos seus parceiros europeus.
É preciso ver que, por exemplo, no rendimento per capita em paridades de poder de compra, passámos de
15.º lugar, em 2000, para 21.º lugar, em 2022. É esta a realidade a que o Sr. Ministro, permanentemente, se
recusa a responder e vem ao Parlamento dizer: «Apresentamos resultados, resultados, resultados.»
Sr. Ministro das Finanças, não há resultados.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Não há resultados?!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O sucesso de 2022 deve-se só às famílias e às empresas, bem como ao
benefício que o Governo retirou do imposto da inflação, do crescimento do PIB e da operação contabilística
relacionada com o gás.
Aplausos do PSD.
É esta a explicação do sucesso do Governo em 2022. Sim, não estranhe, é este o sucesso da estratégia do
Governo.
Portanto, perguntava-lhe quando é que vai apresentar ao Parlamento uma estratégia de crescimento, porque
nós não vemos nenhuma.
O Sr. Porfírio Silva (PS): —Abra os olhos!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Dizer que, em cinco anos, o País poderá crescer, em termos médios, 1,9 %
é muito pífio, é muito reduzido, é muito poucochinho. Acabou a borla da recuperação da pandemia, acabou essa
borla que alimentava o argumentário do Governo.
Perguntava-lhe também, sobre a execução do PRR, se vai ou não apresentar ao Parlamento o relatório
escondido da IGF (Inspeção-Geral de Finanças), que coloca em causa o cumprimento dos marcos relacionados
com essa mesma execução. Há países, como a Lituânia, a Polónia, a Hungria, que nos estão a ultrapassar.
Constatamos que, mesmo em termos de poupança, os portugueses já começam a retirar dos seus
mealheiros para conseguir fazer face às condições que temos, daí ser fundamental haver efetivamente uma
estratégia de crescimento, mas uma estratégia de crescimento que permita uma redução do esforço fiscal e da
carga fiscal.
Aqui também, Sr. Ministro, se comparar, por exemplo, com a Alemanha ou com a França, já que são esses
os países com os quais gosta de se comparar, verá que Portugal tem um esforço fiscal muito acima do deles.
Aplausos do PSD.
A medida que apresenta para a redução do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) ao
longo do tempo é uma medida que não está concretizada, que o Sr. Ministro não explica como é que vai fazer
e cujo impacto na carga fiscal é muito reduzido. São meros pontos percentuais. Quem sofre? A classe média. É
a classe média que sofre.
O Programa de Estabilidade também não tem uma estratégia para as empresas. Se olharmos para a Bulgária
ou a Lituânia, temos taxas de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) de 10 % ou 15 %.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E a Roménia?!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Em Portugal, ela é superior, com todos os adicionais, a 30 %. Onde é que
está a estratégia do Governo? Vai baixar o IRC ou não?
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O Sr. Miguel Matos (PS): — E o IRS? O IRS vocês não queriam baixar!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, pergunto-lhe se está disponível para apresentar um novo programa
de estabilidade, se vai continuar a conduzir o Governo como se estivesse a conduzir um avião sem instrumentos,
até se despenhar, e se verdadeiramente já começou a campanha eleitoral do PS.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo
Parlamentar da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro,
antes fosse este Programa de Estabilidade um parecer, porque, nesse caso, provavelmente não existiria.
Risos dos Deputados do PS Miguel Cabrita e Miguel Matos.
Eu não vou insistir na pergunta, porque já sei que os senhores gostam de fazer censura aos temas que
escolhemos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não são os únicos!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vou-me centrar no Programa de Estabilidade, porque a forma triste,
um bocadinho apática, como interveio nesta Câmara há bocadinho lembrou-me também a tristeza que senti
quando, nos últimos dois dias, li este Programa.
Trinta e sete anos após a adesão à Comunidade Económica Europeia, o que se conclui da leitura do
Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas (PNR) é que continuamos dependentes da
Europa para tudo: continuamos dependentes da Europa para ter documentos que digam alguma coisa que se
assemelhe a uma estratégia e continuamos dependentes da Europa para ter alguma coisa que se assemelhe a
crescimento.
De facto, olhando para a Lei das Grandes Opções, que também faz parte deste processo orçamental, e
comparando-a com os programas e os documentos que são exigência do Semestre Europeu, a diferença de
organização é absolutamente brutal: uns podem servir para alguma coisa, outros para muito pouco. E, olhando
para os níveis de crescimento, descontando daquilo que o PRR traz, muito pouco ficaria se não fosse a Europa.
Portugal não teria nem estratégia nem crescimento sem a Europa, mas o Governo do PS assegura que,
mesmo sem a Europa, continuaríamos a ter muita propaganda, que é como quem diz: muito foguetório, muitos
foguetes para o ar, quando as coisas correm bem e muito assobiar para o ar quando as coisas correm mal.
Há muitos foguetes para o ar quando convergimos com a União Europeia e assobia-se para o ar quando
temos divergências com os países da coesão e temos as tais ultrapassagens sucessivas, que já tantas vezes
foram aqui referidas.
Sei que o PS, agora, tem um mantra novo para isto: «Ah, esses países têm uma dívida pública menor que a
nossa, esses países têm mais qualificações que nós…»
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É verdade!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — É mentira?!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas quem é que esteve no Governo estes anos todos?
O Sr. Rui Rocha (IL): — Pois é!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Exatamente!
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O Sr. Hugo Costa (PS): — Qualificações!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Quem foi? Portanto, é uma espécie de justificação que se autoderrota.
Depois, lançam foguetes para o ar quando têm crescimentos de 6,7 % — que saudamos —, como no ano
passado, mas assobiaram para o ar, em 2020, quando tiveram a maior queda de PIB em 70 anos.
Lançam foguetes para o ar porque não apresentam orçamentos retificativos, mas, nos últimos 12 meses, já
perdi a conta ao número de pacotes de milhares de milhões de euros que passaram nesta Casa sem sequer
alterar a lei orçamental, fazendo só ajustamento de rubricas.
Atiraram foguetes para o ar quando tiveram um défice de 0,4 %, em 2022 — e já foi aqui dito que era suposto
1,9 % ser mais que suficiente —, mas também não explicam, e assobiam para o ar quando alguém vos pergunta,
que foi possível atingir isso através de quase 8000 milhões de euros de receita fiscal a mais.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Quantos devolvidos? Todos devolvidos!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Governo: o principal beneficiário da inflação.
Agora vêm dizer-nos, e fazem com isso também um foguetório e atiram foguetes para o ar, que vão baixar o
IRS em 2000 milhões de euros até 2027. Ou seja, em cinco anos vão reduzir 2000 milhões de euros, quando,
nos últimos três anos, arrecadaram mais 3000 milhões de euros em IRS. Estão a reduzir o quê?!
O Sr. Miguel Matos (PS): — É mentira!
O Sr. André Ventura (CH): — É mentira?!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não, tem razão, foi um bocadinho mais. Tem razão!
Também o crescimento é revisto em baixa em relação ao último Programa de Estabilidade. São quase 2,7 %
de crescimento a menos que temos.
Portanto, Sr. Ministro, a pergunta é: não era melhor fazer ao contrário? Atirem menos foguetes para o ar,
assobiem menos para o ar e deem aos portugueses razões para ficarem confiantes no futuro e um bocadinho
menos tristes do que aquilo que ficam, quando ouvem as suas intervenções na Assembleia.
Aplausos da IL.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a
palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, aquilo que
tiramos deste Programa de Estabilidade é que a pedra de toque do Governo, em termos de política orçamental,
continua a ser a redução acelerada do défice.
Em nome disso, temos tido uma autêntica década perdida no investimento público, que, ao longo dos últimos
10 anos, ficou abaixo do consumo de capital fixo, o que significa que o ativo do Estado se está a perder e a
desvalorizar face ao que é investido.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E isto tem consequências, tem consequências nos serviços públicos, algumas
delas também orçamentais, por exemplo, no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O facto de não se investir faz
com que o SNS tenha de recorrer a privados para um conjunto de matérias que poderia fazer e incorporar no
próprio SNS, tem custos nos serviços que são prestados na escola pública, nos transportes, na habitação, na
justiça, na cultura, em falhas que resultam desta continuada falta de investimento público e da sua não execução.
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Lembramos que o Governo, apesar de o Orçamento do Estado para 2022 ter sido discutido já a meio do ano,
mesmo assim deixou 1400 milhões de euros por executar em termos de investimento público.
Depois, esta política também tem consequências no papel que o investimento público deveria ter para
impulsionar o próprio investimento privado e a produção nacional, que é tão importante para, através de um
maior crescimento económico, devermos menos porque crescemos mais.
Por isso, não nos contentamos com estes valores anémicos de 2 % que o Governo prevê nem com a redução
da despesa em percentagem do PIB ao longo dos próximos anos. Dizemos que é preciso uma outra política,
uma política que aposte fortemente no investimento público e que seja efetivamente executada, e também uma
política de valorização dos salários e das pensões.
O Sr. João Dias (PCP): — Claro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Ministro, ainda acredita naquilo que disse há uns meses, que eram os
salários e as pensões que puxavam a espiral inflacionista, quando o próprio Banco Central Europeu já diz que
são as margens de lucro de alguns setores que o fazem?
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — O Sr. Ministro ainda acredita nisso? Quando é que vai passar a ter um aumento
dos salários e das pensões, em vez de continuar com cortes reais e com as margens de lucro a aumentar e,
elas sim, a puxar pela inflação?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, relativamente ao
tema da TAP, quero afirmar que considero deplorável a adjetivação que ouvi, nos últimos dias, a propósito do
envio dos documentos à Comissão,…
Risos do Deputado do CH André Ventura.
… por parte de várias Sr.as e vários Srs. Deputados. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não está aqui,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Veio aqui e foi-se embora!
O Sr. Ministro das Finanças: — … mas ouviria exatamente a mesma matéria, porque a Sr.ª Ministra da
Presidência esclareceu tudo.
Mais do que isso, ainda hoje mesmo a Comissão Parlamentar de Inquérito irá ter acesso a todos os
documentos: aqueles que solicitou da primeira vez e aqueles que, aliás, não solicitou da primeira vez e que
constituem a espinha dorsal do processo de demissão dos administradores da TAP.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E aqueles que prejudicam?
O Sr. André Ventura (CH): — É a lei, Sr. Ministro! Obrigado por cumprir a lei!…
O Sr. Ministro das Finanças: — Aí, Srs. Deputados, poderão ver e fazer uma segunda tentativa de criação
de algo que não conseguiram demonstrar da primeira. É que a mesma adjetivação que os Srs. Deputados
usaram, e que é tão imprópria na nossa vida democrática, foi, aliás, derrotada da primeira vez e sê-lo-á também
desta segunda.
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ah!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Faça uma lista!
O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado Hugo Carneiro refere, relativamente ao Programa de
Estabilidade, que não encontra uma estratégia de crescimento, não encontra essa visão para o futuro. Sr.
Deputado, em todos os sítios está plasmada essa visão, só que o Sr. Deputado não a encontra porque continua
agarrado à estratégia falhada do PSD.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só meia bancada é que bate palmas!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E o investimento público?
O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado fala de investimento. Sr. Deputado, nestes anos todos, tem
aumentado a dimensão do investimento financiado com recursos nacionais, sublinho, Sr. Deputado, com
recursos nacionais, não contando com os financiamentos comunitários, que têm uma parte muito importante…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E o investimento público? Abaixo do de 2018!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E a percentagem do PIB? Pois!
O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, recordo que, da última vez que o PSD passou pelo Governo,
o investimento público era excomungado como um mal que devia ser erradicado deste País e que era a causa
de todos os males, sem nenhum papel para o seu desenvolvimento.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só meia bancada é que bate palmas!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Isso é falso! Isso é falso!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E a troica?
O Sr. Miguel Matos (PS): — Grite lá mais um bocadinho!
O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, percebo que não reconheça a reposição de rendimentos, o
papel da procura interna, a melhoria das condições de vida dos portugueses como elementos da estratégia de
crescimento — percebo bem! Percebo bem porque, no passado, conviviam bem com taxas de desemprego de
15 %, 16 %, 17 %, quando o que era preciso era uma destruição criadora e até o próprio incentivo à emigração.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E a troica? Dívida da troica! Falência do Estado!
O Sr. Ministro das Finanças: — Pois é, Sr. Deputado, o que encontra aqui é compromisso com a
estabilização dos rendimentos, compromisso com a melhoria dos rendimentos dos mais vulneráveis, dos
trabalhadores, dos pensionistas,…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Propaganda!
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O Sr. Ministro das Finanças: — … por todas as razões de justiça, mas também por uma fundamental, a de
ser essencial à nossa estratégia de crescimento termos uma sólida base na nossa procura interna.
Diz o Sr. Deputado Cotrim Figueiredo que não encontra no Programa de Estabilidade algo mais desenvolvido
como uma visão, com uma estratégia, com medidas, até com indicadores de avaliação e de monitorização.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Nem eu, nem o Conselho das Finanças Públicas, nem a UTAO!
O Sr. Ministro das Finanças: — Eu estava a ouvir o Deputado Cotrim Figueiredo…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E estava a gostar!
O Sr. Ministro das Finanças: — … e pensava, para mim mesmo, que não suspeitava, antes de chegar a
esta Casa, que iria encontrar no Sr. Deputado um saudosista dos antigos planos quinquenais.
Risos do Deputado do CH André Ventura.
Nesses planos quinquenais é que estava definido tudo — estavam definidas as metas, estavam definidos os
objetivos, estavam definidos os resultados, estavam definidos os meios, estava definida a produção —, só que
nada acontecia dessa maneira.
Risos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.
Sr. Deputado, o plano de um programa de estabilidade não é fazer isso, é identificar, com clareza — a maior
clareza possível, num contexto de incerteza —, quais são as variáveis fundamentais que nos organizam e, em
segundo lugar, as linhas fundamentais de estratégia do ponto de vista da resposta.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E o IRS, como é que vai ser? E o esforço fiscal?
O Sr. Ministro das Finanças: — E esta é absolutamente clara e distintiva: em primeiro lugar, reforçar dos
rendimentos das famílias, dos mais necessitados, dos trabalhadores, dos pensionistas; em segundo lugar, ter
mais investimento público,…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mais de 1000 milhões abaixo!
O Sr. Ministro das Finanças: — … financiado por recursos nacionais e comunitários, podendo fazer desse
investimento modernizador uma alavanca de crescimento; e, em terceiro lugar, prosseguirmos a redução do
peso da nossa dívida pública.
Esse tem sido um elemento fundamental da estratégia dos últimos anos…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Também acho.
O Sr. Ministro das Finanças: — … e continuará a sê-lo no futuro, para libertar o País de um peso adicional
de juros, mas, sobretudo, para proteger o País perante contextos de maior incerteza e de vulnerabilidade. E,
mais uma vez, aqui podemos apresentar créditos, mas a governação do PSD nem por isso.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado Duarte Alves continua com o argumento do passado e não viu que o plano foi atualizado. Sr.
Deputado, nós previmos um défice de 0,4 %; tivemos 0,4 %, em 2022, e antecipamos ter um défice de 0,4 %,
em 2023.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — A ver vamos!
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O Sr. Ministro das Finanças: — Significa isto que apostamos na estabilização do nosso défice orçamental
e não numa melhoria mais rápida do nosso défice orçamental.
Sr. Deputado, se mantivéssemos a ambição que tínhamos no plano anterior, da diminuição de 1,9 % para
0,9 % do produto, teríamos um esforço de redução do défice que levaria a que estivéssemos neste momento a
discutir um plano de estabilidade com um superavit orçamental de cerca de 0,6 %. Não o fizemos! Decidimos
manter o défice no patamar em que estava, porque é necessário para cumprirmos os nossos compromissos
com os pensionistas, com os trabalhadores, com todos aqueles que vivem relativamente ao seu rendimento; é
necessário para aumentarmos o investimento; e é suficiente para assegurarmos a continuação da redução da
nossa dívida pública.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Catarina Martins pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa
sobre a condução dos trabalhos?
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças notou que a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua não está na Sala e não respondeu às perguntas do Bloco de Esquerda, mas, em tempo,
informei o Governo de que está a ocorrer, simultaneamente, a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela
Política da Gestão da TAP.
