I SÉRIE — NÚMERO 125

20

Neste particular, a vantagem do PSD é que fez a sua parte e deixou claras as suas prioridades na habitação:

a alteração do regime jurídico de urbanização e edificação, bem como dos instrumentos de gestão territorial; as

medidas fiscais necessárias para responder à emergência social em que se tornou o acesso à habitação própria;

a criação do regime excecional para a disponibilização de imóveis devolutos; o reforço da segurança no

arrendamento; do subsídio à renda aos apoios para a subida dos juros no crédito da habitação; o build to rent e

a habitação combinada como soluções inovadoras de habitação e alojamento.

Trouxemos a este Plenário todas estas ideias e isso baliza bem a nossa posição em relação às propostas

que hoje discutimos.

Aplausos do PSD.

Embora o diploma tenha margem para ser melhorado e tenhamos reservas relativamente a parte da redação,

entendemos que o projeto de lei do Chega é positivo.

No que toca às propostas da IL, se, por um lado, entendemos que o Projeto de Lei n.º 630/XV/1.ª traz uma

confusão de conceitos e de regimes legais e que o Projeto de Lei n.º 652/XV/1.ª não define de forma consistente

o conceito de «interessado», tornando-o assim indeterminado e perigoso, por outro lado, ainda que com dúvidas

de cariz constitucional, acompanhamos a ideia de flexibilizar o uso dos solos. Aliás, faz parte do nosso programa

para a habitação e esperamos que, na especialidade, nos possamos juntar para construir um regime que sirva

as populações.

Aplausos do PSD.

Ainda, no que diz respeito àquilo que nos traz hoje a esta discussão, cumpre igualmente dizer que

acompanhamos a preocupação do PAN relativamente aos jovens.

Os jovens são os mais penalizados e os primeiros a ficar para trás. Ver barrado o acesso à habitação é negar

futuro àqueles que querem vencer o desafio da autonomia e da independência.

Sr.as e Srs. Deputados, a situação da habitação em Portugal é o estado da Nação e a um Governo que perdeu

autoridade resta-lhe apenas o consenso parlamentar. A incerteza, a instabilidade, o receio e a falta de confiança

que o anúncio das medidas do Governo trouxeram nestas matérias só podem ser salvas pela discussão na

especialidade, mitigando os seus efeitos negativos mais duradouros, sobretudo a nível do alojamento local, do

mercado de arrendamento para os mais vulneráveis e do investimento privado.

Perdida que está também a confiança de um número assinalável de municípios nestas medidas, exige o

interesse nacional que nos empenhemos em recuperar a previsibilidade, a confiança e a articulação entre todos

os agentes envolvidos.

Termino, Sr. Presidente, reiterando que o PSD continuará empenhado em encontrar soluções de consenso,

na certeza de que é uma tarefa que o Governo dificulta sempre que se enfraquece pública e politicamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que deu origem ao

agendamento deste debate, da autoria do Chega, não tinha, na verdade, muito que se lhe dissesse e não

augurava grande discussão.

É mais um exercício de demagogia do timbre a que o proponente nos tem habituado, com a costumeira

operação de suspeição generalizada e de estigmatização sobre os moradores das casas do IHRU (Instituto da

Habitação e da Reabilitação Urbana) ou das casas das câmaras, como se convencessem alguém de que ao

expulsar mais depressa as pessoas destas casas resolveriam alguma coisa do gravíssimo problema de

habitação que existe no nosso País, e como se a Lei de Bases da Habitação fosse aqui o problema.

Com propostas destas estaríamos conversados. Estaríamos! Porque, eis senão quando, apareceu a IL que

achou por bem aproveitar para lançar o debate do neoliberalismo urbanístico e, assim, apresentou a proposta