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Sábado, 6 de maio de 2023 I Série — Número 125

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEMAIODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. O Deputado Joaquim Miranda Sarmento (PSD), em

interpelação à Mesa, após congratular a recente visita do Presidente e de alguns Deputados da Assembleia da República à Ucrânia, falou sobre o caso de fuga de informação da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela

Política da Gestão da TAP. De seguida, proferiram interpelações à Mesa, sobre esta matéria, os Deputados Eurico Brilhante Dias (PS), Filipe Melo (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP), Rodrigo Saraiva (IL), Pedro Pinto (CH) e Rui Tavares (L). O Presidente, tendo agradecido as felicitações sobre a visita à Ucrânia, pronunciou-se também sobre o tema.

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Foram debatidos em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 606/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública, que foi rejeitado, 650/XV/1.ª (IL) — Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos, relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, 652/XV/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado, que foi rejeitado, e 727/XV/1.ª (PAN) — Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o Código do IMT, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Filipe Melo (CH), Mariana Mortágua (BE), Carlos Guimarães Pinto (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Tiago Soares Monteiro (PS), Carlos Eduardo Reis (PSD), Bruno Dias (PCP) e Rui Tavares (L).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Lei n.os 651/XV/1.ª (IL) — Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos, 657/XV/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis, 658/XV/1.ª (IL) — Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS, 718/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente, 721/XV/1.ª (L) — Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos, 723/XV/1.ª (PAN) — Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março e 729/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). Proferiram intervenções os Deputados Carlos Guimarães Pinto (IL), Mariana Mortágua (BE), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Afonso (CH), Jamila Madeira (PS), Duarte Alves (PCP) e Alexandre Simões (PSD).

Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, e posteriormente aprovados, os Projetos de Lei n.os 664/XV/1.ª (BE) — Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora, 717/XV/1.ª (PCP) — Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro) e 725/XV/1.ª (PAN) — Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos. Usaram da palavra os Deputados Joana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Carla Madureira (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Rita Matias (CH), Carla Sousa (PS) e Rui Tavares (L).

Foi apreciada a Petição n.º 24/XV/1.ª (Cláudia Sofia da Costa Narciso Labrujó e outros) — Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 574/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a dissolução da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controlo público dos serviços de água e saneamento para os municípios da região e 600/XV/1.ª (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, que foram rejeitados na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Deputados Paula Santos (PCP), Gilberto Anjos (PS), Isabel Pires (BE), Palmira Maciel (PS), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Inês de Sousa Real

(PAN), Joana Cordeiro (IL), Emília Cerqueira (PSD) e Rui Tavares (L).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 329/XV/1.ª (apresentado pelo L) — De pesar pelo falecimento de Luís Carmelo, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

O Presidente procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 332/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN, pelo L e por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo Dia Mundial da Língua Portuguesa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido, pelo Deputado Eurico Brilhante Dias (PS), o Projeto de Voto n.º 333/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN, pelo L e por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo centenário de Salgado Zenha, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Foram aprovadas, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 68/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Infraestruturas Militares e 69/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar.

Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 316/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, alargando o complemento excecional a pensionistas não residentes em território nacional e aos reformados inseridos em fundos de pensões privados e os Projetos de Resolução n.os 601/XV/1.ª (PCP) — Pela aplicação do Decreto-lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, a todos os reformados, independentemente da entidade pagadora das pensões e 616/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao pagamento do montante adicional de 50 % a todos os pensionistas e que proceda à atualização de pensões para os anos de 2023 e 2024, ao abrigo da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 596/XV/1.ª (CH) — Pela salvaguarda dos interesses dos alunos universitários portugueses a realizar o programa de mobilidade Erasmus em França.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Repudia a Resolução do Parlamento Europeu sobre o retrocesso do estatuto de proteção do lobo na Europa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 503/XV/1.ª (PAN) — Realização de estudo sobre o gato bravo e criação de programa de conservação.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 565/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento dos beneficiários elegíveis e alteração das condições de acesso à linha de crédito para a descarbonização e economia circular.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 522/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de classificação do arquivo do Jornal de Notícias.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 632/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo as diligências necessárias à classificação do arquivo do Jornal de Notícias.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 500/XV/1.ª (BE) — Auditoria ao acesso à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 408/XV/1.ª (BE) — Recomenda a não criação de unidades locais de saúde no distrito de Aveiro e recusa a fragilização do Serviço Nacional de Saúde através da concentração de serviços.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 245/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o envolvimento de entidades na recolha de dados sobre práticas de esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 551/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combate a discursos de ódio online.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PSD e pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º

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427/XV/1.ª (IL) — Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem). Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), Bruno Dias (PCP), Rui Afonso (CH), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L). As propostas de alteração do PS foram aprovadas e a do PSD rejeitada. De seguida, foi aprovado, em votação final global, aquele texto final.

Foi, ainda, aprovado um parecer, da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a autorizar um Deputado do CH a intervir em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª, da Proposta de Resolução n.º 12/XV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 739 a 743, 746, 747, 749, 755 e 756/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 59 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todos.

Bom Dia Mundial da Língua Portuguesa.

Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Não temos leitura do expediente, mas a Mesa está informada de que o Sr. Deputado Joaquim Miranda

Sarmento deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a minha interpelação

tem dois pontos, se o Sr. Presidente me permitir.

O primeiro é de congratulação pela viagem que o Sr. Presidente, acompanhado de Deputados desta Casa,

fez à Ucrânia. Saúdo o regresso de todos, num momento em que o conflito na Ucrânia se está a intensificar,

mas esperamos que possa ser concluído o mais rapidamente possível. Portanto, gostaria de saudar a viagem

que muito enobreceu este Parlamento.

O segundo ponto tem a ver com as declarações que o líder parlamentar do Partido Socialista fez na passada

sexta-feira. Tive a oportunidade de responder, nesse mesmo dia, à imprensa, mas não quis deixar de trazer o

tema a este Plenário.

Tendo o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias estado ausente na quarta e quinta-feira, acompanhando V. Ex.ª

nessa viagem à Ucrânia, entendi que as regras de cortesia mandam que só devemos falar sobre a intervenção

de outros Deputados quando esses Deputados estão presentes, na medida do possível.

Vozes doPSD: — Muito bem!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, na passada sexta-feira,

lançou uma acusação gravíssima sobre os restantes grupos parlamentares e sobre os Deputados que estão na

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), que teriam sido, alguns

deles — lançando a suspeição sobre todos —, responsáveis por passar informação classificada à imprensa.

Não sabemos quais são os fundamentos dessa acusação do Sr. Deputado Brilhante Dias e, hoje, passado

uma semana, parece-nos relativamente claro que a informação que foi passada, nesses dias, à imprensa não

teve origem na CPI,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi, foi!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … mas sim noutras fontes, nomeadamente num ex-assessor

do Ministério das Infraestruturas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não perdem pela demora!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Portanto, eu gostaria de perguntar duas coisas a V. Ex.ª

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Vozes doPSD: — Deixem falar!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito pediu

a abertura de um processo e queria saber qual era o âmbito do processo que V. Ex.ª terá já aberto, ou ao qual

irá dar abertura em breve.

A segunda pergunta é a de saber se V. Ex.ª vai indagar dos fundamentos que levaram o Sr. Deputado Eurico

Brilhante Dias a lançar uma suspeição muito grave sobre os Deputados desta Casa.

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Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, deseja fazer também uma interpelação à Mesa

sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, devo agradecer, também através de si, a cortesia do

Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento em fazer referência ao tema apenas quando eu estou presente.

Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Presidente, que folgo em saber que a liderança da bancada parlamentar do

PPD/PSD sabe fazer interpelações à Mesa.

Isso é muito importante. Sabe porquê, Sr. Presidente? Porque, desde essa tribuna, um Deputado da extrema-

direita parlamentar disse que os socialistas eram hipócritas. Eu fiz uma interpelação à Mesa e o Sr. Deputado

Joaquim Miranda Sarmento ficou sentado.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Isso não é uma interpelação!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Desde essa tribuna, um Deputado deste Hemiciclo — é sempre da

mesma bancada! — acusou uma Deputada de não exercer convenientemente o seu mandato. Levantei-me para

interpelar a Mesa e a bancada do PSD ficou sentada.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Responda à pergunta!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Aqui, nesta semana, o Deputado Pedro Delgado Alves levantou-se

quando este Hemiciclo foi desrespeitado, neste Parlamento.

Vozes do PSD: — Responda à pergunta!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Deputado Pedro Delgado Alves levantou-se a defender esta

instituição e a bancada do PSD ficou sentada.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde é que está o Pedro Delgado Alves?!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Neste Parlamento, nessa cadeira em que V. Ex.ª se senta, uma

Deputada desta bancada, Vice-Presidente, foi insultada, com falta de educação, também sempre por uma

mesma bancada. Levantei-me para defender a instituição parlamentar e V. Ex.ª, Deputado Joaquim Miranda

Sarmento, ficou sentado.

Aplausos do PS.

O senhor fica sempre sentado, sempre que a instituição parlamentar não é adequadamente defendida, e cá

está o PS para o fazer sempre.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

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Mas folgo em saber que V. Ex.ª se sabe levantar para fazer uma interpelação à Mesa.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é uma intervenção, não é uma interpelação!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Quanto ao conteúdo em concreto, Sr. Presidente, estamos no segundo

ato da mesma versão.

Quando se trata da liberdade individual de um parlamentar fazer o que quer, como entende, e isso não

corresponde ao tipo de intervenção que vem daquele lado mais à direita do Hemiciclo, o Deputado Miranda

Sarmento e o PPD/PSD ficam muito preocupados.

Devo dizer, de forma clara e cristalina, que a Comissão Parlamentar de Inquérito entendeu, nesse teor, tomar

as diligências convenientes, aliás, que eu saiba, com o acordo de todos os parlamentares, inclusive com o seu

acordo, Sr. Deputado, que vai dizendo que não.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — A pergunta não é essa!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Essas diligências serão tomadas por V. Ex.ª, como entender.

Devo dizer-lhe que tenho a minha liberdade para fazer a minha interpretação e para dizer de forma clara: os

trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, que votámos neste Hemiciclo, devem ser respeitados.

Fugas de material classificado pelo Gabinete Nacional de Segurança são um crime. É isso que o PPD/PSD

não vem dizer a este Hemiciclo.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Que disparate!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É que podemos estar perante um crime de violação de divulgação de

material confidencial e, se isso é verdade, a nossa obrigação é, de forma diligente, a de defender esta instituição

e não fingir que não se passa nada.

Aplausos do PS.

Os senhores estão preocupados. E sabe o que me parece pior, Sr. Deputado Paulo Moniz? É que enfiou a

carapuça até ao pescoço.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Há mais pedidos de interpelação à Mesa, pelo que vamos corrê-los todos e, depois,

responderei às interpelações que me estão a ser dirigidas.

Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias disse agora

que, com a concordância de todos os partidos com assento parlamentar, foi viabilizado o pedido, ao

Sr. Presidente, para a abertura de uma investigação.

Pois, com certeza, quem não deve não teme. Da parte do Grupo Parlamentar do Chega, terá sempre essa

concordância, para que V. Ex.ª possa investigar.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah! Então, afinal, estavam de acordo!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas investigar não significa chegar a conclusões.

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah!

O Sr. Filipe Melo (CH): — O que nós repudiamos é que um dos nossos pares neste Hemiciclo lance uma

suspeita infundada sobre uma Comissão que está a fazer o seu trabalho, que está a ser incómoda para o

Governo e para esta bancada. Isso, nós sabemos: está a ser incómoda.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pois, eles não querem é a Comissão!

O Sr. Filipe Melo (CH): — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, numa atitude que também envergonha os

seus pares de bancada, atira lamaçal para dentro da Comissão de Inquérito.

Protestos da Deputada do PS Susana Amador.

Sr. Presidente, não me parece que esta seja a postura correta de um parlamentar, enquanto decorre uma

Comissão de Inquérito: a de tentar enlamear todos os Deputados, todos os técnicos e todos os assessores que

daquela Comissão de Inquérito fazem parte.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — É que não foi só aos Deputados que o líder da bancada socialista se referiu,

porque intervêm, na Comissão, técnicos desta Casa, assessores parlamentares, e todos eles têm acesso a esta

informação.

Aplausos do CH.

Mais podemos dizer, Sr. Presidente, que a informação que veio a público na comunicação social — o

Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, se não sabe, devia saber — são documentos originais.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — São, são!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ele sabe!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Se não sabe, devia saber também que os documentos que saem de uma comissão

de inquérito são zero, porque não podem ser impressos, não podem ser fotocopiados, não podem ser passados

nem sequer por e-mail, porque não há computadores com acesso à internet.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Lá chegaremos!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Portanto, presumimos, de alguma forma, que a informação terá saído,

Sr. Presidente, de muito lado, menos da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, sim… «Sacode a água do capote»!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Esta tentativa do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias de tentar descredibilizar uma

Comissão que está a fazer, e bem, o seu trabalho, não lhe fica bem, mancha esta instituição e mancha 230

Deputados que aqui exercem com rigor e com dignidade o seu mandato.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não perdem pela demora!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Deputado, não lhe fica bem esse clima de suspeição, porque o senhor, melhor

do que nós, deve saber de onde saiu essa informação.

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Aplausos do CH.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sei, sei!

O Sr. Presidente: — Para o mesmo efeito, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, além da espuma dos dias e dos arrufos habituais entre o

PS e o PSD, há aqui tema de enorme relevância para o Parlamento.

Até para esclarecimento geral, deve-se dizer que qualquer investigação a uma fuga de informação de sigilo,

de segredo de Estado, de qualquer segredo que seja, de documentos classificados entregues a uma Comissão

de Inquérito decorre da lei.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — É verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Independentemente da vontade dos grupos parlamentares, que acaba

por ser acessória para o efeito, decorre da lei. Por isso, a Assembleia está, apenas e só, e bem, a cumprir a lei,

a investigar se houve, ou não, fugas de informação decorrentes da ação do Parlamento.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é a obrigação da Comissão Parlamentar de Inquérito, essa é a

obrigação dos Deputados e das Deputadas que têm direitos adicionais por pertencerem à Comissão Parlamentar

de Inquérito e que, ao mesmo tempo, têm responsabilidades adicionais, que advêm exatamente desses direitos.

O que está em cima da mesa não é só isso, porque, a essa parte, institucionalmente, a Assembleia da

República e a Comissão Parlamentar de Inquérito responderam bem. O que está em cima da mesa, além disso,

é um líder parlamentar, que não pertence à Comissão de Inquérito, tecer um conjunto de comentários sobre os

Deputados e as Deputadas da Comissão de Inquérito, ferindo a sua honorabilidade e, neles, ferindo a

honorabilidade da Assembleia da República.

Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que seria de esperar era que, depois das enormes acusações que

foram feitas, se chegasse a este momento e se dissesse «sim, eu tenho provas de A ou B terem feito

determinada fuga de informação».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Seria de esperar que dissesse diretamente que conseguia provar a suas

afirmações.

Mas não. Sobre essa matéria, nenhuma palavra, uma grande parte de whataboutism — até parecia o Chega,

no seu elenco habitual — e, depois, uma pequenina parte a dizer tudo menos aquilo que é importante.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Eh, lá! Estavas a ir tão bem! Porquê isso?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, fez acusações sobre os Deputados

e as Deputadas da Comissão Parlamentar de Inquérito. Tem alguma prova sobre as afirmações que fez, ou isso

foi apenas jogo político sobre esta matéria?

Aplausos do BE e de Deputados do PSD.

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É para isso que serve a investigação! Ou não queres?!

O Sr. Presidente: — Vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, e depois ao Sr. Deputado

Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal. Há uns segundos pedidos de palavra dos Srs. Deputados Joaquim Miranda

Sarmento e Eurico Brilhante Dias, que terão a palavra depois.

Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): —Sr. Presidente, gostaria, nesta altura, de sublinhar que, tendo havido, ao longo

das legislaturas, muitas comissões parlamentares de inquérito, várias delas foram, pelo menos, tão mediáticas

quanto esta que está em curso. Mas todas as que foram tão mediáticas quanto esta, foram-no por todas as

razões menos por aquilo que é apurado nos seus trabalhos.

Observe-se que este mediatismo extraordinário desta Comissão de Inquérito tem tudo a ver com este tipo de

cenas, com este tipo de gritarias, com este tipo de encenações.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Consideramos que é verdadeiramente lamentável, num assunto que é tão sério

e de tanta responsabilidade para o País, que haja este envolvimento em torno dos trabalhos, tornando-os

praticamente irrelevantes. Não pode ser, Sr. Presidente.

Como já foi dito, as diligências que estarão em curso, na sequência do que foi comunicado pelo Presidente

da Comissão Parlamentar de Inquérito e daquilo que estará sob a responsabilidade do Sr. Presidente da

Assembleia da República, decorrem da lei e, para o efeito, é completamente irrelevante o posicionamento, o

acordo ou o desacordo, dos Srs. Deputados. Fazer um debate político em torno do cumprimento da lei é algo

que se torna, eu diria, caricato.

Mas também importa dizer algo semelhante ao que foi dito por uma representante dos trabalhadores, a

propósito de negócios desenvolvidos na TAP e investigados na Comissão de Inquérito: alguém estava a ganhar

muito com aquilo, mas não era a TAP, com certeza. A propósito deste tipo de discussões e deste tipo de gritarias,

não podemos deixar de observar que alguém estará a ganhar muito com isto, mas não é a Assembleia da

República e não é o País, com certeza.

Aplausos do PCP.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tem toda a razão, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, vou rapidamente passar à frente das encenações, que mais

não servem do que para tentar esconder o incómodo de um determinado partido relativamente aos trabalhos

parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Gostava só de recordar que — como alguns grupos parlamentares também já disseram — existe um

enquadramento legal e regulamentar, que tem de ser aplicado, naturalmente.

Recordo ainda que, na Legislatura anterior, houve igualmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito de

onde ocorreram fugas de informação, tendo havido suspeitas de que os documentos teriam saído da Comissão

Parlamentar de Inquérito. Nessa Legislatura, decorreu um processo de averiguação, conduzido pela Mesa, se

não me falha a memória, conduzido pela Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela, em funções nesse momento, que

depois chegou a conclusões.

É isso que deve acontecer, com toda a tranquilidade, no âmbito do funcionamento parlamentar, dentro do

seu quadro legal e regulamentar. Tudo o mais são encenações para esconder o incómodo que decorre do

escrutínio parlamentar.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente: — Vou dar, agora, a palavra, uma segunda vez, ao autor da primeira interpelação, o

Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, e depois ao visado, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, para

concluirmos.

Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, faça favor.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, uso da palavra apenas para salientar que

passou uma semana, mas os fundamentos para a acusação grave que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias fez

não surgiram, passada esta semana. Portanto, lamento que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias tenha lançado

esta suspeição sobre todos os Deputados, sem qualquer fundamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tem a palavra.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não diga nada!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação vem mesmo no seguimento da

defesa da integralidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. Há limites, Sr. Presidente, para a

dissimulação e para o fingimento.

Sr. Presidente, este Parlamento está a investigar, vai investigar e vai cumprir a lei, aliás, pelo que vi, sem

qualquer oposição de nenhuma bancada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a lei!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Portanto, a questão que foi suscitada por mim, há uma semana, foi

bem suscitada.

Protestos de Deputados do PSD.

Este Parlamento deve investigar e averiguar as fugas de informação, de material classificado.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está na lei!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E deve fazê-lo como fez noutras comissões parlamentares de inquérito.

Agora, eu percebo o incómodo. O incómodo é daqueles que querem fazer desta Comissão Parlamentar de

Inquérito… Enfim, diria que fiquei perplexo ao ver uma bancada da extrema-direita parlamentar falar em lamaçal.

Não estamos habituados a esse contexto, nem a esse ambiente, que diz mais respeito a outras entidades.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Tenha vergonha!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por isso, Sr. Presidente, para defesa do Parlamento, da Assembleia

da República, do bom funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, exige-se a investigação e, com o

acordo evidente de todos neste Hemiciclo, exige-se, acima de tudo, que o trabalho dos parlamentares da CPI

de todos os partidos, também do Partido Socialista, seja respeitado.

Aquilo que aconteceu na semana passada foi um mau serviço deste Hemiciclo à verdade que queremos

apurar na CPI. Foi um mau serviço desta instituição, porque, evidentemente, o que aconteceu, volto a sublinhá-

lo, foi uma fuga segmentada, fragmentada, de documentos classificados que chegaram a esta instituição.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ainda te vais demitir pelo que estás a dizer!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Faço esta afirmação na minha liberdade enquanto Deputado e não

aceito nenhuma censura deste Hemiciclo,…

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Vozes do CH: — Ah!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … porque, felizmente, ainda tenho o direito de emitir a minha opinião,

como todos os Deputados.

Quanto a isso, cá continuaremos, para defender a instituição parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, aquilo a que estamos a assistir, nesta manhã de sexta-feira, é, a

todos os títulos, lamentável: o líder parlamentar do maior partido aqui representado, com uma maioria absoluta

de 120 Deputados, a levantar suspeições sobre os Deputados de uma Comissão de Inquérito, que está a fazer

o seu trabalho.

Pensei que, nesta segunda interpelação, ele iria pedir desculpa aos Deputados que estão nessa Comissão

de Inquérito, porque era aquilo que devia ter feito, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nem pense nisso!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma falta de respeito quer para os Deputados da sua bancada que estão nessa

Comissão de Inquérito, quer para todos os outros Deputados que estão nessa Comissão de Inquérito.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias só tem uma coisa a fazer: quando for

apurada essa suspeição que levantou, e que não vai dar em nada,…

Vozes do PS: — Vai, sim!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … o senhor tem de meter o seu lugar de líder parlamentar do Partido Socialista

à disposição.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está a repetir a interpelação que o seu colega de bancada fez.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não estou não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim, não vamos começar a ordem do dia.

Faça favor, Sr. Deputado. Resuma.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só queria dizer mais uma coisa, muito rapidamente, Sr. Presidente.

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Não admito que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias continue a tratar a bancada do Chega como trata, a

dizer que somos de extrema-direita, a acusar-nos de sermos racistas, xenófobos, como já fez uma série de

vezes.

Risos do PS.

Essas são acusações graves e eu não admito que ele faça isso!

Quando falar do comportamento dos Deputados do Chega, olhe-se a um espelho, veja a sua bancada e veja

como é que eles nos tratam.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É isso que o senhor tinha de fazer.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há mais pedidos de palavra para interpelações à Mesa.

Devo recordar a todos que as sessões parlamentares têm hora de início e não hora de fecho. Mas, se vamos

começar a prolongar demasiado esta sessão, eu exigirei que, nas votações, estejam presentes todos aqueles

que se registarem para o efeito.

Fica o aviso feito.

Vozes do CH: — Faz muito bem!