Ora, não tendo a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua a dom da ubiquidade nem sendo o Bloco de Esquerda
quem determina que há Plenário e Comissão de Inquérito à TAP ao mesmo tempo, julgo que não se justifica
que o Sr. Ministro das Finanças use esse argumento para não responder, designadamente, sobre a contagem
do tempo de serviço dos professores e a atualização dos salários dos funcionários públicos à inflação, uma vez
que a bancada do Bloco de Esquerda aqui está, a querer saber as respostas.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Também não respondeu às nossas!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, compreendo o argumento e estou informado de que a comissão
parlamentar de inquérito está a realizar os trabalhos durante os Plenários. De qualquer modo, também
compreendo que, sabendo os grupos parlamentares da composição da comissão parlamentar de inquérito, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem, neste momento, três Deputadas presentes que bem podiam ter
feito a pergunta. Portanto, não posso fazer outra coisa senão esta constatação.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, aí está!
O Sr. Presidente: — Se o Sr. Ministro das Finanças entender responder, tem mais uma ronda para o fazer.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Estamos à espera das respostas!
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro das Finanças pediu a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos, também? Faça favor, é uma doença que se pega!…
Pausa.
O Sr. Ministro das Finanças informou a Mesa de que responderá às questões colocadas pelo Bloco de
Esquerda.
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O Sr. Rui Rocha (IL): — O Sr. Ministro também não nos respondeu. Responda!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo
Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Programa de Estabilidade tem, na sua base, os
bons resultados dos últimos anos e traz, na sua essência, boas perspetivas e boas notícias para os próximos
anos. Isto custa à direita, visivelmente.
Há quem confunda bons resultados, que permitem boas perspetivas, com foguetes para o ar, e há quem diga
que o Programa de Estabilidade não traz nada de novo — que é, aliás, o que tem feito, sistematicamente, o
PSD.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Está a falar dos assobios!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Isto, na verdade, diz mais sobre o estado do PSD e sobre o programa de
instabilidade que o PSD tem para o País do que sobre o estado do País e o Programa de Estabilidade que o
Governo traz a este Parlamento.
Aplausos do PS.
A verdade é esta: o Governo tem provado, uma e outra vez, que não se engana nas contas, que elas são
realistas. Aliás, o Conselho das Finanças Públicas disse isto mesmo, ao endossar, no essencial, as previsões
do Governo e, neste Plenário, ninguém pôs em causa as previsões do Governo e o que foi traçado para os
próximos anos.
Aplausos do PS.
Longe vão os tempos da incerteza, dos orçamentos retificativos, das falhas sucessivas nas contas que eram
apresentadas.
Tanto as boas notícias como as boas perspetivas são claras no documento e na realidade do País. Senão,
vejamos, mesmo num quadro de crise, de guerra na Europa, de elevada incerteza internacional, de
abrandamento das principais economias, de taxas de juro elevadas, o Governo tem condições para apresentar
ao País e à Europa um Programa de Estabilidade com revisão em alta do crescimento económico para 1,8 %,
já neste ano; um crescimento, com base no aumento das exportações, acima dos 4 %, mesmo num quadro de
desaceleração da economia mundial e das principais economias — o que é um indicador, por excelência, da
competitividade do País; o aumento do investimento e da formação bruta de capital fixo; a melhoria das previsões
de saldo orçamental, não como medidas extraordinárias de corte de despesa, não com cortes, mas, pelo
contrário, com verdadeira consolidação orçamental; e, também, a consolidação orçamental, não com cortes,
mas, pelo contrário, com medidas para combater a inflação, com apoios extraordinários para a crise atual, com
o crescimento dos salários e com o aumento das pensões.
Que diferença face às crises anteriores!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Aliás, o Conselho das Finanças Públicas disse hoje, na audição da manhã,
algo muito claro: que o Governo tinha ido além do necessário no aumento das pensões para repor o poder de
compra.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas o que foi que disse a seguir?!
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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Que diferença! Que diferença para outras crises, em que o Governo fazia
aumentos brutais de impostos, cortava nas pensões, cortava nos direitos e fazia gala em ir além não do
necessário, mas, sim, da troica. Essa é que era a estratégia do PSD no passado.
Aplausos do PS.
Estruturalmente, Sr. Ministro, uma questão agora desvalorizada, mas tão fulcral para o futuro do País, é a
redução continuada e sustentável da dívida pública, com a aceleração do ritmo previsto de redução a prever
que se atinjam os 107 % do PIB já em 2023; antecipando em um ano, para 2025, a descida abaixo do marco,
simbólico e muito relevante, dos 100 % do PIB; e projetando para o final da Legislatura uma dívida na ordem
dos 95 % do PIB — um nível de dívida que há uma década e meia não conseguíamos ter.
É fácil desvalorizar este caminho quando, felizmente, este caminho nos salvaguarda de uma crise financeira
e da pressão dos mercados, mas traduz-se, sobretudo, numa redução dos juros que o País suporta, libertando
recursos para as políticas públicas.
A pergunta que lhe faço, precisamente, Sr. Ministro, é esta: qual é a proporção dos recursos que são
libertados — com este alívio da carga dos juros que pagamos, reduzindo a dívida pública — para políticas
públicas de apoio ao Estado social, de apoio ao combate à crise e, no fundo, para perspetivar o futuro do País
também com investimento?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir um esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra
o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, desculpe-me por voltar a este tema
depois das questões colocadas pelos outros grupos parlamentares, mas o Sr. Ministro veio aqui dizer que houve
uma questão de adjetivação e que esta questão foi grave, mas já está ultrapassada, e o Sr. Deputado Sérgio
Sousa Pinto, que penso que é um Deputado do Partido Socialista — penso eu! —, disse que esta questão do
parecer jurídico é, apenas, uma caricatura gratuita.
Tenho aqui uma outra frase, Sr. Ministro, que penso que é da Deputada Alexandra Leitão, que estará
connosco hoje, aqui no Plenário — e penso que não está nem no PSD, nem na Iniciativa Liberal, nem no Chega,
penso que está no Partido Socialista! —, e que diz o seguinte: «Houve aqui uma contradição, uma contradição
que revela falta de coesão e […] de solidariedade interna do Governo», que o Governo tem de explicar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Não é o PSD que o diz, não é o Chega, não é a Iniciativa Liberal, é um
Deputado seu, do seu Governo!
Portanto, acho que o mínimo da decência era vir hoje aqui, a esta Câmara… Ainda por cima, com duas Sr.as
Ministras em que uma disse que não, por interesse de Estado, e outra disse que não, porque era confidencial,
e veio o Sr. Ministro, na semana passada, dizer que não era nem um não nem outro, era porque não existe!
Ó Sr. Ministro, isto não é a república das bananas!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — Não é cada um dizer o que quer, aqui no Parlamento, quando lhe passa pela
cabeça! Mentir ao Parlamento é uma coisa grave.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — E mentir ao Parlamento quando são chamados a prestar esclarecimentos é
uma coisa grave!
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Aplausos do CH.
Não, Sr. Ministro, não!
O Sr. Ministro não veio esclarecer as mentiras, a falta de coesão ou a falta de verdade das duas Sr.as
Ministras. O Sr. Ministro veio quando dois partidos desta Câmara ameaçaram ir à justiça pedir-lhe
responsabilidades se não entregasse os documentos à Comissão de Inquérito à TAP.
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.
Então, o que o Governo fez foi dizer: «Bom, afinal não há parecer nenhum! Estivemos a falar disto durante
uma semana, mas não há nada»!
Mais, agora, veio a Sr.ª Ministra Mariana Vieira da Silva dizer: «É que não havia bem um parecer, há
documentos jurídicos».
Mas estamos a brincar, ou quê?! Estamos a brincar com o Parlamento?! Estamos uma semana a discutir um
documento que não existe e que o Sr. Ministro depois veio…
Risos do Ministro das Finanças.
Ó Sr. Ministro, não se ria, porque os portugueses não se riem acerca disto. Os portugueses estão a pagar o
seu salário! Estão a pagar o seu, o meu e o de muitos que aqui estão.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.
Não se ria, sobre isto!
Portanto, eu acho que, para que o levemos a sério hoje… É que temos receio que, a seguir ao que o Sr.
Ministro diga, a Sr.ª Ministra venha a dizer uma coisa completamente diferente.
É que vão fazer o quê?! Vão falar os três, hoje? E temos de ter confiança no que vai dizer agora ou, daqui a
2 segundos ou a 10 segundos, temos de pensar que, afinal, é outro Governo que está aqui no Parlamento? E,
depois, quando falar a Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes, é ainda outro Governo?!
Portanto, acho que lhe ficava bem dar uma explicação sobre isto e dizer quem é que mentiu. E, se alguém
mentiu, isso tem de ter consequências, porque estamos no Parlamento.
Aproveito, Sr. Ministro, para lhe perguntar se, agora, o Governo reconhece a aldrabice que fez com as
pensões no final do ano passado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Acho que agora era o momento de o fazer.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Refiro-me ao momento em que disseram que afinal iam ser atualizadas ao valor da inflação e que ninguém
ia perder rendimentos. E hoje sabemos que agora é que dizem que ninguém vai perder rendimentos! Portanto,
há um ano iam perder rendimentos! Ou seja, mentiram, mais uma vez.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
É esta prática de fazer política, que é a de enganar, com artifícios, com fraude, com tentativa de dizer que
está tudo bem, mas depois não está!
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Risos do Deputado do PS Pedro do Carmo.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Ó Srs. Deputados, não podem dizer que não nos comportamos e depois vocês portam-se como uma claque
de futebol.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Vocês são uma claque de futebol, uma claque de futebol!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não dá lições a ninguém!
O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr. Deputado Porfírio Silva, arranje um cachecol do Belenenses e vá para
lá gritar!
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é…
O Sr. Porfírio Silva (PS): — O senhor não dá lições a ninguém!
O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr. Deputado Porfírio Silva, não faça o Sr. Presidente da Assembleia ter de
intervir e pô-lo na ordem, novamente. Acho que não fica bem e não é bonito.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Sr. Ministro, acho que era tempo de reconhecer que o Governo não esteve bem nesta matéria. Tal como não
esteve bem em dizer — e o Sr. Ministro disse isso hoje, aqui — que promete um alívio fiscal para 2027. É o que
está aqui, Sr. Ministro, desculpe, 2027?! Nós estamos em 2023! O Sr. Ministro já não será Ministro em 2027.
Deixe-me dizer-lhe isto, com fraqueza e com honestidade: se Deus quiser e estiver no comando, o Sr. Ministro
já não será Ministro em 2027.
Aplausos do CH.
Não será! Não será, pelos votos. Digo, pelos votos. Ou seja, não será, pela vontade popular.
Portanto, estou convencido de que prometer um alívio fiscal para 2027 é o mesmo que o Governo que sair
das eleições de 2026 prometer um alívio fiscal para 2032. É absurdo!
O Sr. Ministro teve um encaixe de 8,8 mil milhões de euros com a inflação. Ou seja, para quem nos está a
ouvir: o Estado arrecadou, com o dinheiro dos impostos, 8,8 mil milhões de euros. Repito, 8,8 mil milhões de
euros!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — E o que dá aos portugueses são umas migalhas, prometendo um alívio fiscal
para 2027.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Sr. Ministro, nós temos das taxas estatutárias mais altas de IRC da OCDE (Organização para a Cooperação
e Desenvolvimento Económico). Das mais altas! Repito, das mais altas da OCDE!
Os nossos pequenos empresários, as nossas pequenas e médias empresas pagam das taxas mais elevadas
da OCDE.
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Vozes do CH: — É verdade!
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
O Sr. André Ventura (CH): — E o Sr. Ministro, que encaixa 8,8 mil milhões de euros, não consegue dar um
alívio fiscal agora, em 2023 ou em 2024.
Acha que isto é um programa de estabilidade?! Isto não é um programa de estabilidade, isto é pura
propaganda que não serve para mais do que para o lixo do dia seguinte, que nós pomos no caixote.
Aplausos do CH.
Sr. Ministro, nós temos o décimo salário médio mais baixo da União Europeia, e quem nos está a ver percebe
bem isso. Sabe o que é chegar ao fim do mês, comparar com os seus congéneres de Espanha, de França, de
Itália, da Alemanha, da Polónia e termos o décimo salário médio mais baixo da União Europeia?
Num ano em que o Governo encaixa tanto dinheiro, porque resiste a baixar o IVA (imposto sobre o valor
acrescentado), porque resiste a baixar o IRC, porque resiste a baixar o IRS, porque as famílias estão cada vez
mais afogadas em impostos,…
O Sr. Miguel Matos (PS): — Baixou o IRS! Baixou o IVA! Bom dia, toca a acordar!…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Fala baixo!
O Sr. André Ventura (CH): — … como é que o Sr. Ministro permite que tenhamos o décimo salário médio
mais baixo da União Europeia?
Pergunto se se sente bem com isso e se este é o programa que tem para apresentar.
Sr. Ministro, não pode sair daqui sem nos esclarecer isto: o Governo vai permitir, ou não, a atualização da
dedução específica do IRS?
Isso é que era a sério! Não era a conversa da propaganda daqueles senhores, que nem sabem do que é que
estão a falar. Era a sério!
Risos do CH.
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
Primeira questão: vai, ou não, permitir a atualização da dedução específica do IRS?
Segunda questão: vai, ou não, permitir…
Protestos do PS.
Eu sei que isto custa, mas têm de ouvir.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sabe muito, sabe!
O Sr. André Ventura (CH): — Sei que custa, mas têm de ouvir!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sabe Deus! Lá isso sabe!…
O Sr. André Ventura (CH): — Eu sei que custa, mas têm de ouvir.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço licença.
Os Srs. Deputados têm de fazer o favor de deixar o orador fazer a sua intervenção.
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O orador caminha para a quadruplicação do tempo que lhe está atribuído.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, eu avisei-vos de que ia acontecer, mas vocês não o tomaram
por certo…
Risos do CH.
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Ministro das Finanças, esta pergunta é importante que fique respondida
hoje: vai, ou não, o Ministério das Finanças permitir a recuperação do tempo de serviço integral dos professores?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — É que estamos com nova greve, novas escolas paradas, e os senhores em
cima de uma maioria absoluta, que acham que vos vai salvar de tudo.
Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Ministro, a decisão será sempre do Presidente da República. Não é sua,
nem minha, nem desta Casa. Mas não bastam recados do Presidente da Assembleia da República para impedir
que esta Casa seja dissolvida, porque se o Sr. Ministro não responder aos problemas das pessoas, se não
responder aos problemas de quem neste momento não consegue pôr comida na mesa, ter salários decentes e
aceder ao Serviço Nacional de Saúde,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … então esta Assembleia não só terá sido bem dissolvida como era um dever
do Presidente dissolvê-la,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … mandar-nos para casa e voltarmos com uma maioria reforçada neste
Parlamento.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome do partido Livre, tem a palavra o
Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.as Ministras, Sr. Ministro, o Livre
apresenta, hoje, a proposta da criação de um compromisso de equidade e investimento, ou seja, de um novo
marco no exercício orçamental em que ao semestre europeu — criado, na sequência da crise de 2008, para
controlar o défice e a dívida — seja acrescentado o que, no fundo, seria um semestre nacional, no qual possa
haver previsibilidade para os apoios aos mais vulneráveis, para o investimento público e para o reforço das
funções do Estado, até ao terceiro trimestre do ano, até setembro, em caso de haver superavit.
Sinceramente, termos as discussões que aqui temos, muitas vezes, acerca de quem é que chamou a troica…
Protestos dos Deputados do PSD Jorge Paulo Oliveira e Patrícia Dantas.
… ou termos discussões como a que tivemos, ainda há bocadinho, acerca do parecer — qual parecer? — é
menos interessante e menos produtivo para o País do que sabermos, como é que o superavit, se o tivermos,
vai ser utilizado e como é que entrará no exercício orçamental a partir de novembro.
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Portanto, tenho apenas uma pergunta, para que não seja fácil fugir à mesma: está o Governo disposto a
discutir a criação de um compromisso de equidade e investimento, no terceiro trimestre do ano, em caso de
haver superavit?
O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimento, desta vez em nome do Grupo Parlamentar do
PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há pouco
não houve uma resposta efetiva à questão colocada a propósito da necessidade e da urgência do aumento dos
salários e das pensões. Mas deixe-me dizer-lhe que me refiro a aumentos de salários e pensões que permitam
efetivamente recuperar o poder de compra,…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … quer dos trabalhadores, quer dos reformados.
