12 DE MAIO DE 2023

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Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 225/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que promova a revisão e atualização dos programas regionais de ordenamento do território e

melhore as condições de conectividade do interior com vista a uma maior coesão territorial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e

abstenções do PCP, do BE e do L.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 335/XV/1.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que desenvolva políticas de regadio para promover a competitividade das regiões do

interior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, da IL e

do PCP e abstenções do BE e do L.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 346/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento no património, cultura e

desporto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 359/XV/1.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das

condições de acessibilidade a estes territórios.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

O Sr. Deputado Luís Graça está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, juntamente com os Deputados

Francisco Oliveira, Isabel Guerreiro, Jamila Madeira e Jorge Botelho, declarações de voto por escrito em

relação aos Projetos de Resolução n.os 185/XV/1.ª, 225/XV/1.ª e 359/XV/1.ª

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é peso na consciência!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Resta explicitar a agenda de amanhã, sexta-feira, às 10 horas, que começa com a reapreciação do Decreto

da Assembleia da República n.º 43/XV/1.ª — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não

é punível e altera o Código Penal.

Pausa.

Do segundo ponto consta o debate do Projeto de Resolução n.º 617/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público,

implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses

documentos, juntamente com os Projetos de Lei n.os 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação do

dístico do seguro automóvel, 710/XV/1.ª (IL) — Retira o caráter temporário à certidão permanente, 714/XV/1.ª

(IL) — Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES,

715/XV/1.ª (IL) —Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online, e 753/XV/1.ª (CH) — Cria a

base patrimonial única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo

Predial, Autoridade Tributária, autarquias e IMT.