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, faça favor.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, de forma muito sintética, gostaria de expor, nestas

interpelações à Mesa, um recurso tático-retórico que é repetido e que tem de ser exposto.

O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias acusou os Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito sem

qualquer tipo de prova.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Acusado disso, não apresentou as provas, não deu qualquer conteúdo

adicional à sua afirmação, e o que é que fez? Usou o confronto com a extrema-direita parlamentar para desviar

as atenções. E a extrema-direita parlamentar fez exatamente a mesma coisa para desviar as atenções.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Desculpa lá, Pedro, isso não é razoável!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É esta a prática do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Sempre que está em apuros, instrumentaliza a extrema-direita para desviar as atenções.

Aplausos do BE.

Protestos do PS e do CH.

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O Sr. Presidente: — Há mais pedidos de uso de palavra para interpelar a Mesa. Peço a máxima contenção

possível e peço silêncio também.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para esse efeito.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, preciso de 30 segundos apenas, depois de um debate longo —

acho que já leva 30 minutos —, para dizer o seguinte: o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias referiu-se a todos

os partidos e houve várias referências a que todos os Deputados são sob suspeição. Eu devo dizer que não é

assim!

Poderia ter havido acordo e consenso dos grupos parlamentares para que dois partidos em que os cidadãos

votaram para esta Assembleia da República e que aqui estão representados estivessem na Comissão

Parlamentar de Inquérito: a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, e eu próprio, do Livre. Não estamos,

porque não houve esse consenso.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tivessem mais votos!

O Sr. Rui Tavares (L): — Há quem fale de escrutínio e da necessidade de escrutínio, mas não quiseram

aceitar que esse escrutínio se alargasse a dois partidos em que os eleitores votaram.

Há também quem diga que qualquer Deputado pode ser suspeito. Sobre isso, devo dizer que a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real e eu, certamente, não somos suspeitos de fazer passar informação.

Risos do CH.

Devo ainda dizer uma coisa: se estivéssemos na CPI, certamente, não seríamos também suspeitos, porque

não é esse o comportamento por que os Deputados únicos representantes de partido (DURP) se pautam, nesta

Casa, em comissões, sejam elas de inquérito ou outras.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está a falar pelos dois?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, os grupos parlamentares fazem este triste espetáculo que estivemos a

ver, mas devem ficar com ele todo só para si e não envolver partidos que não se incluem nesse espetáculo.

Protestos do CH.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu de novo a palavra para uma interpelação à

Mesa. Peço que seja à Mesa!

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Avance as provas!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, das últimas intervenções, em particular da interpelação

feita pelo líder parlamentar do Bloco de Esquerda, ressalta uma questão evidente. O Sr. Deputado insiste na

ideia da suspeição. Ora, eu só me centrei em factos!

O Governo cumpriu para com a Assembleia da República e entregou documentos. Estes documentos foram,

de imediato, comentados por parlamentares. No dia seguinte, estavam nas primeiras páginas dos jornais, em

particular, muitas informações que, de forma fragmentada, fragilizam o interesse público e o interesse do Estado.

É só este o meu ponto: a defesa da instituição parlamentar e a verificação dos factos que só podem ter

ocorrido — sublinho — dentro da nossa Casa.

Para defender a CPI, o trabalho dos parlamentares, em particular dos parlamentares do Partido Socialista, é

importante apurar isso, e é essa a minha exigência.

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Aplausos do PS.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não batam palmas!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Srs. Deputados.

Começando pelo primeiro ponto da interpelação do Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, agradeço as

referências que fez à visita que realizámos a Kiev.

Foi uma visita muito importante e agradeço a colaboração de todos na organização, incluindo na absoluta

discrição com que, a meu pedido, os membros da comitiva se comportaram. Isso foi essencial para que a visita

fosse possível, também do ponto de vista logístico e de segurança, como os Srs. Deputados que me

acompanharam podem, se quiserem, informar os respetivos grupos parlamentares.

A visita permitiu encontros muito importantes com o Presidente da República da Ucrânia, com o Primeiro-

Ministro, com o Presidente do Parlamento ucraniano, que teve, aliás, a gentileza de me convidar a proferir uma

intervenção na sessão plenária do Parlamento.

Incluiu, igualmente, um ponto especialmente tocante, que foi a possibilidade de visitar a Universidade de

Kiev, em que se ensina e estuda português, e ter um encontro com os respetivos professores e estudantes. Foi

uma maneira, também ela expressiva, de comemorar o Dia Mundial da Língua Portuguesa e a cooperação que

existe não só a nível dos Governos e dos Parlamentos, como também das instituições académicas entre os dois

países.

Fazendo uso dos poderes que o Regimento me confere pela alínea d) do n.º 2 do artigo 16.º, convidei o

Presidente da Ucrânia a visitar Lisboa e a dirigir-se, também em sessão plenária, ao nosso Parlamento. Fi-lo,

como disse, ao abrigo dos poderes que tenho, mas ciente também de que teria a imensa maioria do Parlamento

comigo quando formulei esse pedido, que foi imediatamente aceite.

Verificando que a Ucrânia está a fazer tudo para que as suas obrigações no quadro do processo de

candidatura à União Europeia sejam cumpridas com eficiência e rapidez, também disponibilizei o conhecimento

muito grande que existe na Assembleia, seja a nível dos Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Europeus,

mas também de outras comissões, seja a nível dos Srs. Funcionários, para apoiarmos a Ucrânia nesse processo.

A minha expectativa é a de que, na próxima visita do Presidente Stefanchuk à Assembleia da República,

possamos assinar um memorando de entendimento, formalizando essa cooperação.

O primeiro ponto tem alguma relação com o segundo ponto. Por razões de segurança que me dispenso de

pormenorizar, mas que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, a esta altura da nossa Legislatura, já sabem

que, para mim, são lei, a possibilidade de comunicações, seja telefónicas, seja eletrónicas, com os serviços

daqui e o meu próprio gabinete ficou muito limitada desde o passado dia 1 de maio até ontem à noite. Portanto,

ainda estou a ver com cuidado vários pedidos que, entretanto, recebi.

Um pedido que recebi foi da Comissão Parlamentar de Inquérito que está em curso, ao abrigo do disposto

na lei que rege os inquéritos parlamentares.

É um facto que documentos classificados que estão à guarda da Comissão Parlamentar de Inquérito foram

alvo de uma divulgação que é ilegal, ilegítima e, politicamente, também muito condenável, porque é manifesto

que foi uma divulgação interessada e seletiva, com objetivos políticos precisos.

A lei dos inquéritos parlamentares dispõe, no seu artigo 12.º, que, quando isto se verifica, a Comissão

Parlamentar de Inquérito deve proceder a uma investigação sumária para apurar eventuais responsabilidades

e, se apurar essas responsabilidades, deve propor ao Presidente da Assembleia da República medidas precisas

contra os responsáveis.

É isso que deve ser feito, porque, evidentemente, devemos defender o prestígio da nossa instituição, e a

melhor maneira de defender o prestígio da nossa instituição é seguir as leis e os regulamentos que nos regem.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, no fim da semana passada, dirigiu-me uma carta, solicitando que fosse

eu próprio a promover essa investigação sumária. Isso, a mim, que não sou jurista, causa-me algumas

dificuldades, visto que a mesma lei, no mesmo artigo, diz as condições em que o Presidente da Assembleia da

República deve intervir.

Portanto, estou ainda a estudar a melhor maneira de, respeitando a lei, poder ajudar a Comissão Parlamentar

de Inquérito a também cumprir o que a lei lhe comete.

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Apuradas as responsabilidades, teremos, então, a oportunidade de saber o que se passou, quais são os

responsáveis e tomar as medidas que entendermos necessárias.

Como sabemos, em relação a pessoas que não fazem parte do grupo de pessoas que têm acesso à sala

reservada da Comissão Parlamentar de Inquérito — sejam Deputados, assessores ou funcionários —, a Polícia

Judiciária também está a conduzir as investigações, e isso é matéria que não nos diz respeito.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem! Assim é que é!

O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar a nossa ordem do dia.

O primeiro ponto consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 606/XV/1.ª (CH)

— Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública, 650/XV/1.ª (IL) —

Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos,

652/XV/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado e 727/XV/1.ª

(PAN) — Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o

Código do IMT.

Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração à Lei de Bases da Habitação é

premente, no sentido de assegurar o acesso à habitação pública.

Entre 2019 e 2022, o preço médio das casas, em Portugal, aumentou quase 40 %, mais precisamente 38 %.

Só na Área Metropolitana de Lisboa, temos 50 000 agregados familiares que vivem em condições habitacionais

indignas.

Esta iniciativa do Chega procura garantir uma completa harmonização entre os vencimentos dos cidadãos e

o acesso à habitação pública. Ao Estado caberá, naturalmente, a obrigatoriedade de fiscalização do uso efetivo

de quem beneficia deste tipo de habitação, assegurando, deste modo, que quem efetivamente precisa tenha

acesso a uma habitação digna.

Em março deste ano, o Governo lançou o programa Mais Habitação. Uma sondagem, levada a cabo pela

Aximage, prova que esta medida não colheu a anuência de 62 % dos portugueses; prova que é um conjunto de

medidas que os portugueses não aceitaram de bom grado, não viram como útil, não viram como produtivo e

concluíram que este pacote de habitação proposto pelo Governo não vai, de todo, resolver os problemas de

habitação que o País tem.

Enumeramos algumas lacunas que não constam desse programa: a bonificação dos juros é insuficiente e o

arrendamento coercivo é uma medida que atenta ao direito à propriedade privada, previsto na Constituição.

O Governo quis também, neste pacote, matar definitivamente o alojamento local. O que já foi tão útil para o

crescimento do turismo no nosso País, neste momento, é um alvo a abater por parte deste Governo, de forma

indiscriminada, não olhando a que o alojamento local é, muitas vezes, a única fonte de sustento de algumas

famílias.

No entanto, «no melhor pano cai a nódoa».

A Estamo, uma empresa pertencente ao setor empresarial público, vendeu o antigo Hospital do Desterro, na

Avenida Almirante Reis, à Mainside Investments por um valor simbólico de 10 milhões de euros. Mas,

Srs. Deputados, não foi para construção de habitação, foi, sim, para construção de um hotel. Esta é a hipocrisia

deste Governo socialista.

Aplausos do CH.

Acaba com o alojamento local para quem dele necessita e vende terrenos, que dariam para a construção de

muita habitação, a grupos privados, para a construção de hotéis.

Srs. Deputados, se isto não fosse sério demais, era um caso para rir.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, para que esta Lei de Bases da Habitação surta o efeito desejado,

consideramos fundamental o levantamento da habitação pública disponível com uso indevido, fraudulento ou a

precisar de obras; limitar o número de rendas pedidas nos contratos para um máximo de três, sendo uma de

caução, outra do próprio mês e uma terceira de entrada; a dedução, em sede de IRS (imposto sobre o

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rendimento das pessoas singulares), dos juros da habitação própria e permanente, sendo que estas deduções

em sede de IRS devem ser definidas per capita; a isenção do IMT (imposto municipal sobre as transmissões

onerosas de imóveis) sempre que a mudança de habitação seja para fazer face a alterações do agregado

familiar; a melhoria do IMI (imposto municipal sobre imóveis) familiar; e, por fim, uma medida pedida por muitos

portugueses e que este Governo continua a ignorar, o regresso do crédito jovem bonificado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o vosso projeto não diz nada disso!

O Sr. Filipe Melo (CH): — O crédito jovem bonificado, com que o PSD acabou — mas que o líder da bancada

diz que não acabou, apenas não permitiu a sua renovação — e que o PS não quer trazer de volta, seria uma

medida que iria ajudar muitos e muitos jovens a terem direito à sua própria habitação.

Aplausos do CH.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não aparece na vossa proposta!

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, ao qual o Sr. Deputado Filipe Melo já não

poderá responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, espero que o Sr. Deputado Filipe Melo possa responder

no tempo que tem de encerramento do debate, porque falou-nos de várias propostas para a habitação, mas há

um único problema: o projeto que apresentou não tem nenhuma dessas propostas. Não tem nada!

Nada do que aqui nos disse como propostas para a habitação foi hoje apresentado a debate ou a votação.

Portanto, pergunto-lhe: o que é que estamos de facto a debater?

A única coisa que aqui está, para debate, no projeto que o senhor pôs a votação, hoje, é uma redundância,

é um «verbo de encher» a dizer que o Estado vai fiscalizar a utilização da habitação pública. Tudo bem, já diz

na Constituição, já diz na lei.

De resto, nenhuma das propostas de que aqui falou está no projeto que o Chega põe a debate.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Zero!

O Deputado do CH Pedro Pinto exibiu um documento.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Escusa de me levantar um papel, estou-lhe a dizer como é!

Portanto, peço que responda, no final, o que é que é suposto nós debatermos e votarmos hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 650 e 652/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, agora sobre um projeto que está mesmo no ponto um

da discussão, queria dizer que o problema da habitação é, acima de tudo, um problema de falta de construção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Esta foi uma ideia que custou a entrar, mas, a ver pelas últimas

novidades do programa Mais Habitação, começa a ficar um pouco mais consensual, incluindo nas bancadas

mais à esquerda.

Na última década, construíram-se menos 700 000 casas do que era normal construir nas três décadas

anteriores, 700 000 casas que teriam feito uma enorme diferença na vida de muitas pessoas e nos preços da

habitação.

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Há muitas razões para isto ter acontecido e nenhuma proposta, isoladamente, irá resolver este problema,

que é multifatorial.

Um dos problemas apontados pelos agentes do setor é o preço dos terrenos, que, por si só, aumenta o preço

das casas e dificulta a construção de habitações novas.

A disponibilização de mais solos para construção poderá ser uma forma de diminuir esse preço, aumentar a

construção e tornar a habitação mais acessível para todos. Aumentar a disponibilidade de solos para construção

não só terá um efeito de alargamento na oferta de terrenos como fará com que os atuais terrenos urbanos se

tornem mais baratos, pela introdução de concorrência.

A restauração do conceito de solos urbanizáveis — que é uma classificação intermédia, entre urbanos e

rústicos — seria um passo nesse sentido, especialmente em concelhos suburbanos.

Lemos com atenção os pareceres emitidos e estamos dispostos, em sede de especialidade, a trabalhar no

projeto de lei, em conjunto com as propostas do Governo, que são, em certa medida, algo parecidas. Têm o

mesmo objetivo e, portanto, contribuímos todos para tornar mais fácil a construção de novas casas e baixar o

preço da habitação.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 727/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, público presente: Os jovens de

hoje que conseguem comprar casa própria são uma raridade no nosso País. Quatro em cada dez jovens com

menos de 35 anos ainda vivem em casa dos pais e, por mais voltas que deem, não conseguem sair.

Em Portugal, um jovem demora mais três anos a sair de casa dos pais do que a média dos jovens da União

Europeia e, quando o faz, só consegue arrendar casas com rendas exorbitantes ou dimensões mínimas para

aquilo que seriam as suas expectativas de vida.

Os programas de habitação jovem promovidos pelo Governo, além de serem insuficientes nas verbas e na

abrangência, são única e exclusivamente focados no arrendamento, como se o direito de um jovem a adquirir

casa própria fosse um exclusivo das gerações dos seus pais ou avós, retrocedendo-se até naqueles que devem

ser os direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, nomeadamente o direito de acesso à habitação.

Aliás, nove em cada dez jovens diz-nos que quer adquirir casa própria em vez de arrendar, mas as políticas

de habitação continuam, teimosamente, a oferecer-lhes o arrendamento como única solução, beneficiando, uma

vez mais, um conjunto de interesses em detrimento dos interesses de todos.

A maioria dos jovens que compra casa própria já só o faz depois dos 30 anos, o que significa que os encargos

com o empréstimo à habitação só vão terminar na idade da reforma.

Se não somos capazes de ajudar um jovem a comprar casa própria — por exemplo, por via de um regime

de crédito bonificado, como o PAN já aqui propôs e que o rolo compressor do PS rejeitou —, pelo menos,

sejamos capazes de aliviar a fatura dos impostos e das despesas adicionais que o jovem tem de assegurar

quando compra uma casa.

É isso que hoje propomos. Aliás, a proposta que trazemos distancia-se da visão predatória dos recursos e

da habitação dos solos que nos traz, por exemplo, a Iniciativa Liberal, uma visão que não podemos acompanhar,

de forma alguma, pelos interesses naturais que põe em causa.

Aquilo que propomos é, efetivamente, que não se comprometam os recursos existentes e, para isso, que os

municípios e as assembleias municipais possam aprovar isenções de IMT para jovens até aos 35 anos por via

do aumento do patamar da isenção em 12 000 €. Esta é uma medida simples e um instrumento adicional na

promoção do direito à habitação.

Saibamos, pois, sem preconceitos ideológicos, levar este debate à especialidade, pelos jovens e pelo direito

à habitação.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o

Sr. Deputado Tiago Soares Monteiro.

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O Sr. Tiago Soares Monteiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há sete anos, iniciámos o

caminho da valorização de um pilar fundamental do nosso Estado social, que é a habitação. Com a apresentação

da nova geração de políticas para a habitação, definimos a reabilitação do edificado como principal forma de

intervenção, garantimos oportunidades com inclusão social e inclusão territorial e dissemos a todas as famílias

que não conseguem ter resposta por via do mercado que, «sim, podem contar connosco».

Com a Lei de Bases da Habitação, estabelecemos as tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia do

direito à habitação, na efetiva garantia de que deve ser concedido a todos e em todo o território. A partir daí, é

trabalho: é Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, é 1.º Direito, é arrendamento apoiado, é Porta 65.

O Sr. João Moura (PSD): — Não fazem coisa nenhuma!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Bola!

O Sr. Tiago Soares Monteiro (PS): — E é tudo isto sem ceder um milímetro na defesa das pessoas, sem

ceder um milímetro na defesa da reabilitação urbana das nossas aldeias, vilas e cidades e sem ceder um

milímetro no equilíbrio com a iniciativa privada.

Ao longo deste tempo foram-nos dizendo tudo sobre como atuamos no plano da habitação. À esquerda dizem

que fazemos políticas de direita, à direita dizem que fazemos políticas de esquerda.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): —Não fazem é nada! Nem esquerda nem direita!

O Sr. Tiago Soares Monteiro (PS): — Aqui chegados, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que é tempo de dizer

que o PS está onde sempre esteve, centrado nas necessidades das pessoas.

Aplausos do PS.

Hoje é um dia importante, porque voltamos a discutir densamente no Parlamento o desafio da habitação.

Este é um desafio que nos convoca a todos, porque a casa é mesmo o epicentro do projeto de vida das nossas

famílias, e é por sê-lo que fomos avançando com diálogo; é por sê-lo que continuaremos, daqui em diante, com

abertura para a discussão e para todos os contributos que os partidos possam dar.

Mas atenção, se algumas propostas são hoje qualificadas, merecem a nossa redobrada atenção e devem

ser aprofundadas na especialidade, outras redundam em matéria onde há intervenção em curso e onde os

mecanismos do Estado estão, desde já, a cumprir a sua trajetória.

Do nosso lado, o pacote Mais Habitação é hoje um rasgo de políticas que vão mais além, que procuram

apoiar a renda e o crédito, que dão mais acesso aos solos, que simplificam os licenciamentos e que

compatibilizam o alojamento local com a necessidade de termos mais oferta no centro das cidades. Com este

programa, combatemos a especulação e protegemos as famílias, mas fazemos aquilo que os portugueses

confiaram em nós para fazer: uma verdadeira reforma no acesso à habitação.

Sr.as e Srs. Deputados, um dos meios de acesso à habitação de custos controlados é através das

cooperativas de construção e habitação, e também aí fazemos caminho com os nossos incentivos fiscais.

Estamos a arregimentar todos os setores, todos os instrumentos financeiros que temos à disposição para

transformar o País e resolver um problema de que a direita muito fala, mas que nunca, em momento algum,

quando foi Governo, procurou resolver.

Em toda esta dimensão, Sr.as e Srs. Deputados, há o papel, que importa destacar, dos municípios; há o papel,

que importa destacar, das nossas comunidades intermunicipais, dos nossos autarcas. Hoje, podemos desenhar

linhas mestras e criar oportunidades, mas só com o auxílio e a execução dos nossos autarcas é que poderemos

concretizar mais habitação.

É também por eles que aqui estamos hoje, é por eles que apresentamos este pacote de medidas Mais

Habitação, e podem acreditar que todos os autarcas do nosso País, independentemente do seu partido político,

estão mesmo com este pacote, estão mesmo com este programa, estão mesmo com o nosso Governo.

Aplausos do PS.

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Tal como estão os mais jovens, que continuam expectantes, mas que têm hoje mais razões para estarem

confiantes no nosso trabalho no plano da habitação.

Contamos, por isso, com todos aqueles que, de forma construtiva, querem contribuir para que o progresso

do nosso País no domínio da disponibilização da habitação seja efetivamente garantido.

Queremos mais habitação, é certo, e é mesmo mais habitação que iremos ter.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Reis.

O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes cerca de sete anos de

governação do Partido Socialista, assistimos a várias fases e períodos políticos. Tivemos a devolução de

rendimentos pós-troica; a devoção ineficaz, porque ideológica, ao Serviço Nacional de Saúde; o controle das

contas públicas, que serviu para corrigir o legado reputacional de José Sócrates; a descentralização de

competências, que transferiu responsabilidades para os municípios e que parece arrastar-se eternamente; um

encaixe nunca visto em impostos, disfarçado com um aumento de salários que, mesmo assim, não impede o

empobrecimento dos portugueses; e uma demanda nacional por uma companhia aérea que não é mais do que

um sorvedouro de dinheiros públicos, podendo vir até a revelar-se um cemitério político.

Aplausos do PSD.

António Costa tem, naturalmente, muitas qualidades e méritos, mas nunca foi conhecido pela sua capacidade

reformista. Nos seus mandatos, de desorientação estratégica, o que presidiu a ação política foi sempre a gestão

sobre a causa e o imediato sobre o futuro; uma governação à vista, de sobra, mas temos de admitir que tem

uma eficácia política e eleitoral assinalável.

Por isso, a forma como o tema da habitação foi colocado em cima da mesa não mereceu grande entusiasmo.

Pelo contrário, o facto de se arrastar o efetivo cumprimento da Lei de Bases da Habitação, bem como o

agravamento acelerado do acesso à mesma desde então, fez com que o Governo tivesse a necessidade de

fazer uma espécie de retail, onde cabem todas as ideias e se reforma tudo ao mesmo tempo.

Não pode, por certo, dar bom resultado.

Aplausos do PSD.

A confiança e o privilégio que os portugueses entregaram ao Partido Socialista, na forma de uma maioria

absoluta, poderiam antever as tão desejadas e ansiadas medidas estruturais que trazem consigo

descontentamento e contestação, mas que exigem, fundamentalmente, coragem reformista.

