I SÉRIE — NÚMERO 122

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O Sr. Presidente: — Feitas as apresentações das iniciativas legislativas, entramos no período debate.

Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr. Deputada

Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento os representantes da Ordem dos

Advogados aqui presentes.

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores foi criada para conceder pensões de reforma e

subsídios de invalidez aos seus beneficiários. O regime da CPAS é obrigatório para advogados e solicitadores,

baseia-se em descontos que não estão relacionados com os rendimentos verdadeiramente auferidos, impondo

um desconto mínimo mensal de quase 268 € para todos os seus membros, independentemente do seu

rendimento.

A CPAS não assegura apoio em situações de doença, de carência económica, em situações de assistência

à família e parentalidade, de forma diferente, portanto, da proteção social conferida pela segurança social.

Gostaria de salientar três problemas, desde logo, o desconto obrigatório desajustado, nomeadamente a

jovens em início de carreira ou a profissionais com poucos rendimentos, cujo pagamento, tendo em conta o valor

em causa, é, obviamente, desproporcionado, havendo, inclusivamente, crescentes situações de incumprimento,

que, consta, chegam a taxas de cerca de 20 %.

Em segundo lugar, a vulnerabilidade face à quebra de rendimentos e o respeito pela capacidade contributiva

indexada ao rendimento real devem ser assegurados aos beneficiários de todos os sistemas de previdência.

Em terceiro lugar, é evidente a desproteção do sistema de previdência. Neste caso, nomeadamente as baixas

de doença e a assistência à família assumem particular visibilidade e preocupação.

Este problema é mais lato. A desproteção dos profissionais liberais tem amplas expressões a este nível e

quero destacar, em particular, o desafio da parentalidade e da maternidade. Muitas mulheres advogadas, tal

como outras profissionais liberais, vêem-se desincentivadas a ter filhos, não tendo o mínimo tempo, sequer,

para amamentar, pelo facto de não terem qualquer suporte financeiro.

Considero que este é um tema que deve ser repensado rapidamente. Numa sociedade que diz que quer

proteger a maternidade — com o desafio demográfico que temos — e que quer conferir direitos, esta é

claramente uma situação atentatória desses direitos.

Gostava de salientar que a pandemia trouxe, em relação aos profissionais liberais e em relação, também, ao

caso concreto dos advogados e solicitadores, uma grande visibilidade a este problema e, porventura, uma maior

consciência da sociedade em geral perante o risco e a desproteção.

Há, no entanto, que enquadrar tudo isto. O mero exercício da liberdade de escolha, como se aborda muitas

vezes, entre a CPAS e a segurança social, é simplista, porque importa garantir a sustentabilidade financeira do

que fica.

Por isso, vemos como positiva a proposta hoje apresentada para o estudo da integração da CPAS na

segurança social, mas devemos garantir, por um lado, que seja um grupo de trabalho sobre um tema que urge

resolver e que não seja para fazer ver. Por outro lado, deveríamos ir mais longe, não apenas numa integração,

ou não, da CPAS, mas, sim, no sentido de uma solução integrada para os profissionais liberais.

Terminando, porque não a sugestão de trabalhar nas duas frentes? Por um lado, trabalhar na base, incluindo

os diversos tipos de proteção, soluções flexíveis e modulares e, por outro, tal como a Iniciativa Liberal defende,

ter regimes de capitalização supletivos — no caso, defendemos um pilar voluntário e outro obrigatório.

Há que avançar neste sistema da segurança social e de pensões e que dizer mesmo que nunca foi tão

aplicável a expressão «está na hora de reformar».

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.ª

Deputada Mónica Quintela.