Precisamos de ter presente — e o Sr. Ministro vangloriou-se, na sua intervenção, daquilo que o Governo tem
vindo a decidir — de que, na verdade, as dificuldades de quem trabalha e de quem trabalhou toda uma vida são
cada vez mais crescentes.
O rendimento de quem tem as pensões mais baixas e de quem tem os salários mais baixos é, sobretudo,
dirigido para a alimentação e para os bens essenciais, e os preços de muitos dos produtos alimentares
aumentaram em valores muito superiores ao da taxa média de inflação no nosso País.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foram aumentos de 10 %, de 20 %, de 30 %,…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — De 30 %!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e aquilo que se exige hoje, Sr. Ministro, é que haja uma resposta cabal a
estas famílias, que vivem extremas dificuldades…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e que o Governo continua a empurrar para o empobrecimento, por opção.
Para o Governo, parece que é mais importante cumprir com as imposições da União Europeia, com esta
aceleração da redução do défice e da dívida, mesmo sacrificando salários e pensões.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, Sr. Ministro, a resposta que é necessária para as famílias do nosso
País, a resposta que é necessária para os trabalhadores e para os reformados é a de recuperar o poder de
compra dos salários e das pensões.
O PCP traz aqui a proposta de um aumento intercalar de 9,1 %, num mínimo de 60 €, tendo em conta o
aumento do custo de vida, tendo em conta, de facto, estas dificuldades acrescidas.
Em que é que fica ao Governo? Vai continuar a recusar recuperar o poder de compra para beneficiar os
interesses dos grupos económicos?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder — permitindo-me assinalar que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua já
se encontra na Sala —, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
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O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Cabrita, a
importância do pilar de redução sustentada da dívida pública prende-se com questões fundamentais,
sobremaneira, de segurança do País, de proteção do País em contextos de incerteza, em contextos que podem
ser adversos, de crises internacionais que não prevemos e não antecipamos, mas para as quais temos de estar
preparados, para a sua eventualidade.
A melhor forma de protegermos o rendimento dos mais vulneráveis, dos mais desfavorecidos, daqueles que
trabalham, dos pensionistas e de toda a comunidade portuguesa é, precisamente, assegurarmo-nos de que
estamos a salvo de qualquer evento de maior magnitude que não controlamos.
Se, ao invés da nossa estratégia de redução da dívida pública, presente neste Programa de Estabilidade, ao
longo dos próximos cinco anos optássemos por não reduzir a dívida pública, se optássemos por manter o nível
da dívida pública como está, isto é, se utilizássemos — seguindo as opiniões de alguns — toda a margem que
o crescimento da economia, o deflator do produto e o saldo primário nos teria dado, gastando tudo isso,
significaria que, no total do período, teríamos gasto mais 6000 milhões de euros em juros da dívida pública.
Esses 6000 milhões de euros são o custo da estratégia alternativa de não reduzir a dívida pública, ao
contrário do que é proposto no Programa, com a consequência que isso teria, obviamente, de não se poder
aplicar o conjunto de medidas que aqui propomos.
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, queria referir que, relativamente ao resultado decorrente da execução de
2022, dos 3500 milhões de euros — tal como já tive a oportunidade de lhe explicar, da última vez, na Comissão
de Orçamento e Finanças —, todo esse resultado de 3500 milhões de euros foi distribuído, nas últimas decisões
que o Governo tomou relativamente ao IVA Zero, à prestação extraordinária para os mais vulneráveis e ao
programa Mais Habitação.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tiraram dos salários e deram para distribuição!
O Sr. Ministro das Finanças: — Todos esses programas e essas medidas foram integralmente financiados,
ou, melhor, toda a verba, todo o resultado adicional foi integralmente distribuído, relativamente a essas medidas.
Porque é que não o foi no final de 2022? Porque só soubemos este resultado em março de 2023, que é
quando se encerram as contas do ano. Por isso, Sr.ª Deputada, como já aqui referi, mais do que uma vez,
seguimos sempre a mesma política de fazer a distribuição do adicional que tivemos.
Se antecipávamos ter este adicional no início do ano? Não, Sr.ª Deputada, não antecipei eu, não antecipou
nenhum Deputado nesta Casa e também não antecipou a Sr.ª Deputada,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está registado, em vídeo.
O Sr. Ministro das Finanças: — … porque seria incapaz de ter antecipado 6,7 % de crescimento do produto
durante o ano de 2022. Mesmo que o tivesse antecipado, Sr.ª Deputada, a prudência aconselharia a só o fazer
depois do mesmo se ter concretizado.
Sr.ª Deputada, relativamente a aumentos da função pública e dos pensionistas, os aumentos que estão em
marcha, durante o ano de 2023, para os estratos mais baixos da função pública superam os 11 %.
Se a Sr.ª Deputada reparar no que está na página 15 do relatório do Programa de Estabilidade e Crescimento,
verá que o conjunto das medidas de apoio, aprovadas em 2022, chegam a 12 % de aumento de rendimento nos
estratos mais vulneráveis.
É esta a estratégia que temos vindo a seguir e que prosseguiremos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Claro! Apoios sociais em vez de salários!
O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado André Ventura, voltando ao tema da TAP, de forma muito
simples, o Governo tem uma interpretação diferente daquela que a comissão expressou sobre o âmbito da
comissão.
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O âmbito da comissão está delimitado por um âmbito temporal e o Governo entende que o que foi solicitado
está fora desse âmbito temporal, e assim oficiou a comissão nesse sentido.
A comissão tem uma interpretação diferente. Não nos fomos ater nem solicitar esclarecimentos adicionais
ao Plenário da Assembleia da República, que é o único que, verdadeiramente, teria o poder para decidir qual
era o âmbito da comissão. Não decidimos fazer isso. Se era esse o entendimento da comissão, então, decidimos
fornecer à comissão aquilo que ela pediu, apesar de se transformar numa prática de pedido de documentação
de factos realizados há 15 dias ou três semanas.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É uma comissão de inquérito!
O Sr. Ministro das Finanças: — Vamos fazê-lo, e vamos fazê-lo distribuindo a totalidade desses elementos.
É precisamente isso que chegará aqui, ao Parlamento, durante o dia de hoje.
Como foi sempre essa a atitude do Governo, uma atitude de colaboração com a comissão — aliás, o Partido
Socialista viabilizou a constituição da comissão, sendo que os milhares de documentos que estão presentes e
a ser utilizados na comissão foram facultados com o empenho dos vários ministérios envolvidos que podiam
fornecer essa informação —, é também por essa razão, Sr. Deputado, que rejeito, com a maior veemência, a
adjetivação que o Sr. Deputado e outros Srs. Deputados utilizaram sobre este processo.
Não é forma de estar num Estado de direito democrático, não é forma de agir no debate político. Como o Sr.
Deputado constatará da leitura dos documentos — poder-lhes-á chamar e adjetivar aquilo que o Sr. Deputado
e os Srs. Deputados entenderem —, a partir de hoje, na Assembleia constará a totalidade dos documentos para
que os Srs. Deputados possam avaliar e, de novo, fazer mais uma tentativa para somarem à tentativa falhada
de descobrirem alguma falha na defesa do interesse público, que até agora não descobriram.
Protestos de Deputados do CH.
Eu poderia adjetivar da mesma forma — aliás, com grande propriedade — se tivesse, no debate político, a
mesma forma de intervenção do Sr. Deputado. É que o Sr. Deputado não disse uma única verdade em nada
daquilo que disse na sua intervenção.
Risos dos Deputados do CH Pedro dos Santos Frazão e Rita Matias.
Não tem uma verdade!
Diz o Sr. Deputado que eu prometo um alívio fiscal para 2027. Não, Sr. Deputado, o alívio fiscal existe. Tem
existido nos últimos anos e existe no ano de 2023.
Sr. Deputado, os trabalhadores com rendimentos mais baixos estão, ou não, a pagar menos impostos devido
à mudança do mínimo de existência?
Estão ou não estão todos os trabalhadores a pagar menos impostos em resultado da redução da tributação,
em dois pontos, nos escalões do IRS?
As famílias com filhos estão ou não estão a pagar menos IRS, resultante do aumento da dedução para o
segundo filho?
Sr. Deputado, aquilo que está programado fazer, em mínimo de existência, tem ou não tem implicações nos
anos de 2023, 2024 e seguintes?
Aquilo que está previsto fazer relativamente ao IRS é um processo contínuo até 2027! Não é só em 2027,
Sr. Deputado, é todos os anos, até 2027.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Sr. Deputado, se lesse o Programa de Estabilidade escusava de ter esta resposta, nestes termos. Leia o
Programa de Estabilidade, está lá escrito, está lá apresentado, tudo direitinho, com os números, em cada ano.
É só uma questão de estudar, tem é que estudar um bocadinho.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Já cá faltava o paternalismo!
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O Sr. Ministro das Finanças: — Pronto, tem é de estudar um bocadinho. E se estudar reparará que todo o
desagravamento fiscal acontece durante todos os anos.
Por último, Sr. Deputado, relativamente às pensões, o que fizemos foi cumprir com rigor, com verdade e com
a obrigação da prudência aquilo que é essencial cumprir.
O Sr. André Ventura (CH): — Não foi, não!
O Sr. Ministro das Finanças: — O que decidimos e cumprimos foi que, relativamente ao ano de 2023, não
haveria qualquer perda de poder de compra, por comparação com a aplicação da fórmula das pensões no último
ano.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Malabarismos!
O Sr. Ministro das Finanças: — Totalmente verdade, absolutamente incontestável: com o apoio
extraordinário de 2022 mais o aumento de 2023 foi dado a cada pensionista exatamente o mesmo montante
que teriam recebido, exclusivamente, ao longo do ano de 2022, com a vantagem de que o receberam
antecipadamente.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Punha-se uma segunda questão, que era a de saber qual seria a base da atualização para 2024, e o que
nós anunciámos, com o Plano de Estabilidade, foi que a atualização para 2024 era corrigida de forma que
pudéssemos manter exatamente aquilo que resultaria da aplicação anterior…
O Sr. André Ventura (CH): — Corrigida! A outra estava errada!
O Sr. Ministro das Finanças: — Corrigida a base que resultou do final de 2023. Porquê? Porque tínhamos
condições para o fazer.
Além disso, em terceiro lugar, tomámos a decisão de fazer um aumento extraordinário das pensões. Em todo
este período, com estas decisões que o Governo tomou, os pensionistas não tiveram perdas no poder de
compra, porque a fórmula de atualização das pensões, que foi integralmente cumprida, assim o assegurou.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Claro que tiveram perdas, todos tiveram. O Sr. Ministro não anda
na rua, não fala com as pessoas!
O Sr. Ministro das Finanças: — É assim, Sr. Deputado, que aquilo que — e vamos lá ser menos rigorosos
com o português — talvez seja uma falta de verdade nas suas declarações se transformou no que é a verdade
absoluta da política que o Governo seguiu.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a interpelação à Mesa por parte do PCP prende-se como o
seguinte: nós dirigimos um conjunto de questões ao Sr. Ministro das Finanças, que não nos respondeu, e o
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Governo ainda dispõe de tempo. Aguardamos pelas respostas do Governo aos nossos pedidos de
esclarecimento, pois ainda tem tempo para responder.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares também deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente, exatamente para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Para o mesmo efeito? Muito bem.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não é curial que, tendo-se feito uma pergunta, não tenha havido resposta e se
tenha usado tanto tempo para responder àquilo que foi apelidado de «um conjunto de inverdades».
O Sr. Presidente: — Já percebi, Sr. Deputado, não vale a pena repetir.
O Sr. Deputado Hugo Carneiro também deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, também no mesmo sentido. As perguntas do PSD sobre
o IRS, o IRC e o relatório da IGF também não foram respondidas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André de Ventura, também deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre
a condução dos trabalhos?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dar nota de que é curioso que, sempre que o
Chega faz interpelações no mesmo sentido, a resposta do Sr. Presidente é a de que o Sr. Ministro responde ao
que quiser e não responde ao que não quiser.
Portanto, eu vou assumir, fazendo alguma antecipação das suas palavras, que é isso que vai responder aos
restantes grupos parlamentares.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André de Ventura, não sei se para seu desgosto, mas ainda não nomeei
o meu porta-voz, nem preciso. Não tenho, aliás, porta-voz.
A Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares também deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução
dos trabalhos?
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Não, Sr. Presidente. É
para inscrever o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra deseja inscrever o Sr. Ministro das Finanças para dar mais respostas?
Sr. Ministro das Finanças, faça favor.
O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, relativamente ao PCP, a
questão que agora foi feita, na prática, repete as perguntas da primeira ronda e, por isso, eu repetirei as
respostas da primeira ronda.
O Sr. João Dias (PCP): — As perguntas eram outras!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não!
O Sr. Ministro das Finanças: — Não, eu respondi. A Sr.ª Deputada pode não ter gostado das respostas,
mas, de facto, foram respondidas.
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A Sr.ª Deputada não consegue contornar o facto, absolutamente inelutável, de termos feito, relativamente às
pensões, o cumprimento escrupuloso da fórmula das pensões.
O Sr. João Dias (PCP): — E diz isto assim, sem se rir?!
O Sr. Ministro das Finanças: — Mais, com este aumento extraordinário das pensões, fizemos um aumento
para lá do que era a fórmula das pensões. Como a Sr.ª Deputada sabe bem — ou, pelo menos, os Srs.
Deputados do PCP teriam todos obrigação de saber —, a fórmula de atualização das pensões assegura para
os dois primeiros escalões, isto é, para os escalões que abrangem 97 % dos pensionistas, numa altura de
crescimento económico mais elevado como aquela em que vivemos, não só a inflação, como assegura para o
primeiro escalão, com 80 % dos pensionistas, 20 % do que é o crescimento da economia e assegura para o
segundo um adicional de 12,5 %.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E os produtos alimentares?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os produtos essenciais aumentaram muito mais do que isso.
O Sr. Ministro das Finanças: — Ora, o que o Governo fez foi, não só a recuperação do poder de compra; a
aplicação da fórmula resulta na recuperação do poder de compra, resulta no adicional dos 20 %, no primeiro
escalão, o adicional dos 12,5 %, no segundo escalão, e representa, também, um aumento extraordinário das
pensões transversal a todos.
O Sr. João Dias (PCP): — São uns ingratos! Os portugueses são uns ingratos!
O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, de cada vez que nós aprovamos uma medida desta natureza,
sai o PCP, revendo a sua medida e propondo uma medida adicional.
Sr. Deputado Rui Tavares, temos afirmado o compromisso, não procuramos ir para lá das margens do ponto
de vista orçamental, o que procuramos fazer é distribuir de acordo com as necessidades.
Agora, recordo ao Sr. Deputado que, relativamente ao ano de 2023, a previsão que temos, devido à
aceleração do ciclo, quer do PRR, quer da entrada do PT 2030, será a de um ciclo de fortíssimo nível de
investimento público.
Sr. Deputado, se constatar nos dados que apresentamos — eles serão tão mais sólidos à medida que os
quadros comunitários estão a avançar —, este será o valor que iremos aprovar, durante o ano de 2023, e ter o
debate, se a situação correr melhor, sobre como distribuir os recursos adicionais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falta o Rui Tavares!
O Sr. André Ventura (CH): — Sobre as pensões, não é bem assim, Sr. Ministro!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui
presentes e público, também, a acompanhar os trabalhos, Sr. Ministro: Entre aquilo que possa ser a falta de
pareceres ou, até mesmo, o facto de as empresas, que custam milhares de milhões de euros ao erário público,
estarem a ser geridas por WhatsApp e por e-mail, permita-me que lhe diga que venha o diabo e escolha, porque,
quando olhamos para este Programa de Estabilidade, que está marcado por este episódio, de facto, é com muita
relutância que verificamos que há aqui preocupações que temos de trazer para cima da mesa.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Por falar em populismo, quem te viu e quem te vê!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Depois, somamos a isso a ausência de respostas na audição que
precedeu este debate, na Comissão de Orçamento e Finanças, e há algumas questões que persistem e que
gostaria de lhe colocar.