Se uma maioria permite implementar um programa político praticamente sem concessões também exige

máxima responsabilidade. Se uma maioria traz conforto parlamentar, não é menos verdade que se não

corresponder a uma maioria social, então, essa maioria nem sempre é transformadora.

Aplausos do PSD.

Nesta, como em outras matérias, parece ser o Leopardo de Giuseppe Lampedusa que orienta o Governo,

sob a célebre frase como mote de ação política: «Se quisermos que tudo continue como está, é preciso que

tudo mude».

Utilizar o debate das propostas do Chega, da Iniciativa Liberal e do PAN, que daqui saúdo, para relembrar

estes aspetos é oportuno para o PSD. Isto porque entendemos que as mudanças de fundo se fazem com

autoridade, mas também com diálogo.

Perdida que está a autoridade, apenas passado um ano de mandato, resta ao Partido Socialista cumprir a

maioria dialogante prometida pelo Sr. Primeiro-Ministro. Daí que pior do que o programa Mais Habitação ser

regulamentado apenas pela maioria seja avançar ignorando as propostas que os diversos partidos têm trazido

a este Plenário. Seria um erro.

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Neste particular, a vantagem do PSD é que fez a sua parte e deixou claras as suas prioridades na habitação:

a alteração do regime jurídico de urbanização e edificação, bem como dos instrumentos de gestão territorial; as

medidas fiscais necessárias para responder à emergência social em que se tornou o acesso à habitação própria;

a criação do regime excecional para a disponibilização de imóveis devolutos; o reforço da segurança no

arrendamento; do subsídio à renda aos apoios para a subida dos juros no crédito da habitação; o build to rent e

a habitação combinada como soluções inovadoras de habitação e alojamento.

Trouxemos a este Plenário todas estas ideias e isso baliza bem a nossa posição em relação às propostas

que hoje discutimos.

Aplausos do PSD.

Embora o diploma tenha margem para ser melhorado e tenhamos reservas relativamente a parte da redação,

entendemos que o projeto de lei do Chega é positivo.

No que toca às propostas da IL, se, por um lado, entendemos que o Projeto de Lei n.º 630/XV/1.ª traz uma

confusão de conceitos e de regimes legais e que o Projeto de Lei n.º 652/XV/1.ª não define de forma consistente

o conceito de «interessado», tornando-o assim indeterminado e perigoso, por outro lado, ainda que com dúvidas

de cariz constitucional, acompanhamos a ideia de flexibilizar o uso dos solos. Aliás, faz parte do nosso programa

para a habitação e esperamos que, na especialidade, nos possamos juntar para construir um regime que sirva

as populações.

Aplausos do PSD.

Ainda, no que diz respeito àquilo que nos traz hoje a esta discussão, cumpre igualmente dizer que

acompanhamos a preocupação do PAN relativamente aos jovens.

Os jovens são os mais penalizados e os primeiros a ficar para trás. Ver barrado o acesso à habitação é negar

futuro àqueles que querem vencer o desafio da autonomia e da independência.

Sr.as e Srs. Deputados, a situação da habitação em Portugal é o estado da Nação e a um Governo que perdeu

autoridade resta-lhe apenas o consenso parlamentar. A incerteza, a instabilidade, o receio e a falta de confiança

que o anúncio das medidas do Governo trouxeram nestas matérias só podem ser salvas pela discussão na

especialidade, mitigando os seus efeitos negativos mais duradouros, sobretudo a nível do alojamento local, do

mercado de arrendamento para os mais vulneráveis e do investimento privado.

Perdida que está também a confiança de um número assinalável de municípios nestas medidas, exige o

interesse nacional que nos empenhemos em recuperar a previsibilidade, a confiança e a articulação entre todos

os agentes envolvidos.

Termino, Sr. Presidente, reiterando que o PSD continuará empenhado em encontrar soluções de consenso,

na certeza de que é uma tarefa que o Governo dificulta sempre que se enfraquece pública e politicamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que deu origem ao

agendamento deste debate, da autoria do Chega, não tinha, na verdade, muito que se lhe dissesse e não

augurava grande discussão.

É mais um exercício de demagogia do timbre a que o proponente nos tem habituado, com a costumeira

operação de suspeição generalizada e de estigmatização sobre os moradores das casas do IHRU (Instituto da

Habitação e da Reabilitação Urbana) ou das casas das câmaras, como se convencessem alguém de que ao

expulsar mais depressa as pessoas destas casas resolveriam alguma coisa do gravíssimo problema de

habitação que existe no nosso País, e como se a Lei de Bases da Habitação fosse aqui o problema.

Com propostas destas estaríamos conversados. Estaríamos! Porque, eis senão quando, apareceu a IL que

achou por bem aproveitar para lançar o debate do neoliberalismo urbanístico e, assim, apresentou a proposta

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para abrir a porta a um verdadeiro faroeste no uso dos solos, liberalizando ao extremo a reclassificação dos

solos rústicos em solo urbano.

A IL prevê zonas específicas onde a reclassificação de solos possa ser feita pelo privado através de mera

comunicação. Os tais pareceres que esta Assembleia já recebeu sobre as propostas da IL são verdadeiramente

demolidores na denúncia das potenciais consequências que teriam, caso fossem aprovadas.

É uma expressão de fundamentalismo neoliberal, visando a captura das políticas públicas para colocar nas

mãos do poder económico aspetos centrais do desenvolvimento e organização da cidade.

A cidade da IL e do Chega é a cidade do apartheid social,…

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e não hesitamos em denunciar esses projetos políticos que nos tentam

impingir em nome de uma mentira.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Dizem-nos que há falta de casas nas nossas cidades. Não é verdade! Há é falta de casas que as pessoas

possam pagar.

Aplausos do PCP.

Na cidade de Lisboa há 48 000 casas vazias. Há 120 000 casas vazias na área metropolitana e 723 000

casas vazias no território nacional.

Portugal é o país da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) com o maior

número de habitações disponíveis por 1000 habitantes.

O Sr. João Dias (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, porque é que há, então, tanta gente sem casa e tanta casa sem

gente? É muito simples: porque os preços especulativos estão a deixar as pessoas sem teto; porque a habitação

não é tratada como um direito, mas como uma mercadoria.

O Sr. João Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E a grande diferença não é tanto na opção de fundo que se coloca entre a direita

e o atual Governo do PS, é na intensidade das opções políticas dessa visão da habitação como uma mercadoria.

Isto porque até o próprio Governo do PS vai ao encontro deste neoliberalismo, por exemplo, na ideia da mera

comunicação no que diz respeito ao licenciamento urbanístico.

Já não é na questão do uso dos solos, é na questão da urbanização.

Portanto, a questão que nós colocamos, Sr.as e Srs. Deputados, é esta: quando é que vai haver coragem

política para enfrentar o poder económico? Não para lhe entregar, ainda mais, a chave na mão do futuro das

nossas cidades, mas para que o direito à habitação das pessoas prevaleça sobre esta bolsa de valores de casas

e terrenos em que querem transformar a política nacional de habitação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Bom dia, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas.

Este projeto de lei do Chega dá-nos um título: «Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar

o acesso à habitação pública.» Depois, vamos a ler e o que se lê não corresponde de todo ao título, a não ser

que este «no sentido de assegurar o acesso à habitação pública» seja um sentido muito distante. Não é no

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sentido de caminhar para assegurar o acesso à habitação pública, é no sentido de acenar de longe à ideia da

habitação pública.

Faz lembrar aquilo que eu, por dever de ofício, apanhava muito em livros do século XVIII, que era «não

desempenha bem o seu título». Era a maneira educada de dizer que o que estava lá dentro não tinha nada a

ver com o título, a maneira educada de dizer aquilo a que nós hoje, no século XXI, chamamos «publicidade

enganosa». É isso e nada mais.

Quanto aos projetos da Iniciativa Liberal, a Iniciativa Liberal diz-nos que é preciso construir mais, faltam

casas. Faltam casas, podemos construir mais e devemos construir mais e melhor, fazer melhor cidade, mas é

preciso distinguir aqui uma coisa: Portugal é o país da União Europeia mais procurado por milionários de todo o

mundo.

Faltam casas para milionários em Portugal, mas não é para aí que se devem dirigir as políticas públicas:

estamos à frente da Grécia; no continente europeu, só estamos atrás da Suíça; no hemisfério ocidental, só

estamos atrás dos Estados Unidos e do Canadá; e, na Eurásia, só estamos atrás dos Emirados Árabes Unidos.

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — E o que é que isso tem de novo?

O Sr. Rui Tavares (L): — Isto é para ver que o mercado potencial de casas em Portugal é um mercado muito

grande. Basta uma parte ínfima desse mercado para, se a gente fizer 100 000 casas, elas desaparecerem num

instante para milionários.

Portanto, à Iniciativa Liberal falta dizer uma coisa: falta construir casas públicas, falta construir casas que nós

saibamos que podem ir para as pessoas que aqui vivem, trabalham, residem, portugueses ou estrangeiros, e

que precisam de casa lá onde fazem a sua vida.

Ora, a Iniciativa Liberal não dá esse passo, e não dá esse passo por pura teimosia ideológica. Assim, não

responde às necessidades das pessoas que nos elegeram e que precisam de casa aqui,…

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — … mas responde às necessidades, enfim, de quem acha que pode facilmente

comprar uma casa em Portugal. Também há necessidades aí, mas, para esse mercado, sinceramente, acho

que esta Assembleia da República não deveria trabalhar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Bom dia a todas e a todos, Sr.as e Srs. Deputados.

Vamos continuar com a nossa ordem do dia.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a crise da habitação tem muitas

causas:

A descida dos juros empurrou o capital financeiro para a habitação, transformando a habitação num ativo

financeiro;

A atração de capital estrangeiro através de programas como o visto gold transformou as casas, mais uma

vez, num ativo que os residentes em Portugal não podem comprar;

A liberalização do setor permitiu despejos, tornando as casas vazias para poderem ser transformadas em

hotéis e em alojamentos locais — não há quem, vivendo em Lisboa, não conheça um hotel que abriu na sua rua

ou um alojamento local no seu prédio;

A política de benefícios fiscais favoreceu fundos de investimento imobiliário;

O turismo desenfreado entrou pelas cidades adentro, desorganizando aquilo que existia, como as pequenas

comunidades, os lugares para o comércio local, para a habitação;

E há sempre quem aproveite o momento de subida dos preços para especular, mantendo casas vazias,

esperando que o preço suba, porque Deus nos livre de meter casas no mercado, não vá o preço descer.

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Estas são algumas das razões da crise da habitação.

Ora, a IL nega tudo isto, porque tudo isto é o mercado a funcionar, e a IL não pode admitir que o problema

da habitação seja um problema do mercado a funcionar. Então, é preciso encontrar uma narrativa de salvação

ideológica, uma narrativa que salve a face à Iniciativa Liberal, face à total falência do mercado para resolver o

problema da habitação. Assim, dizem-nos: «O mercado funciona, o mercado funciona perfeitamente, o problema

são os entraves, os entraves que o Estado coloca ao mercado, que não permitem a construção, e os impostos.»

Já vamos aos impostos, falemos sobre a construção. Usam-se dados sobre a construção em Portugal

esquecendo que a população decresceu mais do que as casas que foram construídas. Não há um problema de

falta de casas,…

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Onde?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … há um problema de casas vazias e há um problema de loucura de

especulação e de casas destinadas a fins que não são a habitação.

Mas a IL vai mais longe e diz: «É preciso facilitar a construção. Transformem-se os terrenos que hoje são

rurais em terrenos urbanos, construa-se por vontade dos privados.» Esquece que a liberalização da construção

criou crimes ambientais e cria crimes ambientais e urbanísticos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esquece que a liberalização da construção é, em muitos lugares, uma

porta aberta à corrupção e aos interesses privados na determinação de decisões políticas. Esquece que a

liberalização da construção teve um papel na crise bancária que Portugal viveu, porque esse período da grande

construção de que o Sr. Deputado fala deu numa crise bancária e na falência, ou quase falência, de vários

bancos, que foram resgatados com dinheiro público.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas havia casas a preços baixos!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, nós não achamos que a solução para o

problema da habitação seja um regresso ao passado.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

E é incrível que a Iniciativa Liberal, quando confrontada com o problema, queira sempre escapar para o

passado, em vez de encontrar soluções de futuro, que é o que é preciso para resolver o problema da habitação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não dispõe de mais pedidos de intervenção.

Vamos passar à fase de encerramento.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em resposta à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

que nos interpelou,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Diga lá!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … há que dizer que percebo que, com um grupo parlamentar tão pequeno, não

tenha tempo para ler tudo o que tem a ver com a nota técnica da nossa proposta.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É uma técnica muito apurada!…

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O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas, se for ver a página 13, onde diz «enquadramento parlamentar» — que é um

documento que deve reconhecer, certamente —, vê que está em anuência com os projetos que apresentámos

e, se perder um bocadinho de tempo a ler, encontra toda a informação para as suas questões.

Vozes do CH: — Muito bem!

Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Deputado João Dias, num número que já é habitual no PCP…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Bruno!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Anda a pensar muito no João Dias!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Bruno! Bruno Dias, perdão.

Sr. Deputado, num número que já é habitual no PCP — aliás, já conhecemos a mesma retórica desde os

tempos de Álvaro Cunhal —,…

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… só faltou dizer que queriam que Portugal fosse como Cuba: bairros sociais para toda a gente — sejam

médicos ou não sejam, sejam desempregados ou sejam carpinteiros, com o devido valor por todas as profissões,

todos devem viver num bairro social. Ó Sr. Deputado, estamos no século XXI e estamos em Portugal, não

estamos num qualquer regime cubano.

Aplausos do CH.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Está a resolver os problemas das pessoas?

O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas devo relembrar também que as propostas que o Chega apresentou durante

esta Legislatura — e não foram assim tão poucas, como pode ser comprovado — têm, nomeadamente a isenção

do pagamento do IMI, os votos contra do PCP e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente! Ah!…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora! Então?

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ora bem, significa isto que os partidos de extrema-esquerda, que tanto apregoam

estar ao lado de quem mais necessita, chumbam medidas propostas pelo Chega que têm o único propósito de

ajudar essas mesmas famílias. Srs. Deputados, vamos deixar a hipocrisia de lado e assumam, de uma vez por

todas, que tudo o que não esteja na vossa agenda mediática e ideológica é para chumbar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Ora aí está!

Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.

O Sr. Filipe Melo (CH): — O mesmo se passa com a Iniciativa Liberal, que apregoa aos sete ventos que

quer acabar com os impostos, que a redução de impostos é que é. Naturalmente, isto depois leva a demissões

na liderança de bancada, por não se reverem na condução dos trabalhos que estão a ser levados a cabo,…

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … porque chumbam propostas do Chega que têm precisamente a ver também

com a redução da carga fiscal sobre a habitação.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente! Hipocrisia!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Srs. Deputados, a seriedade, nestas matérias, não pode ser trocada por hipocrisia

e por ideologia. Vocês devem manter a vossa posição firme e defendê-la. Não podem é chegar aqui e votar

contra diplomas que são apresentados pelo Chega por uma mera questão ideológica.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

É que os portugueses, lá fora, não querem saber das vossas razões ideológicas, querem saber, ao fim do

mês, se conseguem ou não conseguem pagar as contas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas, nisso, o PS dá sempre o mote para este debate, inviabilizando todas as

nossas propostas e ignorando as reais necessidades dos portugueses.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, gostaria de pedir a distribuição de um documento.

O Sr. Deputado Filipe Melo disse: «Vá à página 13, aprenda a ler…» — essas coisas todas — «Somos

maiores que vocês, blá-blá-blá.»

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Blá-blá-blá?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Só que o projeto do Chega não tem página 13, só tem 6 páginas.

Vozes do CH: — Nota técnica!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Deputado Filipe Melo refere-se a uma nota técnica que fala sobre as

iniciativas passadas do Chega, não a este projeto de lei.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Pois! Pois é…

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Este projeto de lei, que eu pedia que a Mesa distribuísse ao próprio Chega,

é um projeto de lei que não tem nenhuma dessas iniciativas. É um projeto redundante sobre uma proposta sobre

habitação pública.

Ó Sr. Deputado, se o Chega quer ser levado a sério, leve-se a sério. O que me parece é que nem o Chega

leva o seu trabalho a sério.

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas isso tem alguma lógica?! Populismo!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa regista esse pedido, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Filipe Melo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Filipe Melo (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Diga!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, peço que faça distribuir à bancada parlamentar do Bloco de

Esquerda a nota técnica,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — A nota técnica não é a proposta!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A nota técnica não propõe nada!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Oiçam!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … nomeadamente as páginas 13 e seguintes, onde tem o enquadramento

parlamentar, que fala de todas as iniciativas que o Chega propôs e que junta à nota técnica deste Projeto de Lei

n.º 606/XV/1.ª

Sr.ª Deputada, o que lhe posso sugerir é que passe menos tempo no Twitter e leia.

Aplausos do CH.

Protestos do L.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao ponto dois da nossa ordem do dia, que é o da apreciação,

na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 651/XV/1.ª (IL) — Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos,

657/XV/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição do imposto sobre o valor

acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou

conservação de imóveis, 658/XV/1.ª (IL) — Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor

de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS, 718/XV/1.ª (BE) — Altera o

Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de

isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos,

ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente, 721/XV/1.ª

(L) — Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos, 723/XV/1.ª (PAN) — Alarga o âmbito dos

beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de

contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março e 729/XV/1.ª (CH) — Procede ao

alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de

Imóveis (CIMT).

Para apresentar os projetos de lei da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

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O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, neste debate, que, na verdade, é um só, já ouvi dizer

que a subida dos preços da habitação é da responsabilidade dos turistas, dos nómadas digitais, dos imigrantes.

A subida dos preços da habitação não é responsabilidade nem dos turistas, nem dos nómadas digitais, nem

dos imigrantes, nem dos especuladores.

O Sr. João Dias (PCP): — Não?!…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não só estes representam uma parte pequena da procura no total do

País, como outros países do sul da Europa que também foram afetados pelas mesmas dinâmicas tiveram

subidas dos preços da habitação muito inferiores às de Portugal.

Mas, mesmo que estes fatores fossem preponderantes, a resposta nunca deveria ser no sentido de impedir

ou limitar estas pessoas de virem para o nosso País.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Os imigrantes, venham eles apanhar fruta em Odemira ou fazer freelancing em Lisboa, são muito bem-

vindos.

Aplausos da IL.

Ver estas pessoas como uma ameaça e usá-las como arma de arremesso político não é digno de um país

que se quer europeu, tolerante e cosmopolita. Devia-nos orgulhar termos mais pessoas a quererem viver no

nosso País.

O Sr. Rui Tavares (L): — É preciso é mais habitação pública!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É insuportável a mesquinhez de quem, vendo este movimento de

pessoas que gostam do nosso País, usa a cartada da inveja para querer limitar a sua estadia.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Muito bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — É preciso fazer habitação pública!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A tentação de culpar o estrangeiro pelos nossos problemas recorre

ao que de mais básico e selvagem tem a natureza humana, e essa nunca será a posição da IL.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mesmo que os estrangeiros fossem preponderantes na procura de

habitação em Portugal — e não são —, a nossa resposta nunca deveria ser no sentido de expulsar, proibir,

limitar, mas sim, pela positiva,…

O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — Fazer mais habitação pública!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … no sentido de construir mais, aproveitando um dos poucos fatores

de competitividade externa que os socialistas não conseguiram destruir: o benefício de viver neste País lindo,

seguro, com um tempo fantástico, paisagens deslumbrantes e pessoas geralmente amigáveis.

Em vez de querer expulsar quem se sente atraído pelo nosso País, deveríamos ser capazes de responder

com mais oferta de habitação, com mais construção para portugueses e estrangeiros.

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas isso não tem acontecido, fazendo com que os preços das casas

existentes continuem a crescer.

Há muitas razões para a falta de resposta do setor da construção: a destruição deste setor, na última década,

em resultado da crise; a falta de terrenos em zonas onde as pessoas queiram viver, porque, Sr. Deputado,

adianta pouco termos muitas casas no País, se não tivermos casas onde as pessoas têm trabalho; a falta de

mão de obra especializada na construção; e, sim, também os custos de construção.

É nesse sentido que vimos propor a eliminação de um destes custos, que recai inteiramente no preço final

da habitação: o IVA (imposto sobre valor acrescentado) da construção.

O Governo e o PS já reconheceram que o IVA pode ter um efeito no preço final, daí terem-no baixado para

a alimentação, daí existirem regimes de IVA reduzido para a reabilitação, quando isso era a única prioridade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso foi espetacular!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Se reconhecem isso, se reconhecem que ter IVA reduzido para a

alimentação e para a reabilitação promove a reabilitação e diminui os custos, é hora de ser consequente e baixar

também o IVA da construção.

A taxa mínima é aplicada a bens essenciais. Não será a habitação um bem essencial? Se reconhecemos a

habitação como algo essencial, é altura de a taxarmos como tal.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 718/XV/1.ª (BE), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o que aqui fez foi

um exercício de hipocrisia, e um exercício de hipocrisia sério.

Os imigrantes e as imigrantes, que são os estafetas que andam a entregar o Glovo, em motas ou em

bicicletas, que são quem conduz os carros da Uber, que são quem trabalha para limpar os alojamentos locais,

que são quem trabalha nos restaurantes que alimentam este regime, insustentável e desenfreado, de turismo

de massas, esses imigrantes, não compram casas em Lisboa, não vêm a Lisboa, nem têm tempo para aproveitar

o sol, porque trabalham em regimes que são o paraíso liberal, que não lhes reconhecem o direito a férias, nem

a subsídio de férias, nem a um salário que lhes permita comprar uma casa em Lisboa.

Esses imigrantes de que o Sr. Deputado fala não têm dinheiro para comprar uma casa em Lisboa. Esses

imigrantes de que o Sr. Deputado fala vivem em regime de «cama quente». Sabe o que é um regime de «cama

quente»? Pagam à hora para dormir em beliches, em quartos sobrelotados, onde são explorados por

proprietários que cobram aquilo que não deviam cobrar.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Portanto, não diga que quem luta pela habitação está contra os imigrantes, porque quem luta pela habitação

e quem é contra a especulação é a favor de os imigrantes que querem viver e residir em Portugal poderem

pagar uma casa. Mas, para isso, precisam de duas coisas, e não podem contar com a Iniciativa Liberal para

nenhuma delas: precisam de trabalho com direitos, precisam de um contrato de trabalho que lhes dê um salário

digno, e precisam de acesso a habitação que possam pagar.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É o que defendemos!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o problema da habitação, por mais que a Iniciativa Liberal queira, não

é um problema de construção, ou, pelo menos, não é um problema de construção nas grandes cidades.

