13 DE MAIO DE 2023

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715/XV/1.ª (IL) — Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online e 753/XV/1.ª (CH) — Cria a base

patrimonial única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre conservatórias do registo predial,

Autoridade Tributária, autarquias e IMT.

O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, depois de uns segundos que permitam o rearranjo das bancadas,

pode vir dirigindo-se à tribuna para apresentar os projetos da Iniciativa Liberal.

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados que se encontram de costas para o orador, que corrijam essa postura — não é

cortês. Peço aos Srs. Deputados que se encontram em pé, que façam favor de se sentar, para que possamos

prosseguir o debate. Este debate é tão importante como o anterior e os seguintes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas: Não irei gastar o pouco tempo que

tenho a defender porque é que uma certidão de óbito não deve expirar ao fim de seis meses ou a explicar a

injustiça de multar alguém que, tendo seguro, não colocou um papelinho qualquer no para-brisas.

Também não irei gastar este tempo a justificar porque é que ninguém deve ser obrigado a pagar para cumprir

uma obrigação declarativa ou porque é que as certidões permanentes não devem ser temporárias.

Risos de Deputados do PSD.

Estas quatro propostas são tão simples e óbvias que estar aqui a explicá-las seria insultar a vossa

inteligência, tal como rejeitá-las será insultar a inteligência de quem vos colocou aqui.

Seria, acima de tudo, uma perda de tempo, e o tempo é um bem precioso. Por cada hora é inútil que os

portugueses passam a cumprir burocracias, é menos uma hora que passam com a família, no trabalho, a

descansar ou a divertirem-se. Por cada hora que passam em filas a preencher papéis em burocracias várias é,

na verdade, menos uma hora de vida, daquela vida a sério, que têm.

O tempo perdido em burocracias não é contado no PIB (produto interno bruto) nem entra para as receitas do

Estado, mas tem um custo real na vida das pessoas e das empresas.

Não serei injusto ao ponto de dizer que a eliminação de burocracias não tem sido uma preocupação. Algumas

delas foram eliminadas e a digitalização de alguns processos eliminou horas de espera para alguns. Mas por

cada burocracia que é eliminada, por cada processo digitalizado, aparecem outras burocracias, outros

processos, tal como cogumelos legislativos, prontos a roubar tempo de vida às pessoas.

O nosso projeto de resolução hoje é, ao mesmo tempo, simples e transformador. Propomos que

gradualmente os organismos da Administração Pública deixem de poder exigir que o cidadão perca tempo a

recolher documentos emitidos por outros organismos da mesma Administração Pública.

Nos últimos meses, chegaram-nos relatos de pessoas que, tendo de tratar de um processo no organismo

público A, foi-lhes exigido um documento emitido pelo organismo público B. Não só essas pessoas tiveram de

perder horas de trabalho para irem ao organismo B, como muitas vezes o prazo exigido pelo organismo público

A era mais curto do que o prazo em que o organismo B poderia entregar o documento.

Num dos casos mais absurdos, uma pessoa que se candidatava a um emprego numa universidade viu-lhe

ser exigido um diploma emitido pela mesma universidade. Essa pessoa teve de voltar no dia seguinte para pedir

a emissão do diploma e, uns dias mais tarde, para recolher esse documento e entregá-lo no mesmo guiché,

onde o tinha recebido uns minutos antes. Nada disto faz sentido. Isto é um desrespeito pelo tempo e pela vida

das pessoas.

Se uma câmara municipal precisa diariamente de várias certidões emitidas pelo registo civil, não fará sentido

que, em vez de exigir que cada cidadão perca o seu tempo para as ir buscar, a própria câmara municipal as

peça em conjunto diretamente às entidades que as emitem? Porquê fazer dezenas de pessoas perder o seu

tempo quando tudo pode ser feito, internamente, dentro da Administração Pública?

Agora, multipliquemos estas dezenas de pessoas pelos vários organismos da Administração Pública,

multipliquemos ainda pelas horas que cada uma destas pessoas perde e percebemos a dimensão do tempo que

poderíamos poupar às pessoas se iniciássemos este processo.