I SÉRIE — NÚMERO 126

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a ser defraudado. Porquê? Porque ele deve ser atribuído sob a forma de financiamento, mas pelos prazos e

atrasos, o que acontece é que as pessoas, na prática, já só dele usufruem em termos de reembolso, ou nem

sequer chegam a ter acesso, porque nem sequer têm dinheiro para os poder adquirir, em primeiro lugar.

Passo a explicar: a verba que permite a atribuição destes apoios tem de ser fixada por lei, até o dia 31 de

março de cada ano, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis: finanças, segurança social,

saúde e educação. Porém, a prática, todos os anos, é que o despacho conjunto só é efetivado no final de cada

ano, retroativamente a 1 de janeiro. Basta vermos os despachos dos últimos anos. Reparem: em 2019, a 26 de

novembro; em 2020, a 9 de novembro; em 2021, a 5 de novembro; em 2022, a 29 de novembro. Esta má prática

viola, claramente, o princípio da não discriminação e tem efeitos nefastos. Penaliza as pessoas com deficiência

com consequências lesivas, obviamente, para a saúde, bem-estar e inclusão.

Por isso, a Iniciativa Liberal apresenta esta proposta, que visa mais do que o cumprimento do prazo, que

seja definido mais cedo, porque a verdade é que, mesmo esperar até 31 de março, pode significar que, nesses

três meses, as pessoas não tenham acesso a esses produtos, porque não têm dinheiro para antecipar o

pagamento. Muitos destes produtos são manifestamente dispendiosos e, diga-se, o próprio guia da segurança

social afirma que o reembolso deve ser a exceção e não a regra. Podemos fazer, efetivamente, uma grande

diferença na vida das pessoas.

O segundo projeto diz respeito à formação. A formação é crucial para a inclusão e educação de pessoas com

deficiência, ou com necessidades específicas de aprendizagem. Isto não só é algo que deveria ser muito óbvio

e que resulta da lei, que expressa que as escolas e os docentes adaptem as condições de aprendizagem para

um maior grau de inclusão, mas a prática demonstra que há melhorias a fazer. Um recente relatório da OCDE

(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) identificou a formação como uma das áreas

a melhorar no sistema educativo português, recomendando a introdução de um programa de aprendizagem

profissional, inclusivamente focado na promoção de práticas de inclusão em sala de aula.

Relembremos que muitos dos docentes nunca tiveram nas suas formações de base esta componente, que

a sociedade e o grau de exigência mudaram e que a formação contínua é essencial, ou para a introdução ou

aperfeiçoamento.

Relembremos que muitas crianças com quadros clínicos específicos integrados no ensino regular necessitam

do apoio especializado, e a deficiência e a multideficiência são temas complexos e alvo de especialização, mas

uma sociedade e escola inclusiva passam também por a comunidade, como um todo, poder lidar com estas

situações.

Em relação a este projeto, defendemos concretamente que se deem orientações para que os planos de

estudo nas licenciaturas de educação básica integrem unidades curriculares de educação especial e de inclusão,

que os mestrados que incluam habilitação profissional para a docência integrem uma unidade curricular nestes

temas e que se promova a efetiva administração de formação contínua para necessidades educativas especiais.

Termino, apenas a dizer que esta semana podemos, para além da criação de um dia, fazer uma efetiva

diferença. Contamos convosco.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 754/XV/1.ª (BE), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda

quer saudar os mais de 10 000 peticionários que nos proporcionam hoje o debate de uma série de iniciativas

que são relevantes no que toca ao dia a dia das pessoas com deficiência, nomeadamente as pessoas com

deficiência intelectual.

E se é importante, simbolicamente, e acompanhamos, assinalar o dia da pessoa com deficiência intelectual,

também achamos que é importante ir mais além e propor medidas concretas para o dia a dia de todas estas

pessoas. Nesse sentido, optamos por acompanhar este debate com uma medida que nos parece justa e, aliás,

não é a primeira vez que nos ouvem falar dela.

Na verdade, com a ratificação, por parte de Portugal, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos

das Pessoas com Deficiência, há mais de 10 anos, é importante que a mesma seja cumprida na totalidade. E