29 DE ABRIL DE 2023

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Em primeiro lugar, a opção de fundo deve ser a de salvaguardar financeiramente a CPAS e manter o seu

regime contributivo ou, pelo contrário, a integração de advogados e solicitadores na segurança social?

Em segundo lugar, a integração da CPAS na segurança social pode ser feita automaticamente, colocando

as contribuições dos restantes trabalhadores a suportar este buraco financeiro, ou é preciso encontrar soluções

que evitem essa consequência?

Em terceiro lugar, transferindo a CPAS para a segurança social, as suas contribuições serão definidas na

base de rendimentos efetivamente obtidos ou presumidos? Serão maiores ou menores do que aquelas que já

hoje têm de suportar para a CPAS? Que proteção social lhes será garantida em eventualidade de doença,

maternidade, paternidade, invalidez ou desemprego? Que valores de pensão receberão?

Quarto: como serão consideradas as carreiras contributivas, entretanto construídas de acordo com as regras

da CPAS, num quadro de integração na Segurança Social?

Quinto: pode admitir-se uma solução de livre opção dos advogados e solicitadores, mesmo sabendo que isso

pode implicar que a CPAS deixe, de um dia para o outro, de receber as contribuições necessárias para pagar

as pensões dos atuais pensionistas e de quem está próximo de se reformar?

Sem prejuízo destas questões, a opção do PCP vai no sentido da integração da CPAS na Segurança Social,

da aplicação a advogados e solicitadores de um regime que abranja as eventualidades em que há necessidade

de proteção social, com contribuições adequadas à efetiva capacidade contributiva dos beneficiários, e sem que

dele resultem encargos a suportar pelos restantes trabalhadores que descontam para a Segurança Social.

Não há, no entanto, elementos que permitam, hoje, dizer, com segurança e certeza, quais as soluções que

correspondem a esse enquadramento, razão pela qual optámos por não fazer demagogia com falsas promessas

de solução.

O voto favorável do PCP ao projeto do Bloco de Esquerda deve ser entendido como um contributo para que

seja a Assembleia da República o espaço de decisão sobre esta questão e para que, recolhendo os elementos

de resposta a cada um daqueles conjuntos de questões que enunciámos, sejam tomadas pela Assembleia da

República as decisões adequadas para que a proteção social de advogados e solicitadores não volte a ser um

campo para demagogia ou negação de direitos sociais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Sá Pereira.

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que todos os grupos

parlamentares que intervieram no debate convergiram na ideia de que este é um sistema que tem falhado a

muitos dos seus beneficiários. Desde logo: nos projetos de família, porque impede um verdadeiro exercício da

parentalidade; nos momentos de doença, porque não dá apoios a quem, fundamentalmente, não consegue

exercer a sua profissão; e também nos contextos de desemprego, porque não apoia aqueles que não têm

condições para exercer a sua atividade.

O mesmo não acontece com o sistema de Segurança Social, porque impõe um patamar mínimo de proteção

social que sabemos que não existe na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

É sobre esse caminho, que agora reiniciamos, em conjunto com todas as entidades — e aproveito para

cumprimentar a delegação da Ordem dos Advogados — que pedimos que ponderem a viabilidade da integração

destes beneficiários na Segurança Social ou, em alternativa, e nós não rejeitamos nenhum caminho, que

construam um regime que permita dar a estes profissionais respostas sociais semelhantes às que o sistema

público dá aos seus beneficiários.

Não rejeitamos nenhum dos caminhos que os outros grupos parlamentares propõem. Entendemos é que,

para seguir esse caminho, para dar esse passo decisivo, precisamos primeiro de perceber, no fundo, o chão

que pisamos, as condições, os contextos, o impacto e a sustentabilidade dos caminhos possíveis, para

tomarmos a melhor e a mais fundamentada decisão.

Aqueles que hoje apresentam uma solução sob a falsa capa da liberdade de escolha sabem bem que estão

a prejudicar aqueles que dizem defender, que são os beneficiários. Aliás, a Sr.ª Deputada Carla Castro sintetizou