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Sábado, 13 de maio de 2023 I Série — Número 128

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEMAIODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República

n.º 43/XV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, que, posteriormente, foi confirmado por maioria absoluta dos

Deputados em efetividade de funções, tendo usado da palavra os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), João Cotrim Figueiredo (IL), Catarina Martins (BE), Rui Tavares (L), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Alma Rivera (PCP) e Paula Cardoso (PSD).

Procedeu-se à discussão do Projeto de Resolução

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n.º 617/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos, que foi, posteriormente, aprovado, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, que foi aprovado, 710/XV/1.ª (IL) — Retira o caráter temporário à certidão permanente, que foi rejeitado, 714/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES, que foi rejeitado, 715/XV/1.ª (IL) — Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online, que foi rejeitado, e 753/XV/1.ª (CH) — Cria a base patrimonial única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre conservatórias do registo predial, Autoridade Tributária, autarquias e IMT, que foi rejeitado. Intervieram no debate os Deputados Carlos Guimarães Pinto (IL), Bruno Nunes (CH), Sofia Matos (PSD), Rui Tavares (L), Anabela Real (PS), Paula Santos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foram apreciadas conjuntamente, e posteriormente rejeitadas, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.o 568/XV/1.ª (BE) — Mitigar a rutura de medicamentos em Portugal através de produção feita pelo Laboratório Nacional do Medicamento;

Projeto de Lei n.º 447/XV/1.ª (BE) — Assegura o acesso a medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através da sua comparticipação;

Projeto de Lei n.º 525/XV/1.ª (PCP) — Regime de comparticipação de medicamentos, dispositivos médicos e suplementos para alimentação entérica e parentérica;

Projeto de Lei n.º 746/XV/1.ª (PCP) — Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico;

Projeto de Lei n.º 748/XV/1.ª (PAN) — Fixa as condições em que o Laboratório Nacional do Medicamento pode produzir medicamentos em situação de rotura ou altamente onerosos;

Projeto de Lei n.º 749/XV/1.ª (PAN) — Alarga os beneficiários dos benefícios adicionais de saúde e garante a comparticipação da aquisição de aparelhos auditivos e de material ortopédico, alterando o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho;

Projeto de Lei n.º 750/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho;

Projeto de Resolução n.o 546/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um modelo de importação emergencial de medicamentos;

Projeto de Resolução n.º 561/XV/1.ª (PCP) — Reforço da capacidade e competências do Laboratório Nacional do Medicamento;

Projeto de Resolução n.º 612/XV/1.ª (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento;

Projeto de Resolução n.º 613/XV/1.ª (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento e aos dispositivos médicos.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Paula Santos (PCP), Lúcia Araújo da Silva (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro dos Santos Frazão (CH), Joana Cordeiro (IL), Fernanda Velez (PSD), Ana Isabel Santos (PS), Rui Tavares (L) e Inês Barroso (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 62/XV/1.ª (Rui Pedro Paulino da Fonseca e outros) — Pelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na região de Leiria, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 606/XV/1.ª (PAN) — Combate às descargas de efluentes suinícolas na região de Leiria e pela proteção da bacia hidrográfica do rio Lis, que foi rejeitado, na generalidade, 618/XV/1.ª (PS) — Operacionalização de um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos

efluentes das suiniculturas, com vista a proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena, que foi aprovado, na generalidade, 635/XV/1.ª (PSD) — Memorando de entendimento com vista à implementação de uma solução definitiva de caráter integrado para o problema da poluição suinícola na bacia hidrográfica do rio Lis, que foi rejeitado, na generalidade, 650/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas a combater as descargas da indústria suinícola, que foi rejeitado, na generalidade, e 651/XV/1.ª (PCP) — Programa para a salvaguarda da qualidade ambiental da bacia hidrográfica do rio Lis, que foi rejeitado, na generalidade. Proferiram intervenções os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Gabriel Martins (PS), João Marques (PSD), Rui Tavares (L), Duarte Alves (PCP), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Pedro Filipe Soares (BE) e Bernardo Blanco (IL).

Procedeu-se à leitura do Projeto de Voto n.º 343/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Vítor Barros. Após aprovada a respetiva parte deliberativa (a), a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Presidente leu o Projeto de Voto n.º 342/XV/1.ª (apresentado pela Comissão dos Assuntos Europeus e subscrito por Deputadas do PS e do PSD) — De saudação pela celebração do dia da Europa, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2023-2026.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 684/XV/1.ª (PCP) — Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto), e 751/XV/1.ª (PAN) — Prevê a garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em consequência de atropelamento de animais.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 713/XV/1.ª (IL) — Torna mais célere o financiamento de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade temporária, e 752/XV/1.ª (CH) — Assegura em tempo útil o acesso a próteses e ortóteses e outro material ortopédico que se mostre necessário a prevenir a dependência, precariedade, isolamento e exclusão social dos deficientes militares.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 754/XV/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 529/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, 553/XV/1.ª (PSD) — Instituição do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, e 578/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 634/XV/1.ª (IL) — Recomenda o reforço de formação de educação especial ao longo do percurso da docência.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 521/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um fundo de garantia para os riscos climáticos e sísmicos.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 156/XV/1.ª (PCP) — Pela criação de um comando nacional de bombeiros e 592/XV/1.ª (PCP) — Recomenda o apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022.

Foi igualmente rejeitado, na generalidade, o Projeto de

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Lei n.º 615/XV/1.ª (CH) — Pelo fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 407/XV/1.ª (PSD) — Criação de um tribunal especial internacional para os crimes cometidos na guerra da Ucrânia e 467/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia;

Apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 468/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais tendentes a assegurar a reparação da destruição ambiental provocada;

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 395/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal e 406/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de greenbonds, em Portugal;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo que garanta mais policiamento de proximidade, após a avocação pelo Plenário da votação por pontos na especialidade, a requerimento do PSD, e subsequente aprovação, tendo o Deputado Pedro Pinto (CH) proferido, posteriormente, uma declaração de voto;

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 448/XV/1.ª (PSD) — Proteger o Parque Nacional da Peneda Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico;

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 630/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos»;

Apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 522/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de classificação do arquivo do Jornal de Notícias;

Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 571/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas;

Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, após ter sido aprovada a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 24 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares estão representados,

temos quórum, pelo que podemos iniciar os nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado.

O primeiro ponto da ordem do dia consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º

43/XV/1.ª — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

Para intervir, em nome da bancada do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a fazer

algo que é normal em democracia. Estamos a confirmar um diploma que foi votado por uma maioria muito

expressa, mais do que uma vez, e a exercer uma competência normal da Assembleia da República, que faz um

equilíbrio entre a legitimidade da Assembleia da República e a legitimidade do Presidente da República,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está de luto, Sr.ª Deputada, está de luto!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … um instituto que é bem explicado pelo próprio Presidente da

República na sua Constituição anotada.

Depois de várias aprovações deste diploma, na Assembleia da República, o Presidente entendeu exercer o

seu veto político.

Dada a maioria que este diploma tem, chegou o momento de a Assembleia se respeitar, chegou o momento

de nós respeitarmos aqueles que anseiam tanto por este dia.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde é que estão as manifestações para isso?!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Entendemos também, com alguma emoção, que este dia também

cumpre, de certa forma, Abril. Porque respeitar e consagrar, ao fim de tanto tempo, de tanta luta, o direito à

autodeterminação da morte é também cumprir Abril, é também respeitar o Abril que está depositado numa

Constituição não paternalista, numa Constituição que não define uma única consciência, um único modelo de

cidadão. E isto também é Abril.

Abril também é não perseguir. Abril também é cada pessoa poder escolher, numa situação tão complexa

como esta, como é que quer definir esse momento tão difícil da sua vida.

Penso que, neste momento, estão muitos olhos postos na Assembleia da República, os olhos de quem

esperou, esperou e esperou.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Façam um referendo!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — E também está a memória daqueles que não puderam esperar por este

dia, porque não tiveram tempo para isso. Mas nós falámos com eles e, certamente, a memória deles também

está aqui.

Que dia tão justo, que dia tão bonito. Isto também é Abril!

Aplausos do PS, do BE e do L.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Por isso é que estás de luto!

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim

Figueiredo.

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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia irá hoje

aprovar a quinta versão da lei da morte medicamente assistida. Esse facto será interpretado das formas mais

diversas, em função das convicções e dos interesses políticos de cada um.

A Iniciativa Liberal, que tem orgulho do seu papel na elaboração deste diploma e que aprecia um bom debate

ideológico, quer, desde já, rebater essas interpretações.

Aos que dirão que precisar de cinco versões para acertar um texto final é sinal de falta de rigor dos partidos

redatores, nós dizemos: «Não!» As sucessivas versões são sinal de abertura aos comentários e opiniões com

que muitos quiseram contribuir ao longo destes anos, a começar pelos contributos do Sr. Presidente da

República e do Tribunal Constitucional.

Aos que dirão que a lei carece de mais debate, mais proteções, mais salvaguardas, nós dizemos: «Não!»

Esta é uma das leis cujo debate, dentro e fora da Assembleia da República, foi mais longo, mais profundo e

mais participado de que temos memória. Esta é uma das leis mais ponderadas e contendo todas as

salvaguardas adequadas a um tema desta sensibilidade.

E a Iniciativa Liberal orgulha-se de ter sido, pela sua mão, que se incluíram aspetos cruciais, como o acesso

efetivo a cuidados paliativos, o mecanismo de objeção de consciência dos profissionais de saúde, a solidez do

processo de reafirmação da vontade da pessoa e a não exclusão destes óbitos do contexto dos seguros de vida.

Aos que dirão que é preciso um referendo, nós dizemos: «Não!» Direitos fundamentais e liberdades

individuais não são referendáveis. Para um liberal, esses direitos e liberdades pertencem a cada um de nós e

não dependem da vontade de uma maioria ou de um coletivo sem rosto.

A democracia direta não incorpora virtudes inalcançáveis pela democracia representativa e as posições que

os Deputados defenderam nesta Casa constam de programas políticos, de programas eleitorais, de numerosas

declarações públicas e debates ao longo de anos. Os Deputados desta Assembleia têm, por isso, toda a

legitimidade para deliberar sobre a morte medicamente assistida.

Aos que dirão que reapresentar este diploma sem alterar o seu texto é uma afronta ao Presidente da

República, dizemos: «Não!» As mensagens do Sr. Presidente da República, tal como os acórdãos do Tribunal

Constitucional, foram sempre tidos em boa conta ao longo do processo legislativo, num sinal de respeito e

abertura que ninguém poderá negar.

O mesmo respeito é agora devido à própria Assembleia da República, porque os temas levantados pelo Sr.

Presidente serão, certamente, tidos em conta na regulamentação que o artigo 31.º da lei prevê que seja

publicada nos 90 dias subsequentes à sua publicação, juntamente com outros aspetos igualmente importantes,

como o funcionamento do registo clínico especial, a designação de membros para a comissão de verificação e

avaliação ou os pareceres dos médicos orientador, especialista ou psiquiatra. Tudo isto é possível de ser

detalhado em fase de regulamentação.

Finalmente, aos que dirão que é necessário submeter esta lei à fiscalização sucessiva do Tribunal

Constitucional, nós dizemos: «Força!». É um direito que assiste aos Deputados, em rigor a um décimo dos

Deputados, e a Iniciativa Liberal tem toda a confiança de que o tribunal concluirá pela conformidade

constitucional do texto, já que foram acolhidas todas as considerações anteriores dos acórdãos do tribunal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a consagração de um direito não é preconizar o seu exercício. Essa é, aliás,

a essência da natureza pessoal e universal dos direitos que se instituem em prol da liberdade individual. Todos

são titulares do direito, todos são livres de decidir sobre o seu exercício e ninguém pode ser penalizado na

decorrência da decisão de exercer, ou não, esse direito.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Qualquer outra interpretação seria atribuir ao Estado o direito de

valorar de forma diferente as escolhas livres de cada pessoa. Por outras palavras, penalizar escolhas morais do

indivíduo é aceitar que existe uma moral coletiva que o Estado pode impor, e isso a Iniciativa Liberal nunca vai

aceitar.

Aplausos da IL, do BE, do L e de Deputados do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ter recorrido duas vezes

ao Tribunal Constitucional, o Presidente da República devolveu ao Parlamento o decreto relativo à

despenalização da morte medicamente assistida. Entende o Presidente que valeria a pena esclarecer dois

detalhes.

Com a mesma serenidade e com a mesma firmeza que esta bancada teve ao longo de todo este processo

legislativo, exprimimos o nosso entendimento de que não há nenhuma razão para alterar a redação da lei, por

uma razão muito simples: as dúvidas presidenciais são matéria de regulamentação da lei e não da lei

propriamente dita. Confundir estes dois planos não é nunca boa técnica legislativa, menos ainda numa lei com

esta importância e sensibilidade, testada já, repetidamente, no seu alinhamento constitucional.

O entendimento do Bloco de Esquerda é, portanto, muito claro: a lei deve ser promulgada tal como está. É o

respeito pela primazia e autonomia legislativas do Parlamento que o impõe, sem nenhum drama, antes, com

toda a serenidade de quem sabe ser assim que a Constituição manda ser.

É muito relevante que o Sr. Presidente da República tenha decidido não requerer ao Tribunal Constitucional

a fiscalização da constitucionalidade da lei sobre a despenalização da morte medicamente assistida depois dos

últimos ajustamentos introduzidos por esta Assembleia. Quem havia recorrido à justiça constitucional decidiu

não o fazer agora, porque não havia, efetivamente, nenhuma dúvida minimamente consistente sobre a

conformidade desta lei com a nossa Lei Fundamental.

O gesto presidencial deveria servir de referência aos que agora fazem saber da sua vontade de virem a

solicitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta lei. Quero ser clara: têm toda a legitimidade para

o fazer, mas que o anunciem agora, quando nunca, em nenhum momento anterior deste longo processo

legislativo, exprimiram a mínima dúvida sobre a obediência da lei à Constituição,…

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não é verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … diz bem sobre o oportunismo político que os inspira, o mesmo

oportunismo que os fez propor um referendo na 25.ª hora. Sabem que haverá lei. Sabem que esta lei é querida

pela grande maioria do País.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É querida, é!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que os move é, portanto, o simples intuito de criar ruído na finalização

deste dossiê legislativo.

O Bloco de Esquerda está do lado de quem sempre quis dotar o País de uma lei prudente e equilibrada, mas

também firme, no respeito pela vontade séria e livre de todos relativamente ao fim da sua vida.

Hoje, com a tranquilidade de quem é coerente e amigo dos direitos, ajudamos a dar um passo decisivo para

que assim seja. E com ele, seremos uma sociedade mais respeitadora de quem não quer ser duplamente

violentado quando o fim se aproxima, violentado pelo sofrimento e violentado pelo desrespeito da sua vontade.

A lei será promulgada. Haverá lei. Seremos um País mais tolerante.

O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Se me permitem, queria lembrar uma mensagem de João Semedo, a 29 de

maio de 2018, porque este processo é longo e foi essa a primeira vez em que houve uma votação que, à última

hora, não a aprovou. Dizia o João: «Foi por pouco, será na próxima».

João, é agora!

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Bom dia, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: O veto foi, desde logo, a primeira

grande divisão que ocorreu entre nós, parlamentares, na época política moderna na Europa. Se o rei deveria ter

um veto permanente, ou não, foi o que dividiu a direita da esquerda.

E chegou-se a um compromisso, que é este que estamos aqui a discutir hoje: um veto, sim, já não do rei,

mas do Presidente, mas limitado; uma devolução ao Parlamento, em que o Parlamento pode reafirmar a sua

vontade. O que está a ocorrer aqui é, portanto, as instituições democráticas a funcionar, tal como em 1976 o

determinámos, no seguimento, aliás, de um consenso que já tinha 200 anos.

Se agora esta lei for ao Tribunal Constitucional, reenviada por alguns Deputados, serão também as

instituições a funcionarem. É bem que assim seja, porque é bem que se respeite a dificuldade que este processo,

que este debate tem na sociedade portuguesa. Aliás, ao levarem esta lei ao Tribunal Constitucional, os

Deputados e as Deputadas que assim o entenderem fazer estão a dar razão a quem diz que não era no referendo

que esta situação se deveria resolver, que este debate se deveria fazer,…

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não. Não tem nada a ver com isso!

O Sr. Rui Tavares (L): — … porque não é através de referendo que as maiorias podem decidir dos direitos

individuais das potenciais minorias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A vida não é referendável!

O Sr. Rui Tavares (L): — E quem tem um sofrimento que o leva a poder decidir pela sua morte, no caso, a

morte medicamente assistida ou o suicídio medicamente assistido, será sempre, assim o esperamos, uma

minoria.

Os antigos diziam que filosofar é aprender a morrer e, portanto, também é respeitar a forma como os outros,

ao longo da sua vida, aprenderam e decidiram acerca da sua própria morte.

O debate que aqui fazemos, sério, longo e participado, é prova disso e chegará ao seu termo com as

instituições funcionando e com a sociedade portuguesa acompanhando a par e passo aquilo que vocês fizeram

já noutros mandados e a que o Livre se agrega agora neste voto.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos ser claros, esta Câmara decidiu abrir

um conflito institucional e político com o Presidente da República, que estabeleceu dúvidas legítimas a um

diploma que é uma aberração jurídica e que estamos a aprovar hoje, aqui.

Desafio qualquer Deputado aqui presente, qualquer um, a indicar um país do mundo — um país do mundo!

— com uma legislação semelhante ao disparate que vamos aqui aprovar hoje. Não há um exemplo no mundo

de subsidiariedade entre eutanásia e suicídio, que, como qualquer pessoa compreenderia, é um absoluto

disparate.

Dizer às pessoas que podem recorrer à eutanásia se não conseguirem suicidar-se, para quem nos está a

ver, é um disparate legislativo, uma imoralidade, uma aberração política.

Aplausos do CH.

E o Sr. Presidente da República, que bem sabe isto, diz à Assembleia: «Meus Caros, por favor, façam

qualquer coisa».

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O PS foge da dissolução e corre atrás do tempo. O Bloco e o PCP querem dizer aos seus eleitores que

conseguiram alguma coisa. Como não conseguiram nada com a geringonça, podem agora dizer que

conseguiram a eutanásia.

É com pouca probabilidade que esta lei algum dia entrará em vigor, não só porque ainda tem um processo

pela frente, como porque será sujeita à fiscalização do Tribunal Constitucional, terá de ter normas de regulação,

sobre as quais também o Presidente da República terá uma palavra a dizer.

Meus Caros, não tenham ilusões: não é o dia nem a hora nem o momento. Esta lei não vai entrar em vigor.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Esta lei nunca vai entrar em vigor, porque, se algum dia a regulamentação,

por absurdo, já estiver concluída e o Presidente a tiver permitido, já o vosso tempo estará tão curto, que tenho

a certeza de que haverá uma maioria, neste Parlamento, que revogará a lei e que se compromete aqui a mandar

esta lei para o caixote do lixo.

Aplausos do CH.

É que esta não é uma questão de liberdades, nem de decisão. É uma questão de aberração. Para que as

pessoas saibam, o que está em causa é dizer-se que quem não tem condições para se suicidar recorrerá à

eutanásia.

E pergunta o Presidente e perguntam os muitos juristas que olharam para esta lei: «Quais são essas

condições?» Não sabemos.

O médico decidirá. Não haverá um médico, em Portugal, que aplique uma lei escrita nestes termos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Não haverá um, porque estará a pensar, sobretudo, nas consequências para

a sua vida.

O que os senhores conseguiram não é uma lei da eutanásia. Conseguiram uma aberração jurídica…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … que só nos vai humilhar no estrangeiro e só vai dar aos médicos e aos

enfermeiros mais insegurança jurídica, quando tiverem de a aplicar.