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Vozes da IL: — É!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vejam só o argumento do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto: não é o

turismo, não é a especulação, não são os vistos gold, não são os nómadas digitais, não são os fundos de

investimento imobiliário, não é o regime dos residentes não habituais — não é nada disto! —,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o Robles!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … é que, subitamente, a procura aumentou.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não, é que a oferta diminuiu. O que eu disse foi que a oferta diminuiu!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Acontece, Sr. Deputado, que os dados contradizem toda a sua história da

carochinha, porque o que os dados dizem é que a população residente em Portugal cresceu menos que as

casas disponíveis. O hiato entre a população residente e as casas disponíveis nunca foi tão grande como é hoje.

Portanto, o problema é outro.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não é verdade. Não há casas onde há empregos!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Acontece que as soluções para esse problema, que significam limitar a

especulação, que significam limitar o turismo desenfreado, que significam limitar os benefícios e as borlas fiscais,

essas soluções, implicam todas uma coisa,…

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Mais oferta! Mais oferta!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … algo que a Iniciativa Liberal não suporta, que é a ideia de reduzir a

especulação e o lucro de quem vive e se torna milionário — grandes empresas e grandes fundos — à custa do

preço da habitação, que impede as pessoas. Portanto, Sr. Deputado, esta não é a solução.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É sempre a mesma conversa! É sempre a mesma conversa!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta muito breve para emendar

um problema que o PSD criou, quando retirou e limitou uma isenção de IMI. Por isso, propomos emendar essa

proposta do PSD, que aumentou a carga fiscal para as famílias com casas até 150 000 € de VPT (valor

patrimonial tributário), e propomos o alargamento da isenção de IMI, mais uma vez, até oito anos, o que pode

ser um bom auxílio para quem hoje tem casa e tem dificuldade em pagá-la ao banco.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 721/XV/1.ª (L), tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, queria saudar a Iniciativa Liberal pela marcação de um debate

sobre fiscalidade na habitação.

É um tema em que, é sabido, temos enormes diferenças, mas essas diferenças são salutares. Não espero

que a Iniciativa Liberal concorde com o Livre neste tema, mas gostaria que a Iniciativa Liberal fosse coerente

com sólidos princípios liberais acerca das questões da fiscalidade.

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É nesse sentido, aliás, que vai o projeto de lei que o Livre apresenta. É um projeto de lei que tenta limitar,

através da taxação, as externalidades negativas que edifícios devolutos apresentam perante outros edifícios, e

isso é algo que acho que os liberais poderiam, ou deveriam, acompanhar.

Vejamos o caso do Sr. Brás.

O Sr. Brás, do Algarve, sabendo que os filhos vinham estudar para Lisboa, decidiu comprar um apartamento

em Lisboa, pensando vendê-lo quando os filhos voltassem para o Algarve. Só que, entretanto, o prédio ao lado

foi deixado ao abandono propositadamente, com risco de incêndio, com risco de derrocadas, com lixo até ao

cimo do quintal, e toda a gente que vem visitar o apartamento do Sr. Brás — cujos filhos, entretanto, voltaram

para o Algarve —, que ele quer vender, num investimento que todos nós, imagino, julgamos legítimo e legal,

chega ali e vê aquele lixo, aquele risco de incêndio e aquele risco de derrocada.

Portanto, o prédio devoluto está, neste momento, a desvalorizar o investimento legítimo que o Sr. Brás fez

no apartamento para os filhos estudarem em Lisboa, durante uns anos — e isto passava-se há uns anos, quando

o Sr. Brás ainda poderia fazer um investimento destes, não é coisa que aconteça hoje.

Ora bem, o projeto do Livre o que diz é que quem deixa um prédio ao abandono daquela maneira deve ser

taxado com mais IMI. Além de que as casas deverem cumprir a sua função social, que é a de serem habitadas…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Já é agravado!

O Sr. Rui Tavares (L): — Já é agravado, mas o que o Livre diz é que deve ser mais agravado, porque isto,

neste momento, está a prejudicar quem faz um investimento legítimo em casa própria, ou então, até, quem

procura realizar algum lucro legítimo quando deixa de morar naquela cidade.

Ora, já vi que a Iniciativa Liberal, neste debate, suspende alguns princípios que a gente julgaria de sólida

doutrina liberal. Por exemplo, há bocadinho suspendeu a lei da oferta e da procura: vale para tudo, de repente,

para a habitação, em Portugal, não vale. É irrelevante que haja procura por parte de milionários e que Portugal

seja o país da União Europeia em que mais essa procura existe. E acha-se, por outro lado, que a oferta pode

crescer infinitamente.

Bem, espero que, ao menos nisto, regressem a um bocadinho de coerência com o seu próprio pensamento

e que venham a apoiar este agravamento do IMI para prédios devolutos, pelo menos pela razão das

externalidades negativas que os prédios devolutos provocam sobre o investimento que as outras pessoas,

legitimamente, fazem em habitação em Portugal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Eles é que têm de mudar, eles é que têm a maioria! Está a falar para

os liberais?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos à Iniciativa

Liberal por ter trazido o tema a debate, apesar de divergirmos do ponto de vista ideológico, nomeadamente

quanto à visão da betonização, que nos trazem sempre que estamos a falar de habitação.

Em relação às propostas que o PAN aqui traz hoje, e tendo em conta que estamos no âmbito da fiscalidade

em matéria de habitação, não podemos ignorar que ontem, mais uma vez, voltaram a subir as taxas de juros

para as famílias. Esta situação tem colocado as famílias numa grande fragilidade social: só no mês passado, a

cada 100 000 € de dívida, as famílias tiveram um aumento de prestação de quase 200 €, a juntar a outros

aumentos que já tinham tido no ano passado.

Esta situação de asfixia é insustentável, e as medidas de apoio às famílias que têm sido aprovadas, ainda

que bem-intencionadas, não têm a dimensão que a situação de crise exige. Isto é bem visível no caso do apoio

às famílias para o pagamento da renda e da prestação, que foi aprovado pelo Governo em março.

Esta é uma medida que foi um bom número de marketing, mas que sabe a pouco, porque deixa de fora um

quarto das famílias com crédito à habitação, o que significa que se deixam também de fora 84 % dos contratos

de arrendamento. Pior: esta medida, de forma incoerente, deixa de fora as famílias a quem o Governo, ainda no

ano passado, deu um apoio de 125 €, por considerar estarem em situação de vulnerabilidade.

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Por isso mesmo, o PAN hoje propõe alterar esta medida de apoio, de forma que chegue a mais famílias e

seja coerente com o quadro de apoios definido nos últimos meses.

Queremos que o rendimento máximo de referência para o acesso ao apoio passe a ser o rendimento

individual de cada um dos elementos do agregado familiar, tal como aconteceu com o apoio dos 125 €, e

queremos também que o cálculo da taxa de esforço considere todos os créditos das famílias e não apenas o

crédito à habitação, porque, se é assim que se calcula a taxa de esforço na concessão de crédito e na

renegociação do mesmo, não faz sentido, nem é sério, que o cálculo seja diferente nos apoios agora

disponibilizados.

São medidas simples, mas que acreditamos poderem fazer a diferença na vida de milhares de famílias, assim

haja vontade política de as aprovar aqui, na Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 729/XV/1.ª (CH), tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Afonso.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Veja lá se apresenta o projeto de lei e não a nota técnica!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso projeto de lei visa

proceder ao alargamento da isenção de IMT na aquisição de imóvel destinado exclusivamente a habitação

própria e permanente, cujo valor não exceda os 301 688 €, ou seja, o máximo previsto no 4.º escalão da tabela

do IMT.

Trata-se de uma medida de caráter temporário que representa um verdadeiro choque fiscal, pois a taxa

marginal de incidência pode chegar aos 7 %, o que se traduz num alívio significativo dos custos de aquisição

para a esmagadora maioria da classe média e média-baixa que pretende ser proprietária da sua habitação.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Relativamente ao conjunto das iniciativas em discussão, no caso do Projeto de

Lei n.º 651/XV/1.ª (IL), que propõe alargar as isenções de imposto do selo a um novo conjunto de atos e

contratos, consideramo-la uma medida positiva, pese embora, se realizarmos uma análise ao peso relativo do

imposto, rapidamente constatemos que esta isenção configura uma medida de impacto pífio ou muito pouco

significativo no combate à escalada das taxas de juro e do preço das habitações.

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 657/XV/1.ª (IL), que propõe a redução do custo da construção,

beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação da habitação, através da redução

do IVA, somos totalmente a favor do mesmo, dado que a medida em apreço se traduz praticamente numa cópia

de um projeto de lei já apresentado pelo Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Quanto ao Projeto de Lei n.º 658/XV/1.ª (IL), o último apresentado pela IL,

acompanhamos a redução de 14,5 % da taxa autónoma aplicada às receitas com rendimentos prediais, assim

como a compensação de rendas para efeitos de cálculo de IRS, dado considerarmos tratar-se de medidas que

contribuem, sobretudo, para um maior alívio e justiça fiscal.

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 718/XV/1.ª (BE), que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, alargando

para oito anos o prazo de isenção do IMI para prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e

permanente cujo valor patrimonial tributário não exceda os 125 000 €, não iremos acompanhar o mesmo,

porque, se analisarmos os concelhos onde existe a maior escassez e onde se registam os maiores aumentos

dos preços dos imóveis, 125 000 € parece-nos um valor claramente desenquadrado para uma habitação familiar

localizada nos grandes centros urbanos.

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 721/XV/1.ª (L), que propõe o aumento do agravamento do IMI para

prédios devolutos, parece-nos uma medida leonina que, certamente, contribuiria para aumentar a já exorbitante

receita fiscal, mas que continua a não resolver o problema da habitação em Portugal.

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Entendemos que a adoção deste tipo de medidas deve existir mediante uma análise aprofundada e criteriosa

do parque habitacional devoluto, para percebermos exatamente a causa concreta de aqueles imóveis não se

encontrarem habitados. Enquanto isso não ocorrer, uma medida desta natureza será sempre contraproducente.

Também não podemos acompanhar o Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª (PAN), por considerarmos que, ao

atirarmos constantemente o dinheiro para cima dos problemas, também estaremos a contribuir para alimentar

esses mesmos problemas.

Consideramos que, no caso dos créditos à habitação, os bancos deverão ter uma obrigação mais efetiva na

renegociação dos planos prestacionais, para fazer face à subida temporária das taxas de juro.

Sr.as e Srs. Deputados, desde o segundo semestre de 2021 que o preço dos bens e dos produtos tem vindo

a aumentar de forma consistente e acentuada, não se vislumbrando no horizonte qualquer cenário de deflação,

o que significa que os preços irão manter-se elevados.

Paralelamente, estamos a assistir ao escalar das taxas de juro do crédito à habitação, que ainda não

atingiram os máximos de 2008, mas provavelmente irão ficar muito próximas. Mas se a escalada das taxas de

juro é conjuntural, o aumento de preços de bens e produtos é estrutural, e querer resolver problemas estruturais

com subsídios é querer tornar a população portuguesa cada vez mais dependente do Estado.

Os subsídios deveriam ter um caráter temporário, mas parece que existe uma vontade intrínseca do Governo

do PS de tornar os subsídios cada vez mais permanentes.

Mais do que uma crise na habitação ou nos alimentos, Portugal está a braços com uma crise de rendimentos,

cuja única solução passará obrigatoriamente pelo aumento generalizado dos salários e pela redução efetiva da

carga fiscal, que continua a asfixiar as famílias e as empresas portuguesas.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agora, sim, concluímos o período de apresentação dos projetos de lei

em agenda. Passamos ao período de intervenções.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje mais uma tentativa

da oposição de antecipar e esvaziar o trabalho do Governo, que começou lá atrás, na Lei de Bases da Habitação.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Tentam, mas não conseguem. Aliás, o PSD também o tentou há umas

semanas. E não conseguem, pois, desde a primeira hora, o Governo do PS esteve alerta e atuante quanto ao

crescimento dos preços da habitação e às necessidades das famílias de baixos e médios rendimentos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ui, isso já foi!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — E muito antes desta ânsia, induzida agora pelo crescimento das taxas de

juro, e enquanto a direita, sem exceção, alegava que o mercado resolveria o problema e que não seria

necessária uma intervenção pública, o Governo desenhava estratégias e agia.

Aplausos do PS.

Sim, o mercado não resolve o problema e precisamos mesmo de um Governo que defenda o Estado social

e que disponibilize habitação pública.

Por isso, o Governo agiu. Agiu agora, com medidas imediatas e de reação rápida, para apoiar as famílias no

impacto sobre os rendimentos, mas também para apoiar as famílias a mitigar os impactos que o encargo à

habitação comporta no orçamento familiar.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

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A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — São medidas como o apoio extraordinário ao arrendamento, que visa garantir

que as famílias com taxas de esforço elevadas com contratos de arrendamento ou subarrendamento para a

habitação permanente recebam o apoio ao pagamento das respetivas rendas. Assegurou que são elegíveis os

agregados com taxas de esforço superiores a 35 %.

Sim, estamos aqui para apoiar as pessoas.

Aplausos do PS.

São medidas como a bonificação temporária do encargo com juros a crédito à habitação permanente, para

mitigar o impacto do aumento acelerado das taxas de juro.

Apoiar as famílias é para o PS o principal foco e, por isso, apoiá-las nos seus créditos para a habitação

própria permanente é algo que faz a diferença nestas famílias e que vamos continuar a fazer.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Ou, ainda, a obrigatoriedade de os bancos disponibilizarem uma alternativa

de crédito à habitação a taxa fixa.

Estas são medidas de impacto imediato e que pretendem resolver uma situação imediatista e apoiar as

famílias em dificuldades.

Mas o Governo não começou com medidas de emergência e, por isso, desenhou o maior plano de

investimento em habitação pública de que há memória.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É verdade!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — São 2700 milhões de euros em investimento.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Foi o PRR, não foi o Governo!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Um plano feito com os municípios e desenhado com as estratégias locais de

habitação e que visa dar respostas adequadas a cada realidade, a cada município, às necessidades concretas

dos seus territórios e das suas gentes. Sim, porque as pessoas são diferentes onde quer que habitem, onde

quer que as suas necessidades habitacionais sejam sentidas.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Adicionalmente, o Governo apresentou agora um conjunto de medidas

legislativas que visam continuar a senda de dar respostas, no quadro do programa Mais Habitação, que

pretendem, antes de mais, ser estruturais, mas também dar respostas a situações críticas de conjuntura. Por

um lado, estimular novos projetos privados de arrendamento acessível, com cedência de imóveis públicos, com

linhas de financiamento bonificado, com previsibilidade das rendas fixadas e, sim, com incentivos e estímulos

fiscais, tendo a noção de que a fiscalidade não resolve todos os problemas.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Mas, também, lançando uma nova geração de cooperativas de habitação

acessível, que implica também cedência de imóveis públicos, linha de financiamento bonificado e uma parceria

muito estruturada entre o Estado, os municípios e o setor cooperativo.

Estas medidas procuram aquilo que tem faltado durante os últimos anos e, sobretudo, depois da «lei Cristas»:

dar confiança ao mercado de arrendamento, com a redução dos impostos sobre o arrendamento, com garantias

de maior agilidade e justiça mais rápida, mas dando confiança às pessoas, dando novos apoios, assegurando

candidaturas abertas em contínuo no Porta 65 Jovem, com a criação do Porta 65+, para situações de quebra

de rendimento,…

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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … protegendo os inquilinos com arrendamentos mais antigos, arrendando

para subarrendar até 35 % do rendimento da família.

Sim, porque estamos preocupados com as famílias portuguesas.

Mas mais, promovendo um simplex urbanístico que torne o licenciamento mais célere e eficaz, que assegure

mobilização dos solos de habitação e que simplifique o acesso aos edifícios para reabilitação.

Estas são todas medidas que visam dar respostas concretas aos problemas concretos…

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … e nas quais, naturalmente, cabe o diálogo com as portuguesas e com os

portugueses, depois de uma ampla consulta pública, e com as oposições que, já agora, pretendam contribuir

para um debate construtivo.

Por isso mesmo, o debate previsto para meados deste mês poderia e deveria ser o motor de toda esta

discussão que está aqui, de alguma forma, a decorrer hoje. Mas, como disse no início, a ânsia de alguns em

tentar chegar à meta leva a que nada contribuam para a resolução de um problema grave que afeta a vida dos

portugueses.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Isso mesmo!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — E, por isso, da parte do PS, podem ter a certeza, as portuguesas e os

portugueses, de que continuamos preocupados e empenhados em dar respostas e em resolver adequadamente

os problemas e contamos com todos os que venham por bem para o mesmo propósito.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este segundo agendamento, no fundo,

no mesmo debate, também sobre habitação, está sobretudo centrado nas questões fiscais. E há aqui um ponto

que não podemos deixar de salientar: é que é um erro crasso considerar que o problema da habitação em

Portugal é um problema fiscal, porque não é.

A crise de acesso à habitação foi agravada, ao longo dos últimos anos, não porque tenha havido um

agravamento dos impostos da habitação ou do imobiliário. Que eu saiba, nos últimos anos, estes impostos não

foram agravados.

A crise no acesso à habitação é fruto da desregulação do mercado de arrendamento, da especulação

imobiliária selvagem, sem qualquer medida de controlo, pelo contrário, com regimes de privilégio fiscal,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Verdade!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … com regimes de vistos gold, que até promoveram essa espiral especulativa,

e é uma consequência de décadas de políticas que relegaram a habitação pública para segundo plano.

É, no fundo, uma consequência das opções políticas que a Iniciativa Liberal ainda quer agravar, com as

propostas que traz a esta discussão.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Claro! Claro!

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Há ainda outro aspeto a ressalvar: é que, muitas vezes, entra-se na lógica de

promover a competição fiscal entre municípios, como acontece, pelo menos, nas iniciativas em apreço. Ora, é

preciso dizer que a lógica de competição fiscal só serve para agravar as assimetrias,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … prejudicando os municípios com menores recursos. Pode não causar grande

mossa às autarquias com maiores capacidades financeiras, mas vai deixar as autarquias com menores recursos

sem meios para cumprir com as suas obrigações.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mas vamos a algumas das propostas aqui debatidas.

A Iniciativa Liberal quer baixar o IVA da construção e isentar o imposto do selo. São medidas que não

distinguem, por exemplo, a promoção de habitação a custo controlado da construção, por exemplo, de mansões,

que ficam tratadas por igual, como se fossem a mesma coisa do ponto de vista fiscal.

Quer ainda baixar a taxa liberatória de rendimentos prediais, de 28 % para 14,5 %, ou seja, os rendimentos

prediais que já hoje, com esta taxa liberatória, são altamente beneficiados face a rendimentos de trabalho do

mesmo valor passariam a ser ainda mais privilegiados.

Querem que rendimentos de centenas de milhares de euros ou de milhões possam ser tributados a valores

inferiores aos que são suportados por salários de pouco mais de 1000 €.

Esta proposta mostra bem ao que vem a Iniciativa Liberal. Querem, mais uma vez, baixar os impostos aos

mais ricos, usando os pequenos proprietários como escudo humano de uma política de promoção de ainda

maior injustiça fiscal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O que se impõe é, pelo contrário, implementar o englobamento obrigatório

para contribuintes do mais elevado escalão do IRS, para que rendimentos iguais sejam tributados de forma igual,

pondo fim a esta injustiça que a Iniciativa Liberal quer agravar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Quanto a outras iniciativas em debate, queríamos dizer que, por muito bem-

intencionada que pareça a ideia de isentar o IMT ou de alargar as isenções do IMI, é preciso não esquecer que

estes são recursos fundamentais para garantir serviços públicos e a ocupação do espaço público para todos,

inclusive aqueles que não têm e nunca terão condições para conseguir adquirir uma casa própria.

Portanto, são recursos fundamentais para assegurar o espaço público para todos os que vivem nas cidades…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … e, portanto, a ideia de abdicar destes recursos parece-nos que não

corresponde àquilo que deve ser feito.

Da parte do PCP, insistimos: os problemas da habitação precisam de uma resposta, mas em relação aos

problemas que lhes estão na origem. Precisam de uma resposta dando estabilidade ao arrendamento e

revogando a «lei Cristas»; precisam de colocar os lucros nunca antes vistos da banca a suportar uma parte do

esforço com o aumento dos juros; precisam de dar estabilidade ao arrendamento; precisam de uma forte aposta

na habitação pública. É isso que não vemos nas iniciativas em apreço, mas o PCP continua a chamar a atenção

para isso, nas iniciativas que tem proposto ao longo dos últimos tempos.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A habitação é indubitavelmente

um dos principais problemas dos portugueses.

Ainda ontem, constatámos, através da decisão do BCE (Banco Central Europeu), o aumento ainda maior das

taxas de juro. Estamos aqui a falar de famílias que sofrem, hoje, o agravamento das taxas de juro, o maior em

décadas, que sujeita 74 % das famílias a graves dificuldades financeiras.

Mas sendo este um dos grandes problemas do País, é o resultado de outro grande problema, que é o da

incapacidade do Governo de resolver este e qualquer um dos principais problemas do País.

Isto é sintomático de o País ter superado, uma vez mais, mais um indicador negativo, ainda há poucos dias

revelado. Terá tudo a ver com a habitação e vamos ver porquê.

Portugal ocupa, atualmente, a 30.ª posição no Índice de Qualidade das Elites, em 2023. Perdeu oito —

Srs. Deputados, repito, oito! — lugares em relação ao ano passado, e foi superado, inclusivamente, pela China,

que ganhou a 22.ª posição e subiu cinco patamares relativamente àquele que era o lugar de Portugal em 2022.

Mas também podemos falar do índice da transparência, ou podemos falar do índice da competitividade, ou

podemos falar do facto de Portugal ter sido ultrapassado em todos os indicadores e pelos países da

convergência, nos últimos sete anos. Inclusivamente, estamos a par da Roménia.

O que é que isto tem a ver com a habitação? Tem tudo a ver com a habitação. Não podia ser de outro modo.

Porque são necessárias autoridade, experiência e soluções consistentes que resolvam este problema.

Por isso mesmo, o PSD apresentou recentemente um conjunto de propostas, já discutidas e aprovadas na

generalidade neste Plenário, que vão ao encontro das preocupações dos portugueses, em matéria de habitação,

em áreas como habitação jovem, alojamento estudantil, arrendamento jovem e aquisição da primeira habitação

própria e permanente,…

Aplausos do PSD.

… e um conjunto de propostas em área fiscal — aliás, matéria sobre a qual a Sr.ª Deputada Jamila Madeira

não se pronunciou neste debate, tendo basicamente falado acerca do ponto anterior da ordem de trabalhos.

