29 DE ABRIL DE 2023

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Manuel Loff não tem tempo para responder, mas como

tem 2 minutos para o encerramento, sugiro-lhe, V. Ex.ª decidirá, que possa eventualmente dar uma resposta à

Sr. Deputada Gabriela Fonseca.

Neste caso, passamos à apresentação do projeto de lei do Bloco de Esquerda, concretamente o Projeto de

Lei n.º 716/XV/1.ª Por isso, damos a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há exatamente seis anos, o Bloco de

Esquerda apresentava, aqui mesmo, um projeto de lei para alterações legislativas sobre o trabalho por turnos e

o trabalho noturno.

Tal como nessa altura, fazemo-lo hoje por responsabilidade e pela necessidade de resposta para mais de

835 000 trabalhadores, em Portugal, neste regime.

Os motivos desta necessidade são amplamente conhecidos: problemas biológicos; fadiga crónica; problemas

metabólicos; o desfasamento entre o horário de trabalho e a vida social e familiar; o potenciar de acidentes de

trabalho; o envelhecimento precoce; e uma qualidade de vida inferior aos trabalhadores com um horário dito

normal. Isto, e muito mais nos dizem os vários estudos académicos nesta área.

O trabalho em regime noturno e por turnos abrange, na verdade, cada vez mais áreas de produção, tanto em

setores essenciais e que não podem efetivamente parar, como também em setores cuja necessidade de

funcionamento permanente já é mais duvidoso. Isto acontece porque, em Portugal, temos assistido a uma

trivialização das autorizações para laboração contínua, tendo permitido uma expansão muito pouco criteriosa

de regimes de trabalho que passam por horários muito mais alargados.

Desde 2009, em que tanto se começou a atacar a lei do trabalho, pouco ou nada mudou no que toca ao tema

que hoje aqui discutimos. No Orçamento do Estado para 2020, ficou incluída a realização de um estudo sobre

o impacto do trabalho por turnos. Até hoje, esse estudo não existe e não se avançou na proteção destes

trabalhadores.

Já mais recentemente, na chamada Agenda do Trabalho Digno, o Partido Socialista optou, em conjunto com

o PSD, por manter o desequilíbrio nesta matéria, chumbando propostas que tinham exatamente a ver com a

proteção dos trabalhadores por turnos e o trabalho noturno.

Por isso, do nosso ponto de vista, não é aceitável que continuemos sem proteção adicional a estes

trabalhadores. Alguns dos aspetos essenciais que aqui hoje propomos são, por exemplo: clarificar os conceitos

de trabalho por turno, trabalho noturno e trabalhador noturno; definir as regras sobre a organização por turnos,

que possibilitam uma menor perturbação dos ritmos circadianos e a maior sincronização com a vida social;

garantir um período mínimo de 24 horas de descanso na mudança de horário de turno; definir o máximo de 35

horas semanais de trabalho para quem está neste regime; consagrar o direito a mais um dia de férias por cada

dois anos de trabalho neste regime; definir o valor dos acréscimos retributivos pagos e a antecipação da idade

legal de reforma, sem penalizações, para estes trabalhadores que, relembro, já são mais de 835 000 em

Portugal.

Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa com este projeto é equilibrar uma relação desigual e que ainda

é mais desigual pelo impacto físico, psicológico e na vida social das pessoas que têm este tipo de regime laboral.

Trata-se de proteger os trabalhadores e, portanto, veremos novamente quem é que, efetivamente, vota a

favor ou contra a proteção aos trabalhadores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 726/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros do público aqui

presentes: A Agenda do Trabalho Digno, apesar de alguns avanços que fez, não foi longe o suficiente em

determinadas matérias. Exemplo disso é o tema que discutimos aqui hoje, sobre o trabalho por turnos e o

trabalho noturno.

Sabemos que em 2021, mais de 1,1 milhões de pessoas trabalharam entre as 8 horas da noite e a meia-

noite, cerca de um quarto da população empregada, trabalhadores que podem sofrer, tal como nos demonstram