29 DE ABRIL DE 2023

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Promove a transformação dos resíduos orgânicos em fonte de energia verde.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 559/XV/1.ª (CH) — Pela dinamização do programa Vale Eficiência, com vista ao combate à pobreza energética.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 590/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Ministério do Ambiente que cumpra a sua obrigação de resposta às perguntas e requerimentos do Parlamento dentro dos prazos legalmente estipulados.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª (PSD) — Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 347/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 156/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual, 157/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, 208/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código de Processo Penal) e 97/XV/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais).

Foram, ainda, aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar duas Deputadas, uma do PAN e uma do PS, a intervir em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 650 a 655/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 16 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.