É precisamente na área fiscal que importa concentrar as atenções para aliviar o peso dos impostos na área

da habitação. Não nos podemos esquecer da carga fiscal, Srs. Deputados. Como é sabido, Portugal atingiu um

valor recorde: 36,4 % do PIB (produto interno bruto), em que o peso da despesa pública é de 44,8 %. Portanto,

vale a pena falar da carga fiscal, que faz sucumbir igualmente o esforço dos portugueses na matéria em

discussão.

São, por isso, bem-vindas as propostas hoje em discussão, que são genericamente bem-intencionadas. Aqui,

permito-me apenas excluir a situação do Livre, que não resistiu, uma vez mais, a agravar as taxas de IMI, em

alguns casos 20 vezes mais, para prédios devolutos, incluindo prédios rústicos, num ataque à pequena

propriedade familiar.

Aplausos do PSD.

No entanto, vai, aliás, em linha com as propostas do Governo, porque as propostas do Governo revelam falta

de experiência, falta de prudência e ausência de sabedoria.

É patente nas propostas que o Governo apresenta nesta matéria a perseguição ao alojamento local sem

qualquer cabimento, ou a inconstitucionalidade óbvia, ostensiva, no caso do arrendamento forçado de imóveis,

outra das medidas do famigerado pacote Mais Habitação do Governo.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Nós sabemos que o PSD acha que o mercado resolve!

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Portanto, importa evitar a soberba e o radicalismo ideológico. Nessa

medida, até saudamos as propostas da IL, do Chega ou do PAN, por serem moderadas e por irem ao encontro

das propostas do PSD.

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As propostas do PSD, conforme referi, são lineares e têm um papel fundamental para resolver este problema.

Falo da redução da taxa liberatória do IRS para rendimentos prediais, do reforço da dedução à coleta, também

em sede de IRS, relativamente a valores pagos a título de juros, ou da aplicação, um pouco no seguimento da

proposta da IL, mas aqui bem vincada, para os anos 2024 até 2030, do IVA à taxa de 6 % nas obras e serviços

de construção e reabilitação de prédios urbanos.

Um conjunto de medidas, essas sim, concretas, sérias, que o PSD irá defender e que, se o Parlamento assim

o entender, se for essa a sua vontade, poderão fazer superar este grave problema da habitação em Portugal.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluído o período de intervenções e não tendo a Mesa mais pedidos

de palavra, vamos passar ao encerramento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente: Se há uma coisa que estas duas discussões

demonstram é que há duas visões para a habitação: uma é centrada na inveja, numa xenofobia light, segundo

a qual o problema da habitação se resolve expulsando estrangeiros, expulsando turistas.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Inveja?!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Inveja?! Isso é uma coisa absurda!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E há outra visão, positiva, construtiva, de que deveremos apostar em

mais oferta, em permitir que mais portugueses, mais jovens, tenham acesso à habitação. E sim, que também

estrangeiros de várias profissões escolham o nosso País para viver, que possam ter acesso a mais habitação.

Depois, culpou-se o neoliberalismo na habitação, que é a expressão habitual, que o culpado de tudo neste

País. Ora, vamos olhar para quando é que este neoliberalismo apareceu: no final de 2015, o preço das

habitações estava, basicamente, ao mesmo nível a que estavam oito anos antes. Até ao final de 2015, os preços

da habitação estavam, basicamente, estáveis. Desde 2015, segundo dados do Eurostat, os preços da habitação

subiram 61 % em Portugal. O que é que aconteceu em 2015? O que é que aconteceu no final de 2015?

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não aconteceu nada nessa altura!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Assumiu o poder o Partido Socialista. Com o apoio de quem? Do

Bloco de Esquerda e do PCP.

Portanto, temos aqui a nossa ala neoliberal que, supostamente, contribuiu com um conjunto de políticas para

que os preços tivessem aumentado.

Foram vocês que validaram todas as políticas desde 2015.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mas quais políticas?!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Foram vocês — foi o PCP, foi o Bloco de Esquerda, foi o PS — que

fizeram todas estas apostas! E desde que o PS assumiu o poder, o preço das casas subiu 61 %, quando nos

oito anos anteriores tinha estado estagnado.

Portanto, se querem culpar o neoliberalismo, os neoliberais são vocês, porque foram vocês que validaram

todas estas políticas!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — E a «lei Cristas»? Não nos insulte!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não éramos nós que estávamos cá!

Se calhar, então, o problema não é do neoliberalismo.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Cegueira ideológica!

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O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Se calhar, o problema é do que aconteceu nos últimos 10 anos,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É especulação!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … que foi uma queda brutal da construção. E quando a oferta cai,

Srs. Deputados, o que é que acontece? Os preços aumentam.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O que falta é oferta pública!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não foi o neoliberalismo, porque se fosse, vocês tinham de se olhar

ao espelho e verem-se como os neoliberais que determinaram estas políticas.

Aplausos da IL.

Neoliberais!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos agora ao ponto 3 da ordem do dia, que consiste na discussão

conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 664/XV/1.ª (BE) — Estabelece a quota mínima obrigatória

de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora,

717/XV/1.ª (PCP) — Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei

n.º 54/2010, de 24 de dezembro) e 725/XV/1.ª (PAN) — Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória

de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, vou só aguardar o descongestionamento das bancadas da

direita.

Pausa.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que criem as condições para que a

oradora possa usar da palavra.

Pausa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente: Neste Dia da Língua Portuguesa, quero saudar todos os

músicos portugueses, aqui bem representados pelo Rogério Charraz — tenho a certeza de que assim se sentem.

O Bloco de Esquerda apresenta um projeto para garantir uma quota mínima obrigatória de música portuguesa

na programação musical das rádios.

Entendemos que só há duas formas de debater o problema, ou a questão, das quotas de música portuguesa

nas rádios. Uma, que foi defendida pelo Presidente da Associação Portuguesa de Radiodifusão em declarações

que, imagino, ele próprio considerará hoje que foram infelizes, dizendo que não há produção suficiente de boa

música portuguesa para suportar essa quota.

Quem entende isto entende que as quotas não só não combatem uma injustiça, como criam uma outra

injustiça, que seria a de obrigar os ouvintes a ouvir má música portuguesa, quando há tão boa música estrangeira

feita no mundo.

Esta perspetiva parte de um erro fatal: a ideia de que as rádios não passam mais música portuguesa porque

a música portuguesa é má, e isso não é verdade. As rádios não passam mais música portuguesa porque a

música portuguesa é menos ouvida. E é menos ouvida porque é menos promovida, é menos difundida, é menos

apoiada e é menos rentável.

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Há também nesta posição de quem é contra as quotas um certo provincianismo, do qual não conseguimos

escapar, de que tudo o que vem de fora é necessariamente bom e tudo o que é nosso é necessariamente mau.

Outra perspetiva é aquela de quem quer que seja normal ligar a rádio e ouvir música portuguesa. Porquê?

Porque ela existe! A música portuguesa existe e é boa. Tozé Brito, Presidente da Sociedade Portuguesa de

Autores, confirmou isto. Declarou que é uma mentira completa que não haja música portuguesa suficiente,

porque cada vez se produz mais música portuguesa, que nunca se produziu tanta música portuguesa. E eu

acrescento, tão boa música portuguesa. Tozé Brito diz que 25 % se podem preencher só com música portuguesa

produzida nos últimos dois meses e outros 25 % para os últimos 100 anos, e temos facilmente 50 % de música

portuguesa nas rádios.

Quem defende as quotas quer também que seja possível viver com dignidade da música em Portugal, porque

a economia agradece e a cultura também. Não é normal condenar a nossa indústria musical pelo preconceito

de que o que vem de fora é que é bom e o que é nosso é mau.

Estamos aqui para debater com quem defende as quotas, com quem defende que o normal é haver quotas

de música portuguesa, como há em tantos outros países, porque é isso que protege a produção cultural

portuguesa. Queremos, obviamente, discutir limites mínimos, limites máximos, queremos discutir exceções,

queremos discutir a fiscalização.

Ouvimos com atenção o Ministro Adão e Silva sobre esta matéria. Concordamos, como ele também disse,

que há rádios que estão isentas de quota, como a CidadeFM, a MegaHits ou a Nova Era, porque, quando as

quotas foram aplicadas, a música que estas rádios passavam, como a música rap, urbana ou hip-hop, não era

suficiente para preencher as quotas. Mas hoje, a realidade da produção musical em Portugal é completamente

diferente.

Mas também recordamos que este debate só surgiu e que o Bloco de Esquerda só apresenta este projeto

porque o Governo decidiu fazer cair a portaria que garantia 30 % de quota mínima. Poderia ter publicado outra,

mas não o fez, remeteu a discussão para o Parlamento. Nós cá estamos e aceitamos com muito agrado esta

tarefa. Apenas pedimos ao Partido Socialista que, acolhendo o próprio pedido do Ministro Adão e Silva, deixe

os nossos projetos passarem à especialidade, para que aí, então, possamos debater as quotas de música

portuguesa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 717/XV/1.ª (PCP), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dirigir uma primeira palavra

aos músicos e artistas que estão aqui connosco, que acompanham esta matéria e que estão neste momento a

acompanhar este debate.

O PCP traz a debate uma proposta que tem como objetivo apoiar os artistas, os músicos portugueses, uma

proposta que tem como objetivo valorizar a música portuguesa, aquilo que cá se faz, no nosso País, valorizar a

nossa língua e a nossa cultura, uma proposta que aposta na promoção e na divulgação da música portuguesa.

Em primeiro lugar, propomos que a quota de difusão da música portuguesa na programação dos serviços de

programas radiofónicos seja fixada em 35 %. Consideramos que este aumento da quota faz todo o sentido.

Àqueles que dizem que não há produção musical de qualidade em Portugal que permita preencher a quota,

a vida já revelou que esta afirmação não tem correspondência com a realidade: há produção e há qualidade,

precisamos é de criar e dar as possibilidades para que se continue a desenvolver e a criar mais música de

qualidade no nosso País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que aconteceu com a introdução da quota não só contribuiu para uma

maior produção musical nacional como as audiências das rádios que a difundem aumentaram.

Em segundo lugar, propomos que a quota seja fixada por lei e que deixe de ficar dependente de portarias

anuais, que seja um valor fixo. Aquilo que nós temos registado é que a lei hoje define que a quota é variável

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entre 25 % e 40 %, mas aquilo que temos visto é que a quota tem sido fixada pelo valor mínimo. A exceção foi

o período da pandemia de covid-19, em que a quota aumentou para 30 % com a justificação — e bem — de

apoiar os profissionais lesados pela paralisação dos espetáculos musicais.

Há, portanto, condições para esta fixação.

Entretanto, este regime excecional cessou e a quota voltou aos 25 %, o que significou um retrocesso sem

qualquer justificação.

Em terceiro lugar, propomos o aperfeiçoamento do regime de exceções. O PCP entende que o regime de

exceção não deve consistir na simples isenção de difusão de música portuguesa. Entendemos que deve permitir

a isenção da aplicação da subquota de novidades ou a determinação de uma quota mais reduzida fixada por

portaria e não pela ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social). Para que a rádio seja reconhecida

como sendo dedicada à difusão de um género musical em particular que tenha reduzia produção em Portugal,

esse género musical deve preencher pelo menos 50 % da respetiva programação. Queremos com isto evitar

que se possam encontrar subterfúgios para não difundir a música portuguesa.

Daqui, dirigimos aos artistas, aos músicos, o nosso reconhecimento pelo trabalho que têm vindo a

desenvolver ao longo de anos, muitas das vezes em situações muito difíceis.

Aliás, como vimos no período da pandemia, a área cultural, todos os seus trabalhadores, dos artistas aos

técnicos, foram dos mais penalizados. Todos foram penalizados, mas podemos dizer que as atividades destes

trabalhadores foram as primeiras a fechar e as últimas a abrir, com tudo aquilo que significou.

Portanto, todo o seu trabalho de valorização da língua e da cultura portuguesa tem o nosso reconhecimento,

mas deve ser reconhecido por todos.

Devemos criar as condições, incluindo na legislação, para permitir o desenvolvimento e para permitir dar todo

o espaço à criatividade e à divulgação da música portuguesa.

Hoje, a Assembleia da República tem a oportunidade de dar mais esse passo, com a aprovação da iniciativa

que o PCP propõe. Estamos, naturalmente, disponíveis para, na especialidade, poder encontrar soluções,

aprofundar o debate, poder abrir o caminho, mas que não se perca esta oportunidade que hoje a Assembleia

da República tem de dar este passo. É um passo pela valorização dos nossos artistas, dos nossos músicos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

É um passo pela valorização da nossa língua e da nossa cultura.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 725/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar

precisamente os artistas e os técnicos que ao longo dos anos, e não apenas na pandemia, nos têm brindado

com a sua arte e com o valor da diferenciação e diversidade. Sabemos que a cultura portuguesa, definitivamente,

tem sido basilar para a nossa identidade e tem de ser incentivada e promovida, difundida e respeitada.

Aliás, tantas vezes ouvimos citações, neste Parlamento, a respeito da música portuguesa, tem sido o mote

do «estrada para andar», que não podemos depois carregar no off, quando estamos a falar das políticas públicas

que devem promover e incentivar, nomeadamente através das quotas que aqui hoje discutimos.

A lei estabeleceu esta quota mínima variável, entre os 25 % a 40 % da música portuguesa nas rádios e,

depois de largos anos com uma quota mínima, em 2021 foi, e bem, atualizada para os 30 %. No entanto, dois

anos depois, verificámos uma reposição para uma quota mínima de 25 %, um retrocesso que não

compreendemos nem tão-pouco acompanhamos.

A justificação que ouvimos do Ministério da Cultura começou por ser que esta alteração se devia à pandemia,

ou seja, a um contexto muito específico. Exatamente por termos passado por um período de pandemia que

afetou profundamente os artistas, os técnicos, a questão é que qualquer retrocesso neste sentido é uma

profunda injustiça.

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Claro que, depois de todo o descontentamento demonstrado pela comunidade artística, o Ministro da Cultura

já veio tentar emendar a mão e dizer que muitas rádios mantiveram, por sua livre iniciativa, percentagens de

emissão de música portuguesa superiores a 30 %, e que aquilo que existe são problemas de aplicação na lei,

necessidade de melhoria das regras de isenção e nos mecanismos de fiscalização.

Partilhamos da opinião que é necessária uma atualização e revisão, porque hoje o mercado musical

português não é o mesmo de quando a lei entrou em vigor, mas isso em nada invalida a alteração da quota

mínima, muito pelo contrário.

Não se trata tão-pouco sequer da falta de quantidade ou de diversidade de estilos e, certamente, também

não é da falta de qualidade da música portuguesa que estamos a falar, mas sim da falta de oportunidade e

qualquer retrocesso neste sentido é absolutamente essencial.

Sr.as e Srs. Deputados, bem sabemos que a necessidade de quotas não é o ideal, pois no mundo ideal não

seriam necessárias, mas, infelizmente, devemos instituí-las e promovê-las, e é por isso que o PAN apresenta

hoje uma iniciativa que visa proteger o setor musical português, aumentando a quota mínima obrigatória da

música portuguesa, estabelecendo-a entre os 30 % e os 40 %.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Assim, agradecemos profundamente a todos os artistas portugueses que subscreveram a petição, que se

mobilizaram e que, diariamente, nos proporcionam a sua arte.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Apresentados os projetos de lei, vamos passar ao período de

intervenções.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Dia Mundial da Língua

Portuguesa saudamos os músicos e a música portuguesa enquanto manifestação cultural que, a par de outras

atividades culturais, merece proteção, incentivo e amplo apoio…

Aplausos do PSD.

… que garantam o seu desenvolvimento enquanto atividade cultural difusora de aspetos identitários de um

povo, como sejam a língua, os usos e os costumes, bem como reforcem a criatividade e o sucesso dos artistas

musicais, contribuindo igualmente para a afirmação internacional da nossa música.

A fim de assegurar estes objetivos, a lei da rádio atualmente em vigor estabeleceu uma quota mínima

obrigatória de 25 %, que pode ser fixada até 40 %, de inclusão de música portuguesa na programação da

radiodifusão sonora, e prevê que as determinações das quotas da radiodifusão mencionadas sejam

estabelecidas anualmente por regulamentação aprovada pelo Governo sob a forma de portaria.

Este regime foi alterado, pela primeira vez, em janeiro de 2021, através da portaria que fixou a quota mínima

obrigatória de música portuguesa na programação musical das rádios em 30 %, válida por um ano.

A Ministra da Cultura de então justificou esta alteração como uma medida de resposta à pandemia da covid-

19, com o objetivo de incrementar a divulgação de música portuguesa e a sua valorização em benefício dos

autores, artistas e produtores.

Podia pensar-se que o atual Ministro da Cultura, por desconhecimento, esquecimento ou simplesmente

inércia, teria deixado ocorrer a caducidade referida da portaria, pelo que, automaticamente, voltou a ficar em

vigor a quota mínima de 25 %, prevista na lei geral.

No entanto, surpreendentemente, o Ministro da Cultura veio defender que a decisão de voltar a diminuir a

quota se pretendia com o facto de, ultrapassada a emergência pandémica, os artistas portugueses já não

estariam privados de dar concertos e, portanto, esta perda de receitas que sofreram deixou de se verificar.

Face à controvérsia gerada, o Ministro da Cultura, passado um mês, mudou a sua opinião, dizendo que era

necessária reflexão ponderada e informada quanto à definição da quota mínima obrigatória de música

portuguesa nas rádios.

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Para essa pretensa reflexão, foram pedidos contributos aos diferentes intervenientes do setor,

designadamente artistas e rádios. Em consequência, veio o Ministro da Cultura dizer agora que, afinal, a quota

da música portuguesa é anacrónica, apelando à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e ao

Parlamento que altere a lei, no que diz respeito à quota de música portuguesa nas rádios, descartando a sua

própria responsabilidade.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apreciamos hoje três projetos de lei que, genericamente, elevam a

quota mínima obrigatória de música portuguesa nas rádios. No entanto, esta medida per se não é suficiente,

nem de perto nem de longe, para resolver toda esta problemática.

Com efeito, subsistem especificidades relacionadas com a aplicação desta quota mínima, assim como a

existência de diversas exceções, assim como o modelo de fiscalização e respetivo quadro sancionatório, entre

outros aspetos muito sérios que exigem reflexão e debate.

Aplausos do PSD.

O Grupo Parlamentar do PSD considera que esta matéria é própria do debate na especialidade e desde já

se disponibiliza para participar, ativa e construtivamente, em soluções ponderadas e equilibradas para os

diversos interesses em causa.

Aplausos do PSD.

A conciliação das diferentes visões desta questão deve merecer uma ponderada abordagem, porque se

entende que a introdução de uma quota mínima ajudou, e em muito, a divulgação da música portuguesa.

Não é menos verdade que os tempos atuais exigem medidas mais consentâneas com o mercado atual. É

necessário ter em consideração toda a complexidade dos dois setores envolvidos, não numa ótica de artistas

versus rádio.

No fundo, o principal papel que se pode e se deve assumir perante esta situação é encontrar caminhos e

soluções em que todos saiam a ganhar e, sobretudo, a música portuguesa, a língua portuguesa e a cultura

portuguesa.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz,

do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que hoje três grupos

parlamentares apresentam para aumentar a percentagem mínima de quotas obrigatórias de música portuguesa

nas estações de rádio são propostas que a Iniciativa Liberal não acompanha por vários motivos.

Consideramos, como princípio geral, que as quotas são um espartilho inaceitável à liberdade de programação

das rádios portuguesas e conferem um estatuto de menoridade intelectual aos próprios artistas, como se estes

fossem parcelas menores do mercado musical. Como sabemos, não são.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Hoje, a música portuguesa tem impacto em todo o mundo. Não precisamos de

recuar muito para nos lembrarmos de nomes que triunfaram quando não havia quotas obrigatórias, porque o

seu talento artístico bastou para se imporem perante auditórios muito diversificados, não só em Portugal como

no estrangeiro.

Mas recuemos a 2017, quando Salvador Sobral venceu o Festival Eurovisão da Canção com uma canção

orgulhosamente cantada em português, que mereceu aplausos não apenas ao nível do nosso continente, mas

um pouco por toda a parte.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

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Foi produto de quotas? Não.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, foi o Salvador Sobral!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Foi produto do talento artístico, que é muito superior a qualquer lei apostada

em impor consumos mínimos, definindo uma política de gosto.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Para a Iniciativa Liberal, não compete ao Estado definir política de gosto nem

impor padrões de consumo aos portugueses, muito menos em estações privadas, livremente geridas pelos seus

proprietários.

Se o Estado quer impor uma percentagem mínima à Antena 1 ou à Antena 3, que o faça, embora não

devesse. Mas é abusivo que o mesmo Estado se assuma, ele próprio, como programador das estações privadas.

Senhores, esse tempo mudou.

Sr.as e Srs. Deputados, vivemos no século XXI, o século em que, a qualquer momento, podemos ouvir música

no YouTube ou no Spotify. Será que os grupos parlamentares que aqui vêm propor o aumento das quotas

mínimas nas rádios também exigirão percentagens idênticas nas plataformas?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Pois é!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Nomes indiscutíveis da música portuguesa contemporânea, tão diversos como

Pedro Abrunhosa, Rui Veloso, Mariza, Dulce Pontes, Ana Moura, Rodrigo Leão, Carminho ou Camané,

impuseram-se no mercado pelo seu valor artístico, sem precisarem do paternalismo de qualquer legislador.

As pessoas devem ouvir a música que querem, onde quiserem, como quiserem, quando quiserem, sem

dirigismos, sem paternalismos, sem programação definida pelas leis do Estado, por melhores que sejam as

intenções.

O Sr. João Dias (PCP): — Pergunte-lhes o que é que acham dessa vossa posição!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — No Brasil, a música que mais se escuta é, de longe, a música brasileira. Sem

quotas! Em Espanha, a música que mais se escuta também é a espanhola, sem quotas!

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sem quotas?!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Confiemos nas pessoas, que devem ter a liberdade de fazer a rádio que

entendem, nos modos que decidirem, passando a música que escolhem e que os ouvintes preferem.

Todos os dias, felizmente, há novas músicas em português, em múltiplas ofertas, para os mais diferentes

gostos. Deixem o mercado funcionar sem paternalismo legislativo, sem o Estado a recomendar o que devemos,

ou não, ouvir.

Protestos do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente.

Respeitemos os músicos portugueses, respeitemos a música portuguesa, mas, acima de tudo, confiemos

nas pessoas.

Aplausos da IL.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do

Grupo Parlamentar do Chega.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Chega não se opõe ao aumento das quotas

de música portuguesa nas rádios. No entanto, não podemos deixar de sublinhar que estas propostas não

ultrapassam algumas dificuldades.

Desde já, não esclarecem de forma clara o que entendem por «música portuguesa». É a que é produzida em

Portugal, mesmo por estrangeiros? É a que é produzida por portugueses, em todo o mundo? É a música que é

cantada em língua portuguesa?

