I SÉRIE — NÚMERO 125

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Interferência fez o Governo quando decidiu, no âmbito dos fundos comunitários do PT2020 (Portugal 2020),

criar um conjunto de restrições…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que não vêm da União Europeia — foi o Governo que as criou. Essas, sim,

limitaram a possibilidade de os municípios poderem tomar as suas decisões relativamente aos investimentos

que querem fazer na sua rede de abastecimento de água e de saneamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Grandes democratas!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi o Governo que impediu que se um município entender, por si só, fazer o

investimento e não se agregar com ninguém, tenha acesso aos fundos. Acha isso bem? Acha isso certo?

Não está a penalizar? Não está a condicionar e a empurrar os municípios, que foi o que aconteceu neste

caso concreto, a tomarem outras decisões, aquelas que o Governo quer? Com que objetivo?

Segundo consta, estes problemas que se registaram relativamente à prestação do serviço público da água,

registaram-se depois da criação desta empresa.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Depois! É disso que estamos a falar.

O senhor acha que é a resposta adequada, mas as populações consideram que não e por isso trouxeram

esta petição à Assembleia da República.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Sr. Deputado quis criar um papão com a questão do dia seguinte, mas o

dia seguinte resolve-se, porque os municípios — se tiverem estas competências! — sempre trataram destas

matérias durante todos estes anos.

O Sr. João Dias (PCP): — Ora experimente lá!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ou está a dizer que os municípios não têm a capacidade para o fazer e que

não conseguem, de facto, criar as condições para a reversão?

Isso é uma não questão. O que o Sr. Deputado aqui trouxe foi uma não questão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Queria deixar bem claro, Sr. Presidente, para concluir, que o PCP está

solidário com as reivindicações das populações, contrariamente ao Partido Socialista que afirmou estar, mas,

no concreto, não está.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP traduziu, com esta proposta em concreto, as reivindicações por parte

das populações: direito à água e ao saneamento, serviços públicos com qualidade e acessíveis.

Não parece que seja isso que esteja a acontecer neste momento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 600/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.