29 DE ABRIL DE 2023

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A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para os devidos efeitos, fica já

registado que sou advogada há 31 anos e que sou contribuinte da CPAS, conhecendo muito bem a matéria que

hoje debatemos.

Tem sido inegável a falta de apoio do Governo aos advogados e não foi só durante a pandemia que esse

apoio faltou. Os advogados e demais beneficiários da CPAS pagam impostos, como todos os cidadãos, e esses

impostos contribuem para as receitas do Estado. É justo que também o Estado possa contribuir para a

sustentabilidade da CPAS, alocando, para o efeito, determinadas receitas que possam compensar a extinção

da Procuradoria.

Mas o Governo tem votado os advogados ao mais profundo desprezo, desconsiderando toda uma classe de

profissionais que são absolutamente indispensáveis ao funcionamento da justiça e à concretização do Estado

de direito democrático e que têm consagração constitucional, dispondo expressamente o artigo…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputada, permita-me que a interrompa.

Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de terem o máximo silêncio possível.

É possível deslocar-se na Sala e falar, como quem tem de se falar, com um nível de silêncio que nos permita

a todos ouvir a oradora.

Peço desculpa e faça o favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Depois é o Chega!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Dispõe, expressamente, o artigo 208.º da Constituição que «a lei assegura as imunidades necessárias ao

exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça», ficando

a desconsideração do Governo bem patente na humilhação e na vexatória atualização das tabelas de honorários

dos advogados que prestam apoio judiciário e que o Governo quantificou em 8 cêntimos.

O debate que fazemos é muito sério, estando em causa a vida de milhares de advogados, solicitadores e

agentes de execução e respetivas famílias.

Aplausos do PSD.

Estão em causa as legítimas expectativas de quem iniciar agora uma vida de trabalho como profissional

liberal e de quem, de boa-fé, com grande esforço pessoal e até privações, cumprindo escrupulosamente a

legislação vigente, tem vindo a descontar para a CPAS, ou, até, quem já descontou toda uma vida, sempre na

convicção e na mais séria crença de estar a construir a sua reforma na velhice e assistência em tempos de

infortúnio.

Há iniciativas legislativas que propõem que seja facultada a possibilidade de optar pelo regime da segurança

social ou da CPAS. O debate tem de ser sério, reitero, e todos sabemos que tal seria condenar a CPAS à

falência, arrastando com ela todos aqueles que confiaram no quadro legal vigente e que atribuiu à CPAS a sua

previdência.

Isso não pode acontecer, obviamente, razão pela qual entendemos que não pode haver um regime opcional:

ou continua a CPAS ou é integrada na segurança social, não há uma terceira via.

Porém, essa integração, a acontecer — temos fundadas dúvidas de que seja esse o caminho—, terá sempre

de assegurar os direitos legitimamente adquiridos dos milhares de advogados e demais beneficiários da CPAS,

quer ao nível do valor das reformas para as quais descontaram, quer ao nível do exercício de direitos.

A CPAS está longe de ser o ideal, mas a segurança social também o está. Não são a besta e o bestial.

Aplausos do PSD.

Basta ver as pensões miseráveis que os portugueses recebem da segurança social, a demora intolerável na

atribuição dessas pensões e o problema de sustentabilidade com que também se debate para percebemos que

está mal e que funciona mal.