Conseguiram três em um: arranjaram um enorme conflito com o Presidente da República — conflito esse

que, aliás, queriam, como se viu pela atitude do Sr. Primeiro-Ministro —, conseguiram criar uma lei que ninguém

vai nunca aplicar e conseguiram dizer aos portugueses que, ao fim de 20 anos de discussão, de cá para lá e de

lá para cá com o processo legislativo, o melhor que conseguimos é uma aberração jurídica que envergonharia

um aluno do primeiro ano de qualquer faculdade de direito.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Isto foi o que conseguimos e é isto que chegará.

Quero deixar aqui uma nota muito clara: não só a fuga do referendo é uma fuga à democracia, como esta lei,

como está, viola estruturalmente a nossa democracia.

Da nossa parte, fica o compromisso aos portugueses, como já dissemos, de que a primeira proposta de lei

de uma maioria de direita nesta Câmara será para revogar a lei da eutanásia.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que acabámos

de ouvir, hoje, não é um debate para parangonas ou para grandes frases para as redes sociais. É um debate

em que somos chamados a dar voz não a uma maioria, mas sim à sensibilidade e ao respeito pela dignidade

da pessoa humana, em todas as fases da sua vida, incluindo quando a pessoa, não podendo decidir como viver,

tenha o direito de decidir como morrer, quando está em sofrimento irrecuperável e irreversível.

Esse debate, não sendo o de uma maioria, é um debate da mais elementar justiça de um Estado de direito.

É por isso que o PAN, tal como as demais forças políticas que a subscrevem, vai levar, mais uma vez, a

reapreciação deste decreto a votação. Isto porque foram precisamente os avanços e os recuos que nos

trouxeram até aqui, isto é, a um debate profundamente alargado, com auscultações, com audições que

permitiram não só consolidar este quadro jurídico, mas também convocar para a regulamentação aquilo que

cabe à regulamentação.

E, ultrapassada esta fase, é fundamental que a regulamentação, depois da promulgação deste diploma,

ocorra o mais rapidamente possível, porque não podemos continuar a deixar estas pessoas, estas vidas, em

suspenso.

Ao Tribunal Constitucional aquilo que seja, agora, do Tribunal Constitucional, mau grado a remessa por parte

das forças políticas que já decidiram que o vão fazer. Estamos confiantes de que este texto reúne todas as

condições constitucionais para que venha, de facto, a ser promulgado e para que possa vir a ser devidamente

aplicado.

Será assim, em estrito cumprimento da Constituição, mas também de um dever maior, que a todas e a todos

nós, Deputados desta Assembleia da República, nos cabe, que é a possibilidade de, com empatia e com respeito

pela dignidade da pessoa humana e pela livre vontade de cada um de nós — livre dos nossos preconceitos e

das nossas convicções pessoais e até religiosas —, legislarmos para dar soluções justas em sociedade.

Aplausos do PS, do BE e do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oposição do PCP em relação à

legalização da eutanásia é conhecida e ficou expressa em todos os debates que foram realizados nas duas

últimas Legislaturas.

Evidentemente, o PCP manterá o seu sentido de voto. Reafirmamos que a opção do PCP de votar contra a

legalização da eutanásia não foi tomada de ânimo leve e resulta de uma reflexão profunda sobre um tema que,

pela sua complexidade, pelas inquietações que suscita e pelos valores que estão em causa, não pode ser tratado

ou discutido a partir de posições de superioridade moral, de arrogância intelectual ou de qualquer tipo de

maniqueísmo.

Reafirmamos que sempre nos recusámos a encarar o debate sobre a eutanásia como uma guerra de religiões

contra ateísmos ou da esquerda contra a direita. Estando em causa uma opção legislativa e não um julgamento

sobre as consciências individuais, o que se decide é uma opção do Estado e não dos indivíduos.

O que se decide não é sobre a opção individual de cada um sobre o fim da sua vida, mas a atitude a tomar

pelo Estado relativamente à fase terminal da vida dos cidadãos.

A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas também não nos podemos iludir, porque uma

sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais. Não pode o legislador assumir uma

opção legislativa sobre a vida e a morte das pessoas, sem ter em conta as circunstâncias e as consequências

sociais dessa opção, a sociedade em que se produzirão os efeitos das decisões.

Num quadro, recordamos, em que, com frequência, o valor da vida humana é relativizado, em função de

critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou gastos

públicos, a legalização da eutanásia acrescentará novos riscos que não podemos esquecer.

Reafirmamos que este não é um debate entre quem preza mais ou menos a dignidade da vida humana,

quem a desvaloriza mais ou menos. A dignidade de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte é

algo que ninguém está em condições de julgar.

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Não se discute aqui a dignidade individual, seja de quem for. Discute-se se um Estado, que nega a muitos

cidadãos os meios para viver dignamente, que nega condições de receber tratamentos e cuidados, lhes deve

garantir os meios legais para antecipar a morte.

Insistimos que o Estado português não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de

saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento.

A criação de uma rede de cuidados paliativos com caráter universal tem de ser uma prioridade. Portugal não

pode criar instrumentos legais para ajudar a morrer, quando não garante condições materiais para ajudar a viver.

Através de boas práticas médicas, a rejeição do recurso à obstinação terapêutica e o respeito pela autonomia

da vontade individual, expressa através das manifestações antecipadas de vontade, que a lei permite, o dever

que o Estado tem é garantir que a morte seja sempre assistida, mas não que seja antecipada.

Esta é a posição do PCP, que hoje aqui reafirmamos.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Cardoso.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de, no passado dia 31 de

março, termos sido confrontados com mais uma versão da lei sobre a morte medicamente assistida — versão

esta que não se limitou a rever a norma sobre que recaía o juízo de inconstitucionalidade, mas resolveu ir mais

longe, alterando duas outras normas, o que muda, de forma substancial, a relação entre suicídio assistido e

eutanásia —, nesta lei o doente deixa de ter o direito à escolha entre suicídio assistido ou eutanásia,…

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — … porque, agora, o doente só pode recorrer e escolher a eutanásia quando

o suicídio medicamente assistido for impossível, por sua incapacidade física. E acrescenta ainda que a

administração de fármacos letais pelo médico ou profissional de saúde ocorre, apenas e só, quando o doente

estiver fisicamente incapacitado de os autoadministrar.

Parecem-nos, assim, pertinentes, naturais e legítimas as dúvidas levantadas pelo Sr. Presidente da

República, quando questiona e solicita que se clarifique, em primeiro lugar, quem define a incapacidade física

do doente para autoadministrar os fármacos letais e, em segundo lugar, quem assegura a sua supervisão

médica.

Para os partidos proponentes desta lei, não há dúvidas, só certezas. Ignoraram e desvalorizaram as dúvidas

do Presidente da República, em nome da democracia representativa, mesmo que o custo da ideologia se vá

contar com vidas.

Aplausos do PSD.

De facto, a decisão de viver ou morrer é pessoal, matéria da esfera de cada um, ou seja, se alguém se mata,

isto é considerado um mero facto que permanece dentro da sua esfera jurídica pessoal. Coisa diferente é

necessitar, para se matar, de outra ou outras pessoas ou do Estado, como é o caso do suicídio assistido ou da

eutanásia, porque aí já estamos na esfera de um facto social.

E, ao tratar-se de um facto social, outras questões terão de ser equacionadas. Não há a menor dúvida de

que todos e cada um de nós têm o direito e a liberdade de realizar uma escolha pessoal, até que essa escolha

seja não viver, o que poderá parecer legitimar que cada um deper si tome, nesta Câmara, a decisão de aprovar

ou reprovar esta lei.

Mas a verdade é que dificilmente se pode reconhecer a existência de uma correspondência proporcional e

efetiva entre o voto individualmente expresso por cada um de nós, Deputadas e Deputados, assente na nossa

consciência individual e nos nossos padrões morais e éticos, e a vontade coletiva da generalidade dos

portugueses e portuguesas, cidadãos eleitores, que votaram em nós e que nós representamos.

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Esta é, assim, para o PSD, uma questão de relevante interesse nacional, que implica diretamente a assunção

comunitária de um caminho de não retorno. Por isso, entendeu, e entende, que os portugueses deveriam ter

sido chamados a pronunciar-se, com a realização de um referendo nacional.

Para o PSD, é mesmo imperativo proporcionar ao povo português a oportunidade de se pronunciar sobre

esta questão, mas, por meras razões formais, a nossa proposta foi recusada.

Quem ficou prejudicado foi o povo português, impedido de se pronunciar sobre uma matéria de enorme

sensibilidade, que não pode ser vista como uma mera questão médica, esquecendo as questões morais e de

consciência e esquecendo a realidade em que vivemos, numa assustadora sociedade onde há cada vez mais

idosos e cada vez mais idosos a viver com pouca saúde, abandonados, debilitados, fragilizados, num país que

não cuida deles como devia.

Aplausos do PSD.

Não cuida deles, nem de milhares de cidadãos, sem médico, sem cuidados continuados ou paliativos, sem

consultas de especialidade e sem acesso a cirurgias.

Aquilo de que os portugueses precisam é de um sistema social em que o sofrimento seja amplamente evitado

ou diminuído, sem que as pessoas tenham de ser confrontadas com a necessidade de pedirem para morrer.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Viver de forma decente, afetiva e fisicamente acompanhadas deve ser a

tradução de viver com dignidade. As pessoas não precisam que sejamos uma sociedade em que o último ato

de dignidade não é pedir para viver, mas para morrer.

Como sabemos que estamos perante questões do foro da consciência de cada um, manteremos a decisão

de dar liberdade de voto às Deputadas e aos Deputados do PSD.

Quero, para terminar, dizer aqui aos portugueses e às portuguesas que, assim que esta lei for aprovada, há

um conjunto de Deputados e Deputadas do PSD que assumem o compromisso com o povo português de

analisar o diploma em causa, com vista a formular pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra

o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na finalização deste debate, era importante

perguntarmo-nos se estamos todos, ou não, de acordo que esta é uma questão de consciência. Estamos.

E, se é uma questão de consciência, era importante que a consciência dos portugueses fosse ouvida sobre

esta matéria.

Alguns dirão que há direitos fundamentais que não se referendam. Portugal referendou duas vezes — repito:

duas vezes! — a interrupção voluntária da gravidez.

Nas duas o Tribunal Constitucional aceitou o referendo…

Protestos do L.

… e os dois grandes partidos protagonistas foram precisamente o PSD e o Partido Socialista. Na altura, o

PSD era, então, liderado pelo atual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Os portugueses deviam ser ouvidos sobre esta matéria, mas o medo da esquerda em perder este debate é

maior do que qualquer segurança e previsibilidade jurídica que se possa dar às pessoas. Mesmo assim, sabem

o que todos os portugueses sabem: esta lei nunca entrará verdadeiramente em vigor enquanto não for

referendada pelos portugueses.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

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O Sr. André Ventura (CH): — Aqueles que tentam ignorá-lo, ignoram o óbvio que é uma lei tão fraturante,

tão divisiva, que nenhum médico, nenhum enfermeiro, nenhum profissional de saúde aceitará pôr nela a sua

ação e a sua assinatura, sabendo das dúvidas inultrapassáveis que há e sabendo que a lei nunca foi validada

pelo povo português.

O desafio não é de menos democracia ou de menos representatividade, o desafio é de aceitarmos mais

democracia, não termos medo dos portugueses, nem do seu juízo e irmos a votos, decidir, na nossa perspetiva,

o óbvio: um país que não tem cuidados paliativos para tratar dos seus idosos não pode ter leis para matar os

seus idosos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tem tanto apoio que as galerias estão vazias! Não está ninguém

a apoiar!

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado Pedro Frazão que esteja em silêncio.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente: É bom constatar que a esmagadora

maioria de nós sabe que estamos, precisamente, num momento de regular funcionamento das instituições

democráticas. É, também, bom saber que a maioria de nós sabe que estamos a tratar de uma matéria não de

consciência, mas de política criminal e de direitos humanos.

Queria terminar, dizendo que também estamos com a maioria dos juízes e juízas do nosso Tribunal

Constitucional que a este respeito reconheceram este direito e esta autodeterminação.

Digo também que é bom saber que estamos com os Tribunais Constitucionais que se vão pronunciando

sobre esta matéria, como o Tribunal Constitucional austríaco, que afirma isto, por exemplo: «O direito à

autodeterminação individual, decorrente do direito ao respeito pela vida privada, do direito à vida e do princípio

da igualdade, compreende a liberdade para pôr fim à própria vida com a assistência de terceiros. O respeito

pela autodeterminação e pela dignidade de uma pessoa capaz, que pede para ser assistida no ato de morrer,

implica que a mesma não possa ser forçada a viver em condições de sofrimento, que considera desumanas e

indignas. A proibição absoluta da ajuda ao suicídio poderia levar uma pessoa a pôr fim à vida de uma forma

degradante.»

E é por isso que o dia de hoje, como eu disse, é digno, é justo e é tão esperado. E é por isso que, hoje, para

além de se cumprir Abril, é também um dia de pacificação da sociedade, de uma sociedade livre e plural que

quer que um tema, que é tão seu, seja inscrito na lei.

E, sim, hoje é mesmo também Abril e um dia mesmo justo.

Aplausos do PS, do BE, do PAN e do L.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A Isabel só propõe leis de morte! Não sabe falar sobre a vida, só sobre a morte!

O Sr. Presidente: — Assim terminamos este ponto da ordem do dia.

Passamos ao ponto 2, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 617/XV/1.ª (IL) — Recomenda

ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público,

implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses

documentos, assim como, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de

afixação do dístico do seguro automóvel, 710/XV/1.ª (IL) — Retira o caráter temporário à certidão permanente,

714/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES,

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715/XV/1.ª (IL) — Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online e 753/XV/1.ª (CH) — Cria a base

patrimonial única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre conservatórias do registo predial,

Autoridade Tributária, autarquias e IMT.

O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, depois de uns segundos que permitam o rearranjo das bancadas,

pode vir dirigindo-se à tribuna para apresentar os projetos da Iniciativa Liberal.

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados que se encontram de costas para o orador, que corrijam essa postura — não é

cortês. Peço aos Srs. Deputados que se encontram em pé, que façam favor de se sentar, para que possamos

prosseguir o debate. Este debate é tão importante como o anterior e os seguintes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas: Não irei gastar o pouco tempo que

tenho a defender porque é que uma certidão de óbito não deve expirar ao fim de seis meses ou a explicar a

injustiça de multar alguém que, tendo seguro, não colocou um papelinho qualquer no para-brisas.

Também não irei gastar este tempo a justificar porque é que ninguém deve ser obrigado a pagar para cumprir

uma obrigação declarativa ou porque é que as certidões permanentes não devem ser temporárias.

Risos de Deputados do PSD.

Estas quatro propostas são tão simples e óbvias que estar aqui a explicá-las seria insultar a vossa

inteligência, tal como rejeitá-las será insultar a inteligência de quem vos colocou aqui.

Seria, acima de tudo, uma perda de tempo, e o tempo é um bem precioso. Por cada hora é inútil que os

portugueses passam a cumprir burocracias, é menos uma hora que passam com a família, no trabalho, a

descansar ou a divertirem-se. Por cada hora que passam em filas a preencher papéis em burocracias várias é,

na verdade, menos uma hora de vida, daquela vida a sério, que têm.

O tempo perdido em burocracias não é contado no PIB (produto interno bruto) nem entra para as receitas do

Estado, mas tem um custo real na vida das pessoas e das empresas.

Não serei injusto ao ponto de dizer que a eliminação de burocracias não tem sido uma preocupação. Algumas

delas foram eliminadas e a digitalização de alguns processos eliminou horas de espera para alguns. Mas por

cada burocracia que é eliminada, por cada processo digitalizado, aparecem outras burocracias, outros

processos, tal como cogumelos legislativos, prontos a roubar tempo de vida às pessoas.

O nosso projeto de resolução hoje é, ao mesmo tempo, simples e transformador. Propomos que

gradualmente os organismos da Administração Pública deixem de poder exigir que o cidadão perca tempo a

recolher documentos emitidos por outros organismos da mesma Administração Pública.

Nos últimos meses, chegaram-nos relatos de pessoas que, tendo de tratar de um processo no organismo

público A, foi-lhes exigido um documento emitido pelo organismo público B. Não só essas pessoas tiveram de

perder horas de trabalho para irem ao organismo B, como muitas vezes o prazo exigido pelo organismo público

A era mais curto do que o prazo em que o organismo B poderia entregar o documento.

Num dos casos mais absurdos, uma pessoa que se candidatava a um emprego numa universidade viu-lhe

ser exigido um diploma emitido pela mesma universidade. Essa pessoa teve de voltar no dia seguinte para pedir

a emissão do diploma e, uns dias mais tarde, para recolher esse documento e entregá-lo no mesmo guiché,

onde o tinha recebido uns minutos antes. Nada disto faz sentido. Isto é um desrespeito pelo tempo e pela vida

das pessoas.

Se uma câmara municipal precisa diariamente de várias certidões emitidas pelo registo civil, não fará sentido

que, em vez de exigir que cada cidadão perca o seu tempo para as ir buscar, a própria câmara municipal as

peça em conjunto diretamente às entidades que as emitem? Porquê fazer dezenas de pessoas perder o seu

tempo quando tudo pode ser feito, internamente, dentro da Administração Pública?

Agora, multipliquemos estas dezenas de pessoas pelos vários organismos da Administração Pública,

multipliquemos ainda pelas horas que cada uma destas pessoas perde e percebemos a dimensão do tempo que

poderíamos poupar às pessoas se iniciássemos este processo.

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A própria Administração Pública ganharia se esta emissão de documentos fosse feita de forma interna. Os

funcionários públicos poupariam milhares de horas, todos os anos, a atender pessoas, gerir filas, explicar

processos. Teríamos, também, uma função pública mais eficiente.

Com este mecanismo de obtenção de documentos na Administração Pública, tornaríamos a função pública

mais eficiente, os processos mais rápidos e, mais importante, devolveríamos tempo de vida às pessoas. E o

tempo, que é tão importante.

Tudo seria tão simples, basta quererem e eu espero que queiram todos.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 753/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto que trazemos hoje é, também,

consequência de 49 anos em que nós entendemos que vivemos numa sociedade, num país que está claramente

assombrado pela esquerda.

Portugal está assombrado pela esquerda quando, para se ser proprietário e ter iniciativa privada, se é quase

perseguido por causa do estigma, que já vem desde 1974, em cima dos privados e em cima do direito à

propriedade privada que foi tão recentemente abalada pela proposta de lei da habitação apresentada por este

Governo e que acaba por violar o princípio da propriedade privada.

Ao longo destes anos tem sido muito mais fácil ter uma casa dada pelo Estado do que ter a iniciativa de

comprar um terreno, construir a sua casa e fazer uma obra, muitas vezes, de vida.

Aquilo que vimos aqui propor é a criação de uma base patrimonial única. Não faz sentido nenhum que, depois

de fazer a escritura, estejamos com uma série de problemas e que quem compra ou constrói uma casa tenha

de, a seguir, ir à Autoridade Tributária e Aduaneira, à câmara municipal e que ande a rodar por uma série de

organismos do Estado, sem conseguir os resolver, incluindo o pagamento do IMT (imposto municipal sobre as

transmissões onerosas de imóveis) pelo meio.

Aquilo que propomos é simples, utilizar os meios que temos, ou seja, a modernização e a digitalização sobre

a qual o PS tanto grita e diz que tem feito e vai fazendo obra, mas, ao mesmo tempo, percebemos que a máquina

do Estado está estrangulada.

É, no fundo dizer-vos que vamos cumprir aquilo que, há dias, dizíamos que é o Simplex da direita. Vamos

garantir, na realidade, que seja feito algo de produtivo para as pessoas e para quem tem iniciativa, porque é

ridículo continuar com esta necessidade de criação de documentos atrás de documentos, ocupando o tempo,

como foi dito, e bem, pelo Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, agora mesmo, desta tribuna.