Uma das primeiras preocupações, quando olhamos para o Programa de Estabilidade, prende-se com os
números. Falamos de 4,2 mil milhões de euros de receita fiscal adicional gerada pela inflação que estão por
devolver às famílias. O Sr. Ministro já veio falar em distribuição deste valor, mas aquilo de que não falou é como
é que vai prevenir que isso volte a acontecer. Ou seja, não basta falar da atualização das pensões, que todos
já sabemos que mais não é do que uma assunção de um corte das pensões que acabou por acontecer, mas
face a este valor e à margem orçamental que existe, aquilo que lhe perguntamos — e a que não nos respondeu
na comissão — é se está disponível para aprovar uma revisão extraordinária dos escalões de IRS, de forma a
garantir que os mesmos não se traduzem em perda de rendimento para as famílias e acomodam, efetivamente,
a inflação acumulada de 2021 e 2022.
A segunda preocupação é o número zero, que é o número de vezes que encontramos a concretização dos
princípios da orçamentação verde da Lei do Clima no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de
Reformas. Um programa que ignora a Lei do Clima e que, em 2024, quer ainda cortar 762 milhões de euros nas
verbas previstas para o ambiente e para a ação climática e que, claramente, não é, assim, um programa que
queira travar o ponto de não retorno e atingir as metas da neutralidade carbónica.
Por isso, pergunto se está disponível para acompanhar o PAN, que traz a debate uma proposta que visa um
maior alinhamento destes documentos com a Lei do Clima.
Por fim, Sr. Ministro, o terceiro e último número é 680 000, que é o número de famílias que vive em pobreza
energética severa, segundo o próprio Governo. O combate à pobreza energética tem sido um problema muito
esquecido no Programa Nacional de Reformas, tem tido programas absolutamente ineficientes e, por isso,
pergunto se está disponível, também, para acompanhar a proposta do PAN, para que o custo orçamental desta
medida, que é reduzida à sua margem orçamental, bem sabemos que já existe, e se quer, ou não, apostar de
forma séria, nomeadamente com o excedente da energia renovável, no programa «SOL PARA TODOS», que o
PAN propõe na Assembleia da República.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do
Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — O futuro Ministro das Finanças!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa
de Estabilidade em apreço traduz-se numa imensa mão cheia de nada. É um Programa de Estabilidade que não
passa de um mero programa de boas intenções; um Programa de Estabilidade que não consegue justificar um
crescimento económico anémico, isto apesar de dispormos de dezenas de milhares de milhões de euros de
fundos comunitários para usar; um programa que compara, alegremente, o crescimento económico de Portugal,
na zona euro, com colossos industriais como Alemanha, Itália e França, mas alheando-se de tecer essa mesma
comparação com economias similares à nossa, como as da Eslovénia, de Chipre, de Malta, da Eslováquia, da
Estónia, da Letónia e da Croácia,…
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — … todas elas com desempenho superior nos próximos anos; um programa que
refere um aumento acentuado das exportações como a principal alavanca do crescimento do PIB, mas que
descarta fundamentar a razão desse mesmo crescimento; um programa que insiste em manter o foco nas
medidas assistencialistas, ausentando-se completamente da adoção de medidas de apoio ao crescimento
económico e de geração de riqueza, apesar de se vislumbrar um aumento consolidado da receita fiscal.
Sr.as e Srs. Deputados, nunca o Estado recolheu tanto em impostos como no ano passado.
Aplausos do CH.
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Foram cerca de 15 mil milhões de euros a mais do que em 2021, quase 90 mil milhões de euros.
Mas, apesar desta receita recorde, o Governo prevê reduzir a carga fiscal nuns tímidos 1,3 %, até 2027,
quando, em 2022, atingiu um valor recorde de 36,4 % do PIB.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade! Muito bem, muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — O desagravamento de 2000 milhões de euros a ocorrer em sede de IRS, até
2027, não passa de uma medida fraca, considerando que as revisões do Programa de Estabilidade representam
um aumento da receita orçamental superior a 1000 milhões de euros.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Ou seja, em apenas quatro meses de Orçamento do Estado, engorda 50 % do
alívio de IRS prometido até 2027, o que revela uma clara falta de ambição deste Governo em aliviar a imensa
carga fiscal que tem asfixiado a nossa sociedade.
Aplausos do CH.
Em suma, este Programa de Estabilidade é o espelho da falta de capacidade, de vontade e de coragem
política deste Governo para adotar medidas estruturais que visem o aumento da competitividade, da
produtividade das empresas, assim como o aumento real de salários e rendimentos, razão pela qual iremos
rejeitar o mesmo.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se o
Governo fosse uma tabela de Excel, seria a tabela das projeções orçamentais deste Programa de Estabilidade.
E o problema não é o excesso de otimismo. O problema são os truques, são as folgas, as margens escondidas
que procuram impedir um debate franco e sério sobre as possibilidades e as prioridades para Portugal.
O problema é a propaganda vazia das contas certas e da inevitabilidade de uma crise, que volta a soar uma
década depois e que apenas serve para validar os argumentos bafientos da austeridade e justificar uma política
de medo sem horizontes.
O problema é mesmo a falta de horizontes, a navegação à vista, a contenção absurda de despesa durante
todo o ano, para, depois, distribuir uma parte da folga em medidas avulsas, anunciadas ao sabor do que o
Governo entende ser a necessidade política do momento.
O que aqui está nestas tabelas e nestes números é a verdade que a propaganda do Governo não corrige. O
que estes números dizem é que o Governo poupou na despesa com quem se vê aflito com os preços que
dispararam, desistiu dos alunos que não têm professores, desistiu dos professores que não são respeitados,
desistiu da ideia de uma escola pública e de qualidade.
O que os números dizem é que o Governo desistiu de corrigir a falta estrutural de profissionais da saúde,
quanto mais fazer crescer o SNS para dar resposta às novas necessidades da sociedade. Desistiu de alargar a
rede de serviços públicos, das creches à resposta para idosos. Desistiu da justiça, desistiu de revolucionar os
transportes públicos, desistiu do investimento que protege o País das alterações climáticas. Porque essa é a
única consequência prática de uma redução cada vez mais acelerada do peso da despesa no PIB, quer face ao
passado, quer face ao que o próprio Governo tinha previsto, antes, para aquilo que seria o futuro. É o Conselho
das Finanças Públicas que o diz. Ao que chegámos, Sr. Ministro Fernando Medina!
Depois de o Governo ser obrigado pela Comissão Europeia a taxar os lucros excessivos das grandes
empresas, é o Conselho das Finanças Públicas que vem alertar para a redução da despesa em saúde e
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educação, para os níveis anémicos de investimento público e avisar que já se está a preparar uma nova folga
orçamental.
O que está dito nestes números, que representam os salários dos trabalhadores do Estado, os números que
representam as resmas de papel dos tribunais, os números que representam a construção de hospitais, é que
nada vai mudar. E tudo aquilo que não foi feito ontem não vai ser feito amanhã. E com isso, Sr.as e Srs.
Deputados, não podemos concordar.
O Governo pode ter desistido do País, mas há um País que acredita que os serviços públicos são uma
condição de uma vida tranquila em segurança e são a garantia que o mundo não é uma selva em que se salva
quem puder. E não se trata aqui, Sr. Ministro Fernando Medina, de defender contas públicas desequilibradas,
como tenta dizer quando quer manietar o debate. Trata-se, antes de mais, de exigir verdade e seriedade no
debate orçamental. E trata-se, depois de mais, de saber que nenhuma das grandes conquistas estruturais deste
País — chamemos-lhe nenhuma das grandes reformas estruturais deste País —, como foi a construção do SNS,
teria sido feita, se, para isso, dependesse da assinatura do Ministério das Finanças e deste Governo.
«O futuro não pode ser a gestão do presente». Acho que cito bem as palavras do Presidente da Assembleia
da República, ontem: «O futuro não pode ser a gestão do presente.»
E porque entendemos que este País tem condições políticas e financeiras para recuperar o tempo de carreira
dos professores, para pagar salários que compensem a inflação, para ter um sistema de impostos justos, para
salvar o SNS, para alargar o SNS, não aceitamos os termos em que o Governo quer fazer este debate
orçamental.
Se o Programa de Estabilidade rejeita a sensatez e só promete instabilidade, até 2027, o Bloco de Esquerda
só pode rejeitar o Programa de Estabilidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento.
Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Pausa.
Não é um pedido de esclarecimento? Então, peço desculpa e dou agora a palavra, para apresentar a sua
iniciativa, em nome do Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal apresenta todos os anos, como os outros
Estados-Membros da União Europeia, um programa de estabilidade e um programa nacional de reformas, no
seu Parlamento nacional e, depois, em Bruxelas. É o que estamos aqui a discutir. Não existiria se não tivesse
havido a crise de 2008, não existiria se não tivesse sido um esforço comum de controlo do défice e da dívida.
Mas o que não se compreende é que Portugal não apresente também, e perante a sua própria sociedade
civil, todos os anos, um programa de equidade e de investimento, que faz mais sentido agora, em que se prevê
que Portugal possa chegar aos superávites — aliás, se o desvio nas contas deste ano for igual ao que foi no
ano passado, o superávite aparecerá e não será pequeno — e em que as pessoas precisam de previsibilidade,
para saber o que é que daí será aplicado em apoios aos mais vulneráveis, em investimento público e em reforço
das funções do Estado, que se encontram muito depauperadas.
Não se compreende que o PS e o Governo não acompanhem esta medida, que dará transparência, que dará
responsabilização e que dará previsibilidade a Portugal, no que tem a ver com a sua estratégia orçamental e de
políticas públicas para a próxima década.
Agora, esperemos que a discussão acerca de quem é que trouxe a troica ou acerca do défice e da dívida
possa encontrar-se para trás. É por isso que o Livre apresenta este compromisso para a equidade e o
investimento e espera que tenha um apoio generalizado.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A
apresentação anual do Programa de Estabilidade insere-se na opção de sucessivos governos de submissão ao
conjunto de imposições da União Europeia e do euro, que visa condicionar as opções de política económica,
orçamental e financeira do País aos interesses dos grupos económicos e das principais potências europeias.
A principal marca deste Programa de Estabilidade de 2023-2027, apresentado pelo Governo, é a mesma que
tem estado presente nos últimos anos. O Governo mantém a opção pela redução acelerada do défice orçamental
e da dívida pública, sacrificando os salários, as pensões, os serviços públicos e o investimento público
necessário à resposta aos problemas mais imediatos e à resolução dos problemas estruturais da economia
nacional.
Em resultado da desindustrialização, da privatização e da liberalização de setores estratégicos, da perda de
soberania monetária e da compressão do investimento público, o País foi ficando mais vulnerável face a
situações que não controla, sejam elas pandemias, guerras e sanções, ou aos aumentos das taxas de juro
decididas em Frankfurt, sem olhar a realidade de cada país e prejudicando, sobretudo, países como Portugal.
Esta inflação tem origem diferente das anteriores, mas o BCE (Banco Central Europeu) insiste na receita
neoliberal do aumento das taxas de juro, carregando para as costas dos trabalhadores e dos povos os custos e
os impactos do aumento dos preços.
Mas, para lá das origens externas desta inflação, a espiral inflacionista é potenciada pelas margens de lucro
de determinados setores e não pelos salários, como aqui já foi afirmado e como chegou a ser afirmado pelo
Primeiro-Ministro e como continua a ser a prática deste Governo.
A previsão de que o crescimento do PIB, na melhor das hipóteses, andará pelos 2 % revela ainda que o
Governo se conforma com um cenário de crescimento económico anémico ou mesmo de estagnação.
O investimento público, nos últimos 10 anos, ficou abaixo do consumo de capital fixo, ou seja, o ativo do
Estado tem vindo a degradar-se, em face da falta de investimento. E quanto aos anúncios de investimento
público, o Governo não tem qualquer credibilidade, uma vez que deixa sempre milhões por executar.
A revisão em alta da inflação esperada de 2023, de 4 % para 5,1 %, que se acrescenta à inflação de 2022,
de 7,8 %, tem, em determinados bens essenciais, uma expressão muito maior. E é isto que o Governo veio aqui
hoje confirmar: é que os aumentos das pensões não compensam, de maneira nenhuma, o aumento dos preços
dos bens alimentares.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E, nas pensões mais baixas, os rendimentos dos pensionistas são todos
direcionados aos bens alimentares — ou praticamente todos — e, nesses produtos, a inflação não foi de 7,8 %,
nem será de 5 %, foi de 20 % ou 30 %, e essas pensões e esses salários não estão protegidos face ao aumento
de preços desses bens essenciais.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os problemas da habitação assumem, nos últimos anos, uma ainda maior
centralidade, porque o direito à habitação continua a ser subalternizado, face à especulação imobiliária,
agravada pela criação de regimes fiscais de privilégio.
Sr.as e Srs. Deputados, o PCP agenda para este debate um projeto de resolução que, colocando-se em
oposição às opções de fundo do Governo do PS, afirma a política alternativa de que o País precisa: uma política
que, em vez da desvalorização, garanta um aumento geral dos salários, a redução e regulação dos horários de
trabalho, o combate à precariedade e que valorize as reformas e pensões; uma política que, em vez de aceitar
o cerco dos grupos económicos às funções sociais do Estado, aposte nos serviços públicos com maior
investimento, contratação e fixação de profissionais e valorização dos seus salários, carreiras e profissões; uma
política que, em vez de continuar a deixar milhões de euros por executar, promova o investimento público e opte
pela redução da dívida pública, por via de um maior crescimento económico, articulado com a perspetiva de
recuperação da soberania monetária; uma política que, em vez de se submeter aos interesses dos grupos
económicos, garanta o controlo público sobre setores estratégicos da economia, colocando-os ao serviço de
uma estratégia de promoção da produção nacional e de substituição de importações, dinamizando o mercado
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interno e o apoio às micro, pequenas e médias empresas; uma política que, em vez de aprofundar borlas fiscais
para os grupos económicos, reduza a tributação sobre o trabalho e os rendimentos mais baixos; uma política
que, em vez de se resignar ao défice demográfico, promova os direitos das crianças e dos pais, indissociáveis
das condições de vida e trabalho dos pais e das respostas públicas, nomeadamente a criação de uma rede de
creches; uma política que, em vez de premiar a especulação, promova a habitação como um direito universal.
Sr.as e Srs. Deputados, propomos, no imediato, que seja garantido um aumento real dos salários, em
particular na Administração Pública, mas também no privado, com o reforço da contratação coletiva.
Propomos um aumento intercalar das pensões, em 2023, de 9,1 %, com um aumento mínimo de 60 € e
retroativos a janeiro.
Propomos, mais uma vez, em face do cada vez mais evidente falhanço do IVA zero, sem medidas de controlo
de preços, que sejam estabelecidos preços de referência, removendo as componentes especulativas e
controlando as margens de lucro, a fim de reduzir os preços de bens e serviços essenciais, como os alimentos,
a energia ou as telecomunicações.
Propomos que seja fixado como objetivo um aumento significativo do investimento público e rejeitamos
quaisquer condicionamentos que ponham em causa o direito soberano do Estado português a decidir sobre o
seu futuro.
Colocamos em cima da mesa as opções de rutura com a política de direita, quando PSD, Chega e Iniciativa
Liberal não se diferenciam, face ao Governo do PS e a este Programa de Estabilidade, nas suas opções de
fundo.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — É preciso uma outra política, uma política patriótica e de esquerda, que
responda aos problemas mais imediatos do País e que resolva os problemas estruturais da economia nacional,
e é esse o desafio que deixamos com este projeto de resolução.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Pergunto aos autores desses
pedidos se desejam mantê-los.
Pausa.
Desejam. Muito bem.
Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, lamento
que não tenha tempo para esclarecer e responder já, mas a pergunta que lhe vou deixar, no fim, é
suficientemente genérica para o poder fazer em qualquer outra intervenção que tenha, sobre qualquer outro
tema, nesta Casa, nos próximos temas.
Risos do Deputado do PS Miguel Matos.
Penso eu. No fim me dirão se tinha razão ou não.
Pedir-lhe um esclarecimento relativamente a esta matéria até podia ser relativamente redundante, porque
são conhecidas as diferenças, grandes, que temos em termos ideológicos e políticos,…
O Sr. João Dias (PCP): — Temos!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … mas o projeto de resolução que aqui nos apresentam para
discussão nesta sessão é aquilo a que se pode chamar «um tratado do erro» tão grande, que achei que tinha
de lhe deixar esta interpelação.
