I SÉRIE — NÚMERO 120

28

educação, para os níveis anémicos de investimento público e avisar que já se está a preparar uma nova folga

orçamental.

O que está dito nestes números, que representam os salários dos trabalhadores do Estado, os números que

representam as resmas de papel dos tribunais, os números que representam a construção de hospitais, é que

nada vai mudar. E tudo aquilo que não foi feito ontem não vai ser feito amanhã. E com isso, Sr.as e Srs.

Deputados, não podemos concordar.

O Governo pode ter desistido do País, mas há um País que acredita que os serviços públicos são uma

condição de uma vida tranquila em segurança e são a garantia que o mundo não é uma selva em que se salva

quem puder. E não se trata aqui, Sr. Ministro Fernando Medina, de defender contas públicas desequilibradas,

como tenta dizer quando quer manietar o debate. Trata-se, antes de mais, de exigir verdade e seriedade no

debate orçamental. E trata-se, depois de mais, de saber que nenhuma das grandes conquistas estruturais deste

País — chamemos-lhe nenhuma das grandes reformas estruturais deste País —, como foi a construção do SNS,

teria sido feita, se, para isso, dependesse da assinatura do Ministério das Finanças e deste Governo.

«O futuro não pode ser a gestão do presente». Acho que cito bem as palavras do Presidente da Assembleia

da República, ontem: «O futuro não pode ser a gestão do presente.»

E porque entendemos que este País tem condições políticas e financeiras para recuperar o tempo de carreira

dos professores, para pagar salários que compensem a inflação, para ter um sistema de impostos justos, para

salvar o SNS, para alargar o SNS, não aceitamos os termos em que o Governo quer fazer este debate

orçamental.

Se o Programa de Estabilidade rejeita a sensatez e só promete instabilidade, até 2027, o Bloco de Esquerda

só pode rejeitar o Programa de Estabilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento.

Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.

Pausa.

Não é um pedido de esclarecimento? Então, peço desculpa e dou agora a palavra, para apresentar a sua

iniciativa, em nome do Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal apresenta todos os anos, como os outros

Estados-Membros da União Europeia, um programa de estabilidade e um programa nacional de reformas, no

seu Parlamento nacional e, depois, em Bruxelas. É o que estamos aqui a discutir. Não existiria se não tivesse

havido a crise de 2008, não existiria se não tivesse sido um esforço comum de controlo do défice e da dívida.

Mas o que não se compreende é que Portugal não apresente também, e perante a sua própria sociedade

civil, todos os anos, um programa de equidade e de investimento, que faz mais sentido agora, em que se prevê

que Portugal possa chegar aos superávites — aliás, se o desvio nas contas deste ano for igual ao que foi no

ano passado, o superávite aparecerá e não será pequeno — e em que as pessoas precisam de previsibilidade,

para saber o que é que daí será aplicado em apoios aos mais vulneráveis, em investimento público e em reforço

das funções do Estado, que se encontram muito depauperadas.

Não se compreende que o PS e o Governo não acompanhem esta medida, que dará transparência, que dará

responsabilização e que dará previsibilidade a Portugal, no que tem a ver com a sua estratégia orçamental e de

políticas públicas para a próxima década.

Agora, esperemos que a discussão acerca de quem é que trouxe a troica ou acerca do défice e da dívida

possa encontrar-se para trás. É por isso que o Livre apresenta este compromisso para a equidade e o

investimento e espera que tenha um apoio generalizado.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.