É que hoje, no Dia Mundial da Língua Portuguesa, celebramos a língua que é falada por 300 milhões de

pessoas, a mesma língua que hoje está sob ataque, pelo marxismo cultural, e que precisa de ser defendida.

O que hoje importava esclarecer é quantos artistas portugueses estão verdadeiramente a ser beneficiados

por esta medida. Esta medida está a trazer, de facto, para as nossas rádios, o fado, o cante, o fandango, o

corridinho, ou o bailinho da Madeira? Deixo a questão, que é uma questão fundamental, porque a igualdade

proclamada pelo meio artístico não existe, pelo menos em Portugal.

Aplausos do CH.

Há artistas, em Portugal, que são mais iguais do que outros, e essa discriminação agrada a alguns dos

proponentes. As quotas que proclamam aqui hoje não são para que se oiça o A treze de Maio, na rádio, ou a

Maria da Fonte. As quotas são para os seus amigos, os que cantam no acampamento do Bloco ou no Avante.

Aplausos do CH.

Sim, para a extrema-esquerda, há a alta cultura e a cultura que só pode ser cancelada.

Em Portugal, um artista pode confessar-se comunista — ou comunista maquilhado, se for do Bloco —,

mesmo sabendo que o comunismo matou milhões de pessoas, mesmo sabendo que o comunismo promove

campos de reeducação, os gulag e campos de concentração, mesmo sabendo que, no século passado, o

comunismo matou padres e fiéis no México, mesmo sabendo que, às mãos do MPLA (Movimento Popular de

Libertação de Angola), morreram muitas mulheres, imaginem, freiras.

Aplausos do CH.

Um artista, em Portugal, pode até ser socialista, mesmo sabendo que o socialismo destrói todos os países

por onde passa. Não precisamos de ir mais longe: basta olhar para Portugal.

Aplausos do CH.

Um artista, em Portugal, pode até ser da direita que a esquerda gosta. Só não pode é ser patriota, amar a

nossa cultura, amar a nossa tradição, que é o mesmo que dizer «ser do Chega».

Em 2020, Olavo Bilac foi saneado publicamente e perseguido por ex-dirigentes do Bloco simplesmente por

cantar num comício do Chega.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — No mês passado, um cantor talentoso, que canta a portugalidade, foi criticado

por alegadamente ser simpatizante do Chega e por ter cantado nas cerimónias do 25 de Abril.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mais: mereceu até a verificação do Polígrafo — a nova PIDE (Polícia Internacional

e de Defesa do Estado) e o novo «lápis azul» do regime —, que veio verificar a sua alegada simpatia pelo Chega.

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Aplausos do CH.

Esta verificação gerou uma onda de ódio e de cancelamento a um jovem músico, em Portugal. Por isto, não

finjam que amam a cultura, porque todos sabemos que, para os senhores, a cultura é uma arma para fazerem

a vossa revolução. E nós resistiremos!

Aplausos do CH.

Concluo, dizendo que, enquanto os senhores apresentam formas de subsidiação dos artistas que atuam a

jusante, o Chega procura olhar e atuar a montante.

É preciso levar a cultura a todos os portugueses, garantir que todos possam ir a espetáculos, porque a cultura

não pode ser vista como um luxo.

O Chega procura devolver aos estabelecimentos de ensino a missão de preparar os jovens e de abrir os

seus olhos e, acima de tudo, os seus corações para a arte e para o belo. E, sim, afirmo aqui o «belo», que os

senhores procuram destruir e que nós tudo faremos para preservar.

Aplausos do CH, de pé.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa, do

Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Vou tentar regressar ao debate

e à seriedade do debate.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se quer seriedade, tem de sair daí!

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Na verdade, de que é que falamos, quando nos referimos a quotas de música

portuguesa nas rádios? Falamos em proteger o que nos é essencial. Falamos na defesa e na promoção da

música e da língua portuguesas, que celebramos hoje. Falamos na valorização dos nossos autores,

compositores e intérpretes, que estão cá hoje. Falamos da sustentabilidade da indústria da música nacional, da

promoção de novos talentos, da abertura de novos mercados, da necessidade de resistirmos à padronização

mundial da música anglo-saxónica.

Num País tão diverso como o nosso, cultural e musicalmente, a introdução de quotas de música na rádio é,

na verdade, uma porta de entrada para nos descobrirmos a nós próprios.

Para queimar, desde já, a etapa liberal da discussão, não, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, este não é um ato

de protecionismo; é um ato de regulação de um bem público, porque as ondas hertzianas são um bem público

concessionado pelo Estado.

Aplausos do PS.

Na verdade, à exceção da negação liberal, a introdução das quotas de música na rádio não divide esta Casa.

Não podemos deixar de sublinhar o papel pioneiro que o PS teve na apresentação de propostas legislativas

sobre esta matéria, com o atual Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, a ser o primeiro

subscritor de uma proposta de difusão da música portuguesa na rádio.

Muitos anos se passaram desde então, mas a legislação pouco mudou. Desde 2010 que a quota de música

nacional é estabelecida anualmente no valor mínimo de 25 %. Foi apenas em 2021, no contexto muito particular

da pandemia, que a quota de música portuguesa nas rádios subiu para os 30 %.

Agora, regressados ao possível normal e com a automática descida da quota para os 25 %, três partidos —

o PCP, o Bloco e o PAN — apresentam projetos de lei que requerem as subidas da quota.

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O PS saúda as propostas apresentadas, porque elas promovem o debate. Mas decidir toutcourt se a quota

deve ficar pelos 25 %, 30 % ou 35 % é, na verdade, fazer um debate pelos mínimos.

Este momento deve convocar-nos, sim, para agarrarmos a oportunidade, avaliarmos a legislação que temos

e as questões que a montante determinam a definição da quota.

O projeto de lei do PCP aponta-nos claramente esse caminho e, embora não concordemos com algumas

das propostas apresentadas, ele tem o mérito de abrir a porta para esse debate na especialidade, para o qual

estamos disponíveis.

A lei não é alvo de revisão há 13 anos. Isto acontece num mercado em que a produção, a difusão e o consumo

sofreram profundas transformações, à qual a lei parece alheia. Questionamo-nos, por exemplo, sobre se o

regime de exceções em vigor faz sentido.

O legislador deixou à ERC — que hoje está diminuída na sua ação, como sabemos, porque o PSD teima em

não escolher os seus novos representantes — a possibilidade de isentar da lei das quotas os programas

temáticos musicais cuja programação se baseia na difusão de géneros insuficientemente produzidos em

Portugal.

Mas, na verdade, que géneros são estes? O que era verdade em 2010 já não é verdade hoje. Hoje, o mercado

nacional é bem mais dinâmico, mais diversificado, alargou os seus públicos, aumentou a popularidade e a

qualidade, profissionalizou-se. Hoje, Portugal tem bandas nacionais consagradas no rap ou no hip-hop, tem um

mercado bem mais aberto ao género blues. No entanto, estes estilos musicais permanecem na caixa de estilos

insuficientemente produzidos em Portugal, o que implica que continuem a existir programas temáticos isentos

do cumprimento da quota, quando outros, que lutam pelos mesmos públicos, são obrigados ao seu cumprimento.

Pergunto: o regime de fiscalização que temos hoje fiscaliza? Neste momento, o regime é voluntário. São as

rádios que inserem os dados na plataforma da ERC criada para o efeito, e o próprio regulador diz-nos que

apenas metade da rádio reporta estes dados. Não devemos avaliar, hoje, se faz mais sentido manter uma quota

variável, ou fixar a quota num dado valor?

Do nosso ponto de vista, estas questões merecem que convoquemos todos os envolvidos no setor para um

debate ponderado, informado e esclarecido, porque, se resolvidas estas questões, elas terão um grande impacto

para o futuro da indústria da música nacional e da rádio nacional.

Essa é, para o Partido Socialista, a forma equilibrada de defender o mosaico diversificado, resiliente e único

de que é feita a música portuguesa.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Dia Mundial da Língua Portuguesa,

temos uma excelente oportunidade para entender que cuidar do nosso espaço comum é também cuidar da

cultura e que, na cultura, há coisas que não podem funcionar pelo mercado apenas.

Foi dito, há pouco, que Salvador Sobral ganhou o Festival Eurovisão da Canção e não foi graças às quotas.

Bem, o Festival Eurovisão da Canção é um caso claro de quotas. Há, aliás, quotas de 100 % para música

portuguesa, cantada em português ou em inglês, numa televisão pública que é a RTP (Rádio e Televisão de

Portugal), e, depois, num concurso organizado por várias televisões, a maior parte delas públicas, há uma quota

de uma música para cada país.

Assim, muitas coisas que não chegariam ao ouvido do público, se fosse meramente a lógica do mercado a

mandar, chegam ao ouvido do público e tornam-se sucesso precisamente por esta construção, que é uma

daquelas construções sociais-democratas típicas do pós-Segunda Guerra Mundial. A Sr.ª Deputada Patrícia

Gilvaz pode ir confirmar que assim é.

Foi dito também que é impossível citar certos autores nesta Câmara. Então, eu queria concluir com as

palavras de um grande autor de língua portuguesa, que nos dizia: «“Ora (direis) ouvir estrelas! Certo / Perdeste

o senso!” E eu vos direi, no entanto, / Que, para ouvi-las, muita vez desperto / E abro as janelas, pálido de

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espanto… / […] E eu vos direi: “Amai para entendê-las! / Pois só quem ama pode ter ouvido / Capaz de ouvir e

de entender estrelas.»

Vale para as estrelas, vale para a língua portuguesa — palavras de Olavo Bilac, grande poeta brasileiro

romântico do século XIX.

Aplausos das Deputadas do PS Jamila Madeira e Rosário Gambôa.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registo o mais importante deste

debate, que já foi também mencionado pela Sr.ª Deputada Carla Sousa, que é o facto de a existência de quotas

não dividir esta Câmara, à exceção da Iniciativa Liberal, com argumentos bastante confusos e contraditórios.

Não vou discutir com a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz a projeção internacional da carreira de Amália Rodrigues

— julgo que era a ela que se referia, quando falou do talento incomparável de alguns artistas portugueses. É,

de facto, a maior voz do século XX, não só portuguesa. Não a oiço passar muito na rádio.

Portugal tem dois estilos musicais classificados como Património Imaterial da Humanidade. Não os oiço

passar muito na rádio.

Não creio, aliás, como já foi dito, que Salvador Sobral seja produto de outra coisa que não uma política

pública de promoção da música portuguesa, produzida por uma rádio pública paga por todos nós, que, aliás, a

IL quer privatizar.

Portanto, acho ofensivo que a Sr.ª Deputada venha aqui ensaiar um argumento que diz: «Atenção, que os

que têm talento vingaram e os que não vingam é porque não têm talento.»

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Esse é o argumento que a Iniciativa Liberal aqui trouxe. Não só não concordo

com ele, como repudio profundamente esse argumento — aliás, sendo eu, como sou, fã confessa de muitos

estilos musicais que, infelizmente, não passam na rádio.

A Iniciativa Liberal tem uma outra falácia no seu discurso, que é a de considerar, de alguma maneira — que

eu acho alucinada —, que as grandes indústrias que hoje se impõem na música ou em outras áreas artísticas

não foram protegidas por políticas públicas.

A falácia é a de achar que nós consumimos todos Hollywood, sem que Hollywood tenha sido protegido pelas

políticas públicas dos Estados Unidos; achar que consumimos cinema francês, sem que o cinema francês tenha

tido grande investimento do Governo francês; achar que consumimos todos Almodóvar e que Almodóvar não é

um produto das políticas públicas espanholas de apoio à cultura.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Tudo isso é produto da alucinação de achar que o mercado nos impõe, por

obra e graça do Espírito Santo, o que é melhor e não aquilo que é promovido por determinadas políticas,

nomeadamente as políticas públicas.

O que não podemos é estar condenados a ouvir Shakira de manhã à noite. Eu aprecio Shakira, mas acho

que temos direito a uma produção artística musical portuguesa de qualidade, que seja reconhecida, e é de

reconhecimento que estamos a falar.

Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: as quotas têm uma relação direta com a produção musical.

Quanto mais quotas há, maior é a produção musical.

Foi isso que aconteceu no Brasil e é por isso que, no Brasil, já não é preciso quotas. É porque já existiram

no passado e, portanto, agora já não é preciso.

Os músicos não passam na rádio porque têm concertos e eles têm concertos porque passam na rádio.

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A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem! Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É por isso que precisamos de quotas e também de apoiar as rádios locais,

para que possam, naturalmente, suportar estas quotas e dar futuro ao mundo da cultura e aos artistas

portugueses.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Rosário Gambôa.

O Sr. Presidente: — Terminamos assim o ponto três da nossa ordem do dia e passamos ao ponto quatro,

que consiste na apreciação da Petição n.º 24/XV/1.ª (Cláudia Sofia da Costa Narciso Labrujó e outros) — Pelo

fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho, juntamente com os Projetos de Resolução

n.os 574/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a dissolução da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do

controlo público dos serviços de água e saneamento para os municípios da região e 600/XV/1.ª (BE) —

Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes

de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, e peço às Sr.as e Srs.

Deputados o silêncio necessário para que a possamos ouvir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP é para

saudar os mais de 8000 subscritores desta petição, que traz à Assembleia da República o problema concreto

que resultou da criação da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho (AdAM).

Esta petição coloca à Assembleia da República a questão de pôr fim a esta empresa, uma vez que a partir

do momento em que foi criada as dificuldades para os utentes foram, de facto, inúmeras, com aumentos

exponenciais da fatura da água e do saneamento.

Esta empresa, detida maioritariamente pela Águas de Portugal, com 51 %, e o restante pelos municípios, foi

criada, em janeiro de 2020, numa linha de imposição, por parte do Governo, de agregação das redes de

abastecimento de água e de saneamento, uma imposição para que os municípios agregassem as suas redes

independentemente do seu posicionamento, porque só desta forma poderiam ter acesso aos fundos

comunitários.

É algo que contestamos, porque, sendo matéria da competência dos municípios, não deve haver esta

imposição por parte do Governo para aceder a fundos comunitários. Aliás, o resultado da criação desta empresa

está à vista, com inúmeros atropelos e em que foi muito significativo o aumento exponencial da faturação para

valores inaceitáveis. Isto, quando o acesso à água e ao saneamento é um serviço público fundamental.

O acesso à água é um direito que deve ser assegurado para todos os cidadãos.

Acresceu a isto, também, um serviço de atendimento ineficaz e que levou, inclusivamente, a inúmeras

reclamações. Aliás, esta empresa, em determinado momento, foi a que teve mais queixas registadas no

regulador.

O que propomos, e indo ao encontro das reivindicações por parte da população, é a dissolução desta

empresa e a reversão integral para os municípios dos serviços assegurados por ela, assim como o retorno de

todos os montantes que foram cobrados indevidamente aos cidadãos.

Propomos também que sejam asseguradas todas as condições para garantir o acesso à água e ao

saneamento em condições de igualdade, sem penalizar as famílias e as populações, bem como, naturalmente,

para garantir os postos de trabalho e os direitos laborais a todos os trabalhadores da empresa Águas do Alto

Minho e, por último, que se ponha fim a esta intrusão nas competências das autarquias locais.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Recordo que, por iniciativa do PCP, num projeto de resolução, a Assembleia

da República recomendou exatamente isto, que fosse assegurada às autarquias, em cada um dos municípios,

a decisão da solução mais adequada para o seu território e para a sua população, e não esta imposição, que

continua a existir…

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O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Foram vocês que a fizeram, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e que impede o acesso dos municípios aos fundos para o ciclo urbano da

água.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o

Sr. Deputado Gilberto Anjos, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero cumprimentar, de uma forma

muito especial, os peticionários e felicitá-los pelo uso do direito de petição na apresentação da exposição do

interesse do Alto Minho, mais concretamente dos consumidores dos sete municípios abrangidos pela empresa

do setor público e empresarial Águas do Alto Minho, S.A., que afetou, perturbou e criou um conjunto de

constrangimentos do conhecimento público, em relação aos quais a bancada do Partido Socialista está

naturalmente solidária e atenta.

O projeto de resolução em apreço, sustentado na petição deste ponto da ordem do dia, tem em conta

essencialmente dois aspetos: um primeiro relacionado com as necessidades iniciais na implementação da

AdAM, que deram origem a um elevado número de reclamações; e um segundo aspeto relacionado com o

aumento do custo pago pelo consumidor final.

O Partido Comunista Português pretende, com este projeto de resolução, que o Governo tome medidas

necessárias para a dissolução da empresa Águas do Alto Minho e para a reversão integral para os municípios

dos serviços assegurados por esta empresa.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Importa, por isso, perguntar à Sr.ª Deputada Paula Santos como será o dia

seguinte.

Esta é provavelmente a questão de fundo em torno deste problema, onde a bancada do Partido Socialista

assume uma análise e uma posição ponderada e responsável, sem interferir com a independência das

autarquias, comparativamente com a posição impetuosa do Partido Comunista Português.

Por isso, questiono de que forma o Partido Comunista Português consegue garantir que, com a

remunicipalização dos serviços de água e com os custos associados à dissolução da empresa, os municípios

conseguirão, em simultâneo, baixar o preço pago pelos consumidores finais e manter a melhoria verificada da

qualidade da água distribuída.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Estado passa a competência para as câmaras.

O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Como garante o Partido Comunista Português que seja dada continuidade aos

necessários investimentos na expansão, manutenção e substituição da rede?

Por último, pergunto ao Partido Comunista Português se sabe que alguns dos municípios visados,

democraticamente eleitos como nós, não querem que seja feita a remunicipalização deste serviço, identificando

um ganho de eficiência com a escala que foi criada e a melhoria da coesão territorial.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Estado central não tem nada que impor!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigada pela questão que coloca.

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Interferência fez o Governo quando decidiu, no âmbito dos fundos comunitários do PT2020 (Portugal 2020),

criar um conjunto de restrições…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que não vêm da União Europeia — foi o Governo que as criou. Essas, sim,

limitaram a possibilidade de os municípios poderem tomar as suas decisões relativamente aos investimentos

que querem fazer na sua rede de abastecimento de água e de saneamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Grandes democratas!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi o Governo que impediu que se um município entender, por si só, fazer o

investimento e não se agregar com ninguém, tenha acesso aos fundos. Acha isso bem? Acha isso certo?

Não está a penalizar? Não está a condicionar e a empurrar os municípios, que foi o que aconteceu neste

caso concreto, a tomarem outras decisões, aquelas que o Governo quer? Com que objetivo?

Segundo consta, estes problemas que se registaram relativamente à prestação do serviço público da água,

registaram-se depois da criação desta empresa.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Depois! É disso que estamos a falar.

O senhor acha que é a resposta adequada, mas as populações consideram que não e por isso trouxeram

esta petição à Assembleia da República.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Sr. Deputado quis criar um papão com a questão do dia seguinte, mas o

dia seguinte resolve-se, porque os municípios — se tiverem estas competências! — sempre trataram destas

matérias durante todos estes anos.

O Sr. João Dias (PCP): — Ora experimente lá!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ou está a dizer que os municípios não têm a capacidade para o fazer e que

não conseguem, de facto, criar as condições para a reversão?

Isso é uma não questão. O que o Sr. Deputado aqui trouxe foi uma não questão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Queria deixar bem claro, Sr. Presidente, para concluir, que o PCP está

solidário com as reivindicações das populações, contrariamente ao Partido Socialista que afirmou estar, mas,

no concreto, não está.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP traduziu, com esta proposta em concreto, as reivindicações por parte

das populações: direito à água e ao saneamento, serviços públicos com qualidade e acessíveis.

Não parece que seja isso que esteja a acontecer neste momento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 600/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda quer saudar os mais de 8000 peticionários que trouxeram à Assembleia da República esta

discussão.

Fazendo um pequeno histórico, estamos a falar de uma empresa, a Águas do Alto Minho, que foi constituída

apenas em 2019. Na altura, implicou a fusão, por 30 anos, dos serviços municipais de água e saneamento de

sete municípios do distrito de Viana do Castelo, mas a verdade é que, após a agregação dos serviços municipais

de águas, que antes funcionavam normalmente, dentro daquilo que eram as competências dos respetivos

municípios, se verificaram uma série de problemas que, muitos deles, ainda hoje estão por resolver.

Falamos de um brutal aumento das tarifas de água, do aparecimento de erros absolutamente grosseiros nas

faturas e nas leituras, de cobranças indevidas nas taxas de saneamento, de défices no próprio serviço de

atendimento, de falhas na organização administrativa.

Portanto, logo em janeiro de 2020, as denúncias e as reclamações começaram a avolumar-se junto desta

empresa, sendo que isto levou a que, em abril de 2020, a empresa Águas do Alto Minho tivesse de suspender

a emissão de faturas por forma a tentar regularizar todas as situações que estavam para trás.

Este é o espelho de um falhanço completo deste modelo, que foi escolha do Governo. E apenas em janeiro

de 2021 é que se começaram a regularizar os consumos.

Aquilo que se tem verificado é que esta faturação abusiva, os erros e as falhas na organização administrativa

denotam apenas aquilo que foi um erro muito grande. Como já foi dito, foi uma escolha do Governo — não foi

apenas uma imposição, foi uma escolha pensada do próprio Governo! —, mas, além dos problemas que está

ainda a provocar nos utentes de um serviço essencial como é a água, também acrescentou outro ponto que tem

a ver com a precariedade.

Na verdade, a empresa Águas do Alto Minho, em 2020, acabou por fazer um contrato para a prestação de

serviços de 13 trabalhadores para oito lojas que detém, sendo que ainda conseguiu chegar ao ponto de

pressionar sete trabalhadores que estavam afetos aos municípios e que aceitaram integrar a Águas do Alto

Minho. No entanto, agora perderam esse vínculo com o município e estão como empresa de prestação de

serviços.

Portanto, o caso da Águas do Alto Minho é absolutamente ilustrativo do erro que foi a opção do Governo e

do que isso significa não só para um serviço público essencial para as populações, mas também para

trabalhadores que pertenciam, já agora, ao município.

O que nós não podemos aceitar é que esta opção, não só no caso da Águas do Alto Minho, mas um pouco

por todo o País, esteja a significar que os serviços públicos sejam reféns de um modelo de organização e de

prestação de um serviço que não serve as populações.

Note-se que não estamos a falar de um serviço qualquer, estamos a falar do serviço público de água.