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O Sr. João Dias (PCP): — Do seu ponto de vista!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É um tratado do erro relativamente às razões pelas quais propõem
uma coisa certa, que é rejeitar o Programa de Estabilidade, e, depois, propõem um conjunto de medidas
alternativas às do Governo que são ainda mais erradas do que as do Governo, o que é uma coisa difícil.
O Sr. João Dias (PCP): — Ah, vocês aí estão alinhados!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Eu sei que os senhores acham que a Iniciativa Liberal e o Governo e
o PSD estão todos alinhados, mas acho que já deixámos claro que não é assim.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Está a deixar claro que é mesmo assim!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Querer recusar ou rejeitar este documento, dizendo que condiciona
as opções de política económica, orçamental e financeira do País e que as condiciona aos interesses dos grupos
económicos das principais potências europeias, é a razão errada para rejeitar este documento.
Dizer que não devia sequer haver Programa de Estabilidade é a razão errada para rejeitar este documento.
Querer planear a economia sem cuidar de discutir o futuro e as aplicações financeiras desse futuro é a razão
errada para rejeitar este documento.
E quando não é a razão errada para rejeitar o documento, são as soluções ainda mais erradas, porque propor
medidas e políticas que não funcionam, nem funcionaram em nenhum sítio do mundo, é algo profundamente
errado. E querer resolver os problemas de hoje sem fazer contas, e criar mais problemas para amanhã, é
também profundamente errado.
Aumentar extraordinariamente as pensões, como sugeriram, sem apresentar uma conta, é errado.
Controlar os preços em toda a economia, sem cuidar dos efeitos desse controlo, é errado.
Pôr o Estado a prestar diretamente todos os serviços públicos, impedindo todos os outros setores da
economia de o fazerem, ignorando o registo absolutamente desastrado do Estado nessa matéria, é errado.
Nacionalizar as principais empresas, apagando a desgraça que foi quando isso aconteceu em Portugal na
década de 70, é errado.
Portanto, estamos disponíveis para discutir todos estes temas, seriamente, com o Partido Comunista
Português, quando o Partido Comunista nos responder a estas duas coisas muito simples —…
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
… e, lá está, pode responder em qualquer intervenção, no futuro —, que são: quanto é que isto custaria e,
concretamente, que impostos é que iriam aumentar para financiar essas vossas propostas? E em que país —
um! — é que estas medidas funcionaram?
Aplausos da IL.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Nalguns funcionaram!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para o segundo pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Vera
Braz, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados, não
prescindimos do nosso pedido de esclarecimento, embora não seja propriamente um pedido de esclarecimento,
porque não tem tempo para responder, mas porque não deixa de ser impressionante o negacionismo sistemático
com que o PCP nos presenteia.
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Emprego, salários, pensões e investimento público são preocupações que reconhecemos no PCP. Só
lamentamos que, medida após medida, o PCP não reconheça o esforço e a capacidade que o Governo tem
tido…
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Pois é!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — … para fazer o bem-estar e para proporcionar melhores condições de vida aos
portugueses.
Senão, vejamos: taxa de desemprego em mínimos históricos, com o emprego a atingir 5 milhões de pessoas;
ganhos salariais acima da inflação, 8 %, e, se falarmos da questão da Administração Pública, com o aumento
base de 5,1 %, o novo aumento de 1 % e o reforço do subsídio de refeição, temos um aumento de 6,6 %.
Mas os Srs. Deputados sabem tão bem quanto nós que temos funcionários públicos com rendimentos mais
baixos a terem crescimentos superiores à inflação e aqueles que têm rendimentos mais altos têm, naturalmente,
aumentos menores. A isto chama-se justiça social.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito bem!
Risos do Deputado do PCP Duarte Alves.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — E não nos podemos esquecer do lado do aumento do rendimento disponível das
famílias, com a redução da carga fiscal do IRS, com a redução do IVA, com o aumento das prestações sociais,
com a redução dos custos de energia e dos combustíveis, com a manutenção do preço dos passes, e podia
continuar por aqui fora, Sr. Deputado.
Quanto às pensões, esclarecida que está a questão da atualização, segundo o que está previsto na lei —
em que esta era a grande celeuma e a grande preocupação do PCP —, espante-se, isso agora já não interessa.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Interessa!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Tivemos hoje a Presidente do Conselho das Finanças Públicas a dizer o contrário
e a afirmar que o Governo foi mais longe do que seria necessário com esta nova atualização e que esta era uma
opção política.
É mesmo uma opção e uma escolha deste Governo dar, aos pensionistas, condições que lhes permitam
viver dignamente, e sempre foi.
Protestos dos Deputados do PCP Paula Santos e João Dias.
Pois, devo recordar que, também em tempos de inflação baixa, foi uma opção deste Governo promover
aumentos extraordinários das pensões, e desses não ouvimos os Srs. Deputados falarem.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Quanto ao investimento público, já aqui foi referido pelo Sr. Ministro, 8,3 mil milhões
de euros, um máximo histórico e com uma contínua subida até 2026.
Srs. Deputados, perante isto, conseguem mesmo continuar a negar o caminho de crescimento de salários,
da relevância dos acordos que foram alcançados, do aumento das pensões, do apoio aos mais vulneráveis?
Conseguem negar e desvalorizar os apoios que têm sido dados aos portugueses?
Srs. Deputados, o Partido Socialista não desvaloriza os apoios que são dados às nossas famílias e temos a
certeza de que o Governo continuará a agir e a responder, sempre que for necessário, com contas certas, com
investimento e com a proteção dos rendimentos dos nossos portugueses.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Afonso
Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O
Programa de Estabilidade, apresentado pelo Governo e hoje em discussão, é mais um tristíssimo exemplo da
total falta de ambição do Governo relativamente ao futuro de Portugal e dos portugueses.
Os Governos liderados por António Costa desde 2015 são responsáveis pelo caminho de empobrecimento
dos portugueses, pela ausência de uma estratégia de crescimento económico e também pela divergência face
aos nossos concorrentes europeus. O Programa de Estabilidade que discutimos não responde a nenhuma
destas questões determinantes da nossa vida coletiva, não tem ambição e não acrescenta futuro a este presente
que nos vai empobrecendo.
Aplausos do PSD.
Acresce ainda que os portugueses não têm hoje garantias de que o Estado português seja capaz de cumprir
com os serviços públicos essenciais. Vejamos apenas alguns exemplos elucidativos, como as situações
alarmantes de incapacidade do Estado em prestar cuidados de saúde às populações. Temos todos os dias muito
más notícias.
Há também o mau exemplo da deterioração das condições de funcionamento da escola pública. O Governo
é responsável pela situação de grande instabilidade que se vive hoje nas escolas e no setor da educação.
Acresce ainda que temos, hoje, uma realidade incontornável: a incapacidade do Estado em cumprir o contrato
que tem com os portugueses na justiça, na segurança, na defesa.
Isto foi só para referir alguns exemplos!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que está cada vez mais claro para os portugueses é que há
responsáveis por esta realidade e pelo estado em que está hoje o País: os Governos do Partido Socialista desde
2015, o Primeiro-Ministro António Costa e o Partido Socialista, que não são capazes de apresentar uma
estratégia de crescimento e de afirmação de Portugal no quadro dos nossos parceiros europeus.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É por todas estas razões que o Partido Social Democrata apresentou um
projeto de resolução que desafia o Governo a apresentar à Assembleia da República um programa de
estabilidade que identifique a atual situação de colapso do Estado social, com identificação de prioridades, com
metas e linhas de atuação, com uma agenda reformista e com os meios necessários para repor o normal
funcionamento dos serviços do Estado.
Aplausos do PSD.
Apresentamos, também, um segundo ponto, no projeto de resolução, em que defendemos que o Programa
de Estabilidade deverá identificar as políticas públicas orientadas para o crescimento, nomeadamente as
associadas ao investimento público e à política fiscal do Governo. Reparem, se todos estiveram atentos — e
penso que estão atentos, neste debate —, viram que, em dois anos, o Governo falhou no investimento público:
1900 milhões de euros ficaram por realizar no investimento público. O Sr. Ministro, ainda hoje, aqui, fez
referência ao investimento público e não faz referência à realidade, ao que está a acontecer todos os anos, ano
após ano, em que o Governo falha claramente nesta rúbrica fundamental para o nosso crescimento e para o
nosso desenvolvimento.
Aplausos do PSD.
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Consideramos que é absolutamente decisiva a definição de uma estratégia para o crescimento económico,
de forma a inverter a tendência que nos tem levado a caminhar a passos largos para as posições de Nação mais
pobre da Europa.
Portugal está hoje no 21.º lugar da tabela de prosperidade dentro da União Europeia, na mesma posição que
a Roménia. Com um PIB per capita igual a 77,3 % da média europeia, Portugal está, ainda assim, abaixo do
nível de 2015, quando esta percentagem era de 77,5 %. Em 2000, como já foi referido pelo meu colega, o
Deputado Hugo Carneiro, o PIB per capita português situava-se em 85,3 % da média europeia, o que nos
colocava no 15.º lugar. Como se não bastasse, temos, em 2022, um recorde da carga fiscal em percentagem
do PIB: 36,4 %. Este é um recorde que nos deve levar a pensar e que devia levar o Governo a refletir em que
política pública e fiscal devemos ter para o País.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na verdade, a nossa infelicidade é termos um Governo que não
valoriza os indicadores de crescimento, de produtividade, de rendimento e de competitividade. É por isso que o
projeto de resolução que apresentamos tem também estes objetivos: obrigar o Governo a fazer o que é
absolutamente fundamental para o nosso futuro coletivo; obrigar o Governo a não perder a oportunidade de
garantir que o PRR serve para transformar a economia portuguesa; e, deixem-me dizer-vos também, obrigar o
Governo a não fazer uma festa quando cumpre a lei e aumenta as pensões, forçado pelo PSD e pela oposição.
Fazer uma festa para cumprir a lei não é forma de fazer política.
Aplausos do PSD.
Para terminar, o nosso projeto obriga o Governo a deixar-se de brincadeiras e de meias-verdades e a
trabalhar por Portugal e pelos portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra, em
nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos, de facto, atentamente esta
exposição do Sr. Deputado Afonso Oliveira e analisámos as seis páginas que o PSD traz para este debate.
O PSD — que tanto diz ser uma alternativa, que até já espuma da boca quando alguém fala da dissolução
desta Câmara —, o que é que apresenta, quando falamos do Programa de Estabilidade? Pois bem, apresenta
um singelo documento de umas meras seis páginas. Este documento, bem espremidinho, bem espremidinho, o
que é que lá tem? Não tem nenhuma proposta para apresentar aos portugueses.
Aplausos do PS.
Mais: se os Srs. Deputados tivessem colocado a letra no tamanho 16 e maior espaçamento, porventura, já
teriam algo que chegasse aos calcanhares da reforma do Estado que apresentaram há apenas alguns anos.
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Ora, os Srs. Deputados insurgem-se, muito preocupados, porque o País está a empobrecer. Digam isso às
734 000 pessoas que têm vindo a sair da pobreza desde 2015, graças às políticas do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
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Digam isso às pessoas que tiveram aumento do salário. Digam isso aos pensionistas que receberam um
aumento da sua pensão. Digam isso às pessoas que não tinham emprego e hoje têm emprego. Digam isso aos
jovens que hoje beneficiam de manuais escolares gratuitos, de propinas mais baixas.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Digam isso aos professores! Aos enfermeiros!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Digam lá isso às famílias que têm creches gratuitas hoje, graças às políticas
deste Governo. Falem lá de um País que está a empobrecer!
Aplausos do PS.
Ora, é muito curioso que digam que o crescimento não serve. Para o PSD, o crescimento apenas serve,
quando serve os grandes interesses económicos.
Protestos do PSD.
É legítimo que todos queiram crescer mais, mas é preciso mais do que querer; é preciso saber fazer. Mais
do que saber fazer, é preciso fazer mesmo.
Sabe uma coisa, Sr. Deputado? O que é que o Grupo Parlamentar do PSD diria de um Governo do PSD? É
que a última vez que o PSD, no Governo, conseguiu pôr a economia a crescer mais do que a União Europeia
— sabe quando foi?! — foi no ano de 1994. Foi no ano em que eu nasci.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
Não é preciso nenhuma «Ana dos Olivais» para decifrar este segredo: o PSD não consegue colocar a
economia a crescer no nosso País.
Aplausos do PS.
Por isso, não nos venham com conversas de estratégias, porque, de facto, as vossas estratégias falham
sempre. Aquilo aconteceu num ano em oito anos que governaram e, desde então, nos meus 28 anos de vida, o
País cresceu acima da média da União Europeia 13 vezes — 13 vezes! Quer que lhe conte um segredo, Sr.
Deputado? Foram todas quando o Partido Socialista estava a governar o nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É um segredo que ninguém sabe!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Estamos na cauda da Europa!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sim, Sr. Deputado, foi feito com muita estratégia e muito pensamento. Não foi
feito com cortes, como VV. Ex.as fizeram. Apesar de revertermos os cortes da austeridade, foi feito com mais
exportações, com mais investimento privado, com mais emprego, mais salários e mais sustentabilidade.
De facto, insurgem-se contra as receitas do IRS.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Zero!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Todos nós votámos, nesta Câmara, a redução do IRS e do IRC para as
empresas que aumentam os salários, que investem no interior e no nosso País.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
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Mas, de facto, porque é que vocês se escandalizam quando as receitas aumentam? É porque percebem que
as receitas aumentam porque aumenta o emprego e aumentam os salários. Isso, na mentalidade económica do
PSD, simplesmente não cabe.
Por isso, termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perguntando ao Sr. Deputado quando é que vão
finalmente atualizar a vossa estratégia e o vosso pensamento, porque, de facto, nestas míseras seis páginas,
nem estratégia, nem pensamento, nem propostas — não há absolutamente nada.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nem dava para um TikTok!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, muito obrigado pelas
suas perguntas, mas uma brincadeira agora à tarde, nesta fase do debate, não era necessária. Resolveu brincar
com coisas sérias.
O que se passa, muito claramente — e o Sr. Deputado sabe disso perfeitamente, porque já era nascido nessa
altura e fez referência a isso —, é que o PSD teve de governar o País quando o PS levou o País à bancarrota.
Sabe disso ou não sabe? Ou é uma coisa que tem de se estar sempre, sistematicamente, a lembrar?
Aplausos do PSD.
A forma como o Sr. Deputado fala sobre a desvalorização do crescimento económico para o País é
confrangedora. Deixe-me dizer-lhe que é confrangedora. Não perceber a importância do crescimento do País,
de forma a aproximar-se da Europa, de forma a criar melhor e mais emprego e melhor vida para as pessoas,
para os portugueses, é incompreensível. Pelo seu discurso, se fosse ouvido pelos professores — espero que
tenham ouvido também — e por toda a gente que está hoje profundamente desiludida com o Governo, ficariam
a perceber qual é a política do Governo e quem é que vai defender o Governo.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Joana Lima.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Deixe-me só dizer-lhe que o caderno de encargos que o PSD tem hoje, ou
vai ter quando chegar ao Governo, quando o povo tomar essa decisão, é muito simples: diminuição da qualidade
do crescimento económico nos últimos anos; ausência de estratégias para o crescimento da economia; perda
de posições para os países que concorrem connosco; serviços públicos pelas ruas da amargura; desvalorização
da educação; alarme na saúde; incompetência na justiça; falta de reforços para apoiar a segurança; deterioração
do Governo do País; empobrecimento do País dos portugueses.
Quer mais, Sr. Deputado? É este o caderno de encargos que o PSD vai ter, quando chegar ao Governo, e
vai chegar ao Governo, com os votos do povo português.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva e contraprotestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para intervir em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Presidência,
Mariana Vieira da Silva.
A Sr.ª Ministra da Presidência (Mariana Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O
Governo discute, na Assembleia, o Programa Nacional de Reformas de 2023, um programa que apresenta, no
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quadro do semestre europeu, a estratégia de médio prazo do Governo português para o desenvolvimento do
nosso País.