Aquilo que propomos é simples, é um documento único, que seja transversal e que, de uma vez por todas,

acabe com esta burocracia, que tem levado a um despesismo extremo e que faz com que as pessoas percam

o seu tempo.

Era algo que aplicado atualmente nas câmaras municipais, inclusive, facilitava o trabalho e evitaria, por

exemplo, que tanta gente, como vemos nos orçamentos municipais, fosse contratada para estar a desenvolver

e a criar processos que podiam ser simplificados.

Os senhores rasgam as vestes e gritam constantemente sobre a questão da modernização e da digitalização.

Já sabemos que o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) está atrasado, já sabemos que as taxas de

execução estão péssimas e muito abaixo daquilo que seria esperado.

Agora chegou o momento e, de uma vez por todas, quero entender qual o posicionamento do Partido

Socialista, qual o motivo de chumbar uma iniciativa destas. O único motivo para chumbar uma iniciativa destas

é claro: é porque a iniciativa é apresentada pelo Chega, mesmo que ela proponha algo que claramente facilita

a vida de todos aqueles que têm construído casas, com o custo do seu trabalho, com o seu dinheiro e que,

depois, ainda têm de pagar uma série de impostos, como o IMI (imposto municipal sobre imóveis) — mas nem

vamos chegar lá.

O que queremos agora é a simplificação, um documento único. Não queremos esta burocracia que demora

meses a resolver, como, por exemplo, se quisermos fazer uma alteração na propriedade privada e levamos com

burocracia atrás de burocracia.

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É simples, é fácil, é eficaz: é só aprovarem esta proposta do Chega.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Sofia Matos.

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não pode deixar de congratular

a IL por este agendamento, e acompanha, obviamente, as preocupações no sentido de modernizar e simplificar

a nossa Administração Pública e, consequentemente, de eliminar a burocracia e as redundâncias que,

infelizmente, ainda a caracterizam.

O PSD tem vindo a chamar à atenção, desde há muito tempo, tendo apresentado, nomeadamente nesta

sessão legislativa, propostas concretas de recomendações ao Governo, neste mesmo sentido, ao nível das

acessibilidades dos serviços públicos e ao nível da eficiência e da eficácia da Administração Pública.

No que respeita à primeira, há bem pouco tempo, estivemos aqui a discutir isso através da garantia do

atendimento presencial, sem reservas ou obstáculos artificiais, como, infelizmente, ainda hoje acontece com a

manutenção da exigência, sem qualquer justificação, de uma marcação prévia para realizar um atendimento;

restringindo, como sabemos, o direito constitucional de todos os cidadãos acederem livremente e sem

discriminação aos serviços da Administração Pública e levando a situações surreais, como às máfias das

senhas.

Aplausos do PSD.

Mas também ao nível da eficiência e da eficácia da Administração Pública, através da racionalização da

estrutura da Administração Pública consultiva, do Estado, dada a proliferação de organismos e de institutos que

ninguém sabe que existem, mas que também ninguém sabe para que servem, levando a absurdos como aquele

a que assistimos recentemente, quando o Governo criou um observatório dos preços que já existia desde 2015.

Na verdade, existe um sentimento generalizado de que o processo de modernização e simplificação do

Estado estagnou ou, até mesmo, regrediu nos últimos anos. Prova disso, aliás, são os recorrentes recordes

anuais de queixas junto da Provedora de Justiça ou de plataformas como o Portal da Queixa, relativas às

respostas dos serviços da Administração Pública ou à nossa experiência enquanto utentes, a quem é exigido

que façamos uma marcação prévia para sermos atendidos dali a um mês ou dois, ou mesmo quando interagimos

com os serviços públicos e nos são exigidos documentos que a Administração Pública já teria em sua posse,

bastando para isso que soubesse comunicar entre si.

Até o próprio Partido Socialista reconhece este lamentável estado de coisas, a ponto de ter apresentado, há

pouco tempo, um projeto de resolução que recomenda ao seu próprio Governo o reforço da promoção da

inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente no serviço às

pessoas — aliás, do qual é subscritora uma ex-Secretária de Estado que, certamente, não se revê neste

marasmo a que chegou o processo de simplificação da Administração Pública.

Aplausos do PSD.

Deste modo, o PSD acompanha, evidentemente, a necessidade de simplificação que está subjacente a estas

iniciativas hoje em discussão. Contudo, não podemos concordar com o conteúdo concreto de algumas destas

propostas.

Muitas destas propostas são motivadas pela inexperiência ou pela ânsia de mostrar parangonas nos posts

das redes sociais e revelam pouca ponderação, pouco amadurecimento de ideias e, até, veja-se, pouco

conhecimento da legislação que já se encontra em vigor.

Se não, vejamos: o projeto que elimina a obrigação de afixação do dístico de seguro automóvel, de que aqui

falou o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, coloca não só em causa a segurança jurídica como a publicidade

para terceiros em caso de sinistro. Apesar de sabermos que as autoridades têm acesso à informação sem

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necessidade do dístico, onde é que ficam as pessoas lesadas no caso de um sinistro? No meio de um acidente,

alguém vai ter um computador à mão para verificar se o outro sinistrado tem, ou não, o seguro em dia?

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados da IL.

O projeto de lei que retira o caráter temporário à certidão permanente confunde certidão permanente com

acesso permanente à certidão, a qual, naturalmente, não pode deixar de ter validade, mais uma vez, por

questões de segurança jurídica; e ignora por completo o facto de que por cada registo que uma empresa faz é

obtida uma certidão, que é válida por três meses, sendo que todos sabemos que todos os anos há a necessidade

e a obrigatoriedade de preenchimento anual da IES (Informação Empresarial Simplificada), pela qual é obtida

uma nova certidão com validade de três meses.

O projeto de resolução que recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um

documento emitido por outro organismo público, com o qual não há ninguém que não concorde, mais não é do

que uma recomendação ao Governo para que faça exatamente aquilo que já consta da lei! Sim, no Decreto-Lei

n.º 135/99, de 22 de abril, em que foi introduzida uma alteração, em 2014, pelo Governo PSD, há um artigo que

diz isto, Srs. Deputados: «Os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos

documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu

consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.»

Ora, coisa muito diferente seria exigir ao Governo que cumprisse a legislação que já está em vigor e que não

pode, de maneira nenhuma, ser lei morta.

Vejam-se os exemplos que a IL aponta neste projeto de resolução, assim como outros mais flagrantes, que

todos, infelizmente, experimentamos no dia a dia e que são paradigmáticos de um Estado que, ao invés de ser

o catalisador da competitividade da economia, uma alavanca da iniciativa privada, é um verdadeiro obstáculo

ao desenvolvimento económico.

Para terminar, Sr. Presidente, apesar de reconhecermos e de nos revermos na necessidade de simplificar,

que está subjacente a estas propostas, sendo o PSD um partido responsável, ponderado e consciente do valor

da segurança jurídica, não poderemos acompanhar algumas das iniciativas que hoje se encontram a debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, a Iniciativa Liberal apresenta-nos hoje o seu pacote «Bidex 2».

Portanto, o pacote «Bidex 1» era aquele que tinha uma proposta de lei sobre a obrigatoriedade dos bidés, que

depois retiraram; disseram que iam explicar porque é que o tinham retirado, mas nunca explicaram exatamente

porque é que o tinham retirado.

Tal como nesse pacote «Bidex 1», a Iniciativa Liberal confunde o menino com a água do banho, porque,

entre algumas coisas que fazem parte das nossas obrigações como legisladores — identificar onde é que há

absurdos nos procedimentos do Estado e corrigi-los, um a um — apresenta uma ideia algo maoísta, de um

grande salto em frente, em que o Estado simplifica por decreto, acabando por, paradoxalmente, resultar num

Estado mais centralizador do que aquilo que se queria no início.

Isto, para não chegar àqueles exageros de que é totalitário o Estado exigir que uma pessoa que toma um

seguro para o seu carro afixe, uma vez por ano, um papel no para-brisas. É o equivalente a, de repente, de um

momento para o outro, vivermos num Estado totalitário — o que, aliás, é um enorme desrespeito por aqueles

que, sim, vivem ou viveram em Estados totalitários.

Veja-se o seguinte: a Iniciativa Liberal quer proibir um organismo público de dizer ao cidadão para trazer um

documento que tenha a ver com outro organismo público. Isto acaba por resultar numa visão do Estado

absolutamente centralizadora e homogénea, onde a junta de freguesia pode ir saber do nosso IRS (imposto

sobre o rendimento das pessoas singulares), do registo criminal ou da ficha de saúde do Serviço Nacional de

Saúde.

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Protestos da IL.

Portanto, paradoxalmente, a Iniciativa Liberal acaba por ter um Estado que cruza todas as bases de dados,

e esse, enquanto libertário de esquerda, devo dizer: «Eu não quero!»

Continuo a dizer que é uma pena que em Portugal não tenhamos liberais. Não tínhamos e, agora, desde que

temos a Iniciativa Liberal no Parlamento, continuamos a não ter, o que é uma pena, porque fazem falta à nossa

vida política — mas, infelizmente, não são estes.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado, muito bom dia a todas e a todos.

Continuando com a nossa ordem do dia, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Real,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Anabela Real (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem desenvolvido

a simplificação administrativa de procedimentos através da aposta no investimento, na modernização e no

reforço do recurso às novas tecnologias e sistemas de informação.

A digitalização, a inovação tecnológica e a interoperabilidade dos sistemas ao serviço de todos e da economia

reforçam a confiança e a coesão territorial. A transformação dos modelos de atendimento e de disponibilização

em serviços transversais de balcão único, oferta multicanal e plataformas online tem permitido facilitar e agilizar

procedimentos.

Foi lançada a aplicação móvel gratuita BUPi (Balcão Único do Prédio), que facilita a identificação dos limites

de propriedade através de um telemóvel, e criado um centro de competência geoespacial de apoio à

operacionalização do Balcão Único, que permite a partilha de conhecimento e de informação.

O lançamento da plataforma de atendimento à distância no Instituto dos Registos e do Notariado veio permitir

a realização dos atos autênticos com recurso à videoconferência, com uma gestão otimizada de recursos

humanos que, ao mesmo tempo, aliviou as frentes de atendimento, evitando filas e tempos de espera alargados.

Podem agora realizar-se pedidos online de certidões, submeter pedido de nacionalidade, de nome de

empresa, de renovação automática do cartão de cidadão e sua entrega em casa, de registo de nascimento, de

primeiro cartão de cidadão, de declaração de óbito, de medidas especiais para a Ucrânia, retirar senhas, etc.

A subscrição de uma certidão permanente é simples e segura e confere uma maior transparência ao registo

comercial, e tem sido vontade dos subscritores renovar este serviço, que evita burocracias.

Toda a desmaterialização de processos através de plataformas digitais permitiu reduzir custos e tempo aos

cidadãos e empresas. O emolumento registal assenta na retribuição dos atos praticados, calculado com base

no custo efetivo do serviço prestado, atualização, natureza dos atos e complexidade.

O desenvolvimento e a manutenção dessas plataformas exigem elevados investimentos do Estado, que se

repercutem nos serviços prestados. Estes custos, decorrentes da subscrição ou renovação, não se esgotam na

realização dos atos, mas prolongam-se no tempo, na medida em que implicam contínuo acompanhamento para

efeitos de suporte e manutenção evolutiva das plataformas em que são desenvolvidos.

A iniciativa legislativa da Iniciativa Liberal visa retirar o caráter temporário à certidão online ao revogar uma

norma que diz respeito às certidões em papel e que tem o prazo de validade de seis meses. Atribuir validade

vitalícia à certidão em papel coloca em crise o princípio da confiança jurídica e poderá abrir as portas à prática

de atos jurídicos inválidos com a utilização de uma certidão válida, mas desatualizada, com informação incorreta,

e que pode, por exemplo, ser a da titularidade da sociedade comercial, sede ou gerência.

A iniciativa legislativa da Iniciativa Liberal, que propõe também eliminar prazos de validade nas certidões

online, tem uma clara contradição, já que, se o nascimento e o óbito são imutáveis, outros factos registais podem

extinguir-se, factos como o casamento, a maternidade e a perfilhação, que podem perfeitamente ser impugnados

ou anulados; e, existindo uma alteração material subjacente ao registo, a certidão deve ser requerida.

A proposta de alteração legislativa ao artigo 215.º do Código do Registo Civil pretende retirar a validade às

certidões online, quando este Código não consagra qualquer prazo de validade para as certidões a emitir de

atos de registo.

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Quanto ao suprimento dos pagamentos de emolumentos ou à revisão dos seus montantes, estes poderão,

mesmo, ser revistos sem se colocar em crise a segurança jurídica, bastando a criação de normas legais para o

efeito. Este entendimento merece respaldo de pareceres da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior da

Magistratura e do Instituto dos Registos e do Notariado.

Relativamente à iniciativa legislativa do Chega para a criação da base patrimonial única, é desnecessária,

na medida em que as entidades aí referidas, no âmbito das suas competências, têm já a seu cargo a gestão e

curadoria dos dados dos respetivos sistemas de informação. A Interoperabilidade na Administração Pública (iAP)

existente já é composta por um conjunto de componentes que visam proporcionar um método fácil e integrado

de disponibilização de serviços eletrónicos transversais, tornando-se uma peça fundamental no processo de

modernização administrativa do Estado.

A Agência para a Modernização Administrativa operacionaliza a iAP para que os dados possam fluir entre

organismos, assegurando o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, que uma base

patrimonial única como a que agora se propõe pode colocar em causa.

E sempre se dirá que estão em curso as medidas do Governo em que a harmonização da informação

existente nas diversas bases de dados na área registal e na administração tributária já se encontra planeada,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Anabela Real (PS): — … no âmbito de alterações que o Ministério da Justiça fará, no contexto do

Plano de Recuperação e Resiliência, e em várias aplicações informáticas do Instituto dos Registos e do

Notariado, mas que, naturalmente, exigem uma densificação do seu regime.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Simplificar, facilitar o acesso aos

serviços públicos e dar-lhes maior proximidade aos cidadãos deve ser um desígnio da própria Administração

Pública.

No entanto, estamos aqui confrontados com um conjunto de iniciativas da Iniciativa Liberal, que,

efetivamente, não tem em conta as implicações dessas mesmas propostas em toda a sua dimensão. Além de

que, com as propostas que traz, a Iniciativa Liberal procura eludir os verdadeiros problemas com que os cidadãos

estão confrontados no acesso aos serviços públicos, porque os verdadeiros problemas — e gostaria de colocar

essa questão — prendem-se, de facto, com a necessidade de reforçar o número de trabalhadores, para que não

haja atrasos nos serviços públicos e possa haver um atendimento a tempo e horas.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A questão de fundo que se coloca é a do alargamento e cobertura efetiva de

serviços públicos presenciais, que permitam aos cidadãos ter acesso aos mesmos, mas esse conjunto de

questões, que são centrais, a Iniciativa Liberal não aborda.

Vamos, então, às propostas que a Iniciativa Liberal traz a debate. Sobre a partilha de informações entre

serviços públicos, a verdade é que a proposta que é aqui apresentada não acautela a necessidade de proteção

de dados pessoais.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — No tratamento de diversas questões nos serviços públicos, quando há

consentimento por parte do cidadão, há, já hoje, a possibilidade de fazer essa partilha de informação. Mas só

quando há esse consentimento, repito, e essa é uma questão central relativamente a esta matéria, porque a

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questão da partilha de dados pessoais não pode ser abordada desta forma, ligeira, como a Iniciativa Liberal traz

a debate.

Deve ser acautelada, naturalmente, e a solicitação desses documentos deve, em primeiro lugar, ser feita por

parte dos cidadãos.

Outras propostas que a Iniciativa Liberal aqui traz são relativas às certidões online e à certidão permanente.

Sobre as certidões online, a Iniciativa Liberal não faz qualquer distinção entre o tipo de certidões, tratando as

certidões de nascimento e de óbito como trata a certidão de casamento; e se há questões que, relativamente

ao nascimento e ao óbito, poderemos abordar de determinada forma, em relação ao casamento não o podemos

fazer, porque há circunstâncias em que até o próprio pode ser dissolvido.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mais: queria acrescentar que o Conselho Superior da Magistratura chama a

atenção para o facto de o Código do Registo Civil não consagrar qualquer prazo de validade para as certidões

de registo civil, nem referir as certidões online.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ouçam, ouçam!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Porque traz uma questão a propósito de uma validade, mas a validade não é

a da certidão. A validade é a do acesso à certidão, e, ao introduzir uma norma negativa no Código Civil, como é

proposto, faz referência a um prazo que não tem correspondência com o prazo da certidão. Portanto, estamos

a tratar de aspetos que são substancialmente diferentes, relativamente a esta matéria.

Pode haver aqui uma outra questão, mas essa não foi suscitada por parte da Iniciativa Liberal, que é a do

custo associado a esse código de acesso online. Sobre isso, nada refere; ao que faz referência é, efetivamente,

a um prazo que não existe. E o mesmo poderíamos referir sobre a certidão permanente.

Sr.ª Presidente, para concluir, gostaria de dizer o seguinte: há aspetos que são aqui trazidos e tratados de

uma forma, permitam-me dizer, que não tem em conta as verdadeiras questões que devem ser abordadas e

tratadas.

Como referimos, consideramos que devem ser adotados procedimentos que, efetivamente, simplifiquem e

facilitem a vida aos cidadãos, mas isso não pode pôr em causa aspetos que são fundamentais, como os dados

pessoais; nem pode introduzir dificuldades acrescidas, quando há aspetos que o próprio Código Civil nem

coloca, hoje, como por exemplo o prazo relativamente às certidões.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar a Iniciativa Liberal por trazer este debate, sendo que devo começar por uma crítica para, depois,

seguir para as concordâncias.

A crítica é a de que, quando se apresenta um conjunto de iniciativas ad hoc — isso faz-se pontualmente —,

passa-se ao lado de uma visão holística do sistema, uma expressão de que a Iniciativa Liberal gosta muito.

Desse ponto de vista, essa é a crítica principal a este agendamento, porque, na verdade, desdobrando-se nas

diversas formas inconsequentes da burocracia no nosso Estado ou naquelas que oprimem as pessoas, também

no nosso Estado, ele poderá desdobrar-se em anos inteiros de agendamentos que falham numa análise

sistémica à situação.

Mas gostava de dizer que, da parte do Bloco de Esquerda, acompanhamos todas as tentativas de

simplificação do relacionamento entre os cidadãos e o Estado.

Parece-nos relevante salvaguardar, neste debate, matérias de direitos dos cidadãos que são inalienáveis,

como é o direito à sua informação pessoal. Não temos uma visão imobilista sobre isto, e, por isso, parece-nos

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que é desejável haver uma maior interligação dos organismos do Estado, das entidades públicas, e que é

possível haver essa interligação de informação com salvaguarda da informação individual.

Um exemplo muito visível disso é o que acontece no sistema de saúde: não temos medo de ir a um hospital

ou a um centro de saúde, mesmo em áreas geográficas diferentes, sendo que em qualquer desses locais, se

tudo correr bem com o sistema informático, os profissionais de saúde podem aceder a dados da nossa

informação de saúde; e fazem-no com segurança, até com informação ao utente. Por exemplo, se eu for a um

médico que não seja o meu, que não seja o médico que normalmente acede ao meu registo, recebo logo a

informação de que determinado profissional acedeu à minha informação clínica, e isso até é uma transparência

que o Estado pode e deve cumprir.

Por isso, acreditamos que é possível compaginar, quer a interligação de informação dentro do Estado, quer

a salvaguarda de informação privilegiada, individual, e, desse ponto de vista, sempre que o Estado não o fizer,

a responsabilidade é do Estado, porque tem a obrigação de o fazer.

