13 DE MAIO DE 2023

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questão da partilha de dados pessoais não pode ser abordada desta forma, ligeira, como a Iniciativa Liberal traz

a debate.

Deve ser acautelada, naturalmente, e a solicitação desses documentos deve, em primeiro lugar, ser feita por

parte dos cidadãos.

Outras propostas que a Iniciativa Liberal aqui traz são relativas às certidões online e à certidão permanente.

Sobre as certidões online, a Iniciativa Liberal não faz qualquer distinção entre o tipo de certidões, tratando as

certidões de nascimento e de óbito como trata a certidão de casamento; e se há questões que, relativamente

ao nascimento e ao óbito, poderemos abordar de determinada forma, em relação ao casamento não o podemos

fazer, porque há circunstâncias em que até o próprio pode ser dissolvido.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mais: queria acrescentar que o Conselho Superior da Magistratura chama a

atenção para o facto de o Código do Registo Civil não consagrar qualquer prazo de validade para as certidões

de registo civil, nem referir as certidões online.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ouçam, ouçam!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Porque traz uma questão a propósito de uma validade, mas a validade não é

a da certidão. A validade é a do acesso à certidão, e, ao introduzir uma norma negativa no Código Civil, como é

proposto, faz referência a um prazo que não tem correspondência com o prazo da certidão. Portanto, estamos

a tratar de aspetos que são substancialmente diferentes, relativamente a esta matéria.

Pode haver aqui uma outra questão, mas essa não foi suscitada por parte da Iniciativa Liberal, que é a do

custo associado a esse código de acesso online. Sobre isso, nada refere; ao que faz referência é, efetivamente,

a um prazo que não existe. E o mesmo poderíamos referir sobre a certidão permanente.

Sr.ª Presidente, para concluir, gostaria de dizer o seguinte: há aspetos que são aqui trazidos e tratados de

uma forma, permitam-me dizer, que não tem em conta as verdadeiras questões que devem ser abordadas e

tratadas.

Como referimos, consideramos que devem ser adotados procedimentos que, efetivamente, simplifiquem e

facilitem a vida aos cidadãos, mas isso não pode pôr em causa aspetos que são fundamentais, como os dados

pessoais; nem pode introduzir dificuldades acrescidas, quando há aspetos que o próprio Código Civil nem

coloca, hoje, como por exemplo o prazo relativamente às certidões.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar a Iniciativa Liberal por trazer este debate, sendo que devo começar por uma crítica para, depois,

seguir para as concordâncias.

A crítica é a de que, quando se apresenta um conjunto de iniciativas ad hoc — isso faz-se pontualmente —,

passa-se ao lado de uma visão holística do sistema, uma expressão de que a Iniciativa Liberal gosta muito.

Desse ponto de vista, essa é a crítica principal a este agendamento, porque, na verdade, desdobrando-se nas

diversas formas inconsequentes da burocracia no nosso Estado ou naquelas que oprimem as pessoas, também

no nosso Estado, ele poderá desdobrar-se em anos inteiros de agendamentos que falham numa análise

sistémica à situação.

Mas gostava de dizer que, da parte do Bloco de Esquerda, acompanhamos todas as tentativas de

simplificação do relacionamento entre os cidadãos e o Estado.

Parece-nos relevante salvaguardar, neste debate, matérias de direitos dos cidadãos que são inalienáveis,

como é o direito à sua informação pessoal. Não temos uma visão imobilista sobre isto, e, por isso, parece-nos