O PNR descreve as políticas públicas portuguesas que respondem aos principais desafios económicos e
sociais que o País enfrenta, enquadradas pelas Grandes Opções de 2022-2026 e em linha com a proposta para
2023-2026. O PNR demonstra a convergência das opções de política que orientam a ação política a nível
nacional com os constrangimentos que são identificados pela Comissão Europeia, como cumpre fazer no PNR.
Por isso, o PNR dá sequência à trajetória que Portugal tem registado desde 2015 até ao eclodir da crise sanitária
provocada pela pandemia da doença covid-19, seguida pela crise despoletada pela invasão da Ucrânia pela
Rússia.
A estratégia de ação política que orienta o PNR desenvolve-se em duas dimensões principais. A primeira é
a garantia de uma resposta de curto prazo aos desafios imediatos, nomeadamente, os efeitos da agressão russa
à Ucrânia, continuando a implementação de medidas com vista à preservação da capacidade produtiva do País,
à proteção dos mais vulneráveis e à defesa contra o aumento dos preços. A segunda é uma resposta de médio
e longo prazo, focada em objetivos orientados para a aceleração da mudança do modelo de desenvolvimento
económico, social e territorial do nosso País, baseado cada vez mais na redução das desigualdades, no
conhecimento, na sustentabilidade, na tecnologia e na inovação.
As linhas de ação de política económica, social e territorial conhecem avanços significativos, verificados na
nossa economia, na nossa sociedade e no nosso território e verificados, na última década, em diferentes
dimensões: no crescimento económico, tendo em conta a trajetória de convergência sustentada com a média
da União Europeia e a melhoria dos indicadores relacionados com a investigação e desenvolvimento; no
mercado de trabalho, pelo aumento do peso relativo das remunerações no PIB, pela manutenção do
desemprego em níveis próximos do pleno emprego e pela melhoria da qualidade do emprego; na inclusão social
e na igualdade, evidenciada na melhoria estrutural dos indicadores que medem a desigualdade, a pobreza ou a
privação material; no combate às alterações climáticas, sustentado pela redução sistemática das emissões de
gases de efeito de estufa e medidas de promoção da sustentabilidade ambiental; finalmente, nas qualificações,
com evolução significativa na redução da taxa de abandono escolar e na proporção de população com ensino
superior concluído.
Aplausos do PS.
O PNR reconhece e pretende dar sequência aos avanços conseguidos nos últimos anos, de forma a: garantir
um crescimento económico sustentado e partilhado, convergindo com a média europeia no peso das
remunerações no PIB até 2026; acelerar a transição energética, atingindo, pelo menos, 80 % de renováveis na
produção de eletricidade; erradicar a pobreza, reduzindo a taxa de pobreza monetária para 10 %; e apoiar a
competitividade das nossas empresas, de forma a alcançar um peso de 53 % das exportações no PIB até 2030.
Sr.as e Srs. Deputados, este é um programa que responde à conjuntura, ao mesmo tempo que cria condições
para o desenvolvimento económico baseado na prosperidade partilhada. É, evidentemente, um programa que
não contém aquilo que algumas bancadas chamam «reformas», mas que sempre se traduziram em cortes e, aí
sim, em empobrecimento.
Aplausos do PS.
Este programa contém as reformas de que o País precisa e que o povo português sufragou pelo voto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem três pedidos de esclarecimento. Presumo que vai responder a todos
em conjunto.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,
o Sr. Deputado Luís Gomes.
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O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra Mariana Vieira da Silva,
o Programa Nacional de Reformas refere, no capítulo da coesão territorial, que «importa tomar medidas que
contrariem os desequilíbrios territoriais».
A primeira pergunta que gostaria de fazer é esta: o que é que os senhores andaram a fazer, ao longo destes
quase oito anos de governação, para o território, sobretudo o interior, continuar a enfermar dos mesmos
problemas?
É que este Programa Nacional de Reformas não é nenhum Programa do Governo. Parece que é, mas não
é! Porém, tem as mesmas promessas do Programa do Governo, que não foram concretizadas, e espalha as
mesmas ilusões aos portugueses.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Na verdade, Sr.ª Ministra, hoje deveríamos estar a discutir e a avaliar os
resultados das suas reformas, das reformas deste Governo, e não a apresentar mais reformas, mais propostas,
mais medidas, mais sonhos, mais ilusões em cima de outras ilusões que não foram cumpridas!
Aplausos do PSD.
As estatísticas são indesmentíveis: na última década, a taxa de crescimento anual da população dos
territórios do interior desceu de -0,5 % para -0,8 % ao ano; os jovens, que há uma década correspondiam a
15,2 % dessa população, hoje apenas correspondem a 11,2 %; os idosos correspondiam a 23 % nesses
territórios e hoje correspondem a quase 28 %; o índice de envelhecimento dos territórios do interior era, há uma
década, de 169 e, hoje, é de 247.
São factos, são dados, são estatísticas que tornam indesmentível o insucesso das suas reformas, da reforma
do Governo, em matéria de coesão territorial.
Aplausos do PSD.
Em 2015, VV. Ex.as, no Programa do Governo, referiam que iriam implementar políticas inovadoras no quadro
da coesão e ordenamento do território que, passo a citar, «devem estar ao serviço do desenvolvimento
territorial».
Sr.ª Ministra, quer mesmo falar de planos de desenvolvimento e de ordenamento do território? Quer mesmo
falar disso?
Estamos em 2023. Não há nenhum programa de ordenamento do território em vigor na região Norte, nenhum
programa regional.
A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Não há nenhum programa regional de ordenamento do território para a região
Centro. O programa de ordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa já tem 21 anos. O programa
do Algarve, o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, já tem 17 anos!
Como é que podemos ter desenvolvimento económico, sem termos uma política de ordenamento do território
que possa dar força à política económica do Governo e que possa ajudar a desenvolver o País?
Aplausos do PSD.
Aliás, digo-lhe outro resultado concreto, que, certamente, terá nas suas fichas, já que nos aparece sempre
tão bem documentada nesta Câmara: nas duas últimas décadas, os territórios do interior perderam 124 000
habitantes, menos 12 %, repito, menos 12 %! A pedra angular do vosso Governo, que era a descentralização,
está a ser um completo falhanço. Repito: um completo falhanço!
O Sr. João Dias (PCP): — Está a assumir a sua responsabilidade?!
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O Sr. Luís Gomes (PSD): — Está, praticamente, a ser financiada pelos municípios, que estão com um défice
de 25 % face às receitas transferidas para financiar o processo de descentralização.
Na verdade, se V. Ex.ª quisesse intervir em matéria de coesão territorial, teria aprovado a proposta que foi
apresentada há bem pouco tempo, nesta Câmara, para a redução das portagens das autoestradas do interior!
Aplausos do PSD.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Do PSD?!
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Mas chumbaram-na!
Os senhores já teriam garantido a política de conectividade digital nos territórios do interior. Já teriam
implementado uma política fiscal que discriminasse positivamente estes territórios, no quadro das empresas e
em sede de IRS. E não teriam um PRR no qual aquilo que está a ser investido em Lisboa, no total, representa
o mesmo valor de investimento para 284 municípios do País!
Registamos que V. Ex.ª chega aqui com o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
querendo baralhar as cartas e dá-las de novo. Mas a questão é esta, Sr.ª Ministra: explique-nos qual é a
avaliação que faz deste programa de reformas e, fundamentalmente, do Programa de Valorização do Interior.
Que resultados concretos apresenta ao País?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a
palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostaria de voltar a trazer a este debate
o tema das pensões. Este é um tema fundamental quer no Programa de Estabilidade, quer no Programa
Nacional de Reformas, que tem vindo não só a distinguir opções políticas claras em relação à oposição — em
especial à direita —, mas também a ser alvo de grande demagogia e populismo, em especial por parte do PSD.
O PSD, nesta matéria das pensões, cumpre aquele ditado popular do «olhem para o que eu digo, não olhem
para o que eu faço» e acrescenta, no caso do PSD do Dr. Luís Montenegro, «olhem para o digo e não para o
que eu faço, nem para o que eu proponho».
Podia estar a falar das relações com o Chega, mas estou mesmo a falar das pensões.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ai, ai, o Chega!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sobre o que fizeram, nós sabemos: felizmente, vão muito longe os
tempos em que eram apresentados programas de estabilidade em Bruxelas, como o último que apresentaram,
em 2015, com um corte nas pensões a pagamento de 600 milhões de euros. Chamavam a isso «poupanças».
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Longe vão os tempos dos cortes nas pensões. Longe vão os tempos
em que o Tribunal Constitucional tinha de chumbar cinco vezes propostas do PSD que levavam a cortes nas
pensões. Isso foi o que os senhores tiveram para apresentar aos reformados, e é por isso que hoje não sabem
o que dizer.
Mas, relativamente às propostas, podemos comparar não só aquilo que os senhores fizeram no Governo
com aquilo que nós estamos a fazer hoje, mas também aquilo que os senhores têm proposto com aquilo que
nós propomos nas nossas medidas.
Não ficam bem nessa comparação, porque apresentaram um pacote para apoiar famílias no valor de 1,5 mil
milhões de euros — as contas são vossas e já revistas em alta —, mas o Governo já gastou mais de 9 mil
milhões de euros, incluindo nos apoios aos pensionistas, dando-se o caso absolutamente extraordinário de o
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Governo ir mais longe a governar do que a oposição se propõe fazer estando sem responsabilidades
governativas.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Portanto, o PSD, neste caso, diz mesmo: «Olhem para o que eu digo,
não olhem para o que eu faço, nem olhem para o que eu proponho, porque não tenho mesmo nada a
apresentar.»
Aplausos do PS.
Mas, para além disso, lançaram uma verdadeira campanha de desinformação relativamente ao tema das
pensões, e importa deixar cinco notas brevíssimas sobre esta matéria, sobre o que está proposto e sobre os
nossos avanços.
O valor global das pensões em Portugal aumentou 25 %, desde 2015. Estamos a falar de 3,8 mil milhões de
euros a mais para os pensionistas, desde 2015.
Em segundo lugar, em 2022, antecipámos uma parte do montante do aumento a que os pensionistas teriam
direito este ano, tendo sido feito um novo aumento em janeiro e não havendo um cêntimo a menos do que aquilo
a que têm direito pela fórmula de cálculo.
Desde 2016, temos atualizado sempre as pensões, até quando houve inflação negativa. Aumentámos, por
cima disso, as pensões, de forma extraordinária, por seis vezes: 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022. E fizemo-
lo sempre com a oposição do PSD, que, aliás, nunca aplicou a fórmula das pensões!
A palavra-chave é «nunca», porque, quando puderam fazê-lo, não o fizeram: não o fizeram em 2012, não o
fizeram em 2013, não o fizeram em 2014 e não o fizeram em 2015, num contexto de inflação ainda mais baixa!
Aplausos do PS.
Por fim, fizemos um aumento intercalar das pensões em 3,57 %, em vigor já a partir do mês de julho, em
cima do maior aumento das reformas desde a entrada no euro, que é feito este ano. Isto possibilitará o
crescimento previsto das reformas em 2024, em linha com a fórmula de cálculo de que o PSD fala, mas da qual
não gosta, porque não a aplica.
Portanto, esta é a realidade, estes são os factos, esta é a realidade que os pensionistas conhecem: a despesa
das pensões é um compromisso do Partido Socialista. O PS não corta pensões. Para o PS, ao contrário do PSD,
as pensões não são uma variável de ajustamento.
É isto que está no Programa de Estabilidade, é isto que está no Programa Nacional de Reformas, e é por
isso, Sr.ª Ministra, que lhe pergunto: de que forma é que pode aprofundar esta opção como uma marca
fundamental da governação do Partido Socialista, demonstrando uma proteção social suficiente, eficaz e
compaginável com os rendimentos dos pensionistas?
Aplausos do PS.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.
O Sr. Presidente: — Boa tarde a todos, cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e os Srs.
Deputados.
Prosseguindo, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista.
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras e Sr. Ministro, confesso que, depois de ouvir
esta intervenção do PSD — porque, de facto, não foi uma pergunta, foi uma intervenção —, apetece-me também
fazer algumas considerações sobre aquilo que foi dito.
De facto, o PSD muda de opinião como quem muda de camisa.
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Em relação ao que foi dito, acho que o PSD se esqueceu de alguns pormenores recentes que importa
lembrar. Nomeadamente, em relação ao PRR, o PSD esqueceu-se que houve um reforço de verbas de 4 mil
milhões de euros, o que não é coisa pouca. E o PSD, que há bem pouco tempo reclamava que havia pouco
dinheiro para as empresas, depara-se com um reforço de 980 milhões de euros para 2,8 mil milhões de euros!
Aplausos do PS.
O PSD não fala nisso, nem a Iniciativa Liberal! Ninguém fala deste pormenor, que é muito importante!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas ainda não foi executado!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Também me parece que há aqui um reforço para equipamentos sociais. Aliás,
já não bastava o maior investimento de sempre em equipamentos sociais feitos por este Governo, ainda há mais
um reforço em equipamentos sociais de 100 milhões de euros, que o PSD, na sua narrativa, também não se
lembrou de referir.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas vocês não executam! Têm de executar!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Também há outros dados que ninguém refere, como, por exemplo, mais 300
milhões de euros para a requalificação de escolas. Curiosamente, o PSD também não dá conta disso, e queixa-
se de falta de investimento público, que é importante e que faz parte do programa do Partido Socialista. O PSD
teima em não dar conta! São 4 mil milhões de euros! E o PRR passa de 16 milhões de euros para 20 milhões
de euros. Para o PSD, é coisa pouca, mas não é.
Para concluir, queria perguntar à Sr.ª Ministra: no âmbito do Programa Nacional de Reformas, qual é a
importância destes 4 mil milhões de euros e, nomeadamente, a importância destes 2,8 mil milhões de euros,
que vão direitinhos para as agendas mobilizadoras?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência, Mariana Vieira da
Silva, para responder aos três Srs. Deputados que lhe fizeram perguntas.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões.
Nos últimos tempos, temos passado metade dos debates parlamentares a dizer que nunca se discute
estratégia, mas, depois, quando chega a discussão do PNR, praticamente não há perguntas.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não há perguntas?!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — É como se não quiséssemos definir as opções políticas fundamentais,
que é para isso que serve o PNR.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Mas eu fiz perguntas!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Deputado, não me estava a referir ao PSD, neste caso.
Vozes do PSD: — Ah!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Queria começar, precisamente, pelo desenvolvimento territorial, para
responder às questões que me coloca o Sr. Deputado.
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Em primeiro lugar, recomendava que fosse fazer um inquérito às Sr.as e aos Srs. Presidentes de Câmara do
PSD e lhes perguntasse onde é que encontram mais políticas de desenvolvimento do território e da
descentralização: se é nos tempos em que o PSD governava, se é nos tempos em que o PS governa.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não tenha dúvidas! É mesmo no tempo do PSD!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — É que a resposta vai ser clara, e vou-lhe responder com alguns exemplos:
«O que é que têm feito, desde 2015?», perguntou-me o Sr. Deputado. Olhe, desde logo, cumprimos a Lei das
Finanças Locais, o que foi, para todos os autarcas, um grande avanço.
Aplausos do PS.
Depois, cumprimos, não aqueles modelos-piloto que se praticavam anteriormente, mas o maior processo de
descentralização, feito por acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e, claro, trabalhamos
dia a dia para melhorar as condições do seu cumprimento!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Porto!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Dou-lhe mais um elemento, que, para mim, é fundamental para responder
à questão que o Sr. Deputado me colocou. É que, no passado, os programas regionais, ou seja, os programas
que constituem as apostas de cada região no seu desenvolvimento regional, foram feitos em Lisboa. Para o
Portugal 2030, existem as comissões regionais, com os municípios a desenhar os seus programas, a escolher
onde colocam os seus recursos. E isso, Sr. Deputado, acredita o Governo — e acredito que também o PSD o
faça —, é o que desenvolve verdadeiramente o território.
Aplausos do PS.
Fala também o Sr. Deputado das questões da demografia, e eu queria responder-lhe. Sugiro que visite os
dados do saldo migratório e também do saldo populacional e veja o que é que mostram: uma queda muito
significativa e, depois de 2015, uma recuperação.
