I SÉRIE — NÚMERO 128

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n.º 617/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos, que foi, posteriormente, aprovado, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, que foi aprovado, 710/XV/1.ª (IL) — Retira o caráter temporário à certidão permanente, que foi rejeitado, 714/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES, que foi rejeitado, 715/XV/1.ª (IL) — Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online, que foi rejeitado, e 753/XV/1.ª (CH) — Cria a base patrimonial única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre conservatórias do registo predial, Autoridade Tributária, autarquias e IMT, que foi rejeitado. Intervieram no debate os Deputados Carlos Guimarães Pinto (IL), Bruno Nunes (CH), Sofia Matos (PSD), Rui Tavares (L), Anabela Real (PS), Paula Santos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foram apreciadas conjuntamente, e posteriormente rejeitadas, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.o 568/XV/1.ª (BE) — Mitigar a rutura de medicamentos em Portugal através de produção feita pelo Laboratório Nacional do Medicamento;

Projeto de Lei n.º 447/XV/1.ª (BE) — Assegura o acesso a medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através da sua comparticipação;

Projeto de Lei n.º 525/XV/1.ª (PCP) — Regime de comparticipação de medicamentos, dispositivos médicos e suplementos para alimentação entérica e parentérica;

Projeto de Lei n.º 746/XV/1.ª (PCP) — Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico;

Projeto de Lei n.º 748/XV/1.ª (PAN) — Fixa as condições em que o Laboratório Nacional do Medicamento pode produzir medicamentos em situação de rotura ou altamente onerosos;

Projeto de Lei n.º 749/XV/1.ª (PAN) — Alarga os beneficiários dos benefícios adicionais de saúde e garante a comparticipação da aquisição de aparelhos auditivos e de material ortopédico, alterando o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho;

Projeto de Lei n.º 750/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho;

Projeto de Resolução n.o 546/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um modelo de importação emergencial de medicamentos;

Projeto de Resolução n.º 561/XV/1.ª (PCP) — Reforço da capacidade e competências do Laboratório Nacional do Medicamento;

Projeto de Resolução n.º 612/XV/1.ª (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento;

Projeto de Resolução n.º 613/XV/1.ª (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento e aos dispositivos médicos.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Paula Santos (PCP), Lúcia Araújo da Silva (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro dos Santos Frazão (CH), Joana Cordeiro (IL), Fernanda Velez (PSD), Ana Isabel Santos (PS), Rui Tavares (L) e Inês Barroso (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 62/XV/1.ª (Rui Pedro Paulino da Fonseca e outros) — Pelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na região de Leiria, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 606/XV/1.ª (PAN) — Combate às descargas de efluentes suinícolas na região de Leiria e pela proteção da bacia hidrográfica do rio Lis, que foi rejeitado, na generalidade, 618/XV/1.ª (PS) — Operacionalização de um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos

efluentes das suiniculturas, com vista a proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena, que foi aprovado, na generalidade, 635/XV/1.ª (PSD) — Memorando de entendimento com vista à implementação de uma solução definitiva de caráter integrado para o problema da poluição suinícola na bacia hidrográfica do rio Lis, que foi rejeitado, na generalidade, 650/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas a combater as descargas da indústria suinícola, que foi rejeitado, na generalidade, e 651/XV/1.ª (PCP) — Programa para a salvaguarda da qualidade ambiental da bacia hidrográfica do rio Lis, que foi rejeitado, na generalidade. Proferiram intervenções os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Gabriel Martins (PS), João Marques (PSD), Rui Tavares (L), Duarte Alves (PCP), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Pedro Filipe Soares (BE) e Bernardo Blanco (IL).

Procedeu-se à leitura do Projeto de Voto n.º 343/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Vítor Barros. Após aprovada a respetiva parte deliberativa (a), a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Presidente leu o Projeto de Voto n.º 342/XV/1.ª (apresentado pela Comissão dos Assuntos Europeus e subscrito por Deputadas do PS e do PSD) — De saudação pela celebração do dia da Europa, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2023-2026.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 684/XV/1.ª (PCP) — Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto), e 751/XV/1.ª (PAN) — Prevê a garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em consequência de atropelamento de animais.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 713/XV/1.ª (IL) — Torna mais célere o financiamento de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade temporária, e 752/XV/1.ª (CH) — Assegura em tempo útil o acesso a próteses e ortóteses e outro material ortopédico que se mostre necessário a prevenir a dependência, precariedade, isolamento e exclusão social dos deficientes militares.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 754/XV/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 529/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, 553/XV/1.ª (PSD) — Instituição do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, e 578/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 634/XV/1.ª (IL) — Recomenda o reforço de formação de educação especial ao longo do percurso da docência.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 521/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um fundo de garantia para os riscos climáticos e sísmicos.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 156/XV/1.ª (PCP) — Pela criação de um comando nacional de bombeiros e 592/XV/1.ª (PCP) — Recomenda o apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022.

Foi igualmente rejeitado, na generalidade, o Projeto de