No entanto, também não nos parece aceitável a crítica de que, por tudo e mais alguma coisa, devemos ir a

correr pedir certidões ao Estado. Não faz sentido que tal aconteça, e, por isso, há um caminho que pode ser

trilhado para garantir que não temos de andar, uma e outra vez, a pedir certidões desnecessárias.

Acompanhamos essa realidade.

Outra questão — e creio que isto é desvalorizado no projeto da Iniciativa Liberal — é a das certidões que

podem mudar com o tempo. Deve haver uma necessidade, ou facilidade, de avaliação de determinada

informação em determinado momento temporal.

Por exemplo, um imóvel pode ser vendido e eu, que era o anterior detentor desse imóvel, ainda manter o seu

registo de propriedade; e se ele não for atualizado, se eu não tiver essa obrigação de o atualizar, então, posso

andar a fazer-me passar por quem tem essa propriedade. O mesmo acontece com a situação civil. Eu tenho um

registo quando sou casado, mas, se me divorciar, deixa de estar válida essa informação.

Por isso, há elementos sobre a atualização da informação que, desse ponto de vista, a Iniciativa Liberal não

salvaguarda.

No entanto, parece-nos que o pressuposto que está por trás da iniciativa é válido: não faz sentido estarmos,

permanentemente, a gastar dinheiro para ter acesso a informação que é nossa e que já deveria estar disponível,

de forma gratuita ou, pelo menos, com menor custo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do

Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Bom, já ouvimos aqui diversas opiniões e

ouvimos o Partido Socialista dizer «nós temos feito, nós fizemos, nós fizemos…». Na realidade, desde o tempo

de José Sócrates, o Partido Socialista lançou o Simplex e apresentou muita coisa, só é pena não funcionar!

A maior parte das coisas não funcionam para a população, e as pessoas não conseguem utilizar os tais

serviços da forma simplificada como o Partido Socialista apresentou nas suas medidas.

Pausa.

Vozes do PS: — Por exemplo?

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Percebemos perfeitamente que, na questão da digitalização, apesar do esforço

feito aqui, o Partido Socialista tem penalizado, claramente, os mais velhos. Esquece-se por completo dos mais

velhos! Tentam uma lógica de digitalização, sem fazerem a mera modernização; criam documentos meramente

digitais, sem perceberem que os documentos únicos não têm, obrigatoriamente, de ser todos meramente

digitais, que podem continuar em outras versões e o custo do papel — a questão do custo do papel parece a

lógica de «O papel. Qual papel?», etc. — faz com que os mais velhos não sejam excluídos.

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Além dos mais velhos, continuamos a ter, na sequência do debate de ontem, a questão do interior do País,

onde a acessibilidade e os meios digitais são muito reduzidos, porque os senhores não investem nos meios para

que o interior tenha acesso à digitalização.

Portanto, ou excluímos o interior de toda esta digitalização e dizemos a essas pessoas que não fazem parte

deste processo de dinheiro gasto pelo PRR porque não olhamos para eles e não aceitamos que eles

participem… Não têm forma de o fazer, em Trás-os-Montes ou nas serras algarvias, porque não há internet, e

os senhores têm de conhecer o País real, de uma vez por todas, para perceberem que as propostas de

modernização e digitalização devem ser, de facto, o caminho para o futuro, mas que existe, pelo meio, todo um

percurso que tem de ser feito; caso contrário, propostas avulsas como a das taxas sociais de internet, de que já

falámos aqui, que não funcionaram e que não cumpriram minimamente os objetivos, que chegaram a 0,06 %

dos objetivos do Governo, fazem com que grande parte da população em Portugal, a população envelhecida,

não tenha capacidade de entrar nesta vossa lógica de digitalização que esquece, por completo, os mais velhos.

De uma coisa podem ter a certeza, o Chega não se esquece deles, não os deixa para trás. Achamos que o

caminho é a digitalização, mas ponderado, faseado e de forma a não extinguir os serviços públicos presenciais,

que tantas vezes são importantes. Vou dizer-lhe uma coisa, para os mais velhos, muitas vezes, o único dia em

que saem de casa, em que têm a hipótese de se aprumar, é para irem a estes serviços, porque estão em zonas

completamente isoladas e que não têm absolutamente mais nada.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos à Iniciativa

Liberal por trazer estas matérias a debate, e começaríamos com uma questão prévia, porque, no entender do

PAN, é evidente que não devem existir nem taxas nem emolumentos sem qualquer tipo de contrapartida ou

serviço associado.

Recordo que tivemos uma proposta no sentido de estudar todas as taxas sem contrapartida, quer no âmbito

nacional, quer no âmbito local, mas este Parlamento chumbou-a.

Somos ainda sensíveis a serviços públicos humanizados e, por isso mesmo, conseguimos prever, na

Legislatura passada, a gratuitidade dos atestados passados pelas freguesias às pessoas em situação de sem-

abrigo.

Entrando naquilo que hoje é trazido a debate — e nada desta dimensão é trazida pela Iniciativa Liberal —,

vemos algumas propostas úteis, como o aligeiramento das multas por não apresentação do dístico do seguro

automóvel ou o prolongamento dos prazos das certidões e, também, a insistência numa maior

interoperacionalidade dos serviços públicos.

Só que estas propostas são uma espécie de Melhoral, não fazem bem nem fazem mal e, por isso, não

merecem a nossa oposição. Mas há uma outra dimensão que não podemos, contudo, acompanhar, desde logo,

a eliminação do preenchimento anual da IES. Esta é uma proposta perigosa, não só porque pode ser uma porta

para maiores dificuldades nos serviços de compliance e para fugas de impostos, mas também porque pode pôr

em causa os direitos dos trabalhadores.

Também não podemos acompanhar propostas apressadas que, como nos diz a Ordem dos Advogados,

podem originar atos jurídicos inválidos, decorrentes da utilização ou instrução de uma certidão válida, mas

desatualizada. E muito nos espanta que a Iniciativa Liberal não tenha tido o cuidado de acautelar estas questões,

que a própria Ordem vem mencionar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento deste debate.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, pensei que algumas destas

propostas não precisavam de ser explicadas, mas, pelos vistos, precisam.

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Começo pela Sr.ª Deputada Sofia Matos, que disse, na sua intervenção, que iria precisar de andar com um

computador atrás para perceber se as pessoas têm seguro, ou não. Deixe-me dar-lhe uma novidade, e bem-

vinda ao século xxi: não vai precisar de andar com o seu ZX Spectrum atrás para aceder à internet; o website

para perceber se os automóveis têm seguro é acessível pelo telemóvel.

O orador exibiu um telemóvel.

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — E se eu tiver um Nokia 3310?! Ou se não tiver telemóvel?! E se não tiver

bateria?!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Se a pessoa não tiver telemóvel, a pessoa é obrigada a carregar a

carta verde no carro. Portanto, é escusado. Sejam bem-vindos ao século xxi!

Também dou as boas-vindas ao século xxi à Sr.ª Deputada do PS que disse que há certidões online que

podem ser mudadas e que, por isso, têm de ser revistas. Sr.ª Deputada, uma certidão online é atualizada

automaticamente! Portanto, não é preciso uma nova emissão para que ela seja atualizada.

Pior do que isso, as empresas e as pessoas pagam pela atualização, ou seja, vão pagar duas vezes: vão

pagar pela atualização e, depois, para a renovarem, para terem acesso, novamente, a ela. Nada disso faz

sentido.

Depois, fez uma crítica válida, que foi a de que esta nossa proposta não se deve aplicar às certidões físicas.

Tem toda a razão, só há uma questão: é que isso já não consta na proposta, revista, que apresentámos.

Portanto, se era essa a vossa desculpa para votarem contra a nossa proposta, essa desculpa desapareceu,

porque a nossa proposta foi revista e essa parte que criticou desapareceu.

Nós lemos os pareceres, percebemos aquilo que os pareceres tinham a dizer e alterámos a nossa proposta.

Eu espero que vocês sejam capazes, também, de alterar o vosso sentido de voto, agora que perceberam que a

principal crítica que tinham já não está lá.

Outro Deputado que, claramente, não leu as propostas, o Sr. Deputado Rui Tavares, mas também só faz os

discursos para o Twitter…

O Sr. Rui Tavares (L): — Eu? Para o Twitter?!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Acho que não percebeu,…

O Sr. Rui Tavares (L): — Faço uma crítica à interpretação.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … ou não leu.

Espero que, um dia, se tiver mais Deputados, tenha tempo para ler as propostas sobre as quais fala.

Protestos do Deputado do L.

Finalmente, em relação à Sr.ª Deputada do PCP, é óbvio: aquilo que nós defendemos é que os organismos

públicos só podem aceder à informação das pessoas se as pessoas derem autorização para isso; se as pessoas

não derem autorização para isso e quiserem ser elas mesmas a ir buscar as certidões necessárias, então,

podem fazê-lo.

Nós estamos a abrir uma possibilidade, que é a seguinte: é-lhes pedida uma certidão e as pessoas dizem:

«Eu não quero ir buscá-la, dou-vos autorização para a irem buscar». É simplesmente isto!

É simplificar, dando uma oportunidade às pessoas de não terem de perder tempo.

Honestamente, comecei esta discussão dizendo que não queria insultar a vossa inteligência, mas ouvi

discursos de jactância ideológica e peço-vos que guardem a jactância ideológica para aqueles temas que,

realmente, são importantes — para a educação, para a saúde, para onde nós temos, efetivamente, diferenças

ideológicas.

Risos da Deputada do PSD Sofia Matos.

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Sr.as Deputadas, estamos a falar de um papel no para-brisas. Ganhem juízo!

Aplausos da IL.

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Ganha juízo, tu!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Antes de passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, aproveito

para fazer um apelo às Sr.as e Srs. Deputados para não ultrapassarem o seu tempo no uso da palavra. Tenho

feito um esforço para não interromper os oradores e as oradoras, mas tem havido abusos que não devem

prosseguir.

Vamos, então, passar ao ponto três da nossa ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 568/XV/1.ª (BE) — Mitigar a rutura de medicamentos em Portugal através de produção feita

pelo Laboratório Nacional do Medicamento, 447/XV/1.ª (BE) — Assegura o acesso a medicamentos, óculos,

aparelhos auditivos e próteses dentárias através da sua comparticipação, 525/XV/1.ª (PCP) — Regime de

comparticipação de medicamentos, dispositivos médicos e suplementos para alimentação entérica e

parentérica, 746/XV/1.ª (PCP) — Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses

dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico, 748/XV/1.ª (PAN) — Fixa as condições em que o

Laboratório Nacional do Medicamento pode produzir medicamentos em situação de rotura ou altamente

onerosos, 749/XV/1.ª (PAN) — Alarga os beneficiários dos benefícios adicionais de saúde e garante a

comparticipação da aquisição de aparelhos auditivos e de material ortopédico, alterando o Decreto-Lei n.º

252/2007, de 5 de julho, 750/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou

equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, e dos Projetos de

Resolução n.os 546/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um modelo de importação emergencial

de medicamentos, 561/XV/1.ª (PCP) — Reforço da capacidade e competências do Laboratório Nacional do

Medicamento, 612/XV/1.ª (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento e 613/XV/1.ª (IL) — Pela

sustentabilidade no acesso ao medicamento e aos dispositivos médicos.

Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos assaltados,

recorrentemente, por notícias sobre a falta de medicamentos no nosso País. E, enquanto alguns poderiam dizer

que é problema da inflação, que resulta da guerra da Ucrânia, que resulta de falhas nas cadeias de

abastecimento à escala mundial, decorrentes da pandemia, na verdade, essas notícias já são antigas. Em 2019

havia a notícia de vários milhares, quer de medicamentos, quer de substâncias necessárias para a sua

fabricação, que estavam em falta nos mercados nacional e internacional.

Sendo certo que para algumas destas falhas há alternativas terapêuticas, muitas vezes essas alternativas

terapêuticas acontecem com um aumento de custo, quer para o Serviço Nacional de Saúde, quer, em particular,

para os utentes. Ou seja, os mesmos tratamentos passam a ser mais caros para o Estado e passam a ser mais

caros para as pessoas, para as famílias.

Mas é verdade também, dizem-nos os institutos que lidam com esta matéria, que esta não é a realidade, pois

nem sempre o problema é de dinheiro. Há 13 % destas faltas de medicamentos ou de substâncias que têm

impactos médios nos utentes e há 3 % destas faltas que têm elevado impacto na saúde dos utentes.

Quando falamos de percentagens, convém transformar isto em números absolutos: são centenas de

medicamentos que falham, que fazem falta, com um elevado impacto na saúde dos utentes.

Quais são as razões para isto acontecer? Há problemas que podem existir, quer na produção, quer na

distribuição, e não os ignoramos, mas não é esse o principal grupo de problemas que encontramos. O problema

principal é o de que há um jogo da indústria farmacêutica para criar uma dificuldade no acesso ao medicamento

e, com isso, a chantagem para, depois, aumentar o preço, para ganhar mais lucro na venda do medicamento.

Isso é que é inaceitável!

Os lucros deles não podem ser à custa da saúde de todos nós, mas é esse o jogo que está a ser imposto

pela indústria farmacêutica.

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Poderíamos perguntar: mas os preços em Portugal são tão diferentes dos de outros países? Não, são

exatamente as mesmas regras que existem nos restantes países europeus. Aliás, os preços são equiparados

aos de países mais ricos do que nós, com salários mais elevados do que os nossos e, por isso, até poderíamos

dizer que nós, comparativamente, com o nosso poder de compra, pagamos mais pelos mesmos medicamentos

do que pagam, por exemplo, uma família espanhola, uma família francesa ou uma família italiana.

Por isso, este não é um problema português; é um problema, de facto, de uma indústria que se carteliza para

impedir o acesso ao medicamento, em função, apenas e só, do seu lucro, do seu benefício.

Há quem diga — já sei que vai ser o discurso da Iniciativa Liberal — que, então, a consequência deveria ser

esta: liberalize-se, retirem-se as limitações de preços à venda dos medicamentos.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Não vou dizer nada disso!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — As consequências são visíveis, são inequívocas. Isso transformaria todos

os medicamentos — e falamos de produtos essenciais à saúde — em produtos mais caros e resultaria numa

perda clara do benefício desse controlo do preço para as famílias, que pagariam mais e teriam ainda mais

dificuldades no acesso à saúde.

Isto, num contexto em que já nos é dito — e basta a nossa experiência empírica para o perceber — que o

custo da saúde é ainda maior nos momentos de crise e que, em Portugal, já há quem escolha entre comer ou

comprar o medicamento. Já há quem chegue à farmácia e diga: «Olhe, hoje não levo este porque não tenho

dinheiro para pagar». Ora, se essa realidade existe, deixar que o preço possa subir é uma irresponsabilidade

social ainda maior, e isso levaria a maiores problemas no acesso à saúde.

Quais são, então, as propostas que o Bloco de Esquerda traz? Traz duas propostas diferentes, a dois níveis

diferentes.

Em primeiro lugar, propõe que o Estado, que tem capacidade de produção de medicamentos, no Laboratório

Nacional do Medicamento, cumpra toda a capacidade produtiva que tem.

Sabemos que o Laboratório Nacional do Medicamento já produz medicamentos para doenças raras, já

produz medicamentos em casos de urgência em algumas das substâncias e já é o principal produtor de

metadona. Por isso, não há aqui um problema de capacidade produtiva. Ela existe, está instalada, não está é a

ser devidamente utilizada e, por isso, que se cumpra o objetivo de defesa estratégica do nosso País.

Se há medicamentos em falta e se eles podem ser produzidos no Laboratório Nacional do Medicamento,

então, retirem-se as proibições administrativas e dê-se a possibilidade legal de o Laboratório Nacional cumprir,

com a capacidade produtiva que atualmente existe.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Irei concluir, Sr.ª Presidente.

Por outro lado, pretendemos que aquelas famílias que têm dificuldades, por exemplo, na compra de óculos,

lentes, aparelhos auditivos, próteses dentárias, tenham um apoio do Estado, em particular as famílias que têm

maior carência económica, para não deixarem de cumprir a necessidade de acesso à saúde, que, como

sabemos, está muitas vezes em causa.

São essas as nossas propostas, do mais elementar bom senso, e esperamos que façam o caminho nesta

Câmara.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 525 e 746/XV/1.ª e o Projeto de

Resolução n.º 561/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. O acesso aos medicamentos é

condição para garantir o acesso de todos os utentes à saúde.

Os utentes estão hoje confrontados com inúmeras dificuldades: por um lado, o agravamento das condições

de vida e a perda do poder de compra introduzem dificuldades acrescidas na aquisição dos medicamentos; por

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outro lado, tem-se registado a falta de alguns medicamentos, o que não permite a adesão à terapêutica, podendo

levar ao agravamento do seu estado de saúde.

Foi por iniciativa do PCP que foi criado o Laboratório Nacional do Medicamento, importante instrumento para

a produção de medicamentos para o Serviço Nacional de Saúde, para os utentes, a custos mais reduzidos —

quer para o Estado, quer para os utentes —, e que permite também reduzir a dependência externa do País nesta

área.

Contudo, o Governo não fez o que era preciso: investir, dotar o Laboratório Nacional do Medicamento dos

equipamentos necessários para potenciar a sua capacidade produtiva.

Por isso, o PCP, hoje, propõe o reforço dos meios e das competências do Laboratório Nacional do

Medicamento. É fundamental que este tenha mais meios humanos, técnicos e instalações, que seja dotado da

capacidade para produzir os medicamentos de maior utilização e aqueles em que se têm registado situações de

rutura ou falhas de abastecimento, tendo em conta as recomendações do Infarmed (Autoridade Nacional do

Medicamento e Produtos de Saúde).

É importante ter presente que, muitas vezes, estas falhas de medicamentos resultam de um aproveitamento

da indústria farmacêutica, porque pretendem obter mais lucros, pretendem vender os medicamentos a preços

mais elevados. Portanto, muitas vezes, as circunstâncias com que vivemos, neste momento, resultam desta

forma de atuação por parte da indústria farmacêutica.

Por isso é que é tão importante termos, no nosso País, o Laboratório do Medicamento; mas, naturalmente,

com meios que permitam, de facto, assegurar no nosso País os medicamentos que são necessários.

O PCP propõe também a comparticipação a 100 % dos medicamentos para os doentes crónicos e para os

utentes com mais de 65 anos e com insuficiência económica; a comparticipação de dispositivos com sistema

híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina, com base na monitorização contínua de glicose,

para todos os doentes elegíveis, independentemente da idade, e que reúnam os critérios clínicos para o

tratamento com estes dispositivos.

Propomos, ainda, a criação de um regime especial de comparticipação de suplementos, incluindo fórmulas,

equipamentos e dispositivos médicos destinados à nutrição entérica e parentérica, no ambulatório e no domicílio;

e a criação de um regime de apoio financeiro para a aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos

auditivos e calçado ortopédico às pessoas com rendimentos inferiores a 2 IAS (Indexante dos Apoios Sociais) e

que permitam aos beneficiários o reembolso direto até 80 % destas despesas.

Assegurar esta comparticipação, assegurar o acesso aos medicamentos é, como referi no início da minha

intervenção, condição para assegurar o acesso à saúde.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada

Lúcia Araújo da Silva, do Grupo Parlamentar do PS, a quem dou a palavra para o formular.

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, inicio a minha intervenção a

relembrar a esta Câmara, porque nunca é demais fazê-lo, que o XXIII Governo Constitucional está a dar

cumprimento ao seu Programa Eleitoral e tem quatro anos para o executar, que é o tempo da Legislatura.

Na área da saúde e sobre esses temas em debate, proposto pelo PCP, quero dizer que para a diabetes tipo

1 o Governo estabelece como prioridades continuar a desenvolver a política de inovação para o acesso a novos

medicamentos e dispositivos médicos, de acordo com as boas práticas e uma relação custo/benefício favorável.

