29 DE ABRIL DE 2023

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WhatsApp, instigou os advogados e os solicitadores a estar aqui, com a mensagem de que seria importante

apoiar as medidas da esquerda, alimentando uma retórica que diz, nas mensagens enviadas aos solicitadores

e aos advogados, que, se a direita voltar ao poder, então, aí é que nunca nada será feito. Portanto, o grupo de

trabalho que o Bloco de Esquerda propôs foi outro, mas nós estamos muito atentos.

Esta questão da CPAS é ridícula. Nos últimos dias, falámos muito de Abril, do 25 de Abril, da liberdade, do

pluralismo, da diversidade, dos direitos. A três dias do 1.º de Maio, em que tanto gritam sobre os direitos dos

trabalhadores, continuamos a limitar que os advogados e solicitadores escolham se querem estar na CPAS ou

se querem estar na segurança social.

Em consequência de tudo o que foi a falta de visão política dos últimos 49 anos, hoje, perante a lei, a

jurisprudência, a eloquência e a justiça, percebemos que o sistema judicial português está cada vez pior.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Percebemos os problemas com os oficiais de justiça, na rua a manifestarem-

se; percebemos o problema com os profissionais de registo e notariado; percebemos o problema com os

técnicos de reinserção; e continuamos a perceber o desrespeito pelos advogados e solicitadores que acontece

neste País.

Ao longo dos anos, não tratamos do problema, vamos deixando passar. Hoje, o que o Partido Socialista traz

a esta Câmara é: «Vamos apresentar um projeto de resolução.» Isto como se os advogados e os solicitadores

não soubessem o que isso significa. No fundo é uma recomendação ao Governo, suportado por VV. Ex.as, para

criar um grupo de trabalho.

É uma comissão que irá emitir um relatório, o que significa que vai demorar mais 30 ou 40 anos, depois de

os advogados e solicitadores terem expressado a sua vontade no referendo feito internamente na Ordem dos

Advogados.

Nós também defendemos que deve ser facultativa, mas não temos uma atitude irresponsável e consideramos

que existem todos aqueles que até hoje descontaram para a CPAS e para quem os senhores nunca quiseram

olhar. Nunca quiseram resolver nenhum destes problemas, porque, ao longo destes anos, era complexo, era

uma atitude que não queriam tomar.

Existem outros partidos que têm tido o posicionamento do «não nos vamos meter nisto» e ficam, como

sempre, a marcar autogolos atrás de autogolos, a manterem-se à parte da discussão porque acham que não

devem fazer absolutamente nada, mantendo, assim, a liberdade de o Bloco de Esquerda vir dizer que «se vem

a direita, nada é feito».

A direita, neste Parlamento, somos nós, não temos a mínima dúvida.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E, por isso, temos a certeza absoluta daquilo que pretendemos: ser facultativo

e dar o direito de escolha, o direito que o 25 de Abril permitiu, a liberdade que nos deu a diversidade e o

pluralismo de opinião. Porque é que não o permitem aos advogados? Porque é que não o permitem aos

solicitadores? Porque é que temos de continuar a assistir a situações de doença, a situações ridículas a que

expomos estes profissionais, profissionais que são tão essenciais para manter a segurança jurídica no nosso

País?

Portanto, Sr. Presidente, temos este posicionamento, que é claro, e, sem medo, achamos que não pode

continuar o processo como está. Há poucos dias dizia-nos: «chega, chega de manchar o nome das instituições,

chega de manchar Portugal.» Chega de continuarmos a olhar para este Parlamento como se fosse outra coisa

qualquer, em que não assumíssemos a nossa responsabilidade. Chega, também aqui, de dizer que não fazemos

nada e que atiramos para o lado. Chega e temos de resolver, de uma vez por todas, este problema, evitando

que estes profissionais — que são mais de 40 000 em Portugal — continuem a ser desprezados e que não

tenham qualquer respeito na Casa da democracia, que faz as leis para que eles as possam executar e defender

lá fora.

Aplausos do CH.