A verdade é que já temos vários municípios a nível nacional e até internacional que estão, cada vez mais, a

reverter a agregação de serviços. Portanto, o que o projeto do Bloco de Esquerda aqui apresenta, em linha com

o que é pedido pelos próprios peticionários, é que, efetivamente, esta opção que foi feita pela agregação possa

ter um fim, que possa haver um caminho para a desagregação, que volte aos municípios aquilo que sempre lhes

pertenceu, ou seja, a sua autonomia relativa à gestão dos serviços municipais de água, e que o serviço possa

ser reposto em qualidade e a preços acessíveis a todas as populações destes municípios.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Palmira Maciel.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, os subscritores da petição em apreço, saúdo igualmente os proponentes das

iniciativas do PCP e do Bloco, com recomendações ao Governo sobre o mesmo assunto.

Em 11 de janeiro de 2019, foi celebrado o contrato de parceria pública entre o Estado e os municípios de

Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de

Cerveira, permitindo assim a criação do sistema de águas do Alto Minho.

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Na sequência, em julho de 2019, foi criada a Águas do Alto Minho, tendo sido aprovados os estatutos e

eleitos os primeiros órgãos sociais da sociedade. Por esse motivo, as ações desenvolvidas no exercício deste

primeiro ano revestiram-se de caráter eminentemente administrativo, inerente ao período de transição.

No quadro de gestão desta parceria, os municípios mantêm a capacidade de intervenção, nomeadamente

na aprovação das tarifas e das suas atualizações, nos planos de atividade e dos investimentos que são

aprovados por uma comissão de parceria, na qual se encontram representados paritariamente as autarquias e

o Estado central.

Toda a atividade da empresa decorre assim, sob a supervisão acionista da Águas de Portugal e municípios,

da referida comissão de parceria, mas também sob acompanhamento de um conselho fiscal e de auditores

externos.

Se o ano 2020 foi marcado pelo arranque, deve ser assinalado que 2020 e 2021 foram, para a generalidade

das empresas, anos atípicos, fruto da situação conjuntural determinada pela pandemia e, tal como 2022,

influenciados pela crise geopolítica internacional.

Em nosso entendimento, o modelo de gestão adotado possibilita uma integração territorial dos sistemas

municipais no sentido da maximização de economias de escala, bem como a integração dos sistemas de

abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, de forma a maximizar economias

de gama. A sua área geográfica alcança 1585 km, fornece 109 000 clientes, assim como recolhe e trata mais

de 6 milhões de m3 de água, produzida por cerca de 75 000 clientes.

Sabemos do descontentamento e das reclamações durante os primeiros anos das populações, alegando que

a realidade demonstrava que a fiabilidade diminuiu e a qualidade do serviço baixava consideravelmente,

alertando para os problemas de faturação. No entanto, para o ano em curso, a empresa prevê no seu plano de

investimentos, que ascende a 25,4 milhões de euros, a realização de 11,9 milhões de euros já em 2023.

Atendendo a que a empresa Águas do Alto Minho tem vindo a garantir e a melhorar o devido serviço público

de acordo com o objetivo da sua constituição, e tendo em conta que a empresa está nos primeiros anos da sua

atividade, tendo sofrido também os efeitos resultantes da situação pandémica, encontra-se no caminho de vir a

atingir o seu pleno potencial de funcionamento, como se deseja.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido Chega saúda os

signatários da petição «Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho», que diz muito sobre o

falhanço cultural português. Tenho três notas.

Primeira nota: a ditadura grosseira do Estado sobre a sociedade. A razão é simples, é a de que a casta

governativa sempre foi inimiga de uma cultura política participante própria de uma democracia civilizada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Compromissos permanentes entre governantes e governados são

evitados ao máximo.

A preferência é a de inferiorizar o cidadão na relação com o Estado através de uma cultura política de súbdito

própria do terceiro mundo: obedece ao Estado e paga! Dessa cultura deriva o ritual de insultar de populista todo

aquele que ouse respeitar, ouvir e valorizar as pessoas comuns, os seus sentimentos genuínos, os seus

problemas quotidianos.

Aplausos do CH.

No universo mental de súbdito, o pai-Estado é ótimo, mesmo quando só funciona com eficácia no assalto

fiscal aos contribuintes.

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Os mesmos poderes municipais que, ao longo de décadas, geriram de forma errada o acesso a um bem

essencial — a água —, em 2019, criaram a empresa Águas do Alto Minho. De um dia para o outro, o valor das

cobranças do consumo da água disparou entre 50% e 100 %. Ou, pior: um consumo de 40 € mensais passou a

ser de 250 € — é um exemplo.

Estamos ao nível dos direitos feudais da Idade Média.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Segunda nota: o Estado minimiza e empobrece a sociedade porque a

casta governativa ignora o que é a autorresponsabilidade.

Estado central e câmaras municipais vivem viciados na gestão política e ideológica dos recursos das

populações. Tal doença cultural é incompatível com a gestão racional e com a prosperidade coletiva.

Aplausos do CH.

Integram funcionários e mais funcionários em excesso a troco da influência eleitoral. A lógica orçamental

segue a mesma bitola.

Mesmo com impostos elevadíssimos, é uma questão de tempo até a situação financeira do Estado ou das

autarquias descambar. Mas não há problema, arranja-se um testa de ferro a quem passar as culpas com lucro.

Daí ter sido criada a empresa de Águas do Alto Minho.

Mas fica intacta a fonte do problema: a gestão estatal politizada, caciquista, irresponsável.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Os poderes municipais de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de

Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira são mestres na arte.

O PCP e o Bloco de Esquerda exigem que a gestão da água regresse ao monopólio do Estado, às mesmas

câmaras municipais que são a fonte do problema.

Protestos de Deputados do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai querem privatizar a água?

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Esta orientação cultural é a da submissão ao pai grande, o Estado.

Isso é fortíssimo em África, mas nós não estamos em África.

Ao Estado compete exercer a função de arbitragem, de forma justa e eficaz, na proteção do acesso das

populações a bens essenciais como a água, e ao Estado compete baixar os impostos. Má governação e

empobrecimento são produtos culturais das elites.

Terceira e última nota: quem vive do combate cultural à maioria acusando-a de prejudicar as minorias —

raciais, sexuais, étnicas, religiosas ou outras — nunca irá perceber que a maioria portuguesa não para de ser

martirizada pela desigualdade entre as grandes áreas metropolitanas e as extensas áreas periféricas do interior

e do mundo rural, incluindo as pequenas localidades.

As populações do Alto Minho que não tenham ilusões. A ideologia progressista, globalista e de esquerda

sempre foi e sempre será inimiga delas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de

10 000 peticionários que hoje nos trazem uma matéria da maior relevância e que não pode ser menosprezada

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nem minimizada. Aliás, deve merecer a maior atenção desta Casa, sobretudo numa altura em que a seca

extrema ameaça a nossa economia e sobrevivência.

A água não pode ser um negócio e deve antes ser encarada como um bem essencial que deve ser gerido

com responsabilidade e equidade, e, por isso, manter-se na esfera pública.

O PAN não pode deixar de apoiar esta iniciativa e de manifestar também o seu apoio aos peticionários e às

iniciativas aqui propostas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. Os aumentos nas faturas denunciados nesta

petição são incompreensíveis, ainda mais quando é público que, no ano passado, as empresas de água,

saneamento e resíduos do Alto Minho acumularam lucros de 5 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que estejamos em silêncio, porque estou interessado em ouvir a

Sr.ª Deputada.

Pausa.

Acho que pode prosseguir, Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Como se pode aceitar que continuem a existir municípios em Portugal onde se paga mais por consumir 1 m3

de água do que por não se consumir água alguma?

Esta é uma política totalmente irresponsável e desalinhada com o combate às alterações climáticas e à seca

extrema. Não é desta forma que vamos sensibilizar nem alcançar um uso mais sustentável da água.

Não podemos continuar a ter políticas reativas para solucionar este problema. É preciso um plano sério e

urgente para a gestão da água, mas também para combater o desperdício deste bem precioso, principalmente

na agricultura e na pecuária, que, como bem sabemos, são os setores que mais consomem e desperdiçam água

em Portugal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda há uns dias estivemos neste

mesmo Plenário a debater o estado a que chegou o setor empresarial do Estado e cá estamos, novamente, a

discutir mais um serviço público que conta com a participação do Estado central e que, como não poderia deixar

de ser, está a apresentar falhas.

Agradecemos a cada um dos mais de 8000 subscritores desta petição, agradecemos aos peticionários pela

apresentação deste problema e agradecemos este exemplo de participação democrática. Compreendemos

todas as preocupações apresentadas, mas, para a Iniciativa Liberal, este é um tema que deveria ser tratado nas

instâncias locais, que, para nós, são os locais próprios para tratar temas como este.

Neste debate, falamos do serviço de distribuição de água em diversos concelhos do distrito de Viana do

Castelo, no Alto Minho, que optaram por juntar esforços e criar uma empresa intermunicipal que trouxesse

eficiência e escala na prestação deste serviço essencial às populações. Contudo, se o objetivo era trazer

eficiência e escala aos municípios do Alto Minho, enganaram-se na escolha do seu sócio maioritário.

A Águas do Alto Minho tem como sócio maioritário o Estado central e, de facto, não se compreende como é

que um serviço que antes era municipalizado de repente passa a ter o Estado central com um ascendente tão

grande sobre todas as decisões que são tomadas a este nível.

Este até pode ser mais um exemplo de como o Estado central tenta marcar uma posição em todas as esferas

da sociedade, mas é também um exemplo de centralismo ter o Estado central, quer seja a Assembleia da

República, quer seja o Governo, a deliberar sobre o futuro de uma empresa livremente constituída pelos

municípios locais.

A opção pela constituição da empresa Águas do Alto Minho foi uma decisão dos municípios do Alto Minho e,

para a Iniciativa Liberal, devem ser estes municípios a decidir, ou não, pela sua continuidade, sob pena de o

Governo central violar a esfera jurídica protegida pelo princípio constitucional da autonomia do poder local.

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Descentralizar é também acreditar que os municípios são capazes de atuar livremente, de escolher, de

decidir, de serem responsabilizados pelas decisões que tomam e, neste caso, isto é claro para a Iniciativa

Liberal. Assim, a voz deve ser dada às pessoas, aos munícipes, às assembleias municipais, aos executivos

camarários.

Na Iniciativa Liberal até não nos opomos, necessariamente, às recomendações que aqui são feitas e que

estão em debate e a votação, mas são estas entidades que referi que devem decidir sobre o futuro da empresa

Águas do Alto Minho, e não a Assembleia da República.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e

saudar os 8338 subscritores da petição, na pessoa da primeira subscritora, a Sr.ª Cláudia Labrujó, que hoje aqui

está presente.

Também aproveito para cumprimentar todos os utentes da Águas do Alto Minho, mais de 100 000, que

apresentaram reclamações no ano 2020, uma altura em que esta empresa, de facto, mergulhou no caos,

prejudicando dezenas e dezenas de milhares de consumidores.

Dito isto, relativamente ao objeto desta petição, bem como ao objeto dos dois projetos de resolução que, em

suma, pretendem ambos extinguir a empresa Águas do Alto Minho, preciso e pretendo fazer aqui uma

intervenção que tem três vetores distintos: falar de passado, presente e futuro.

O passado é o ano de 2020, o ano da constituição, do início da atividade desta empresa e, com ele, dos

problemas. Tivemos, como disse, mais de 100 000 reclamações, porque os utentes, de um dia para o outro,

viram-se confrontados com erros de faturação, erros grosseiros, erros de identificação e com estas contas, como

consta da petição, muitas vezes tendo passado de um consumo de 20 € para os 1000 €, e, mais, foram estes

os desvios que aconteceram para cerca de 10 % dos consumidores.

E, não, não são de somenos este número, estes desvios e estes erros.

Perante tais erros, o Grupo Parlamentar do PSD, por diversas vezes, instou aqui, nesta Casa, ao Governo

pelas suas responsabilidades na administração da empresa. Sempre foi uma questão de gestão da empresa.

Aplausos do PSD.

Percebemos e compreendemos — daí esta saudação — a indignação das pessoas e dos alto-minhotos com

aquilo que lhes estava a suceder, com as contas que recebiam nas suas casas, situação agravada pelo facto

de estarmos em pleno período de pandemia e o contacto pessoal e o acesso aos serviços ser ainda mais

dificultado, porque estávamos quase sempre em confinamento durante este período, o que ainda veio dificultar

mais a vida das pessoas. Isto é o passado, 2020.

Hoje, em 2023, falemos do presente. O presente é bem diferente do cenário que está nesta petição e que foi

o momento que levou a subscreverem-na e também a que fosse feita.

O presente é uma empresa que funciona normalmente. É uma empresa pública — quero sublinhá-lo bem,

aqui, é uma empresa pública —, porque a mensagem que se vende aqui constantemente é que se trata de uma

empresa que não é pública. É uma empresa pública que tem como associados os municípios e as Águas de

Portugal, todos do setor público do Estado, e o Estado não é só o Governo.

Portanto, é pública, como sempre foi, porque a água é um bem fundamental e é um direito humano e, quer

esteja na esfera dos municípios, quer esteja na esfera do Estado central, continua a ser pública.

Não podemos confundir os conceitos, porque os alto-minhotos merecem e precisam mais do que isso.

Aplausos do PSD.

Dito isto, também é importante repormos alguns factos e levá-los ao conhecimento dos portugueses e das

portuguesas que veem discutir estes projetos de resolução, permitam-me o aparte, fruto do absoluto

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desconhecimento, pois os seus autores, certamente, nunca pagaram ou viram uma fatura da AdAM — não é o

meu caso, que sou do Alto Minho e sou cliente, utente e consumidora da AdAM —, e só isso explica que tenham

agora, à última hora, apresentado estes projetos, completamente desfasados da realidade atual. Portanto, só

isso os pode explicar, porque os fundamentos não são verdadeiros.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

A toda esta motivação, acrescem mais alguns factos, que também é importante trazer a esta Casa,

esclarecendo os portugueses e as portuguesas que nos estão a ouvir.

Já por diversas vezes, todos os municípios parceiros — e deixemos bem claro que as diversas forças políticas

que dirigem os municípios desta parceria são, quer do CDS, quer do Partido Socialista, quer do Partido Social

Democrata, portanto, não se trata de uma questão político-partidária, mas de uma questão de bem público e de

consumo público —, nas suas assembleias municipais, aprovaram moções de atenção para que também se

estudasse e analisasse, a cada momento, o impacto desta parceria entre os municípios e as Águas de Portugal.

É a eles que compete averiguar e avalizar esta parceria e se ela tem, ou não, condições para continuar. Não

é a esta Assembleia, sob pena de estarmos a violar a separação de poderes. Para o PSD, os municípios, até

pela sua proximidade, sabem melhor do que ninguém o que é melhor para as suas populações, pelas quais

foram escolhidos.

Aplausos do PSD.

Finalmente, mesmo para terminar, Sr. Presidente, apenas mais uma nota, que não posso deixar de fazer,

que é relativamente ao futuro: o que os municípios e as Águas do Alto Minho precisam mesmo é que o Governo

cumpra com aquilo com que sempre se comprometeu e que faça chegar os fundos e as condições para que os

investimentos em água, saneamento, alargamento de rede e manutenção sejam possíveis. É isso que faz

mesmo falta às Águas do Alto Minho. E não é só às Águas do Alto Minho, é aos minhotos e a todos os seus

utentes e consumidores, porque a verdade é que precisamos de água com qualidade, com eficiência, sem fugas

e, acima de tudo, de um serviço de qualidade.

Eu confio, como nós confiamos, que os municípios estarão vigilantes para o assegurar. Porque, sim, Sr.as e

Srs. Deputados, e também alto-minhotos, se os municípios perceberem e percecionarem que as Águas do Alto

Minho não são o melhor para as populações, serão certamente os primeiros a sair.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós já ouvimos aqui dizer que a culpa da situação

com as Águas do Alto Minho é do globalismo, ou que é por o Estado estar metido nisso e, como não poderia

deixar de ser — foi o que disse a Deputada Joana Cordeiro, cito para quando nos disserem que não se trata de

uma obsessão ideológica —, se era o Estado, não podia deixar de ser, dava todos estes problemas.

Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.

Então vamos descer à terra, não só às belas terras do Alto Minho, mas a outras pelo País todo. No Cartaxo,

era uma empresa do Grupo Lena, que é privada, e aconteceu a mesma coisa e a câmara tornou-se numa das

mais endividadas do País. Temos inúmeros exemplos de algo que acontece que não tem que ver com as Águas

do Alto Minho terem um acionista maioritário público, mas com o facto do enquadramento das políticas públicas,

que criaram estes consórcios intermunicipais, estar a forçar os municípios a um tipo de gestão da água que não

é boa para eles.

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Relembro que este consórcio tem praticamente todos os municípios do distrito de Viana do Castelo, mas dele

não fazem parte nem Monção, nem Melgaço, nem Ponte da Barca.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Porque decidiram!

O Sr. Rui Tavares (L): — E o que dizia Melgaço, em 2018, é que não entrava neste consórcio, queixando-

se da falta de investimento por parte da parceria na ampliação dos sistemas de abastecimento de água e

saneamento e da elevada tarifa que se previa.

Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.

Tiveram razão Melgaço, Ponte da Barca e Monção, porque as pessoas ficaram mal servidas em relação à

água, ainda por cima com uma faturação mais alta, com duplicação de custos, recaindo tudo nos municípios

que vão ficar sobreendividados, como ficou o Cartaxo, como ficou Barcelos…

Às vezes custa ouvir falar do País real, não é Sr.ª Deputada?

Calma, calma! Falemos do País real!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Não é a Assembleia da República que vai decidir isso!

O Sr. Rui Tavares (L): — Estes municípios vão continuar a ser prejudicados se não se fizer o que estas

iniciativas propõem, que é o Estado apoiar os municípios na remunicipalização dos serviços de água.

É por isso que o Livre, que já desde 2020 denuncia este caso e que acha que a água só deve ser paga para

evitar excessos de consumo, vai apoiar estas iniciativas e, no mundo real, apoiar que os municípios possam

remunicipalizar os serviços de água.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Claro! Façam. Não precisam da Assembleia!

O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, este ponto da ordem do dia. Vamos iniciar o período de votações.

Solicito aos serviços que acionem o sistema eletrónico de verificação de quórum e solicito aos

Srs. Deputados que se inscrevam.

Pausa.

Pergunto se alguém não conseguiu registar-se.

A Sr.ª Deputada Olga Silvestre informa a Mesa de que não conseguiu registar-se.

Mais algum Sr. Deputado ou alguma Sr.ª Deputada não conseguiu registar-se?

Pausa.

Peço, então, aos serviços que encerrem o sistema eletrónico de verificação de quórum e publicitem os

resultados.

Pausa.

Temos quórum e vamos proceder às votações.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 329/XV/1.ª (apresentado pelo L) — De pesar pelo falecimento de Luís

Carmelo.

Para lê-lo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

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«Luís Carmelo, escritor e académico, vencedor do Prémio de Ensaio da Associação Portuguesa de

Escritores, em 1988, faleceu este domingo, dia 30 de abril, aos 68 anos.

Nascido em Évora, em 1954, a sua obra está editada em Portugal, Brasil, Espanha, Países-Baixos, México

e Colômbia. Doutorado em Semiótica pela Universidade de Utreque, Países Baixos, foi autor de uma obra

literária e ensaística com mais de quarenta títulos na área do romance, conto, ensaio, poesia, drama, manuais

da área oficinal da escrita, literatura infantil, e de um argumento para a longa-metragem, A Falha, de João Mário

Grilo. Luís Carmelo foi também cronista no jornal Expresso, na RTP e na publicação Hoje Macau. Ensinava

escrita e cultura em várias instituições.

Em Lisboa, criou, em 2008, e dirigiu a EC.ON – Escola de Escrita Criativa. Desde 2018, tornou-se também

editor, com a Nova Mymosa, editora de títulos na área do conto, poesia e ensaio, que se propôs dar espaço a

autores consagrados para publicarem textos que não têm lugar noutras editoras, mas também a novos valores

literários que não encontravam espaço para publicação.

Com mais de 40 anos de carreira, Luís Carmelo foi homenageado a 22 de abril pela Câmara Municipal de

Évora, na biblioteca pública da cidade, no âmbito da Feira do Livro. O seu novo romance O Planisfério estava

anunciado para junho — coincidentemente, a poucos dias de se assinalar, pela terceira vez, o Dia Mundial da

Língua Portuguesa, a 5 de maio, tal como decretado pela UNESCO (United Nations Educational Scientific and

Cultural Organization).

Luís Carmelo, escritor, professor de escritores, criador de comunidades de leitores, editor, cidadão solidário

e generoso, escreveu em Visão Aproximada, narrativa biográfica que foi um dos seus últimos livros sobre a

natureza das relações entre a ficção e a realidade: “Bem sei que a ficção é a vida. Quando finalmente acordaste

eu desapareci e lá se foi a visão aproximada. Ficará agora apenas aquela outra visão que se vai arrastando

cada vez mais de si. Talvez seja essa a alma da própria saudade.” Deixa ele já muitas saudades aos admiradores

da sua escrita e da sua entusiástica cidadania cultural.

Reunida em Plenário neste dia 5 de maio, Dia Mundial da Língua Portuguesa, a Assembleia da República

expressa o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Luís Carmelo, apresentando as suas condolências aos

seus familiares e amigos.»

O Sr. Presidente: —Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto de pesar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Peço que guardemos 1 minuto de silêncio pelo voto de pesar que acabámos de aprovar.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Voto n.º 332/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo

CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN, pelo L e por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo Dia Mundial

da Língua Portuguesa, que passo a ler:

«No dia 5 de maio, comemora-se o Dia Mundial da Língua Portuguesa, consagrado como tal em 2019, pela

UNESCO, a partir de uma proposta dinamizada pelo então embaixador de Portugal, António Sampaio da Novoa,

e subscrita por todos os embaixadores de países de língua portuguesa, acreditados nessa organização das

Nações Unidas.

Foi assim dada uma justíssima projeção global a um dia que a comunidade dos Países de Língua Portuguesa

já comemorava, desde 2009, como o Dia da Língua Portuguesa da Cultura na CPLP (Comunidade dos Países

de Língua Portuguesa).

O português é a língua oficial em nove Estados de quatro continentes e na Região Administrativa Especial

de Macau. A soma dos respetivos habitantes já é da ordem dos 300 milhões de pessoas.

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O português é a língua mais falada no hemisfério sul e uma das línguas que se encontra em expansão em

todo o mundo. O português é também a língua em que se exprimem algumas das literaturas mais vibrantes da

atualidade, como vem sendo, ano a ano, demonstrado, por exemplo, pelos vencedores do Prémio Camões,

como o Silviano Santiago, o Paulino Aschisiano, o Vítor Manuel Aguiar e Silva, Chico Buarque de Holanda ou

Germano Almeida, para citar os autores distinguidos nos últimos anos. É assim de todos nós este património

comum, o que torna cada um de nós — angolanos, brasileiros, cabo-verdianos, guineenses, moçambicanos,

portugueses, são-tomenses ou timorenses —, responsável pelo seu futuro, enriquecendo a língua com as

diferentes variedades com que a falamos. É, pois, uma língua viva e, como tal, a celebramos.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Mundial da Língua Portuguesa,

felicitando, neste dia, todos os falantes de português que contribuem para a sua riqueza e projeção no mundo,

isto é, para o seu futuro.»