De uma forma breve, queria referir que, segundo o registo do Programa Nacional para a Diabetes, da Direção-

Geral da Saúde, mais de 4100 pessoas com diabetes tipo 1 estão em tratamento com bombas de insulina, das

quais, quase metade, 47 %, são crianças; e que, desde 2020, todas as pessoas com indicação passaram a ter

acesso ao tratamento com bombas de insulina.

Estes tratamentos triplicaram desde 2015, pois, à época, eram 1313 as pessoas que tinham acesso a bombas

de insulina.

Quanto ao acesso aos dispositivos híbridos, o Ministério da Saúde considera que, independentemente da

idade, todas as pessoas com diabetes tipo 1 e indicação clínica devem ter acesso a eles, prevendo-se a

cobertura já para 2023.

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Por outro lado, através da constituição de um grupo de trabalho que envolve o Ministério da Saúde, entre

outros organismos da saúde, a comunidade científica e a sociedade civil, pretende-se atualizar a estratégia de

medidas de acesso a tratamento com os dispositivos de nova geração, prevendo-se que os resultados deste

trabalho estejam concluídos no final de maio.

Relativamente à comparticipação para a nutrição entérica e parentérica, este assunto também preocupa o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na medida em que a má nutrição associada à doença não só aumenta

os riscos de complicações médicas como também acresce os custos de saúde.

Assim, gostaria de relembrar a Sr.ª Deputada Paula Santos, que certamente já se esqueceu, uma vez que

votou contra o Orçamento do Estado, que a Lei n.º 24-D/2022, que aprovou o Orçamento do Estado, inclui uma

norma que determina ao Governo a obrigação de estudar a viabilidade técnica e financeira de implementar um

regime de comparticipação especial de encargos com a nutrição entérica e parentérica fora do contexto

hospitalar.

Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto: em vez de fazer o seu número demagógico, por que razão não fizeram a

pergunta ao Sr. Ministro da Saúde, tal como nós fizemos, para saberem o ponto da situação do estudo de

viabilidade que aqui foi aprovado?

Sr.ª Deputada, não alinhamos em demagogias, mas, sim, preocupamo-nos com as pessoas e, por isso,

procuramos as respostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas já alinharam!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a este pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Deputada veio falar de estudos, nós viemos falar da criação do regime para assegurar essa

comparticipação e o acesso.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! Há uma diferença!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Creio que, sobre demagogias e sobre quem quer enganar quem, estamos

conversados, ficando bem claro que da parte do Governo do Partido Socialista não há essa vontade, pois, se

houvesse, já teriam resultados e isso estaria em concretização. Não está — esta é a realidade! — e nós

propomos que esteja.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 748, 749 e 750/XV/1.ª (PAN)

tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num País onde 1 em cada 10

idosos não compra a medicação prescrita por não ter dinheiro para a pagar, o direito à saúde não se cumpre.

Num País onde os diabéticos tipo 2 desesperam para encontrar semaglutido, essencial para o seu

tratamento, o direito à saúde também não se cumpre.

Num País onde bebés com doenças raras e raríssimas, como a bebé Matilde, se veem obrigados a fazer

petições ou crowdfundings para aceder a medicamentos que custam milhões, o direito à saúde não se cumpre.

Num País onde uma IPSS (instituição particular de solidariedade social), apesar de ser a retaguarda do

Estado, não pode recuperar o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) das aquisições de material ou

equipamento médico, o direito à saúde também não está a ser cumprido.

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E é precisamente para que o direito à saúde se cumpra que hoje trazemos um conjunto de medidas que

consideramos importantes para o seu reforço.

Em primeiro lugar, propomos que os apoios à aquisição de medicamentos sejam alargados a todas as

pessoas idosas que, não tendo o complemento solidário para idosos, depois de pagarem a conta da farmácia

acabam por ficar com rendimentos abaixo dos necessários para aceder a este apoio. Não é aceitável que uma

pessoa idosa com o complemento solidário não possa usar um aparelho auditivo ou não compre meias

ortopédicas por falta de dinheiro. Por isso, propomos que os mesmos passem a ser comparticipados.

Em segundo lugar, pretendemos que o Laboratório Nacional do Medicamento seja parte ativa na solução de

casos de rutura de stock a nível nacional ou em que haja a necessidade de assegurar o acesso a medicamentos

excessivamente onerosos, como os necessários nas doenças raras e raríssimas. Não se pretende que esta seja

a regra, mas sim a exceção. Não queremos que o Laboratório Nacional do Medicamento entre em concorrência

com a indústria farmacêutica, mas queremos, sim, que seja a sua retaguarda e complemento sempre que ela

se mostre incapaz de dar resposta às necessidades do mercado, do SNS e, acima de tudo, de quem sofre com

estas doenças.

Em terceiro lugar, pretendem-se soluções que garantam resposta imediata às situações de escassez,

indisponibilidade e rutura de stocks de medicamentos. Por isso mesmo, propomos que, neste caso, se dê às

farmácias a possibilidade de alterarem a forma terapêutica, a dose ou o tamanho da embalagem do

medicamento prescrito e que seja criado um canal de comunicação entre as farmácias e os médicos prescritores

para que, nestes casos, se possa encontrar uma alternativa viável para o doente.

Por fim, propomos que, de uma vez por todas, as IPSS possam recuperar o IVA das aquisições de material

e equipamento médico, fazendo assim a maior justiça ao cumprimento do direito à saúde no nosso País.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 546/XV/1.ª (CH), tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra hoje é

para aqueles que, muitas vezes, nos dão a medicação, que são os Srs. Enfermeiros. Hoje, dia 12 de maio, é o

Dia Internacional do Enfermeiro.

A minha primeira palavra é para os enfermeiros porque, mais uma vez, hoje eles estão em greve no SNS.

Mais uma vez, tiveram de chegar a este ponto, porque o Sr. Ministro Pizarro não os ouve. Talvez hoje o Sr.

Ministro entre e saia pelas traseiras do Ministério, enquanto mais tratamentos, mais consultas e mais cirurgias

são adiados. Hoje, Dia Internacional do Enfermeiro, muitos não terão no seu serviço público um Sr. Enfermeiro

para lhes entregar a medicação.

Sobre a escassez de medicamentos, que tantas vezes nos são entregues por enfermeiros e farmacêuticos,

quero relembrar que foi o Grupo Parlamentar do Chega quem primeiro trouxe à Assembleia da República este

tema, este cancro nacional, que é a falta de remédios. Sim, porque é o que as pessoas dizem na rua: «Faltam-

nos remédios.»

Em novembro do ano passado, fizemos aprovar, na Comissão de Saúde, as audições, muito urgentes, a

nosso requerimento, do Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, do Sr. Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos,

da Associação Nacional das Farmácias e do INFARMED, todos a este propósito.

Todos nos disseram que a falta de medicamentos nas farmácias não é de agora, e, sendo dramática para

todas as entidades e para todas as autoridades que integram o circuito, é muito importante que hoje se discuta

aqui este tema.

No ano passado, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, houve meses em que o registo ascendeu a 7 milhões e

500 mil embalagens de medicamentos em falta, mais 114 % do que em 2021.

Mais uma vez, neste tema temos um retrato desnivelado da nação portuguesa: Bragança é o distrito onde

mais faltam medicamentos, onde 98 % das farmácias relataram falhas de abastecimento, seguindo-se Vila Real,

Castelo Branco, Braga e Madeira — todas estas regiões com falhas de medicamentos acima dos 80 %. São, na

verdade, mais de 850 medicamentos em situação de rutura em Portugal, dos quais, para 33 não existem

alternativas no mercado.

Em Santarém, fiz o exercício de entrar numa farmácia, no centro histórico, que serve uma população muito

idosa, e o que me deram como exemplo foi esta fatura.

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O orador exibiu o documento que mencionou.

Esta fatura de farmácia, com sete páginas, é de março de 2023: na primeira página, temos 24 medicamentos

em falta, numa lista de 31; na segunda página, temos 28 medicamentos em falta, numa lista de 33; na terceira

página, temos 26 medicamentos em falta, numa lista de 33. São estas as faturas que as farmácias têm em

Portugal, e é por isso que não conseguem responder às necessidades dos portugueses.

Aplausos do CH.

Há já muitos doentes em Portugal a viajarem para Espanha com receitas em papel para aviarem os seus

remédios. Há já muitas pessoas a pedirem medicamentos a familiares e amigos que estão emigrados no

estrangeiro. Podem falar do contexto global, das cadeias de abastecimento, da deslocalização da produção para

fora da Europa, para a China ou para a Índia, e até das quotas dos titulares da autorização de introdução no

mercado, mas o facto é que faltam medicamentos às pessoas.

O INFARMED pode responder com meras proibições de exportação. Em abril, aliás — este abril passado —

, o INFARMED dava nota da proibição da exportação de 154 medicamentos, mais 24 do que no mês anterior.

Mas de que serve proibir aquilo que já não se tem, aquilo que não se produz? Seria como Nicolás Maduro

mandar proibir a exportação da fome na Venezuela!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais uma vez se comprova o corolário político: as políticas

socialistas só conseguem produzir uma coisa, a escassez — escassez de liberdade, escassez de riqueza,

escassez alimentar e, como discutimos hoje, escassez de remédios para os mais pobres e para os mais

desvalidos.

Aplausos do CH.

E esses, Srs. Deputados e Sr.ª Presidente, os mais pobres e os mais desvalidos, vão interromper

tratamentos, vão sofrer o agravamento brutal das suas doenças, vão ter aumento dos custos na saúde, vão

consumir até medicamentos falsificados, vão entrar em desespero, em tristeza, podem pensar em suicídio e até,

na cabeça deplorável da esquerda marxista, poderão pedir a eutanásia.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Embora este problema nos fustigue há anos, no PRR não vimos

uma alínea, uma linha, sobre a reindustrialização farmacêutica nacional. Um setor estratégico para a saúde

pública como o do medicamento também ficou ausente do PRR. Será que não aprendemos nada com as

milionárias compras de medicamentos imunológicos, as vacinas covid? Ou será que a incapacidade nacional dá

jeito aos interesses europeus instalados?

É fundamental promover a reindustrialização farmacêutica nacional, pelo que o Grupo Parlamentar do Chega

acompanha algumas das iniciativas hoje discutidas. No entanto, dizemos que isso demorará anos a ser

cumprido.

Por isso, hoje, a falta de medicamentos tem de ser resolvida com aquilo que apresentamos: um modelo de

importação emergencial de medicamentos. Acresce referir que este projeto que propomos para Portugal segue

o exemplo de muitos países europeus que já implementaram, com sucesso, este sistema, nomeadamente, a

Alemanha, a Irlanda, os Países Baixos, o Chipre ou a Lituânia.

Esperamos que esta Câmara, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, tenha a coragem de aprovar esta iniciativa

do Chega, que, apesar de ter a chancela por todos maldita nesta Casa, a do Grupo Parlamentar do Chega,

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plasma, unicamente e sem mais, um mecanismo que nos foi pedido pelo setor nas audições havidas, e sobre o

qual a todos foi deixada uma vasta documentação técnica.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 612 e 613/XV/1.ª (IL),

tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje traz novamente a

discussão um tema da maior relevância, o acesso, ou a falta dele, a medicamentos ou dispositivos médicos que

tratam, curam ou fazem a diferença na vida das pessoas.

Não é aceitável que alguém, em particular os mais vulneráveis, por falta de dinheiro ou por inércia do Estado,

tenha o seu acesso à saúde dificultado. É por esse motivo que a Iniciativa Liberal traz a debate duas propostas

com o objetivo de garantir o acesso de proximidade e com sustentabilidade a medicamentos e a dispositivos

médicos.

Começando pela proximidade, é indiscutível que as farmácias comunitárias são as verdadeiras redes de

proximidade, que permitem aos doentes ter acesso a medicamentos em condições de qualidade, segurança e

comodidade.

Por esse motivo, durante a pandemia, existiu um grande avanço no acesso de proximidade aos

medicamentos de dispensa hospitalar. Com o enorme empenho das várias entidades envolvidas, milhares de

doentes crónicos passaram a receber os seus medicamentos habituais nas farmácias comunitárias ou mesmo

nas suas casas.

Neste processo, as farmácias comunitárias tiveram um papel fundamental, que importa não desaproveitar.

Assim, a Iniciativa Liberal considera que esta medida de exceção deve tornar-se a regra.

No final do ano passado, o Ministério da Saúde anunciou que cerca de 150 000 pessoas iriam beneficiar da

entrega de medicamentos hospitalares nas farmácias comunitárias. Em março, a Ordem dos Farmacêuticos

colocou em consulta pública a norma com as regras de segurança que eram necessárias para este processo.

A Iniciativa Liberal congratula-se com esta sensibilidade e com o facto de, aparentemente, estarem a ser

desenvolvidas medidas neste sentido, mas importa assegurar que estas boas intenções, à semelhança de tantas

outras que temos visto da parte do Partido Socialista, não fiquem pelo caminho.

As farmácias comunitárias, pela sua natureza e capilaridade, assumem uma função determinante e, por esse

motivo, devem ver o seu papel reforçado.

Num País com grandes assimetrias nas acessibilidades e nos transportes, com uma população

maioritariamente envelhecida e com uma prevalência cada vez maior de doenças crónicas e de comorbilidades,

e numa altura em que quase 1 milhão e 700 mil pessoas não têm médico de família, as farmácias comunitárias

poderiam dar um enorme contributo para o sistema de saúde através do acompanhamento e da monitorização

de doentes crónicos, ou da renovação automática de medicamentos que os mesmos tomam durante anos,

obviamente, com todas as regras necessárias. Desta forma, libertar-se-iam médicos de consultas meramente

administrativas ou da burocracia associada à renovação de prescrições.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de proximidade e estamos a falar de acesso à saúde,

mas há muito mais a fazer.

Como todos sabemos, nos últimos tempos, a indústria farmacêutica e toda a cadeia de distribuição têm

operado em condições económicas muito exigentes, o que resultou em várias dificuldades de acesso. Cada vez

mais são as pessoas que vão às farmácias comprar medicamentos e são confrontadas com ruturas de stock.

Para minimizar este problema, o Governo proibiu a exportação de mais de 150 medicamentos. Mas, Srs.

Deputados do Partido Socialista, esta medida não funciona, porque de nada serve proibir a exportação daquilo

que já não existe.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Portugal é um dos países da União Europeia que menos pagam pelos

medicamentos, e é por isso que eles faltam. Assim, é preciso aumentar a competitividade do mercado,…

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Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

… e vou dizer com toda a calma, para que os Srs. Deputados do lado esquerdo do Hemiciclo percebam,

garantindo, ao mesmo tempo, que os custos para as pessoas não aumentam. Acho que isto é claro da nossa

parte.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Eles não percebem, não conseguem!

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sobre os medicamentos genéricos e biossimilares, cuja utilização permite ao

Estado poupar muitos milhões sem qualquer tipo de prejuízo para os utentes, o Governo apenas apresenta

objetivos vagos, sem a definição de qualquer tipo de medidas concretas que garantam a adoção da melhor

opção disponível. E é isso que a Iniciativa Liberal também aqui propõe.

Por fim, não é possível falar em sustentabilidade no acesso ao medicamento sem falar da distribuição, um

setor fundamental que, mais uma vez, tem sido esquecido por este Governo. Parece-nos, assim, da mais

elementar justiça que a dedução das despesas com combustíveis para o transporte de medicamentos possam

ser majoradas, como já acontece em tantas outras atividades.

Deixo uma última palavra para a indústria dos dispositivos médicos, também essenciais no tratamento dos

doentes, e que, à semelhança da indústria farmacêutica, não foi imune aos impactos da crise económica. Assim,

está mais do que na altura de o Governo, em articulação com o setor, proceder também à atualização da

comparticipação do preço dos dispositivos médicos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental adotar mecanismos que garantam a equidade e a

proximidade no acesso ao medicamento e aos dispositivos médicos, mas também à sustentabilidade de toda a

cadeia de valor.

Na Iniciativa Liberal, não aceitamos nenhum tipo de falha no direito de acesso à saúde e não aceitamos

nenhum tipo de desrespeito para com a possibilidade de uma maior e melhor qualidade de vida por parte dos

doentes e das suas famílias.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o período dedicado à apresentação dos diferentes projetos

dos vários grupos parlamentares.

Passamos, agora, ao período das intervenções.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de

iniciativas legislativas que versam, fundamentalmente, sobre questões relacionadas com medicamentos e outros

produtos de saúde.

No PSD, preocupamo-nos com a habitual falta de acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam

e, por isso, revemo-nos nos títulos das iniciativas em análise. O problema, como sempre, está nos detalhes.

Senão, vejamos: a falta de medicamentos é um problema que prejudica milhões de portugueses, sobretudo

doentes crónicos, cuja saúde se agrava com a interrupção dos tratamentos, principalmente quando estão em

causa doenças como hipertensão e diabetes.

Essa falta de acesso tem, principalmente, duas grandes causas: ou dificuldades económicas do consumidor

ou insuficiente abastecimento nos locais de dispensa. Limitarei a minha intervenção à primeira daquelas

situações.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muitas famílias portuguesas enfrentam grandes dificuldades sociais

e económicas, em que os seus já magros orçamentos são cada vez mais esmagados por uma elevada inflação,

preços altos e taxas de juros cada vez mais incomportáveis.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Mas o PSD considera que não é através de medidas demagógicas, não

fundamentadas, ou simplesmente voluntaristas e impensadas, que se resolvem efetivamente os problemas de

acesso dos portugueses aos medicamentos e demais produtos de saúde.

Aplausos do PSD.

Alguns exemplos do que acabo de referir podem ser encontrados nos Projetos de Lei n.os 447/XV/1.ª (BE),

525 e 746/XV/1.ª (PCP) e 749/XV/1.ª (PAN), que pretendem instituir um regime de comparticipação para

medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e outros dispositivos médicos, que seguramente teria um forte

impacto nas finanças públicas, sem cuidarem de apresentar uma estimativa fundamentada de custos, omissão

que diz bem da seriedade política — ou da falta dela — que determinou a apresentação destas iniciativas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Já o Projeto de Resolução n.º 613/XV/1.ª (IL) contém recomendações ao

Governo que merecem ser viabilizadas, algumas já apresentadas pelo PSD, e para muitas das quais os

Governos do PSD contribuíram. Lembro o caso dos medicamentos genéricos, cuja quota de mercado, em

unidades, passou de 31 %, em 2011, para 47 %, em 2015, um aumento de 16 %,…

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — … quando, nos últimos sete anos, a mesma quota aumentou pouco mais

de 2 %.

A defesa da qualidade de vida dos portugueses é, sem dúvida, uma prioridade para o PSD. Mas, ao contrário

de outros partidos, guiamo-nos por parâmetros que não incluem políticas populistas, pelo que não

acompanharemos algumas das iniciativas hoje em discussão.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Isabel Santos,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Ana Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional de

Promoção da Saúde Oral, criado em 2005 e em atual revisão, foi um passo decisivo no compromisso do

Ministério da Saúde com a melhoria da saúde oral dos portugueses.

Na lei do Orçamento do Estado para 2023, assumiu-se o compromisso de proceder à avaliação das

necessidades de acesso à reabilitação oral, através de próteses dentárias, no âmbito do Programa Nacional de

Promoção da Saúde Oral.

Ainda no âmbito da promoção da saúde e prevenção da doença, onde se incluem a saúde oral, visual,

auditiva e as doenças crónicas, a tutela continua a desenvolver políticas para colmatar as necessidades,

alinhadas com o Programa do Governo e tendo em conta a ponderação técnica, científica e financeira.

Relativamente à rutura de medicamentos, ela é geral, não é só no nosso País. Na Hungria, há falta de 14 000

tipos de medicamentos que interferem na saúde e no bem-estar da população. Não é só em Portugal.

