I SÉRIE — NÚMERO 125

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rendimento das pessoas singulares), dos juros da habitação própria e permanente, sendo que estas deduções

em sede de IRS devem ser definidas per capita; a isenção do IMT (imposto municipal sobre as transmissões

onerosas de imóveis) sempre que a mudança de habitação seja para fazer face a alterações do agregado

familiar; a melhoria do IMI (imposto municipal sobre imóveis) familiar; e, por fim, uma medida pedida por muitos

portugueses e que este Governo continua a ignorar, o regresso do crédito jovem bonificado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o vosso projeto não diz nada disso!

O Sr. Filipe Melo (CH): — O crédito jovem bonificado, com que o PSD acabou — mas que o líder da bancada

diz que não acabou, apenas não permitiu a sua renovação — e que o PS não quer trazer de volta, seria uma

medida que iria ajudar muitos e muitos jovens a terem direito à sua própria habitação.

Aplausos do CH.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não aparece na vossa proposta!

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, ao qual o Sr. Deputado Filipe Melo já não

poderá responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, espero que o Sr. Deputado Filipe Melo possa responder

no tempo que tem de encerramento do debate, porque falou-nos de várias propostas para a habitação, mas há

um único problema: o projeto que apresentou não tem nenhuma dessas propostas. Não tem nada!

Nada do que aqui nos disse como propostas para a habitação foi hoje apresentado a debate ou a votação.

Portanto, pergunto-lhe: o que é que estamos de facto a debater?

A única coisa que aqui está, para debate, no projeto que o senhor pôs a votação, hoje, é uma redundância,

é um «verbo de encher» a dizer que o Estado vai fiscalizar a utilização da habitação pública. Tudo bem, já diz

na Constituição, já diz na lei.

De resto, nenhuma das propostas de que aqui falou está no projeto que o Chega põe a debate.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Zero!

O Deputado do CH Pedro Pinto exibiu um documento.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Escusa de me levantar um papel, estou-lhe a dizer como é!

Portanto, peço que responda, no final, o que é que é suposto nós debatermos e votarmos hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 650 e 652/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, agora sobre um projeto que está mesmo no ponto um

da discussão, queria dizer que o problema da habitação é, acima de tudo, um problema de falta de construção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Esta foi uma ideia que custou a entrar, mas, a ver pelas últimas

novidades do programa Mais Habitação, começa a ficar um pouco mais consensual, incluindo nas bancadas

mais à esquerda.

Na última década, construíram-se menos 700 000 casas do que era normal construir nas três décadas

anteriores, 700 000 casas que teriam feito uma enorme diferença na vida de muitas pessoas e nos preços da

habitação.