6 DE MAIO DE 2023

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para abrir a porta a um verdadeiro faroeste no uso dos solos, liberalizando ao extremo a reclassificação dos

solos rústicos em solo urbano.

A IL prevê zonas específicas onde a reclassificação de solos possa ser feita pelo privado através de mera

comunicação. Os tais pareceres que esta Assembleia já recebeu sobre as propostas da IL são verdadeiramente

demolidores na denúncia das potenciais consequências que teriam, caso fossem aprovadas.

É uma expressão de fundamentalismo neoliberal, visando a captura das políticas públicas para colocar nas

mãos do poder económico aspetos centrais do desenvolvimento e organização da cidade.

A cidade da IL e do Chega é a cidade do apartheid social,…

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e não hesitamos em denunciar esses projetos políticos que nos tentam

impingir em nome de uma mentira.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Dizem-nos que há falta de casas nas nossas cidades. Não é verdade! Há é falta de casas que as pessoas

possam pagar.

Aplausos do PCP.

Na cidade de Lisboa há 48 000 casas vazias. Há 120 000 casas vazias na área metropolitana e 723 000

casas vazias no território nacional.

Portugal é o país da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) com o maior

número de habitações disponíveis por 1000 habitantes.

O Sr. João Dias (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, porque é que há, então, tanta gente sem casa e tanta casa sem

gente? É muito simples: porque os preços especulativos estão a deixar as pessoas sem teto; porque a habitação

não é tratada como um direito, mas como uma mercadoria.

O Sr. João Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E a grande diferença não é tanto na opção de fundo que se coloca entre a direita

e o atual Governo do PS, é na intensidade das opções políticas dessa visão da habitação como uma mercadoria.

Isto porque até o próprio Governo do PS vai ao encontro deste neoliberalismo, por exemplo, na ideia da mera

comunicação no que diz respeito ao licenciamento urbanístico.

Já não é na questão do uso dos solos, é na questão da urbanização.

Portanto, a questão que nós colocamos, Sr.as e Srs. Deputados, é esta: quando é que vai haver coragem

política para enfrentar o poder económico? Não para lhe entregar, ainda mais, a chave na mão do futuro das

nossas cidades, mas para que o direito à habitação das pessoas prevaleça sobre esta bolsa de valores de casas

e terrenos em que querem transformar a política nacional de habitação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Bom dia, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas.

Este projeto de lei do Chega dá-nos um título: «Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar

o acesso à habitação pública.» Depois, vamos a ler e o que se lê não corresponde de todo ao título, a não ser

que este «no sentido de assegurar o acesso à habitação pública» seja um sentido muito distante. Não é no