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O Ministério da Saúde avançou com um conjunto de medidas para facilitar o acesso aos medicamentos e

evitar situações de rutura, respondendo às preocupações dos utentes, dos profissionais de saúde e do setor do

medicamento.

O aumento controlado do preço dos medicamentos mais baratos procura garantir a sua permanente

disponibilização no mercado e é compensado pela redução do preço dos medicamentos mais caros.

Serão desenvolvidos dois novos mecanismos de proteção: a criação de uma lista de medicamentos

essenciais, críticos, e a definição do conceito de «medicamento de custo excessivo», por referência ao aumento

do volume de vendas e da quota do mercado, que conduzirá à redução do respetivo preço ainda neste ano.

Neste sentido, o Ministério da Saúde, em colaboração com o INFARMED, e tendo em conta as propostas

dos vários parceiros do setor, atualiza o preço dos medicamentos mais baratos, à margem do processo habitual

de revisão anual dos preços.

Este aumento administrativo dos preços procura promover o acesso ao medicamento em Portugal,

contribuindo, a médio prazo, para menores encargos para o SNS e para os portugueses, ao preservar a

sustentabilidade dos produtos mais baratos no mercado, nomeadamente os genéricos; a atualização regular da

lista de medicamentos cuja exportação se encontra limitada ou suspensa; e a criação de condições para a

promoção da prescrição e dispensa de medicamentos genéricos, biossimilares e outras opções terapêuticas

mais eficientes.

O Conselho de Ministros da Saúde da União Europeia esteve reunido nesta sexta-feira, 5 de maio, tendo a

nossa Secretária de Estado da Promoção da Saúde apresentado as medidas tomadas em Portugal

relativamente ao medicamento, as quais foram muito bem acolhidas e mereceram o apoio do Conselho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, o acesso ao medicamento, a próteses, à boa nutrição, incluindo a

entérica e a parentérica, não é só uma questão de saúde pública, é uma questão de justiça social, das condições

da nossa vida que, muitas vezes, não temos capacidade de controlar.

É o caso de uma pessoa que nasça numa família de poucos rendimentos, ou de uma pessoa que tenha de

ter dois empregos, como uma concidadã nossa com quem há pouco tempo falei, que sofria de uma doença

inflamatória do intestino — pode ser a doença de Crohn ou a colite ulcerosa — e que, para moderar a sua

situação, o sofrimento de que está a padecer, teria de pagar do seu bolso nutrição entérica, que custa 1200 €

ou 1300 € por mês. Evidentemente, com os salários que há em Portugal, as pessoas não podem aceder a essa

alimentação.

Já agora, Sr.ª Deputada Lúcia Araújo da Silva, é importante que esteja a ser feito um estudo, no quadro do

Orçamento do Estado para 2023, sobre este assunto — essa foi, aliás, uma das propostas do Livre para o

Orçamento do Estado —, mas mais importante do que isso é que a medida seja implementada, porque, como

vemos, é absolutamente essencial que as pessoas tenham acesso a essa nutrição.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Oh, oh! Sonha com isso…

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, as várias iniciativas que estão em discussão trazem-nos para um

problema essencial de cuidado e solidariedade para com os nossos concidadãos.

No pouco tempo que me resta, queria só fazer uma menção especial à proposta sobre o Laboratório Nacional

do Medicamento, o sucessor do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.

Em períodos, particularmente como aquele que estamos a viver, de guerra, de inflação e de perturbação nas

cadeias de abastecimento, é absolutamente essencial que o Estado tenha uma salvaguarda e tenha uma

capacidade, ela própria, industrial de produzir medicamentos,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado.

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O Sr. Rui Tavares (L): — … sem a qual o preço fixo e o abastecimento não funcionam. É, portanto, uma

proposta que devemos apoiar, sem nenhuma hesitação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, nesta fase final do debate, gostaria de referir o seguinte:

quando trazemos estas propostas, estamos a falar de salvaguardar e de garantir direitos que, naturalmente,

devem ser assegurados por todos e para todos. É isto que move o PCP.

Sabemos bem que aquilo que mais preocupa outros partidos são os interesses e os lucros, neste caso

concreto, da indústria farmacêutica.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aliás, até nas intervenções aqui proferidas, falaram da falta dos

medicamentos, mas nunca referiram, de facto, o que muito está a contribuir para esta falta de medicamentos,

porque a preocupação não é assegurar o acesso aos medicamentos, é assegurar os lucros da indústria

farmacêutica.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Tal qual!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — É o preço!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A solução não é podermos ter mais capacidade para produzir e para reduzir

o preço dos medicamentos — não! —, porque o importante é assegurar os lucros da indústria farmacêutica, que

há muito que ganha, de facto, com aquilo que é básico para todos nós, que é a saúde e a garantia do direito à

saúde.

Portanto, não estamos a discutir mercado, estamos a discutir saúde e acesso aos medicamentos, e essa é

uma questão que queríamos deixar bem clara neste debate.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar mesmo, Sr.ª Presidente.

Temos visto bem o papel da indústria farmacêutica, aliás, no período da epidemia foi muito evidente: a

preocupação não era assegurar a saúde dos cidadãos, era como é que conseguia aumentar o seu lucro com a

venda das vacinas,…

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Exatamente, tal qual!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e o preço das vacinas foi aumentando. Esta é a realidade.

Mesmo para concluir, Sr.ª Presidente, por isso é que é tão importante garantir meios, equipamentos,

trabalhadores ao Laboratório Nacional do Medicamento, para termos mais produção e para que os custos dos

medicamentos sejam mais baixos para os utentes e para o Estado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso, do

Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, no

início desta intervenção, gostaria de cumprimentar todos os enfermeiros do nosso País, nesta data em que se

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comemora o Dia Internacional do Enfermeiro, no reconhecimento do cuidado e tratamento destes profissionais

a todos os portugueses. Muito obrigada!

Aplausos do PSD.

O PSD considera fundamental garantir um adequado acesso dos consumidores aos medicamentos de que

necessitam. Por isso, atenta que as faltas e ruturas que se verificam, todos os dias, nas farmácias de norte a sul

do País são bem a evidência de que a vida real dos portugueses é muito diferente do país cor-de-rosa que o

Governo socialista ainda nos tenta impingir, ao fim de todos estes anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Nesse contexto, analisando as propostas em discussão, entendemos que

algumas procuram responder a um problema real da população — refiro-me aos Projetos de Lei n.os 568/XV/1.ª

(BE) e 748/XV/1.ª (PAN) e ao Projeto de Resolução n.º 546/XV/1.ª (CH).

Com efeito, as primeiras reforçam a capacidade produtiva do Laboratório do Medicamento, condicionando

as situações reiteradas de falta ou rutura de medicamentos, o que é relevante para o PSD, e a última recomenda

a criação de um modelo de importação emergencial de medicamentos, à semelhança do que sucede noutros

países da União Europeia. Votaremos, por isso, a favor das mesmas, apesar de as considerarmos pouco

inovadoras.

Inversamente, o Projeto de Resolução n.º 561/XV/1.ª (PCP), embora preconize uma louvável valorização do

Laboratório Nacional do Medicamento — o antigo Laboratório Militar —, propõe que o mesmo passe a fabricar

medicamentos genéricos à escala industrial, ou seja, em larga escala, em grande quantidade, numa lógica de

centralização da produção do Estado, um modelo de resto incompatível com um sistema de mercado. Os

resultados mais prováveis de tal recomendação de inspiração sovietizante seriam a distorção do mercado do

medicamento, o comprometimento da função reguladora do Estado e, tão ou mais grave, o prejuízo dos

consumidores — afinal, os próprios doentes que carecem de medicação.

Igualmente, o Projeto de Resolução n.º 612/XV/1.ª (IL), muito embora diga que pretende promover uma maior

produtividade no acesso ao medicamento, propõe que as farmácias comunitárias passem a assegurar o

acompanhamento e a monitorização de determinados doentes crónicos. Ora, essa não é uma proposta com que

o PSD possa concordar, já que representa um risco para a saúde dos doentes, mesmo com as cautelas que o

partido proponente procurou introduzir.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não deixará de acompanhar atentamente a temática do medicamento, na

defesa da emergente melhoria do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, ao contrário do que foi dito neste debate, este problema

não é um problema nacional e tem uma razão fundamental: chama-se capitalismo.

Vozes do PSD e do CH: — Ah!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É por isso que a rutura de medicamentos acontece em Portugal, acontece

no paraíso do Chega, que se chama Hungria,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não foi às audições!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … onde há, neste momento, uma grave falha de medicamentos — se

André Ventura, que lá esteve há umas semanas, não disse nada, trago-vos essa notícia —,…

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — E em Cuba? E na Venezuela?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … acontece no paraíso liberal da Iniciativa Liberal, chamado Estados

Unidos da América, que está com uma grave falta de acesso a medicamentos.

E acontece porquê? Porque quem mandou no desenvolvimento dos países ao longo das últimas décadas foi

o mercado, não a defesa da soberania dos Estados, pelo que, neste momento, este é um problema de saúde

pública e é um problema também de soberania.

É por isso que a Iniciativa Liberal, quando diz que a única saída é aumentar o preço dos medicamentos, está

a fazer exatamente aquilo que alguém quer. Quem? A indústria. A Iniciativa Liberal não defendeu as pessoas

neste debate, defendeu a indústria, que é exatamente quem pede que se aumentem os preços.

Ora, é motivo para perguntarmos, então: quem é que tem medo do Laboratório Nacional do Medicamento?

Quem é que tem medo da produção do Laboratório Nacional do Medicamento? Se temos capacidade de

produção, se temos capacidade de responder à falta de medicamentos que as pessoas sentem no seu dia a dia,

se temos capacidade de retirar da vida das pessoas o sofrimento da insegurança de saber se vão ter ou não

acesso a medicamentos que lhes fazem falta para ter acesso à saúde, então porque é que não o fazemos?

Quem tem medo do Laboratório Nacional do Medicamento? Na verdade, quem acha que não pode haver

uma concorrência da produção do Estado quando o mercado falha, com um mercado que apenas quer, no seu

monopólio, mais rendimento. O lucro deles não pode ser à custa da saúde de todos.

É por isso que propomos o essencial: que se retire a limitação legal ao Laboratório Nacional do Medicamento

e que, dentro do plano, identificando as falências nas cadeias de abastecimento e as fragilidades do mercado,

se garanta que o nosso Estado tem a capacidade soberana de responder à saúde do nosso povo — algo tão

simples, mas, afinal, ideologicamente tão distante para, por exemplo, a Iniciativa Liberal compreender.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada Joana Cordeiro pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, gostava de pedir à Mesa que fizesse distribuir aos Deputados

deste Hemiciclo, em particular aos do Bloco de Esquerda e do PCP, os links das audições que fizemos aqui, no

Parlamento,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ele não foi!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — … sobre a rutura de medicamentos, com várias entidades do setor, que

explicaram claramente quais são os motivos da falta de medicamentos.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ele não foi nem viu!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Parece-me que os Srs. Deputados não estiveram presentes, portanto, gostava

que essa informação fosse distribuída, para que não se percam com a informação.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, esses documentos estão acessíveis a toda a gente.

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O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, a obrigação regimental é a de que o partido que agenda

o debate o encerre.

Sabemos que, tantas vezes, o Chega usa esta jogada de fazer uma interpelação à Mesa para ter a última

palavra, e sabemos agora que a Iniciativa Liberal está a copiar, em tantas coisas, o Chega.

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ah!…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente, vem tudo a reboque!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na verdade, os links de que a Sr.ª Deputada fala são os da indústria

farmacêutica, que cá veio dizer exatamente aquilo que eu disse há pouco — «paguem-nos mais dinheiro!» —,

quando o que nós dizemos é: «Defendam as pessoas desses lucros abusivos da indústria farmacêutica!»

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso foi uma intervenção!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluído o ponto três da nossa ordem do dia, passamos ao ponto

quatro: apreciação da Petição n.º 62/XV/1.ª (Rui Pedro Paulino da Fonseca e outros) — Pelos crimes ambientais

praticados por suiniculturas na região de Leiria, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 606/XV/1.ª (PAN)

— Combate às descargas de efluentes suinícolas na região de Leiria e pela proteção da bacia hidrográfica do

rio Lis, 618/XV/1.ª (PS) — Operacionalização de um grupo de trabalho para implementação de uma solução

integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista à proteção da

ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena, 635/XV/1.ª (PSD) — Memorando de entendimento com vista à

implementação de uma solução definitiva de caráter integrado para o problema da poluição suinícola na bacia

hidrográfica do rio Lis, 650/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas a combater

as descargas da indústria suinícola e 651/XV/1.ª (PCP) — Programa para a salvaguarda da qualidade ambiental

da bacia hidrográfica do rio Lis.

Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 606/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

agradecer aos peticionários que hoje aqui estão presentes, que se mobilizaram em torno deste combate às

descargas de efluentes suinícolas na região de Leiria e pela proteção bacia hidrográfica do rio Lis. Esta é, sem

dúvida, uma das regiões do País que estão a braços com um dos flagelos e um dos focos de poluição ambiental

que mais afetam a qualidade de vida e a qualidade ambiental das populações.

No debate de hoje, vemos que várias bancadas vieram corresponder ao apelo feito pelos peticionários,

apresentando propostas referentes à poluição das suiniculturas de Leiria, não obstante nem todos reconhecerem

que, para além do flagelo ambiental, há também um problema de bem-estar animal, que não deve ser ignorado.

Os problemas, que são óbvios e que têm sido reconhecidos tanto pela população como pelos produtores

agropecuários, devem-se às descargas ilegais e aos efluentes não tratados que há décadas atingem a bacia

hidrográfica do rio Lis, que se encontra extremamente poluída. Longe vão os tempos em que as populações

poderiam, de alguma forma, utilizar as suas águas ou até mesmo conviver de forma mais saudável na natureza.

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A falta de vontade política para resolver este problema e a falta de investimento levaram a uma situação

insustentável e inadmissível, do ponto de vista ambiental e de saúde pública. A própria câmara municipal e os

produtores agropecuários da região reconhecem que as descargas de efluentes das suiniculturas representam

o maior problema ambiental para este concelho, que não pode continuar como até aqui.

O PAN propõe a limpeza e a proteção do rio Lis, mas pretende ir mais longe, porque, para além de meros

«pensos rápidos», aquilo que se pretende e que é preciso é tratar dos problemas a fundo. Por isso, propomos

que todas as suiniculturas da região sejam inspecionadas e que seja reduzido o número de suínos por

exploração, protegendo os animais e garantindo também que quem polui não sai impune, como até aqui.

Queremos, inclusivamente, incentivar métodos de produção amigos do ambiente, pelo que propomos que os

fundos públicos atribuídos às suiniculturas sejam transferidos gradualmente para explorações alimentares

sustentáveis. Esta medida garante que nenhum posto de emprego será perdido, assegurando novas

oportunidades de emprego e de investimento para empresas verdes, amigas do ambiente e que respeitem os

direitos dos animais.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje pedimos-vos coragem: coragem para fazer o que é necessário e resolver, de

uma vez, os problemas ambientais criados pela proliferação de suiniculturas em Leiria, algumas das quais atuam

de forma ilegal, pondo em causa os interesses da população, os direitos dos animais e também os das gerações

futuras.

Temos a certeza de que estaremos do lado certo da história e convocamos todos a fazerem o mesmo,

aprovando a proposta do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 618/XV/1.ª (PS), tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins.

O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de

saudar os peticionários da petição pelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na região de Leiria, o

que faço na pessoa do seu primeiro peticionário, Sr. Rui Pedro Paulino da Fonseca.

Comungamos da maior parte das preocupações que nesta petição se encontram espelhadas,

nomeadamente quanto à necessidade de punição severa de todos aqueles que, prevaricando, lançam nas linhas

de água efluentes das suiniculturas sem qualquer tratamento ou procedem à deposição no solo, igualmente sem

o tratamento adequado, dos resíduos dessas explorações, reconhecendo que a falta desse tratamento prejudica

fortemente a qualidade de vida das populações e, ainda pior, polui a água e os seus correspondentes aquíferos,

contaminando igualmente os solos.

Esta tem sido, aliás, uma forte preocupação no distrito de Leiria, em especial nos concelhos de Alcobaça,

Batalha, Leiria, Porto de Mós e Marinha Grande, que lutam há já vários anos por uma solução que em definitivo

resolva este problema. Nesta Assembleia, vários têm sido os projetos de resolução sobre este assunto

apresentados por diversos partidos, que, tal como hoje acontece, têm tentado apresentar soluções para

ultrapassar este problema, que é, reconhece-se, um problema complexo e cuja derradeira e definitiva solução

não é fácil.

Por isso mesmo é que o Governo PS, na Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento

do Estado para 2023, por sugestão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aceitou introduzir uma alteração

à sua proposta inicial, que foi aprovada em sede de especialidade, na qual se prevê que, durante o ano de 2023,

o Governo diligencie no sentido da realização de estudos técnicos e económico-financeiros que permitam

encontrar uma solução integrada para a recolha, o tratamento e a valorização de todos os efluentes do rio Lis,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Já vamos em maio!

O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — … em especial dos agropecuários e agroindustriais, mitigadora dos

impactos negativos, adequada à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena e que vise a defesa da

saúde pública e da qualidade de vida das populações daquela região, prevendo o tipo de financiamento para a

mesma.

É, portanto, o Governo do Partido Socialista a reconhecer a necessidade de uma solução que melhore o

bem-estar das populações no distrito de Leiria e a comprometer-se a apresentar trabalho que contribua para

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uma efetiva valorização do ambiente nesta região. Contudo, há que o reconhecer, ocorreram, nos últimos 10

anos, avanços significativos e evoluções tecnológicas importantes na forma de tratamento dos efluentes e

resíduos provenientes das suiniculturas que tornam hoje os mesmos ambientalmente mais sustentáveis do que

o eram ainda há poucos anos.

Exemplo disso é o anúncio recente de que o concelho de Leiria irá receber um investimento de 20 milhões

de euros para a criação de uma unidade de produção de biometano a partir dos efluentes agropecuários

produzidos na região. Trata-se de um projeto desenvolvido na sequência de uma candidatura ao PRR, através

do programa de apoio à produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis, que permitirá tratar

anualmente cerca de 40 000 t de resíduos agrícolas, 40 000 t de efluentes das suiniculturas e ainda 20 000 t de

outros resíduos, prevendo-se uma capacidade de produção de energia de 40 GW a 50 GW por ano, cujo início

de construção está previsto ainda para 2023.

Com esta mudança de paradigma, não partilhamos das visões mais catastróficas, que apontam este setor

como sendo responsável por todos os males ambientais, cuja solução terá de ser a redução dos efetivos e a

consequente redução do número de explorações suinícolas, ou até mesmo a sua eliminação,…

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — … o que corresponderia, no imediato, a um aumento do desemprego

na região, dada a relevante importância económica que este setor tem na mesma, já que ali operam cerca de

280 empresas, que correspondem a 17,5 % da quota de produção nacional da suinicultura, com um peso positivo

nas exportações. Por isso, compreendendo as relevantes alterações e os significativos avanços científicos e

tecnológicos na melhoria do aproveitamento dos efluentes e resíduos das suiniculturas, é possível concluir que

estas são já — e ainda mais no futuro — ambientalmente viáveis.

Assim, apresentamos hoje este projeto de resolução, o qual recomenda ao Governo que os diversos

stakeholders deste setor na região sejam chamados a darem o seu contributo, a envolverem-se e a

responsabilizarem-se na obtenção, em conjunto, de uma proposta, ou propostas, de mitigação dos impactos

ambientais negativos das suiniculturas, bem como de quaisquer outros fatores que contribuam para o aumento

de tais impactos negativos, identificando a sua origem, de modo que possa ser implementada uma solução

integrada para a recolha, o tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, inspirada nas melhores

e mais modernas práticas de gestão de resíduos, com respeito pela transição energética, com vista à proteção

da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena, à valorização agrícola dos efluentes pecuários e à reutilização dos

mesmos para a produção de energia alternativa e renovável.

