I SÉRIE — NÚMERO 126

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desenvolvem, mas pelas quais, muitas vezes, nem salário auferem, como se de uma ocupação de tempos livres,

afinal, se tratasse.

Um grande número de pessoas com deficiência intelectual está submetido, de resto, a um regime de tutela

total ou parcial, e vê-se, por isso, privado de direitos como o de eleger e ser eleito, o de matrimónio, o de formar

família e o de gerir bens e propriedades.

Num quadro em que a vida independente está longe de ser assegurada à generalidade das pessoas com

deficiência, também o direito à sexualidade se vê, assim, muito condicionado. A legislação e o preconceito

colocam restrições inaceitáveis à liberdade reprodutiva das pessoas com deficiência e ao seu direito a constituir

família.

Uma manifestação central desse preconceito é a consideração mais ou menos generalizada de que as

pessoas com deficiência são assexuadas, mas temos de ter todos consciência de que a realidade é muito

diferente. A sexualidade é, exatamente como acontece para qualquer pessoa, uma dimensão importante na vida

das pessoas com deficiência, pelo que, a nível familiar e da própria sociedade, deve haver informação das

realidades desta problemática nas áreas da saúde, da reabilitação e da integração social.

É, ao mesmo tempo, necessário apoiar as famílias das pessoas com deficiência, com técnicos de reabilitação

e profissionais de saúde, sobre a questão da sexualidade e da afetividade, com informação sobre os diversos

aspetos, de forma a promover a sua autoestima.

Uma sociedade verdadeiramente inclusiva começa com uma escola sem segregação das pessoas com

deficiência. Para que isso aconteça, é necessário investir na contratação de professores de educação especial

para as escolas e no aumento de horas disponíveis para crianças com necessidades educativas específicas.

É vital para a inclusão das pessoas com deficiência a oferta de formação profissional, que deve ter mais

áreas e uma maior diversidade de cursos disponíveis. Os jovens com deficiência têm o direito, como todos os

outros jovens, de escolher a área profissional em que pretendem formar-se.

Os problemas de inclusão das crianças com deficiência começam logo no acesso às creches e infantários.

A maior parte destes estabelecimentos não tem condições para os receber. Contudo, está, em geral, provado

que é nos primeiros anos de vida que se estabelecem, ou não, padrões adequados para a integração.

A educação como elemento fundamental no processo de inclusão das pessoas com deficiência tem sido, de

modo geral, entendemos nós, negligenciada, não obstante muitos dos discursos dos governantes e políticos

apontarem para metodologias inclusivas. As pessoas com deficiência intelectual necessitam que mais

documentos sejam produzidos na chamada «leitura fácil», para que consigam entender a vida e os atos do

quotidiano o mais autonomamente possível.

Por último, há que mudar a abordagem da institucionalização destas pessoas. A questão é mais

frequentemente colocada no processo do seu envelhecimento, para aquelas que têm quadros de maior

dependência. Sobrevivendo, como é natural, aos seus pais, elas ficam sem o apoio que tiveram toda a vida,

acabando frequentemente institucionalizadas. Os lares de idosos não estão, contudo, preparados para as

pessoas com deficiência e os lares residenciais juntam pessoas com deficiência de várias faixas etárias,

tornando difícil gerir, por exemplo, programações e atividades.

Sabendo nós que há casos em que não há outra solução, a institucionalização não pode ser a primeira opção.

A prioridade tem absolutamente de ser a da plena integração na sociedade, a da sua valorização, permitindo a

estas pessoas contribuir, segundo as suas capacidades, para a vida na comunidade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do

Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os

peticionários, a associação HUMANITAS, e agradecer o tema que nos trazem.

Várias são as iniciativas que os partidos trazem a debate, que, infelizmente, pouco ou nada vão acrescentar

à vida das pessoas com deficiência intelectual, umas porque não são aprovadas e outras porque, amanhã, já

estão esquecidas. O poder político coloca na agenda a inclusão, mas, ano após ano, mês após mês, não passa

da agenda à prática.