É suficiente para resolver os problemas demográficos do nosso País? Com certeza que não. Agora, uma
política de redução de salários, de redução de pensões e de redução dos direitos, essa, é que significou um
verdadeiro fracasso para o território e para o nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro traz o tema das pensões. A primeira coisa que gostaria de lhe dizer é
que acho que é um ato de enorme coragem, para o PSD, trazer para um debate sobre o Programa de
Estabilidade o tema das pensões.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vocês queriam cortar 1000 milhões! Arrependeram-se!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Todos nos lembramos do que era habitual constar nos programas de
estabilidade no tempo do PSD e, por isso, acho que é um ato de coragem que importa destacar.
A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Meteu a cassete!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sempre que o PSD fala de políticas de proteção social, ao fim de cerca
de 3 minutos está a falar de vales alimentares, e essa é uma das principais diferenças que distinguem o Governo
da proposta alternativa do PSD, quando existe.
Aplausos do PS.
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É que nós cumprimos a fórmula e nunca a suspendemos.
Protestos do Deputado do PSD Luís Gomes.
É que nós atualizámos o CSI (complemento solidário para idosos) e o RSI (rendimento social de inserção) e
criámos a prestação solidária para idosos.
É que nós conseguimos aumentar as pensões e reforçar a sustentabilidade da Segurança Social.
E é aqui que reside o principal problema da abordagem que o PSD tem em matéria de pensões.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Ministra, desculpe interrompê-la, mas tem de concluir.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia que é aqui que reside o principal problema do PSD em matéria de pensões, porque o PSD gostaria de
poder dizer que a Segurança Social vai mal e que a sustentabilidade está em causa, para, verdadeiramente,
propor a única coisa que colocaria num programa de reformas: a privatização da Segurança Social e o caminho
de um modelo misto que nós, ao mesmo tempo que aumentamos as pensões, temos sempre procurado afastar,
defendendo a Segurança Social pública.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos agora prosseguir com as intervenções.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O
Programa de Estabilidade 2023-2027 constitui uma componente estruturante do planeamento e da definição dos
objetivos macroeconómicos e orçamentais do nosso País.
Revendo em alta o crescimento económico e em baixa a dívida, o défice e a inflação, enquanto consolida o
crescimento do emprego, o documento que agora debatemos constitui uma boa notícia para os portugueses.
Uma boa notícia reforçada pela credibilidade dessas projeções, conforme reconheceu o Conselho das Finanças
Públicas, que assentam no facto de, nos últimos anos, a economia e o emprego crescerem mais do que previsto
e a dívida pública e o défice terem diminuído mais do que as melhores previsões.
A análise do Programa de Estabilidade permite tirar sete conclusões essenciais. Primeira conclusão: a
economia portuguesa vai continuar, até 2027, a registar um crescimento económico superior ao dos países da
zona euro, como se verifica atualmente.
Segunda conclusão: a inflação irá diminuir de forma gradual e consistente.
Terceira conclusão: a economia portuguesa estabiliza a médio prazo.
Quarta conclusão: o emprego irá continuar a aumentar.
Quinta conclusão: ficam assegurados ganhos salariais e de rendimento acima da inflação, através do
aumento dos salários e das pensões, repondo progressivamente o poder de compra dos portugueses.
Sexta conclusão: redução consistente da dívida pública através da diminuição de 22 pontos percentuais, em
cinco anos, e antecipando, em um ano, a redução da dívida pública para um valor nominal inferior ao do produto
interno bruto.
Sétima conclusão: a redução do défice até atingir o equilíbrio orçamental, acompanhado da melhoria do saldo
estrutural.
Na oposição haverá sempre as habituais vozes incrédulas, mas a realidade tem vindo, sistematicamente e a
bem dos portugueses, a contrariar esta narrativa.
Vejamos, começaram por dizer que não era um Governo credível, que não conseguia equilibrar as contas e
até que vinha aí o diabo. Facto: o Governo do PS reduziu a dívida pública e diminuiu progressivamente o défice,
garantindo o equilíbrio estrutural das finanças públicas a médio prazo.
Depois, passaram a argumentar que a redução do défice e da dívida se fazia à conta do investimento. Facto:
o investimento total aumenta de 20,2 % para 21,7 % do PIB, neste programa, sendo que o investimento público
face ao PIB cresce 40 % até 2025.
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Depois, passaram a argumentar que, afinal, a redução do défice e da dívida se fazia à custa da falta de
estímulos à economia, o que não a permitia crescer. Facto: a economia portuguesa cresceu, entre 2019 e 2023,
5,1 %, muito acima da zona euro, e continuará a crescer mais do que os países da zona euro até 2027.
Perante esta evidência, passaram a dizer que a redução do défice e da dívida se iria fazer à custa da redução
do poder de compra dos funcionários públicos. Facto: afinal, a massa salarial da função pública vai aumentar
neste ano 6,6 %, um aumento superior à inflação.
Depois, passaram a argumentar que a redução da dívida e do défice se irá fazer à custa dos pensionistas.
Facto: os pensionistas não só têm assegurada, até 2024, a reposição integral do seu poder de compra face a
2021 como irão beneficiar de um justo aumento real das suas pensões.
Sem estes argumentos, passaram a dizer que a redução da dívida e do défice se iria fazer à conta da perda
dos salários reais dos portugueses. Facto: em janeiro e fevereiro deste ano, já se registou um aumento de 8 %
do salário médio face ao mesmo período do ano anterior, muito acima da inflação prevista, o que garante um
significativo aumento do salário real e da reposição do poder de compra este ano.
Perante esta realidade, passaram, então, a dizer que a redução do défice e da dívida se fazia à custa do
aumento da receita fiscal. Facto: a receita fiscal baixa de 25,9 % para 24,5 % do PIB até 2027 e, essencialmente,
foi assegurada a devolução aos portugueses da totalidade — repito, da totalidade — do acréscimo da receita
fiscal não prevista, decorrente da inflação, num valor de mais de 8000 milhões de euros.
Como foi demonstrado, e para bem dos portugueses, a realidade deixou esta oposição sem argumentos nem
narrativa, passando a criticar este Programa de Estabilidade por não trazer novidades, como se desejassem
que as novidades fossem más notícias que invertessem a trajetória que este programa consolida e reforça.
Aplausos do PS.
Como último argumento, passaram a assumir que, afinal, o Governo não deveria ter contas certas, ou seja,
que o ritmo de redução da dívida e do défice devia ser menor.
Por isso, importa assumir que o desígnio da redução da dívida não é um objetivo estatístico para a satisfação
de poucos, mas um fator determinante da defesa do Estado social e do investimento do serviço público.
Se a opção do Governo refletida neste programa fosse apenas a de manter a dívida pública estável, nos
113,9 % do PIB em que se regista atualmente, isso implicaria um custo acrescido de 6000 milhões de euros em
juros, até 2027. Ou seja, é a redução da dívida pública, como previsto, que irá assegurar mais 6000 milhões de
euros de recursos para apoiar as famílias, a economia, o investimento e os serviços públicos, ao invés de serem
gastos a pagar mais juros.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Vivemos, pois, um momento muito curioso.
Quem, à esquerda, no passado, criticava os mercados financeiros quer, agora, canalizar mais recursos
públicos para esses mercados em detrimento do Estado social, do serviço público e do investimento público que
assumem defender. E é isso, efetivamente, que está em questão quando se discute a dimensão da dívida
pública.
E quem, à direita, defendia maior prioridade à redução da dívida e ao equilíbrio das finanças públicas está,
agora, a querer esquecer-se de que exigia isso num passado muito recente.
A redução da dívida será também conseguida com um saldo estrutural próximo do equilíbrio, ou seja, as
decisões da despesa de caráter permanente passam a estar cada vez mais sustentadas a médio prazo.
As finanças públicas ficarão menos dependentes da conjuntura e são uma garantia de que as opções
orçamentais do presente são sustentáveis e não terão custos incomportáveis, no futuro, que ponham em causa
a sua continuidade ou que levem à sua reversão, como aconteceu no passado.
É este o maior legado que podemos deixar às gerações futuras.
O que decidirmos hoje não irá pôr em causa os direitos adquiridos nem irá condicionar o desenvolvimento
futuro do nosso País. Por isso, este Programa de Estabilidade, que hoje analisamos, assegura esse futuro e
constitui-se como um referencial de estabilidade que reforça a esperança e a confiança no futuro do nosso País.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Sérgio Ávila tem um pedido de esclarecimento do Sr.
Deputado do Grupo Parlamentar do PSD Duarte Pacheco, que tem a palavra para o formular.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Deputado Sérgio Ávila, ontem, comemorámos aqui a democracia em Portugal, mas, como sabe, a democracia
é tão posta em causa com discursos populistas como com discursos que não falam da realidade do País, que
só perde com a descredibilização completa de todos os agentes políticos.
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado, um Governo em funções deve promover o crescimento económico. E, sim, já percebemos que
este Governo nos leva para a cauda da União Europeia.
Um Governo também tem de promover a qualidade dos serviços públicos. E o que é que nós temos, com
estes serviços públicos? Na educação, alunos sem aulas; na saúde, mais de 1 milhão e 500 mil pessoas sem
médicos de família; na defesa, tanques que cedemos para a Ucrânia, mas que afinal têm de ser reparados, e
navios que ficam parados a deitar fumo;…
Aplausos do PSD.
… na justiça, chove nos tribunais; na segurança interna, há polícias a queixarem-se de que os carros não
são reparados. E podia ir por aí fora, falando de serviço a serviço.
Depois do pântano e da falência, agora, temos o fim do Estado, promovido pelo Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Quem diria!?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, só tenho uma pergunta: onde é que este Programa de Estabilidade
altera este estado de coisas?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, muito rapidamente:
onde? Essencialmente, salvaguardando aquilo que é mais importante, a sustentabilidade das finanças públicas,
o que assegura que as decisões que se tomam hoje irão continuar no futuro e não serão, como no passado,
revertidas.
Aplausos do PS.
A sustentabilidade é a melhor garantia que damos às gerações futuras. Aquilo que decidimos hoje é aquilo
que irá ser salvaguardado e salvaguardar o futuro. Por isso mesmo é que podemos aumentar, neste ano, a
massa salarial dos funcionários públicos em 6,6 %, crescer o investimento público, aumentar o crescimento da
economia superior à média da zona euro e, essencialmente, reforçar em 40 % o investimento público sobre o
PIB.
Só o conjunto destas situações fará com que tenhamos uma trajetória crescente e consolidada. Haverá
sempre situações a melhorar, haverá sempre situações a corrigir, mas é este o caminho certo para o futuro do
País.
Aplausos do PS.
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quem decide isso são os portugueses!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a
palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Quase no fim do debate, tem de se dizer que o que se discutia aqui hoje, o Programa de Estabilidade e o Plano
Nacional de Reformas, era suposto ser a primeira parte do processo orçamental. Era uma oportunidade para
termos discutido, aqui, a estratégia para pôr Portugal a crescer, mas fica provado que o PS não faz ideia de
como pôr Portugal a crescer e, portanto, não nos apresenta nem estratégia nem crescimento.
E não, Sr.ª Ministra Mariana Vieira da Silva, não é a oposição que desvaloriza a estratégia ou o Plano
Nacional de Reformas, é o próprio Governo, porque tinha 30 minutos para intervir e a senhora começou a falar
do Plano Nacional de Reformas quando faltavam 7 minutos. Portanto, é o próprio Governo, que, depois, ainda
vem admitir que no Programa de Estabilidade não há reformas, só no PNR é que há.
Quanto a isso, ficamos esclarecidos, porque o grande objetivo do PS, nesta discussão e nesta estratégia
para o País, é a redução da dívida e fazer mais um brilharete orçamental, neste ano, à conta da inflação superior
ao que estava orçamentado.
O grande objetivo é esta sustentabilidade das contas públicas, que o Deputado Sérgio Ávila acabou de
confessar.
Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.
Que fique claro: a Iniciativa Liberal defende a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das finanças
públicas, mas não, certamente, com cobranças exorbitantes de impostos, fruto da inflação — no ano passado,
mais de 8000 milhões de euros não previstos, com cargas fiscais sempre, mas sempre acima dos 35 % e a
poupança das famílias já em mínimos históricos, desde que há registos.
Que fique claro, repito: a Iniciativa Liberal defende a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das finanças
públicas, mas defende ainda mais a sustentabilidade das finanças privadas, das finanças das pessoas, e este
caminho que hoje o Governo nos apresenta é insustentável para essas pessoas, porque a produtividade
aumentar abaixo do PIB e muito abaixo dos salários não é sustentável para produzir salários mais dignos, que
todos queremos.
O custo das pensões a aumentar em 6000 milhões de euros até 2027 não é sustentável, com a demografia
que temos.
A carga fiscal em máximos de 2021 e a crescer ainda, como ontem confirmou a UTAO, não é sustentável.
O crescimento a rondar os 2 % — medíocre — não é sustentável.
Continuar a ser ultrapassado por países da coesão não é sustentável. Estamos mais perto do último dos
países da União Europeia do que da média da União Europeia, hoje. Isso tem de ser dito e é por isso que vamos
votar contra este Programa de Estabilidade.
Achamos tudo isto insustentável, a começar pelo Governo do PS, que também é insustentável.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, V. Ex.ª tem um
pedido de esclarecimento e anoto que tem 16 segundos no quadro dos tempos.
De qualquer modo, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra para formular um pedido de
esclarecimento o Sr. Deputado Alexandre Simões.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, queria cumprimentar o Sr. Deputado João Cotrim pela
intervenção que fez e lançar-lhe uma questão.
Ainda há pouco se falava da coragem em vir falar de pensões neste Hemiciclo. Pois bem, queria perguntar-
lhe se concorda connosco ou, pelo menos, com o facto de que o momento em que é preciso coragem é,
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precisamente, o momento de governar um país quando este vai à falência, como aconteceu, por exemplo, em
2002, ano em que Portugal teve o primeiro procedimento por défice excessivo na União Europeia.
Pergunto se depois, pela segunda vez, não foi preciso ter igualmente coragem para governar o mesmo país
— que é o nosso País — em 2011, depois de este ter ido à bancarrota sob o Governo de Sócrates.
Aplausos do PSD.
Isto, relativamente à coragem.
Foi aqui referida pela Sr.ª Ministra, ainda há pouco, com atrevimento — não digo coragem —, a questão das
pensões. Aquilo que importa perguntar, questionando também o Sr. Deputado sobre se concorda ou não
concorda, é se não está a haver aqui um revisionismo, porque quem tentou retirar 1000 milhões de euros às
pensões foi este Governo. Não foi nenhum Governo anterior!
Aplausos do PSD.
E só não o fez porque foi confrontado e denunciado, e não teve coragem de prosseguir porque não podia.
Efetivamente, importa esclarecer e, também, questionar o Sr. Deputado sobre se se deve, ou não, manter
este revisionismo ou se devemos denunciá-lo, conforme é próprio do regime democrático que ontem
comemorámos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Simões, muito obrigado pelas
perguntas.
Destaco duas palavras. A primeira é «coragem», porque, de facto, foi preciso coragem para gerir Portugal
em determinadas circunstâncias em que outros deixaram o País. Proponho, aliás, a si e a toda a Câmara, que
passemos a designar esse famoso Memorando de Entendimento como «memorando PS», porque acho que é
mais rigoroso.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Boa sugestão!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — O Catroga gostava do Memorando!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A segunda palavra que registo é a palavra «revisionismo», que usou
a propósito das pensões, mas houve muitos outros revisionismos.
O Sr. Ministro das Finanças veio dizer-nos que o Governo é prudente e, portanto, só faz as coisas quando
tem a certeza de que as pode pagar e de que não tem de dar dois passos atrás. Assim, há quatro meses, não
quis dar um passo que ia custar 1000 milhões de euros nas pensões, mas hoje vem apresentar-nos um
Programa de Estabilidade em que já se compromete com 6000 milhões de euros de pensões, a mais, em 2027.
Portanto é um revisionismo, de facto. O que der jeito, Sr. Deputado, é o que este Governo vai dizer.
Podia-se falar também do IVA zero ou do IRS, temas em que o Governo dizia, em outubro e novembro, que
não era possível fazer nada, mas que agora já está a incluir no plano.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Em suma, é necessário, de facto, coragem para assumir as convicções
das políticas e as consequências dessas políticas.
Aplausos da IL.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Hugo Costa.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste
debate, pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, importa falar de números. E falar de números é
voltar a falar do crescimento de 5,1 %, entre 2019 e 2023 — bem sabemos que tentam aqui mascarar esses
números, quando o crescimento da média da zona euro é de 3,2 %.