Esta será, estou certo, a melhor solução para as populações da região e para a valorização ambiental de um

importante setor económico como o da suinicultura, que não queremos perder.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Conseguiu estar 6 minutos a falar e não dizer nada!

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

João Marques.

O Sr. João Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os 7627 subscritores da Petição

n.º 62/XV/1.ª, pelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na região de Leiria.

De facto, há décadas que se arrastam graves problemas de poluição na bacia hidrográfica do rio Lis, no

distrito de Leiria, em resultado de descargas de efluentes e espalhamentos de resíduos provenientes das

indústrias agropecuárias, nomeadamente as suiniculturas. As pragas de moscas e outros insetos e os cheiros

nauseabundos tornam impossível a vida das pessoas que residem naquela região.

Por isso mesmo, o PSD acompanha as preocupações e exigências dos peticionários no que diz respeito ao

restabelecimento do equilíbrio dos ecossistemas da bacia do Lis, reconhecendo, ao mesmo tempo, a

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importância socioeconómica da indústria agropecuária existente para a região de Leiria e para o País, dado que

representa mais de duas centenas de empresas, cerca de 4000 trabalhadores e cerca de 17 % da produção

suinícola portuguesa.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Marques (PSD): — Mas, apesar dos esforços de modernização dos processos produtivos e da

maior exigência a nível dos licenciamentos e da própria exploração agropecuária, nomeadamente no que diz

respeito ao bem-estar animal, há ainda muito a fazer para mitigar a pegada ecológica do setor.

No historial das muitas propostas de solução, esteve prevista e aprovada, em 2014, a construção de uma

estação de tratamento de efluentes suinícolas, através de uma candidatura a financiamento comunitário pelas

empresas do setor, cuja construção acabou por não se concretizar.

Posteriormente, o Governo do PS mudou a perspetiva sobre a necessidade e viabilidade desta solução,

apontando a possibilidade de aproveitamento das ETAR (estações de tratamento de águas residuais) existentes,

nomeadamente, a do Coimbrão, o que mereceu a discordância das autarquias e da própria empresa

concessionária, por falta de capacidade face ao volume dos efluentes produzidos.

Posteriormente, o Governo, através do Despacho n.º 6312/2019, determinou a necessidade de ser criado

um serviço público destinado ao tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais,

encarregando a empresa pública AdP ENERGIAS – Energias Renováveis e Serviços Ambientais de apontar e

estudar uma solução que teria de ser entregue — atenção! — até ao final do primeiro semestre de 2021.

Para tal, foram transferidos 1 milhão de euros do Fundo Ambiental, mas, até ao momento, desconhece-se o

resultado desse estudo, dessa solução, e desconhece-se, assim, o destino do milhão de euros atribuído.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a odisseia continua, pois, entretanto, foi aprovada a Estratégia Nacional para

os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais, o ENEAPAI 2030. No entanto, «a montanha pariu um rato», pois,

apesar da sua relevância estratégica, nada, repito, nada determina para a despoluição da bacia hidrográfica do

Lis.

Agora, Sr.as e Srs. Deputados, a bancada do Partido Socialista presenteia-nos com um projeto de resolução,

o Projeto de Resolução n.º 618/XV/1.ª (PS), em que, mais uma vez, diagnostica o problema e, mais uma vez,

apresenta a sua tradicional solução: a criação de um grupo de trabalho, constituído por 15 entidades — repito,

15 entidades! —, para, novamente, fazer um estudo e apontar pretensas soluções, sem apresentar prazos para

a sua concretização.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ainda vêm mais umas do PSD!

O Sr. João Marques (PSD): — É o PS no seu melhor, a empurrar os problemas com a barriga e a deixar

tudo na mesma.

Aplausos do PSD.

Relativamente aos projetos de resolução dos outros partidos, acompanhamos parcialmente tudo o que diz

respeito às soluções para a despoluição da bacia hidrográfica e à preocupação com a viabilização ambiental e

económica da indústria agropecuária da região. Obviamente, não acompanhamos aqueles que a querem

destruir, sem apontar caminhos para a sua compatibilidade com as boas práticas ambientais. Exige-se essa

responsabilidade política.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata defende que seja firmado, de forma

negociada e concertada, um memorando de entendimento, entre o Governo, as autarquias e os suinicultores,

que defina as ações a executar imediatamente — imediatamente! —, prevendo, desde já, o respetivo

investimento, bem como a partilha de responsabilidades operacionais e financeiras.

Para o PSD, este memorando, este acordo, este contrato, deverá ter quatro dimensões.

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A primeira é o reforço do tratamento dos efluentes suinícolas por via da construção de uma nova estação de

tratamento dedicada, que faça o tratamento dos efluentes, o aproveitamento do biogás para a produção de

energia e fertilizantes agrícolas, através das massas finais.

A segunda é o aumento da fiscalização, do controlo de descargas e da monitorização das massas de água,

contribuindo para dissuadir práticas ilegais, penalizando os infratores e zelando, assim, pela qualidade dos

recursos hídricos.

A terceira é o restauro ecológico das linhas de água, reabilitando os ecossistemas, limpando as margens e

restaurando as galerias ripícolas, devolvendo, assim, os cursos de água e a natureza ao usufruto equilibrado

por parte das populações.

A quarta e última dimensão são apoios à circularidade e sustentabilidade do setor suinícola, permitindo que

o setor tenha acesso a financiamentos para modernizar as suas práticas produtivas numa lógica de economia

circular, encontrando técnicas para a valorização dos diversos fluxos de materiais orgânicos e subprodutos,

incentivando uma mudança de paradigma na relação com o ambiente e com o território.

Sr.as e Srs. Deputados, é isto que o PSD propõe e recomenda ao Governo; é isto que o Governo deve fazer

imediatamente. Leiria merece!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para uma intervenção.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Obrigado aos peticionários e aos signatários

desta petição. Obrigado, porque prestam um serviço à sua comunidade, aos seus vizinhos, ao meio ambiente e

ao nosso País. Nós, hoje, votando os projetos de resolução que acompanham esta petição, podemos retribuir

esse serviço cívico prestado ao nosso País, à nossa população e ao meio ambiente.

Quanto à bacia do Lis, os peticionários falam de memórias longínquas dos tempos em que as crianças se

podiam banhar no Lis e nos outros rios seus afluentes.

Hoje em dia, quem conhece a região sabe que, particularmente agravado pela situação de seca e no verão,

há o cheiro nauseabundo das explorações de suinicultura e há também um risco para a saúde, devido ao tipo

de resíduos que são lançados para os rios da bacia do Lis.

Ora, no nosso projeto de resolução, recomendamos algo que é muito simples: recomendamos que, para as

instalações pecuárias que já existem, haja maior fiscalização e o reforço de meios para as autoridades. Ou seja,

tem de se impedir de continuar a acontecer aquilo que é ilegal.

Depois, é preciso que haja consequências reais para quem não cumpre a legislação. Nesse sentido, ao

aprovar o projeto de resolução do Livre, a Assembleia recomenda ao Governo que aumente as penas para quem

não cumpra com a legislação.

Mas, a montante disto, é preciso que o número de animais em cada exploração seja definido de acordo com

a capacidade de tratamento dos efluentes que cada exploração tem. Isto é do mais simples bom senso: ninguém

pode ter um tipo de exploração industrial ou comercial, se não é capaz de lidar com as externalidades negativas

que produz sobre as pessoas que estão próximas.

Ainda mais: é necessário que, na atribuição de subsídios às explorações de suinicultura, esses subsídios

sejam calibrados, dependendo da capacidade efetiva de tratar dos efluentes.

Além disto, será preciso fazer uma operação de recuperação do que já foi estragado. Para isso, o Estado

deve contribuir e deve utilizar estas multas levantadas sobre as suiniculturas transgressoras, porque aquela

memória que nos é dada, na petição, do tempo em que era possível usufruir do Lis, dos seus afluentes, daquelas

águas, essa memória, esse objetivo, esse passado, ainda pode e deve estar no nosso futuro.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os

peticionários pelo assunto que trazem a esta Assembleia. A poluição na bacia hidrográfica do rio Lis é um

problema que se tem prolongado por décadas, estando identificado o setor pecuário como uma das atividades

que têm vindo a constituir uma importante fonte de poluição das massas de água.

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Esta poluição, resultante de uma desadequada gestão ambiental dessas atividades, tem importantes

impactos negativos na vida das populações, na sua saúde, no seu bem-estar e no lazer, impossibilitando a

utilização coletiva e o usufruto de cursos de água.

Quanto a esta situação, não pode ser esquecida a passividade de sucessivos Governos não só do PS, mas

também do PSD e do CDS, na resolução de um problema que, infelizmente, só ganha importância pública

quando ocorrem episódios mais graves de descargas de efluentes.

Os dados relativos à produção pecuária, publicados no Recenseamento Agrícola de 2019, indicam que, nos

concelhos pertencentes à bacia hidrográfica do rio Lis, se concentram 6 % das suiniculturas existentes a nível

nacional, num total de 1602 explorações com suínos. A presença concentrada deste efetivo pecuário tem, como

resultado, a produção de importantes quantias de efluentes com carga orgânica elevada, que constituem

potenciais fontes poluentes relevantes para as massas de água, quer superficiais, quer subterrâneas, caso

sejam descarregados sem serem submetidos a um tratamento adequado.

No passado, esteve programada para a região a construção de uma estação de tratamento de efluentes

suinícolas, destinada a promover a resolução dos múltiplos problemas de poluição resultantes desta atividade,

que estiveram, e têm continuado a estar, na origem de diversas queixas por parte da população.

Infelizmente, a falta de vontade para resolver este problema, que continua a persistir, tem contribuído para a

contínua degradação das massas de água desta bacia hidrográfica, para a poluição atmosférica, para o

surgimento frequente de grandes surtos de insetos, para a degradação da qualidade de vida das populações e

para a degradação ambiental e dos solos agrícolas, com consequências noutras atividades económicas,

nomeadamente as ligadas ao turismo.

A atividade pecuária, onde se insere a suinicultura, representa um importante contributo para a produção

nacional e para a soberania alimentar do País, e é importante não deixar de referir este aspeto. Mas esta

atividade não pode pôr em causa a salvaguarda do ambiente e da qualidade de vida das populações.

Este é um problema que há muito deveria ter sido resolvido.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Nesta matéria, a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e

Agroindustriais de 2020-2030, aprovada em 2020, não veio trazer uma resposta eficaz às questões levantadas,

tendo definido que a solução de tratamento destes efluentes em ETAR está em quarto lugar, em termos de

prioridades, quando deveria estar num lugar muito mais acima nas prioridades desta estratégia.

O PCP propõe que esta Assembleia recomende ao Governo que desenvolva, até ao final de setembro de

2023, um programa de ação para o tratamento dos efluentes suinícolas gerados na bacia hidrográfica do rio Lis

e que, nesse procedimento, haja articulação entre os Ministérios da Agricultura, do Ambiente e da Economia, e

também a participação das autarquias locais daquela região

O PCP propõe, também, que o Governo enquadre no PRR as verbas necessárias para a execução das

soluções infraestruturais de tratamento dos efluentes pecuários gerados na região.

Propomos, ainda, que se promova a realização de um projeto-piloto de defesa das massas de água da bacia

hidrográfica do rio Lis, que inclua um programa de vigilância e de fiscalização do estado das massas de água,

a identificação e caracterização pormenorizada das fontes pontuais de poluição — licenciadas e indevidas — e

o estudo das soluções para a recuperação da boa qualidade das massas de água e do ambiente envolvente,

também impedindo a ocorrência de descargas ilegais.

É esta a iniciativa que o PCP apresenta e que espera poder ver aprovada, para que estes problemas possam

ser resolvidos o mais rapidamente possível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço um pouco mais de silêncio na Sala.

O Sr. João Dias (PCP): — Tenham respeito!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.

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O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido Chega saúda os

signatários da petição sobre os crimes ambientais praticados por suiniculturas da região de Leiria.

Indico três reparos: em primeiro lugar, a poluição do rio Lis, em Leiria, é um crime ambiental a céu aberto,

que se arrasta há décadas, e também inclui esgotos da cidade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — As respostas que temos hoje, em 2023, são estas: o PAN mistura

fundamentalismo ambientalista com dirigismo económico;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … o PS exige mais um grupo de trabalho; o PSD muda o guião para

«memorando de entendimento para mudar o paradigma», seja lá o que isso for; o Livre sonha com um Governo

que, um dia, vai dar meios necessários à fiscalização; e o PCP aguarda por mais um programa para a

salvaguarda ambiental.

São estas as propostas dos que fingem ter aterrado hoje no planeta Terra.

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — E vocês fazem o quê?!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Um fenómeno de poluição tão evidente só se arrasta por décadas

quando a classe política convive com atropelos, incumprimentos e crimes. Em Portugal, a classe política é exímia

a fazer vista grossa ao Estado de direito numa democracia.

Aplausos do CH.

Segundo reparo: no coração da poluição do rio Lis, não está a suinicultura, não estão os empresários do

setor; está a casta política que domina o País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — É tudo demasiado óbvio: as leis ou não funcionam, ou são más, ou

não são aplicadas.

Aplausos do CH.

Os licenciamentos das empresas de suinicultura são deficientes; as fiscalizações por danos ambientais são

desautorizadas ou fraudulentas; as penalizações não são dissuasoras.

Se o inverso fosse verdadeiro, a petição em discussão nunca teria existido. O mantra do poder manda os

fiéis sacudirem mil vezes a água do capote, do Estado para a sociedade, do político para o empresário.

Aplausos doCH.

Terceiro e último reparo: durante décadas, a comunicação social reforçou — e bem! — fortemente a

sensibilidade social ao crime. O rol de crimes tornou-se infindável: crime ambiental, violência doméstica, abuso

sexual, corrupção, criminalidade urbana, etc.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Mas, quanto maior a sensibilidade social ao crime, mais a classe política

dona do regime impõe leis difusas, leis que se acumulam e que não se cumprem, artifícios legais favoráveis a

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todo o tipo de expedientes delatórios, suspensão ou redução da aplicação de penas. Junta-se a isto a

desculpabilização criminal seletiva de certas minorias, da imigração ilegal, de políticos de esquerda, entre outros.

Aplausos doCH.

Está em causa a destruição da relação cultural entre crime e castigo.

Quando se instiga fortemente o aumento da sensibilidade social ao crime e quando, ao mesmo tempo, se

impõe uma cultura cívica de fragilização ou de rejeição da penalização do crime, não só o sistema de justiça

acaba disfuncional, como as sociedades entram em curto-circuito mental, que se chama anomia.

Só há duas respostas que restauram o equilíbrio mental das sociedades: ou diminuir a sensibilidade social

ao crime, o que é errado e impossível, ou clarificar, agravar e assegurar a aplicação efetiva das penas judiciais.

É por isso que o partido Chega não hesita no agravamento das penas e na sua aplicação efetiva.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Isso inclui, no limite, a prisão perpétua ou a castração química de

agressores sexuais.

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

A lógica aplica-se aos crimes ambientais.

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Prisão perpétua para os porcos!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Parece mentira, mas a bolha política, esta, enlouquece o povo

português, com a maior das convicções.

Aplausos doCH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

Torno a pedir o máximo de silêncio possível.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar

os peticionários desta petição, por trazerem este debate à Assembleia da República, mas creio que nós,

enquanto eleitos, temos a obrigação de lhes pedir desculpa, porque, décadas depois, continuamos a discutir

exatamente os mesmos problemas, ou seja, os atropelos ambientais que são cometidos de forma bárbara no

rio Lis e nos seus afluentes, que tornam toda uma região refém de interesses económicos, que vivem, alguns

deles, à margem da lei.

É por isso que, depois, as propostas que estão em cima da mesa são mais do mesmo: mais um grupo de

trabalho, mais avaliação entre os players da área, mais consciencialização dos agentes públicos e dos agentes

privados, mais daquilo que já foi várias vezes aprovado na Assembleia da República e que não resolveu

problema algum. É por isso, creio eu, da mais elementar justiça pedirmos desculpa e deixarmo-nos de repetir

os mesmos discursos de sempre, dizendo que agora vai ficar tudo bem.

Não é o concurso para a Miss Mundo, não é nada do género que estamos aqui a discutir. Somos eleitos para

responder perante os problemas das pessoas. Sobre essa matéria, se não fizermos nada para garantir que há

uma proteção, em primeiro lugar, da saúde pública e, em segundo lugar, da qualidade de vida daquelas

populações, na verdade, não estamos a resolver absolutamente nada. Estamos a proceder a um discurso,

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estamos a fazer intervenções, estamos a ter uma discussão que, daqui a alguns anos, se vai repetir, exatamente

nos mesmos termos.

Por isso, compreendendo todas as chantagens que existem por parte daqueles que várias vezes têm feito

crimes ambientais e que dizem «mas nós damos trabalhos, nós criamos empregos, nós temos atividade

económica, não podem colocar em causa todos esses benefícios para a sociedade», nós dizemos-lhes «mas

essa vossa atividade económica não pode ser à custa da saúde pública, não pode ser à custa da perda de

qualidade de vida de um conjunto de populações, não vale tudo para garantir que nada se muda».

Desse ponto de vista, tem de haver seriedade por parte dos eleitos, quer nacionais, quer locais. É preciso

dizer, de uma vez por todas, que não se pode aceitar esta cedência a interesses económicos que não mudam

e que fazem parte do passado e não do futuro exatamente por isso, porque não mudam. Não se pode aceitar

que se mantenha tudo como está, que se crie mais um grupo de trabalho, se façam mais umas discussões e

não se mexa em nada.

A nossa lei é clara, deveria ser cumprida e, se ela fosse cumprida, se fossem devidamente investigados os

responsáveis, se houvesse uma atuação no terreno, esta discussão era toda dispensável, repito, toda

dispensável!

Por isso, em primeiro lugar, cumpra-se a lei e, em segundo lugar, protejam-se as populações, quando a

atividade económica se vira contra elas. Muitas vezes, é isso que está a acontecer e creio que não podemos

desviar a atenção dessa realidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — A última intervenção deste ponto pertence ao Sr. Deputado Bernardo Blanco, da

Iniciativa Liberal.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os Srs.

Peticionários, pois esta causa já se arrasta, como ainda agora se disse, infelizmente, há demasiados anos. Tanto

se arrasta, que esta nem sequer é a primeira vez que a petição está aqui em discussão. Infelizmente, o

Parlamento já discutiu isto várias vezes.

Estamos, por isso, numa situação particularmente difícil: há acordos com empresas que produzem estes

efluentes, a ideia da construção de uma ETAR, a discussão da criação de comunidades intermunicipais, sendo

caso para dizer que já se moveram muitos fundos, como o PSD disse, e bem, mas o problema continua por

resolver. As câmaras municipais continuam a lamentar-se, nós próprios também, e a população, obviamente,

continua a sofrer as consequências da poluição. Também as suiniculturas cumpridoras, infelizmente, veem a

sua imagem afetada pelos pecadores, ou seja, pagam pelos pecadores.

Tendo em conta isto, a Iniciativa Liberal irá apoiar os projetos do PS e do PSD. Apoiaremos, primeiro,

obviamente, o do PSD, cujas prioridades no texto me parecem bem definidas — espero que esse tal memorando

tenha exatamente as palavras que estão no texto —, e, depois, o do PS também. Mas quero dizer que achamos

que seria bom incorporar, em sede de especialidade, a parte do projeto do PCP que se refere à definição de um

prazo — penso que era 1 de setembro a data que estava no projeto —, porque, se for só mais um grupo de

trabalho para fingir, não vale a pena. É preciso calendarizar, para que, efetivamente, o grupo ou a comissão —

o que lhe queiramos chamar — decida, porque parece-me que ninguém deseja estar para o ano a discutir a

mesma coisa. Desejamos, efetivamente, resolver o problema.