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabo de ler.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos gerais.

Vamos agora considerar o Projeto de Voto n.º 333/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo

CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN, pelo L e por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo centenário

de Salgado Zenha.

Tratando-se de um antigo Deputado do Partido Socialista, vai ler o voto o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias,

líder parlamentar desse partido.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«No dia 2 de maio, celebrou-se o centésimo aniversário do nascimento de Francisco Salgado Zenha, opositor

à ditadura de Salazar, advogado, político e ilustre Deputado, que veio a ser uma figura maior do século XX

português.

Natural de Braga, Salgado Zenha formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde

se destacou como aluno e dirigente estudantil, nomeadamente como Presidente da Associação Académica, de

onde acabou demitido por razões políticas.

Foi, depois, uma das figuras centrais na fundação do Movimento de Unidade Democrática-Juvenil, o MUD

Juvenil, onde conheceu Mário Soares e se tornou seu amigo e companheiro de percurso político.

Em Lisboa, iniciou, entretanto, a sua carreira de advogado. Foi presença frequente nos plenários criminais,

defendendo presos políticos, evidenciando a sua coragem e brilhantismo jurídico.

A sua oposição à ditadura levou-o por diversas vezes à prisão. Aderiu a organizações socialistas que viriam

a estar na génese, em 1973, do Partido Socialista, de que foi um dos fundadores. Participou e foi um dos

protagonistas da transição democrática como membro de governos provisórios, onde foi Ministro da Justiça e

das Finanças, e Deputado, tendo sido o primeiro líder parlamentar do PS na Assembleia da República.

Em 1985, apresentou-se como candidato às eleições presidenciais.

Em 1990, foi condecorado com o grau de Grã-Cruz da Ordem da Liberdade.

Salgado Zenha lutou contra a ditadura, pela democracia e pela liberdade. Lutou pelos outros, tendo sido um

dos artífices da democracia portuguesa. Fez tudo isto com grande coragem, verticalidade e humanismo.

Avesso a homenagens, o seu percurso e personalidade inspiram, ainda hoje, respeito e admiração,

“espargindo luz”, como dizia o seu amigo e antigo Presidente deste Parlamento Almeida Santos, sendo, mais

do que merecido, inteiramente devido este reconhecimento.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca Salgado Zenha, saudando a memória e o

seu exemplo cívico e político na data em que se comemora o centenário do seu nascimento.»

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Aplausos do PS, de pé, do PSD, com Deputados de pé, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Saúdo a presença de familiares do Dr. Salgado Zenha, a quem, em nome da Assembleia da República,

transmito a nossa homenagem.

Vamos, agora, passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 68/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei

de Infraestruturas Militares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

A proposta baixa à 3.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 69/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de

Programação Militar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do

PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.

A proposta baixa à 3.ª Comissão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto, por

escrito, em relação a estas duas últimas propostas.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 316/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 57-

C/2022, de 6 de setembro, alargando o complemento excecional a pensionistas não residentes em território

nacional e aos reformados inseridos em fundos de pensões privados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções

do PSD, do PCP, do BE e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 601/XV/1.ª (PCP) — Pela aplicação do

Decreto-lei n.º 57-C/2022, de 6 setembro a todos os reformados, independentemente da entidade pagadora das

pensões.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

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Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 616/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo

que proceda ao pagamento do montante adicional de 50 % a todos os pensionistas e que proceda à atualização

de pensões para os anos de 2023 e 2024 ao abrigo da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, para que efeito?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de

voto, por escrito, relativamente às três últimas iniciativas que foram agora votadas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 606/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da

Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do

PSD e do CH e a abstenção da IL.

Votamos, agora, um requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 650/XV/1.ª (IL) —

Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, nessas condições, à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 652/XV/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas

prediais do património imobiliário do Estado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e

do PAN e abstenções do BE e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 727/XV/1.ª (PAN) — Reduz a taxa de IMT

aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o Código do IMT.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH, da IL e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Bárbara Dias, Diogo Cunha, Eduardo Alves, Miguel

Matos, Susana Barroso e Tiago Soares Monteiro.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 651/XV/1.ª (IL) — Isenção de imposto do selo

relativo a empréstimos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do L.

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Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 657/XV/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de

habitações através da diminuição imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação,

remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da

IL e abstenções do PSD e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 658/XV/1.ª (IL) — Facilita as situações de

mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de

cálculo de IRS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,

da IL e do PAN e a abstenção do PSD.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 718/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto

dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do

imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados,

melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 721/XV/1.ª (L) — Aumenta o agravamento do IMI

para prédios devolutos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e

do L e abstenções do PS e do PAN.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª (PAN) — Alarga o âmbito dos

beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de

contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 729/XV/1.ª (CH) — Procede ao

alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de

Imóveis (CIMT).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,

da IL e do PAN e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE) — Estabelece a quota mínima

obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão

sonora.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e

abstenções do PS, do PSD e do CH.

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O projeto baixa à 12.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 717/XV/1.ª (PCP) — Fixa em 35 % a quota de difusão

de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e

abstenções do PS, do PSD e do CH.

O projeto baixa à 12.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 725/XV/1.ª (PAN) — Altera de 25 % para 30 %

a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas

radiofónicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e

abstenções do PS, do PSD e do CH.

O projeto baixa à 12.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 574/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a dissolução da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controlo público dos serviços de água e

saneamento para os municípios da região.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para informar de que apresentarei uma

declaração de voto, por escrito, em meu nome e em nome das Sr.as Deputadas Anabela Rodrigues e Dora

Brandão.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 600/XV/1.ª (BE) — Remunicipalização

dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte

de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e abstenções da IL e das Deputadas do PS Anabela Rodrigues e Dora Brandão.

A Sr.ª Anabela Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Anabela Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de

voto, em nome de Anabela Rodrigues e Dora Brandão.

O Sr. Presidente: — Está registado.

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O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar também a entrega de uma

declaração de voto, por escrito, por favor.

O Sr. Presidente: — Muito bem, também está registado. Portanto, houve uma dissidência nessa declaração.

Risos.

É preciso compreender estas subtilezas.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 596/XV/1.ª (CH) — Pela salvaguarda dos interesses dos alunos

universitários portugueses a realizar o programa de mobilidade Erasmus em França.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e

abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Repudia a Resolução do Parlamento

Europeu sobre o retrocesso do estatuto de proteção do lobo na Europa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PS, do PSD,

da IL, do PCP, e do L.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 503/XV/1.ª (PAN) — Realização de estudo sobre o gato

bravo e criação de programa de conservação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PS e da IL.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 565/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento dos

beneficiários elegíveis e alteração das condições de acesso à linha de crédito para a descarbonização e

economia circular.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH

e da IL e abstenções do PAN e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 522/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que avalie a possibilidade de classificação do arquivo do Jornal de Notícias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 12.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 632/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo

as diligências necessárias à classificação do arquivo do Jornal de Notícias.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 500/XV/1.ª (BE) — Auditoria ao acesso à interrupção

voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do

PAN, do L e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções do PSD e das Deputadas do PS Alexandra

Leitão e Maria Antónia de Almeida Santos.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Susana Amador, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto, em

nome da bancada do PS.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.

Vamos, então, passar à votação do Projeto de Resolução n.º 408/XV/1.ª (BE) — Recomenda a não criação

de unidades locais de saúde no distrito de Aveiro e recusa a fragilização do Serviço Nacional de Saúde através

da concentração de serviços.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do L e

abstenções do PSD, da IL e do PAN.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto, em nome

da bancada do Chega.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Carla Madureira, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto,

em nome dos Srs. Deputados do PSD eleitos por Aveiro.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 245/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o envolvimento de

entidades na recolha de dados sobre práticas de esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L

e dos Deputados do PS Alexandra Leitão, Carla Sousa, Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves e a

abstenção do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Susana Amador, tem a palavra.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto, em nome da bancada

do PS.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.

Procedemos com a votação do Projeto de Resolução n.º 551/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie

um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combate a discursos de ódio online.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN, do L e das Deputadas

do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira, votos contra do CH e da IL e a abstenção do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Susana Amador, tem a palavra.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, entregarei uma declaração de voto, em nome da bancada

do PS.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.

Pergunto se podemos votar em conjunto os dois requerimentos que se seguem.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar em conjunto o requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo

Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª

(IL) (artigo 4.º do texto final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação), e o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

dos artigos 2.º e 4.º do texto final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Havendo inscrições para intervir, peço encarecidamente que ninguém ultrapasse 2 minutos e que os DURP

não ultrapassem 1 minuto.

Pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, muito telegraficamente, as avocações que fazemos hoje

são de natureza estritamente técnica. Num dos casos, apercebemo-nos de que a melhor solução para acautelar

o mesmo resultado não é a criação de uma contraordenação única, mas a estipulação do limite máximo do valor

da coima que pode ser aplicável. No segundo caso, trata-se apenas de manter um regime idêntico ao regime

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geral, perante dúvidas de que a solução construída pudesse não ser totalmente conforme. Portanto, na dúvida,

mantém-se o regime como está atualmente. Finalmente, fazemos uma precisão na entrada em vigor, uma vez

que os serviços necessitam, provavelmente, de maior tempo de adaptação. Portanto, difere-se no tempo a

produção de efeitos do diploma.

O Sr. Presidente: — Pelo PSD, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, na Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, houve um amplo consenso entre a Iniciativa Liberal, o PSD, o Partido Socialista e o

PCP para resolvermos o problema das coimas e custas de processos pelo não pagamento atempado de

portagens, em especial das SCUTS (portagens sem custos para o utilizador).

Houve uma grande divergência quanto à entrada em vigor. Temos um problema hoje e arranjámos uma

solução para hoje, mas o Partido Socialista quer que a solução só entre em vigor no dia 1 de julho de 2024.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Esta não é uma questão técnica! Acho que é uma questão de

decência política, pelo que o PSD não pode acompanhar essa proposta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Portanto, nós mantemos a nossa proposta da entrada em vigor

do diploma 30 dias após a sua publicação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, desde que este processo começou, há seis meses,

recebi centenas de mensagens de pessoas desesperadas, com a vida destruída por situações como esta. Hoje

é, por isso, um dia muito feliz.

Não conseguirei responder a todas essas mensagens, mas daqui envio um abraço de esperança a todas as

pessoas que me contactaram e que nos estarão a ver a esta hora.

Numa altura da vida política em que a polarização é regra, é importante referir que o mérito desta proposta

não é meu, nem é só da IL, mas é de todos os que foram capazes de colocar as agendas partidárias de lado e

trabalhar para que esta versão pudesse ser aprovada e aplicada.

Numa altura em que se tem dado muito destaque a exemplos de degradação das instituições, é importante

referir que o trabalho em especialidade sobre esta proposta foi um exemplo de dignificação da instituição do

Parlamento.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — São, por isso, devidas palavras de agradecimento a todos os

coordenadores da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, em especial aos

Deputados Hugo Costa e Márcia Passos, pelo seu trabalho e pelos seus contributos, que tornaram possível a

consensualização desta proposta.

Aplausos da IL e do Deputado do PSD Alexandre Poço.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Parece a entrega dos Óscares!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Uma das alterações que melhora a proposta é a que é hoje avocada

pelo PSD. Quando desenhámos a proposta original, quisemos garantir que ela não seria rejeitada logo na

primeira votação com a desculpa da lei-travão, por isso, redigimos lá que entraria em vigor no próximo

Orçamento do Estado.

Concordamos, no entanto, com os argumentos do PSD, de que a proposta pode entrar em vigor mais cedo,

e apelamos aos Deputados do PS, no pouco tempo que ainda resta, que retirem a sua avocação.

Trabalhámos em conjunto para libertar as pessoas desta obrigação, desta ansiedade que têm na sua vida,

e seria certamente um desconsolo para imensas pessoas saberem hoje que, em vez de este diploma ser

aplicado daqui a 30 dias ou, no máximo, em janeiro de 2024, afinal, ainda teriam de passar mais um ano e dois

meses com esta ansiedade, com este problema. Estamos a falar de milhares de famílias.

Quaisquer recursos que possamos colocar nas mãos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para aplicar

este projeto de lei mais cedo não seriam demasiados para aliviar todas estas pessoas da pressão que sofrem.

Aplausos da IL e dos Deputados do PSD Alexandre Poço e João Marques.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as propostas que o PS avocou a Plenário

inserem-se no conjunto de alterações pontuais que resultam deste processo legislativo de revisão — mais uma

revisão — à Lei n.º 25/2006, sobre o pagamento de portagens, as multas e as taxas que são aplicadas.

Já vamos na nona alteração à lei e continuamos nesta senda de insistir na aberração de ter a Autoridade

Tributária e Aduaneira a mover processos de cobrança e de execução, agindo como cobrador do fraque, ao

serviço dos concessionários privados das PPP (parcerias público-privada) rodoviárias.

Evidentemente, não estamos contra as medidas pontuais de desagravamento ou de simplificação dos

processos. O problema é que, com esta lei, estamos a passar de uma injustiça escandalosa para uma injustiça

ligeiramente menos escandalosa, e as questões de fundo continuam por resolver.

O PCP apresentou propostas, na especialidade, para fazer o que se impõe, que é acabar com essa injustiça

e retirar a Autoridade Tributária e Aduaneira destes processos. O PS votou contra e o PSD absteve-se.

É mais uma oportunidade perdida, mas queremos dizer às populações e aos cidadãos lesados por esta

aberração que a luta continua e que podem continuar a contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é honesto nem justo que seja tão fácil

passar uma portagem e tão difícil pagá-la, ficando-se sujeito a pesadas penalizações fiscais.

Por isso, é imperativo avançarmos rapidamente com a lei que prevê a redução do valor das coimas aplicáveis

por contraordenações relacionadas com as transgressões onde seja devido o pagamento das taxas de

portagens.

A entrada em vigor desta lei com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, nos termos

propostos pelo Partido Socialista, irá ter um efeito, quanto a nós, perverso sobre aqueles que já possuem uma

clara dificuldade em liquidar as taxas de portagens, originando uma aceleração anormal dos processos de

execução fiscal, com intenção clara de propiciar a máxima arrecadação de receita até 1 de julho de 2024, data

em que a lei produzirá efeitos, o que poderá gerar consequências sociais nefastas e um caos administrativo.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Nesta matéria, acompanharemos o PSD, por considerarmos não haver qualquer

impedimento legal à entrada em vigor da lei 30 dias após a sua publicação, dado tratar-se de uma receita direta

das concessionárias, que, posteriormente, pagam uma compensação à Autoridade Tributária e Aduaneira pelo

serviço de cobrança que esta presta.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN acompanha a proposta que a Iniciativa Liberal

nos traz para reduzir o valor das coimas aplicadas no âmbito das multas rodoviárias. Não nos faz qualquer

sentido esta injustiça e distorção que existe atualmente.

De acordo com a proposta do PSD, parece-nos mais do que razoável a entrada em vigor da lei já em breve

trecho e não, como pretende o PS, no próximo ano.

Mas há, de facto, duas injustiças cuja resolução ficou pelo caminho.

Por um lado, há a questão de estarmos a utilizar a máquina musculada da AT para cobrar estas

contraordenações. Não nos faz qualquer sentido que um cidadão tenha de recorrer aos tribunais comuns, muitas

vezes até quando é contra o Estado, mas depois seja o Estado a beneficiar as concessionárias já de si

beneficiadas pelas PPP rodoviárias — isso seria um outro debate! — para estarem a cobrar coercivamente estas

dívidas dos particulares.

Por outro lado, houve a rejeição do Partido Socialista da proposta do PAN relativamente à eliminação das

multas pela não renovação da carta de condução seis meses antes. Parece-nos manifestamente excessivo o

regime que está atualmente em vigor e esperamos que não se feche agora este ciclo de revisão deste diploma.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, não só é extraordinariamente injusto, como está quase no domínio

do absurdo, a quem tenhamos de explicar, que, em Portugal, haja pessoas praticamente a ir à falência por causa

desta questão das multas, das coimas, pela utilização das SCUTS, quando, ainda por cima, ou por

desconhecimento, ou por não ter o dispositivo certo, é tão fácil incorrer nessas multas e coimas. Mais absurdo

ainda é que seja a Autoridade Tributária e Aduaneira a fazer a cobrança.

Ainda bem que houve acordo entre os vários grupos políticos e iniciativa de vários partidos representados

nesta Câmara, que saúdo, para pelo menos uma parte desta injustiça começarmos a desfazer.

Espero que consigamos ir até ao fim, a bem das pessoas que sofrem, com isto, um dano muito grande na

sua vida, muitas vezes por uma incúria, uma negligência humana e perfeitamente desculpável, em boa parte

dos casos.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder às votações na especialidade.

Primeiro, votamos a proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2006,

constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e do PCP.

É a seguinte:

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«Artigo 7.º

[…]

4 – Caso as infrações previstas na presente lei sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através

da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o valor máximo da coima é o

correspondente ao de uma única contraordenação, sendo o valor mínimo a que se refere o n.º 1 correspondente

ao cúmulo das taxas de portagem, não podendo ser cobradas custas de valor superior às correspondentes a

uma única contraordenação.»

O Sr. Presidente: — De seguida, votamos a proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 15.º

da mesma lei, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e

abstenções do PCP e do L.

É a seguinte:

«Artigo 15.º

Competência para o processo

1 - O serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação é competente para a

instauração e instrução dos processos de contraordenação a que se refere a presente lei, bem como para

aplicação das respetivas coimas.»

O Sr. Presidente: — Passamos a votar a proposta de alteração do PSD, de emenda do artigo 5.º do Projeto

de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL), constante do artigo 4.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do

PAN e abstenções do PCP e do L.

Era a seguinte:

«Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.»

O Sr. Presidente: — Votamos, agora, a proposta de alteração do PS, de emenda do artigo 4.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do BE e

abstenções do PCP, do PAN e do L.

É a seguinte:

«Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

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A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação e produz efeitos a

1 de julho de 2024.»

O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) — Altera o

valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de

infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei

n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria

de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP.

Vamos votar, agora, um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de

que a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Jorge Manuel de Valsassina Galveias Rodrigues a prestar depoimento presencialmente, como

testemunha, no âmbito dos autos em referência — Processo 403/10.2TBTMR-A — Tribunal Judicial da Comarca

de Santarém — Juízo Central Cível de Santarém — Juiz 1.

O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para um registo formal, no caso dos dois projetos de resolução sobre o arquivo do Jornal de Notícias, como

um foi aprovado e o outro foi rejeitado, o que foi aprovado não precisa de ir à 12.ª Comissão e é aprovado em

versão final.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de

que entraram na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV), que baixa

à 13.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, e a Proposta de Resolução n.º 12/XV/1.ª (GOV), que baixa

à 2.ª Comissão.

Foram também admitidos os Projetos de Lei n.os 739/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão,

740/XV/1.ª (BE) e 741/XV/1.ª (BE), que baixam à 9.ª Comissão, 742/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão,

743/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 746/XV/1.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 747/XV/1.ª (L), que

baixa à 6.ª Comissão, 749/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 755/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão,

e 756/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim da nossa ordem do dia.

A próxima sessão plenária é na quarta-feira, dia 10 de maio, consistindo o primeiro ponto na apreciação da

Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2023-2026.

No segundo ponto, teremos a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 684/XV/1.ª (PCP) —

Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro

automóvel (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto) e 751/XV/1.ª (PAN) — Prevê a

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garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em

consequência de atropelamento de animais.

Do terceiro ponto consta a discussão da Petição n.º 56/XV/1.ª (HUMANITAS – Federação Portuguesa para

a Deficiência Mental) — Criação do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, em conjunto com os

Projetos de Lei n.os 713/XV/1.ª (IL) — Torna mais célere o financiamento de produtos de apoio para pessoas

com deficiência ou incapacidade temporária, 752/XV/1.ª (CH) — Assegura em tempo útil o acesso a próteses e

ortóteses e outro material ortopédico que se mostre necessário a prevenir a dependência, precariedade,

isolamento e exclusão social dos deficientes militares, e 754/XV/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à

pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %, e ainda com os Projetos de

Resolução n.os 529/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência

intelectual, 553/XV/1.ª (PSD) — Instituição do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, 578/XV/1.ª

(PAN) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, e 634/XV/1.ª (IL)

— Recomenda o reforço de formação de educação especial ao longo do percurso da docência.

Srs. Deputados, peço só 1 minuto. Aparentemente, ter-me-ei equivocado, peço desculpa. Evidentemente, fiz

o convite ao Presidente do Parlamento da Ucrânia para estar aqui e não ao Presidente da Ucrânia, porque eu

convido Presidentes de Parlamentos. Fica o equívoco sanado.

Muito boa tarde a todos.

Está terminada a sessão.

Eram 13 horas e 59 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 500/XV/1.ª:

Abstive-me na votação do presente projeto de resolução, apesar de concordar com o conteúdo do mesmo e

o assunto merecer enorme preocupação, por já estar a ser desenvolvida pelo Governo uma auditoria de teor

semelhante.

A Deputada do PS, Alexandra Leitão.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Anabela Rodrigues, Susana Amador e

Tiago Brandão Rodrigues, pelas Deputadas do PSD Carla Madureira e Emília Cerqueira e pelo Deputado do CH

Pedro Pinto não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª [votada na reunião plenária de 21 de abril de 2023 — DAR I Série n.º

117 (2023-04-22)]:

A proposta de lei aqui em discussão permitirá que, aos cidadãos estrangeiros que demonstrem

impossibilidade, ou grande dificuldade, em obter um título de viagem válido, seja dispensada a sua apresentação

para efeitos da renovação de autorização de residência temporária e da concessão de residência permanente.

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Resulta claro, quer da leitura dos considerandos desta proposta de lei, quer de um conhecimento mínimo da

realidade madeirense, que a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira pretende, no essencial,

com essa alteração, resolver problemas prementes de venezuelanos refugiados nessa região.

Como é evidente, o Chega não pode ficar indiferente a esta tragédia, tanto mais sabendo que muitas dessas

vítimas são lusodescendentes e que são esses, precisamente, aqueles que acabam por desembarcar em

Portugal, com particular incidência na Região Autónoma da Madeira.

Contudo, considera o Chega que alterar as duas leis referidas na proposta é manifesta imprudência e que

haverá outras formas de atingir os fins pretendidos sem que seja necessária tal alteração, razão pela qual nos

abstivemos.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega — André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de

Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro

Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

[Recebida na Divisão de Redação a 5 de maio de 2023.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.