Mas também é importante relembrar as medidas de apoio às famílias. O IVA zero, o crescimento de 8,4 %
no IAS (indexante dos apoios sociais), o limite ao aumento das rendas,…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Hugo Costa (PS): — … o crescimento de 9,9 % no abono de família, a redução do IVA na eletricidade,
o mecanismo ibérico na eletricidade, os 140 milhões de euros para os produtores agrícolas, os 580 milhões de
euros de apoios às famílias mais frágeis,…
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — É verdade!
O Sr. Hugo Costa (PS): — … o acordo de rendimentos e o aumento de pensões acima do valor da inflação.
É de sublinhar também que, na área da habitação, que deve ser vista em conjunto, temos 900 milhões de
euros no Programa Mais Habitação, o que permite medidas já promulgadas como o apoio ao arrendamento ou
o apoio ao crédito à habitação.
Sr.as e Srs. Deputados, é importante mostrarmos a verdade dos factos, que é a de que o País compara bem
com os países vizinhos e compara bem com os países nossos parceiros europeus, e isso é um facto
indesmentível.
Quero relembrar ainda que, a nível de exportações, o País é uma pequena economia aberta e apresenta
dados únicos, históricos.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Pela primeira vez, Portugal pode passar a ter mais exportações do que
importações. Lamento que nenhum partido da oposição tenha referido este facto.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Não lhes interessa!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado Hugo Costa, V. Ex.ª tem um pedido de
esclarecimento, mas não tem tempo para responder.
De qualquer maneira, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, do Grupo Parlamentar do PSD,
para formular o pedido de esclarecimento, que, repito, não vai ter resposta por parte do Sr. Deputado Hugo
Costa.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a UTAO refere, na análise que faz do
Programa de Estabilidade, que o Governo «prossegue uma prática antiga e discutível […] de se elaborarem
medidas avulsas […] com elevado custo para o Estado e quase sem efeito no bolso e no comportamento dos
beneficiários». Isto, enquanto se assiste a uma degradação prolongada dos serviços públicos, o maior
compromisso de um suposto Estado social que deviam defender.
Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.
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Na Segurança Social, espera-se mais de dois anos para se poder ir para uma merecida reforma.
Na área da saúde, os utentes deparam-se com esperas de 12 a 14 horas nos serviços de urgência, e isto
quando eles existem.
No setor da educação, são mais de 20 000 os alunos que terminaram o segundo período sem professor a
todas as disciplinas, sendo que, neste ano, saem 3500 professores quando só entram 1000.
No ramo dos transportes, onde as greves se sucedem, desde partir o telemóvel a perder os sapatos, o caos
de entrar num comboio em dia de greve faz título nas notícias.
Na esfera da justiça, onde faz falta quase tudo, desde o papel aos recursos humanos, fizeram encerrar
conservatórias da Ponta Delgada.
São casos, dados e notícias da vida real. É o que acontece na vida de alguém, na vida dos portugueses.
Sr. Deputado, quanto tempo mais será preciso para o PS sair da sua bolha mediática e absolutista e ver o
que se passa na vida real?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo
Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, cumprimento-o, bem como à Sr.ª Ministra dos Assuntos
Parlamentares e ao Sr. Ministro das Finanças. Hoje tivemos aqui presentes os três futuros candidatos à liderança
do Partido Socialista, os três ministros.
Discutimos um Programa de Estabilidade e quando olhamos para o que este Governo tem feito é tudo menos
um garante de estabilidade. Repare que não há diálogo! Não existe diálogo entre as confederações sindicais e
este Governo, em várias áreas da nossa economia.
Os oficiais de justiça, por exemplo, entraram hoje, novamente, em greve porque não existe diálogo entre os
oficiais de justiça e a Ministra da Justiça; os professores entraram hoje, novamente, em greve pela recuperação
do tempo de serviço, porque não existe diálogo; os maquinistas da CP (Comboios de Portugal) estão em greve;
existe uma greve do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) e também já está prevista uma greve de
enfermeiros; e os agricultores continuam na rua.
Aplausos do CH.
Estes são muitos dos exemplos que poderia dar sobre estabilidade. Estabilidade é o que este Governo não
garante.
Depois, há a fraude em relação aos pensionistas.
O Sr. Miguel Matos (PS): — A vossa preocupação é que é uma fraude!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Sr. Ministro, é uma fraude aquilo que fizeram em outubro, quando anteciparam
as reformas das pessoas e depois as cortaram, em janeiro. Esta é a grande realidade, mas agora diz: «Ai não,
não! Agora, em julho, vamos ter um aumento extraordinário das pensões».
Eu gostaria de saber que aumento extraordinário será esse. Será mais uma fraude deste Governo aos nossos
idosos? Porque aquilo que fazem é enganar os idosos, e isso não é bom.
Além disso, habituaram o País a dar esmolas, o que também não é bom para o nosso País, porque assim
ficam sempre presos ao socialismo.
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
Sr. Deputado Miguel Matos, ainda bem que já voltou! Ó Sr. Deputado, pensei que ia falar no desemprego
jovem, porque o desemprego jovem atinge mais de 20 % dos jovens em Portugal, mas o Sr. Deputado não teve
nem uma palavra para esses jovens.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Claro!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E, depois, diz: «Não, não! O País está muito bem!».
Estamos a mandar emigrar a geração mais qualificada sempre!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Os senhores é que os mandaram emigrar!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é a grande realidade do Partido Socialista e é aquilo que o senhor não
disse.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Tenha memória!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Deputado, estão 4 milhões de portugueses no limiar da pobreza. Estes são
os números reais!
O Sr. Miguel Matos (PS): — És um mentiroso!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão! O País está a empobrecer. Por muito que diga que não, o País está a
empobrecer. Os portugueses estão cada vez mais pobres.
O Sr. Miguel Matos (PS): — És um mentiroso!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Deputado, oiça bem! Em vez de estar aí aos gritos, oiça bem!
Em 2022, 31 500 pessoas pediram ajuda ao Gabinete de Proteção Financeira da DECO. Repito: 31 500
pessoas. São números reais!
O Sr. Deputado pode dizer que não, mas estão aqui. São os números reais e o Sr. Deputado não os pode
desmentir. É o valor mais alto de sempre, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, o povo português vive para pagar, pagar, pagar —casa, comida, carro, tudo — e os impostos
a aumentarem! Esta é a realidade do povo português, de um povo que está sugado por impostos.
Por muito que o Partido Socialista diga que não, esta é a grande realidade.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Termino, Sr. Presidente.
Isto não é populismo, Sr. Deputado, esta é a verdade e a triste realidade de um país chamado Portugal.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos e contraprotestos da Deputada do CH Rita Matias.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda
Sarmento.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: Estamos a chegar ao final do debate sobre o Programa de Estabilidade e ficam três aspetos
essenciais, sendo que o primeiro tem a ver com o crescimento.
O Programa de Estabilidade prevê um crescimento de 2 % ao ano, o que é manifestamente pouco para aquilo
de que o País precisa e abaixo do crescimento dos nossos concorrentes diretos do leste da Europa.
Mas há um aspeto que tem sido pouco referido sobre este Programa de Estabilidade e que tem a ver com o
PRR, que era aquilo a que o Primeiro-Ministro chamava «a bazuca». Curiosamente, há muito tempo que o Sr.
Primeiro-Ministro não usa o termo «bazuca» para o PRR. E porquê? Porque o PRR se transformou num «tirinho»
de chumbo e o próprio Programa de Estabilidade reconhece isso, em dois indicadores fundamentais.
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É que o Governo disse que o PRR teria um efeito de crescimento económico de 0,7 % ao ano. Isso significa
que, sem o PRR, que é extraordinário, a economia portuguesa estaria a crescer 1 % ao ano, próximo do que é
a estagnação socialista das últimas duas décadas.
Aplausos do PSD.
Mas o segundo indicador ainda é mais extraordinário e tem a ver com o PIB potencial, com a capacidade
potencial de crescimento da economia portuguesa nos médio e longo prazos.
Nos sete anos que nos antecederam, o PIB potencial cresceu 1,5 %; agora, com a aplicação do PRR, vai
continuar a crescer 1,5 %.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Portanto, isto mostra como o PRR não transforma, do ponto
de vista estrutural, a economia portuguesa. E são os números, Sr. Ministro das Finanças, que o mostram.
Aplausos do PSD.
Portanto, o próprio Programa de Estabilidade reconhece o falhanço do crescimento económico e o falhanço
do PRR na transformação da economia portuguesa.
O segundo dado que sai deste debate tem a ver com a execução orçamental e com os resultados
orçamentais: mais 9000 milhões de euros, só de impostos cobrados em 2022. E é o próprio Programa de
Estabilidade que reconhece o jackpot orçamental que saiu ao Governo em 2022.
Recordo, Sr. Ministro, que no debate do Orçamento do Estado para 2022, em abril, na COF (Comissão de
Orçamento e Finanças), quando o senhor dizia que a inflação ia ser de 3,7 %, eu disse-lhe: «A inflação não
ficará abaixo de 6 % e, com isso, o senhor arrecadará muito mais receita fiscal».
Repare, são os seus números que o dizem. Só o contributo da receita fiscal para a variação do défice foi de
4,8 pontos percentuais do PIB, a que se soma uma variação da receita contributiva de 1,1 ponto percentual e,
ainda, a redução da despesa covid — que, é verdade, teve também uma redução da receita europeia — de mais
1 ponto percentual.
Ou seja, o senhor começou o ano orçamental com um superavit de 4 %. Foi este o jackpot que lhe saiu…
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … e que permitiu ao senhor, que cobrou uma imensidão de
impostos, distribuir um poucochinho desses impostos aos portugueses.
Aplausos do PSD.
Poucochinho, muito poucochinho!
O terceiro ponto que fica é, de facto, a falta de estratégia.
Já aqui foi citada a UTAO que, sobre o Programa de Estabilidade, diz que «desilude no conteúdo
programático», como já aqui foi dito, e que «prossegue uma prática antiga e discutível […] de se elaborarem
medidas avulsas».
De facto, Sr. Ministro das Finanças, quando olhamos para as regras europeias de elaboração de um
programa de estabilidade, quando olhamos para os programas de estabilidade do passado, o que fica é que isto
não é mais do que um cenário de políticas invariantes.
O Sr. Ministro não apresentou, no ano passado, o Programa de Estabilidade — porque foi ainda o seu
antecessor que o fez, e o senhor recusou-se a apresentar um Programa de Estabilidade, sendo que o seu
antecessor apresentou um cenário de políticas invariantes —, mas, passado um ano, continua a vir a esta
Câmara apresentar, basicamente, pouco mais do que um cenário de políticas invariantes.
Aplausos do PSD.
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É a falta de estratégia, é a falta de medidas, é a falta de quantificação daquilo que o Governo pretende fazer,
que leva a que os resultados no crescimento económico sejam medíocres e os resultados na execução
orçamental resultem do jackpot da inflação, que o senhor foi o último a querer reconhecer.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada Jamila Madeira pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Só gostaria de pedir que distribuísse ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento a audição do Sr.
Governador do Banco de Portugal — a requerimento do PSD, a propósito —, em que o próprio refere que a
economia portuguesa está em máximos, sendo que, em 2022, excede o produto potencial em 1,5 %,
correspondendo ao segundo melhor do século.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Portanto, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado exatamente o contrário do que
aqui disse.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa fará distribuir o documento tão prontamente quanto V. Ex.ª no-lo
remeter.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento também pede a palavra para interpelar a Mesa?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sim, Sr. Presidente, embora ainda tivesse um segundo e, com
a sua tolerância, talvez pudesse usar um pouco mais de tempo.
Queria apenas salientar que a Sr.ª Deputada Jamila Madeira corroborou tudo aquilo que eu disse. O PIB
potencial continua a ser de 1,5 %, que é o que já era antes da aplicação do PRR, mostrando bem a falência do
modelo.
Aplausos do PSD.
O que excede é o crescimento nominal, o que excede é o crescimento real,…
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Excede, excede!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … o que resulta, naturalmente, de efeitos de preço e não de
efeito potencial.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Com esta oferta de documentos por parte da Sr.ª Deputada Jamila Madeira
e com esta crescente explicação técnico-política do Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, damos por
encerrado o debate.
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Passamos imediatamente ao encerramento, dando a palavra, para o efeito, à Sr.ª Ministra da Presidência,
Mariana Vieira da Silva, que terá, pelo menos, dois minutos para encerrar este debate.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As últimas intervenções
dedicaram-se muito ao tema sobre o que é que ficou deste debate. É pena que não tivessem tentado que o que
ficasse deste debate não fosse a total e completa ausência de uma estratégia alternativa àquela que o Governo
aqui veio apresentar.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD João Marques.
Os Srs. Deputados nada dizem sobre a forma como os documentos que aqui apresentámos procuram aplicar
a Estratégia Portugal 2030 e a utilização dos fundos comunitários que o País tem à sua disposição.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
Nada dizem sobre se fariam menos investimentos nas qualificações ou mais investimentos no apoio às
empresas, sobre se dedicavam mais investimentos aos transportes ou mais investimentos à saúde — Nada!
Os Srs. Deputados nada dizem sobre a estratégia de valorização do salário mínimo.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
E porque é que não dizem? Porque sabem como é que o País reage cada vez que dizem o que é que pensam
sobre o salário mínimo.
Aplausos do PS.
Porque quando dizem o que pensam sobre o salário mínimo, dizem que vai provocar desemprego,
compreendendo-se, então, a estupefação sobre a subida das contribuições para a segurança social,…
Protestos da Deputada do PSD Sofia Matos.
… tanto por termos mais emprego como por termos salários mais altos.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Hoje são vocês que têm de dizer!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Nada dizem sobre o que fariam às pensões, porque, quando falaram,
disseram que era um corte de 600 milhões de euros e, ali, em surdina, o Sr. Deputado da Iniciativa Liberal lá
falou do excesso de crescimento das pensões.
E nada dizem sobre a estratégia de apoio às empresas,…
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
… que tem levado a um crescimento muito significativo das exportações, tendo Portugal já cumprido os 50 %
que previa para 2027, estando em vias de cumprir os 53 % que prevê para 2030 — Nada dizem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vai baixar a taxa de IRS, ou não?
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que fica visível, no final deste
debate, é que a única resposta que os partidos da oposição — em particular, à direita — têm sobre o futuro do
País é a baixa de impostos.
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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Aumentem mais!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Isso não só não resolve nenhum problema, como tem um problema
adicional, que não posso deixar de referir: das outras vezes que propuseram e que prometeram a redução de
impostos, mais não fizeram do que o seu brutal aumento.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso é mentira!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o País pode prosseguir tranquilo,
no desenvolvimento de uma estratégia que promove a estabilidade das finanças públicas, o crescimento
económico, o aumento das exportações e, assim, valorizando os salários e protegendo as portuguesas e os
portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Encerramos, aqui, este debate.
Passo agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, que tem informações relevantes para
transmitir às Sr.as e aos Srs. Deputados.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.
Em primeiro lugar, refiro a Proposta de Resolução n.o 11/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa as Propostas de Lei n.os 75/XV/1.ª (GOV) , que baixa à 1.ª Comissão, e
76/XV/1.ª (GOV) , que baixa à 1.ª Comissão.
Refiro, de seguida, os Projetos de Lei n.os 735/XV/1.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 1.ª
Comissão, e 738/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 634/XV/1.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão,
635/XV/1.ª (PSD), 636/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, 637/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão,
638/XV/1.ª (IL), que baixa à 10.ª Comissão, 639/XV/1.ª (CH), 640/XV/1.ª (PAN), 641/XV/1.ª (PAN), 642/XV/1.ª
(PAN), 643/XV/1.ª (BE), 644/XV/1.ª (L), 645/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, 646/XV/1.ª (PCP),
647/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 648/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, e 649/XV/1.ª
(PSD).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Secretária, agradeço-lhe muito. De facto, são numerosas as iniciativas
das Sr.as e dos Srs. Deputados.
Passo a anunciar que amanhã retomamos os nossos trabalhos às 15 horas, com um debate sobre política
setorial com a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
A todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados, desejo a continuação de uma boa tarde e até amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 51 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.