I SÉRIE — NÚMERO 125

52

Na sequência, em julho de 2019, foi criada a Águas do Alto Minho, tendo sido aprovados os estatutos e

eleitos os primeiros órgãos sociais da sociedade. Por esse motivo, as ações desenvolvidas no exercício deste

primeiro ano revestiram-se de caráter eminentemente administrativo, inerente ao período de transição.

No quadro de gestão desta parceria, os municípios mantêm a capacidade de intervenção, nomeadamente

na aprovação das tarifas e das suas atualizações, nos planos de atividade e dos investimentos que são

aprovados por uma comissão de parceria, na qual se encontram representados paritariamente as autarquias e

o Estado central.

Toda a atividade da empresa decorre assim, sob a supervisão acionista da Águas de Portugal e municípios,

da referida comissão de parceria, mas também sob acompanhamento de um conselho fiscal e de auditores

externos.

Se o ano 2020 foi marcado pelo arranque, deve ser assinalado que 2020 e 2021 foram, para a generalidade

das empresas, anos atípicos, fruto da situação conjuntural determinada pela pandemia e, tal como 2022,

influenciados pela crise geopolítica internacional.

Em nosso entendimento, o modelo de gestão adotado possibilita uma integração territorial dos sistemas

municipais no sentido da maximização de economias de escala, bem como a integração dos sistemas de

abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, de forma a maximizar economias

de gama. A sua área geográfica alcança 1585 km, fornece 109 000 clientes, assim como recolhe e trata mais

de 6 milhões de m3 de água, produzida por cerca de 75 000 clientes.

Sabemos do descontentamento e das reclamações durante os primeiros anos das populações, alegando que

a realidade demonstrava que a fiabilidade diminuiu e a qualidade do serviço baixava consideravelmente,

alertando para os problemas de faturação. No entanto, para o ano em curso, a empresa prevê no seu plano de

investimentos, que ascende a 25,4 milhões de euros, a realização de 11,9 milhões de euros já em 2023.

Atendendo a que a empresa Águas do Alto Minho tem vindo a garantir e a melhorar o devido serviço público

de acordo com o objetivo da sua constituição, e tendo em conta que a empresa está nos primeiros anos da sua

atividade, tendo sofrido também os efeitos resultantes da situação pandémica, encontra-se no caminho de vir a

atingir o seu pleno potencial de funcionamento, como se deseja.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido Chega saúda os

signatários da petição «Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho», que diz muito sobre o

falhanço cultural português. Tenho três notas.

Primeira nota: a ditadura grosseira do Estado sobre a sociedade. A razão é simples, é a de que a casta

governativa sempre foi inimiga de uma cultura política participante própria de uma democracia civilizada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Compromissos permanentes entre governantes e governados são

evitados ao máximo.

A preferência é a de inferiorizar o cidadão na relação com o Estado através de uma cultura política de súbdito

própria do terceiro mundo: obedece ao Estado e paga! Dessa cultura deriva o ritual de insultar de populista todo

aquele que ouse respeitar, ouvir e valorizar as pessoas comuns, os seus sentimentos genuínos, os seus

problemas quotidianos.

Aplausos do CH.

No universo mental de súbdito, o pai-Estado é ótimo, mesmo quando só funciona com eficácia no assalto

fiscal aos contribuintes.