Portanto, penso que, em sede de especialidade, seria bom que incorporássemos essa sugestão do PCP.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim deste ponto da ordem do dia e vamos passar às votações

regimentais.

Solicito aos serviços que deem início ao período de verificação do quórum e peço aos Srs. Deputados que

se registem.

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Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar.

Pausa.

Todos ouviram a pergunta e todos conseguiram.

Peço aos serviços que encerrem o sistema de verificação do quórum e publicitem o resultado.

Temos quórum, pelo que vamos proceder às votações.

Começamos por uma votação eletrónica. Isto significa que os Srs. Deputados, à medida que eu for

perguntando, devem levantar-se e, quando votem a favor, devem carregar na tecla verde, quando votem contra,

devem carregar na tecla vermelha e, quando se abstêm, devem carregar na tecla branca.

Vamos, então, votar, em reapreciação, o Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV — Regula as

condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 129 votos a favor [107 do PS, 8 do PSD (Deputados Adão Silva, António Maló de Abreu, Catarina

Rocha Ferreira, Hugo Martins de Carvalho, Mónica Quintela, Rosina Ribeiro Pereira e Sofia Matos), 7 da IL, 5

do BE, 1 do PAN e 1 do L], 81 votos contra [4 do PS (Deputados Cristina Sousa, João Azevedo, Joaquim Barreto

e Sobrinho Teixeira), 60 do PSD, 12 do CH e 5 do PCP] e 1 abstenção do PSD (Deputado Jorge Salgueiro

Mendes).

Tendo sido reapreciado e votado, o Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV foi confirmado.

O Sr. Sobrinho Teixeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sobrinho Teixeira (PS): — Sr. Presidente, é só para dizer que irei apresentar uma declaração de voto,

conjuntamente com o Deputado Joaquim Barreto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto

em meu nome e em nome da Deputada Maria João Castro.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Romualda Nunes Fernandes (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Romualda Nunes Fernandes (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo, para anunciar uma declaração

de voto em meu nome.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para anunciar que

apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome de mais Deputados do Grupo Parlamentar do

PSD.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, a juntar ao meu voto contra, farei uma

declaração de voto, como habitualmente, sobre esta questão.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, também é para anunciar que vou apresentar uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Maravilha (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Maravilha (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para anunciar uma declaração de

voto em meu nome e em nome de um conjunto de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

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Vamos, então, passar à deliberação seguinte, que é o Projeto de Voto n.º 343/XV/1.ª (apresentado pela

Comissão de Agricultura e Pescas e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de

Vítor Barros.

Para ler o projeto de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do

seguinte teor:

«Nascido em 1950, Vítor Manuel Coelho Barros foi engenheiro agrónomo de carreira e investigador do INIAV

(Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária), tendo sido um dos fundadores do Departamento de

Estudos de Economia e Sociologia Agrárias do então INIA (Instituto Nacional de Investigação Agrária),

entretanto integrado naquele Instituto.

Foi Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural nos XIII e XIV Governos Constitucionais, atribuindo-se-

lhe a responsabilidade pela proposta de criação das equipas de sapadores florestais.

Realça-se ainda o seu interesse pela temática da dieta mediterrânica, tendo tido um papel decisivo na

candidatura portuguesa da dieta mediterrânica a Património Cultural Imaterial da Humanidade, da UNESCO

(Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).

Presidiu à Companhia das Lezírias e à Fundação Alter Real, bem como à Assembleia Geral da ANIMAR –

Rede de sinergias de desenvolvimento local, entre outras afiliações e funções desempenhadas ao longo de uma

intensa vida pública.

Era o Presidente em exercício da Assembleia Municipal de São Pedro do Sul.

Deixa-nos com 72 anos de vida plena, comprometida com as causas da agricultura, do desenvolvimento rural

e, em especial, da sua região de Lafões.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Vítor

Manuel Coelho Barros e dirige, à sua família e amigos, as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Peço que me acompanhem num minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 342/XV/1.ª (apresentado pela Comissão dos Assuntos Europeus e subscrito

por Deputadas do PS e do PSD) — De saudação pela celebração do Dia da Europa.

Não havendo objeção, dada a dimensão do voto, permito-me ler alguns excertos que julgo que não traem o

sentido geral do voto:

«“A paz mundial não poderá ser salvaguardada sem esforços criativos à medida dos perigos que a ameaçam.

[…] A Europa unida teve sempre por objetivo essencial servir a paz. A Europa não se fará de um golpe, nem

numa construção de conjunto; far-se-á por meio de realizações concretas que criem, em primeiro lugar, uma

solidariedade de facto.”

Esta citação é da célebre Declaração Schuman, de 9 de maio de 1950, proferida por um dos fundadores do

projeto de paz europeu, Robert Schuman. Mais de sete décadas depois, mantém-se, hoje, mais do que nunca,

plenamente atual.

Portugal foi sempre um participante ativo e construtivo na vida da União Europeia, aberto a novos passos de

aprofundamento do projeto de integração europeia.

A União Europeia tem dado provas, perante os mais variados cenários de crise, de que funciona e continua

benéfica para cada um dos seus Estados-Membros e parceiros, enquanto garante dos direitos humanos e do

Estado de direito, do desenvolvimento sustentável, da solidariedade e da coesão.

A 24 de fevereiro de 2022, o mundo mudou drasticamente com a invasão brutal, injustificada e ilegal da

Ucrânia, um país soberano. Não é possível dizer que a guerra na Ucrânia é uma oportunidade para a Europa.

A guerra na Ucrânia é uma tragédia europeia.

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Contudo, a União respondeu à invasão da Ucrânia pela Rússia com determinação, rapidez e unidade. Agiu

com firmeza e a uma só voz.

A União apoiou a Ucrânia, prestou ajuda militar, apoio político, apoio diplomático, acolheu milhões de pessoas

em fuga e concedeu financiamento a uma escala sem precedentes.

Se alguma vez existiu um momento para mais Europa, esse momento é agora.

O dia 9 de maio é também o dia da celebração do 1.º aniversário da conclusão da Conferência sobre o Futuro

da Europa, onde foram adotadas propostas apresentadas pelos cidadãos com uma visão para o futuro europeu.

Nessa medida, cabe também à Assembleia da República um papel relevante no escrutínio da sua

implementação, visando o contínuo aprofundamento do projeto europeu.

Assim, a Assembleia da República saúda a celebração do Dia da Europa, sublinhando e relembrando que,

nestes tempos de tanta incerteza e receios, a Europa deverá continuar a ser garantia de paz, de

desenvolvimento económico e de bem-estar social, reafirmando o seu empenho em contribuir para uma União

Europeia cada vez mais coesa no plano comunitário e interveniente no plano internacional, assente nos valores

que estão na génese da sua fundação e alicerçados nos princípios do Estado de direito, da democracia

representativa e da solidariedade entre os povos. E isso deverá continuar a ser inspirador para milhões de

pessoas na Europa e em todo o mundo.»

Vamos proceder à votação da parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos

contra do PCP e a abstenção do BE.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para comunicar que apresentaremos uma declaração de

voto por escrito.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que nós também apresentaremos uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções

para 2023-2026.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e

do BE e abstenções do PAN e do L.

Esta proposta baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 684/XV/1.ª (PCP) — Devolução de verbas do

Fundo de Garantia Automóvel (FGA), a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel (segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

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De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 751/XV/1.ª (PAN) — Prevê a garantia pelo Fundo

de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em consequência de atropelamento

de animais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do BE, do PAN

e do L e abstenções do PSD e da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 713/XV/1.ª (IL) — Torna mais célere o

financiamento de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade temporária.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 752/XV/1.ª (CH) — Assegura em tempo útil o acesso a

próteses e ortóteses e outro material ortopédico que se mostre necessário a prevenir a dependência,

precariedade, isolamento e exclusão social dos deficientes militares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN

e abstenções da IL, do PCP e do L.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 754/XV/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de

acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, comunico que irei apresentar uma declaração de voto, em

nome da bancada.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 529/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia

10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 553/XV/1.ª (PSD) — Instituição do dia

nacional da pessoa com deficiência intelectual.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto baixa à 10.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 578/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 10 de

maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 634/XV/1.ª (IL) — Recomenda o reforço

de formação de educação especial ao longo do percurso da docência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PS e do CH.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 617/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que nenhum

organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo

que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e dos Deputados

do PS Alexandra Leitão e João Paulo Rebelo e abstenções do PS, do PCP e do L.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação

de afixação do dístico do seguro automóvel.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE e do PAN, votos contra

do CH e abstenções do PSD e do L.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 710/XV/1.ª (IL) — Retira o caráter temporário à

certidão permanente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do

Deputado do PS João Paulo Rebelo e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do L e da Deputada do PS Alexandra

Leitão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 714/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de

pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, da IL,

do PCP e do BE e abstenções do L e dos Deputados do PS Alexandra Leitão e João Paulo Rebelo.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 715/XV/1.ª (IL) — Elimina prazos de validade

injustificados nas certidões online.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e

abstenções do PSD, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Alexandra Leitão e João Paulo Rebelo.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 753/XV/1.ª (CH) — Cria a base patrimonial única

que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária,

Autarquias e IMT.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do PAN

e abstenções do PSD, do BE e do L.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 568/XV/1.ª (BE) — Mitigar a rutura de medicamentos em

Portugal através de produção feita pelo Laboratório Nacional do Medicamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

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De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 447/XV/1.ª (BE) — Assegura o acesso a

medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através da sua comparticipação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 525/XV/1.ª (PCP) — Regime de comparticipação

de medicamentos, dispositivos médicos e suplementos para alimentação entérica e parentérica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 746/XV/1.ª (PCP) — Regime de apoio financeiro

para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 748/XV/1.ª (PAN) — Fixa as condições

em que o Laboratório Nacional do Medicamento pode produzir medicamentos em situação de rotura ou

altamente onerosos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e

do L e abstenções da IL e do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 749/XV/1.ª (PAN) — Alarga os beneficiários dos benefícios

adicionais de saúde e garante a comparticipação da aquisição de aparelhos auditivos e de material ortopédico,

alterando o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 750/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a recuperação do IVA das

aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 546/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

criação de um modelo de importação emergencial de medicamentos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CH e

abstenções da IL, do BE, do PAN e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 561/XV/1.ª (PCP) — Reforço da capacidade e

competências do Laboratório Nacional do Medicamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 612/XV/1.ª (IL) — Pela proximidade

no acesso ao medicamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da

IL e do PAN e a abstenção do PSD.

Em seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 613/XV/1.ª (IL) — Pela

sustentabilidade no acesso ao medicamento e aos dispositivos médicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH

e da IL e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 606/XV/1.ª (PAN) — Combate às descargas de

efluentes suinícolas na região de Leiria e pela proteção da bacia hidrográfica do rio Lis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 618/XV/1.ª (PS) — Operacionalização de

um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização

dos efluentes das suiniculturas, com vista à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do CH e abstenções do

PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN.

Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade. o Projeto de Resolução n.º 635/XV/1.ª (PSD) — Memorando de entendimento

com vista à implementação de uma solução definitiva de caráter integrado para o problema da poluição suinícola

na bacia hidrográfica do rio Lis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do

L e abstenções do PCP e do PAN.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, relativamente às duas últimas votações, apresentaremos uma

declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 650/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

um conjunto de medidas destinadas a combater as descargas da indústria suinícola.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 651/XV/1.ª (PCP) — Programa para a

salvaguarda da qualidade ambiental da bacia hidrográfica do rio Lis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do L e

abstenções do CH, da IL e do PAN.

Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 521/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à

criação de um fundo de garantia para os riscos climáticos e sísmicos.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções

do CH, da IL e do PCP.

Votamos, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 156/XV/1.ª (PCP) — Pela criação de um comando nacional

de bombeiros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 592/XV/1.ª (PCP) — Recomenda o apoio extraordinário às

associações humanitárias de bombeiros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de

endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações

de cheia ocorridas em dezembro de 2022.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 615/XV/1.ª (CH) — Pelo fim da cobrança da taxa de

ocupação do subsolo aos consumidores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e abstenções da

IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros

e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 407/XV/1.ª (PSD) — Criação de um tribunal

especial internacional para os crimes cometidos na guerra da Ucrânia e 467/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes

de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e votos contra do PCP.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 468/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais tendentes a

assegurar a reparação da destruição ambiental provocada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos

contra do PCP e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 395/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie condições para o

desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal e 406/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de greenbonds, em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e do

BE e abstenções do CH, da IL e do L.

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Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos

consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda

expirado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes

de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos

contra do CH e da IL.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade por pontos do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que

garanta mais policiamento de proximidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, votar o ponto 1 do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o ponto 2 do referido texto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD, do CH, do PCP,

do BE e do PAN e a abstenção do L.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PCP e do BE e

abstenções do PSD, do PAN e do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, gostaria de apresentar uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, será no fim das votações.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e

Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 448/XV/1.ª (PSD) — Proteger o Parque Nacional da Peneda Gerês

investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 630/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do

Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a

partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos».

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD e do PCP.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 522/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que avalie a possibilidade de classificação do arquivo do Jornal de Notícias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 571/XV/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples,

célere e eficiente ao serviço das pessoas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP.

Vamos agora votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime

financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Começamos por votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN

e do L e a abstenção da IL.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração

Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do

L e a abstenção da IL.

Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Pinto para proceder à declaração de voto oral relativa ao

Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL).

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação ao texto final que acabámos

de aprovar, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL), não podemos votá-lo favoravelmente por uma

razão muito simples: se, com a primeira parte, quando se diz que é preciso mais patrulhamento e mais polícia

de proximidade, estamos de acordo, já, na segunda parte, não podemos estar de acordo com o fecho das

esquadras.

Não temos dois países, temos um, e não podemos centralizar as coisas só em Lisboa e no Porto. Por

exemplo, vários postos da GNR (Guarda Nacional Republicana) deixaram de contar com viaturas de serviço por

dívidas às oficinas. É isto que este Governo do Partido Socialista tem dado: dívidas às oficinas.

Mais de 1300 carros estão, neste momento, parados. A patrulha das populações está em risco, inclusive a

patrulha do Rali de Portugal, que se inicia hoje também. As viaturas 4x4 do SEPNA (Serviço de Proteção da

Natureza e do Ambiente) estão, também, nas oficinas, e não há dinheiro para as tirar de lá. Está em risco a

vigilância e a prevenção dos incêndios.

Das 20 embarcações para prevenção e combate ao tráfico de droga, 12 estão inoperacionais. É isto que o

Partido Socialista tem dado a Portugal!

Continuam a fechar esquadras, bem como postos territoriais da GNR, como aconteceu bem recentemente,

por exemplo, na Soalheira, no concelho do Fundão, no distrito de Castelo Branco.

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Depois, se nos centrarmos na realidade do País, por exemplo, Moura e Mértola têm uma patrulha para

100 km2. E ainda querem fechar mais esquadras e mais postos da GNR.

Pelo amor de Deus, um país sem segurança é um país à deriva, e é esse o país que o Partido Socialista nos

tem dado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Terminamos assim o período de votações.

A próxima reunião plenária é no dia 17 de maio, quarta-feira, com a ordem do dia fixada pelo PS, estando

em causa a apreciação do Projeto de Lei n.º 762/XV/1.ª (PS) — Altera o regime de atribuição do nome próprio

promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género, na generalidade, e dos Projetos de

Resolução n.os 678/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter

automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da

alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome e 679/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia

nacional da visibilidade trans.

Muito bom fim-de-semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 24 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV:

A confirmação

Em Portugal, a Assembleia da República legisla e fiscaliza o Governo, o Governo executa o seu programa, dirige a Administração Pública e legisla, na margem concorrencial ou em que seja autorizado pela Assembleia, e o Presidente da República promulga leis e decretos-leis, veta-os politicamente ou envia-os para fiscalização pelo Tribunal Constitucional. É o princípio fundamental da separação de poderes a funcionar, uma emanação do Estado de direito democrático, e é a normalidade da relação entre as instituições.

No caso do veto político à lei que despenaliza a eutanásia, legitimamente aposto pelo Presidente da República, e fundamentado nos argumentos que por bem entendeu invocar, vem a Assembleia da República consequentemente e constitucionalmente reapreciar o seu decreto que contém aprovado um projeto de lei seu, decreto esse cujas orientações axiológicas e ontológicas já foram crismadas com o resultado do apuramento da vontade democrática dos representantes do povo português, numa votação final global, procedimentalmente dirigida pelo Regimento do Parlamento e pela Constituição da República.

Aquando da última votação final global, a Deputada Maria João Castro votou conscientemente contra o projeto de lei e o Deputado Pedro Cegonho encontrava-se em missão de observação eleitoral em Sófia, na Bulgária, missão organizada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, não podendo, então, participar na votação prevista do Decreto da Assembleia da República que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

Neste ponto, é importante reafirmar que, se houvesse participado na votação final global, o posicionamento axiológico do Deputado Pedro Cegonho seria desfavorável à despenalização — tal como foi nas anteriores votações na generalidade e finais globais em que participou.

No entanto, não podemos deixar de reconhecer que, quer a concentração do conceito «sofrimento de grande intensidade», quer a estatuição de que a eutanásia só é despenalizada quando o suicídio medicamente assistido for impossível por incapacidade física, trazem uma maior certeza e definição jurídica às situações que têm sido aprovadas pela Assembleia da República.

Assim, nesta reapreciação parlamentar, considerando o caminho feito em torno do texto legislativo e considerando que o encargo atual da Assembleia da República é o de reiterar, ou não, a solução jurídica já democraticamente aprovada, e expressa numa votação final global que já ocorreu, é nosso principal dever reconhecer e respeitar a legitimidade democrática, constitucional e procedimental de tal votação, votando favoravelmente a presente confirmação.

A Deputada e o Deputado do PS, Maria João Castro — Pedro Cegonho.

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——

Em todas as anteriores votações na generalidade e finais globais sobre as condições em que a morte

medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, o meu sentido de voto foi sempre desfavorável à eutanásia.

Fi-lo sempre em consciência de acordo com os meus valores e o entendimento que tenho da dignidade humana, posição que mantenho.

Nesta votação relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República nº 43/XV que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal entendo que está em causa o reconhecimento e respeito da legitimidade democrática da Assembleia da República, do Presidente da República e do princípio fundamental da separação de poderes, tal como vêm definidos na Constituição da República Portuguesa.

O Presidente da República, tendo afastado quaisquer dúvidas de constitucionalidade sobre o decreto, decidiu exercer, legitimamente, o seu veto político.

A solução jurídica em causa foi amplamente discutida nesta Assembleia da República e aprovada pela larga maioria dos Deputados, representantes legítimos do povo português, eleitos democraticamente, a expressar o seu reconhecimento e respeitar a legitimidade democrática, no estrito respeito dos acórdãos do Tribunal Constitucional.

Entendo, sobre as dúvidas do Presidente da República, que são questões que poderão ser tratadas em sede de regulamentação.

Por este motivo, votei favoravelmente à confirmação, expressando a minha concordância como reconhecimento e respeitando a legitimidade democrática, constitucional e procedimental de tal votação.

A Deputada do Partido Socialista, Romualda Nunes Fernandes.

——

A legalização do suicídio assistido, ou morte a pedido, produz uma profunda transformação da sociedade,

mudando radicalmente a nossa relação com o fim da vida e alterando o ordenamento de muitos valores comuns, com o princípio do respeito pela «liberdade individual» a sobrepor-se ao princípio da corresponsabilidade coletiva pela vida e «boa morte» de cada um.

A proposta de lei que o Sr. Presidente da República vetou e devolveu ao Parlamento legaliza a assistência ao suicídio em casos que a lei não define com rigor e obriga o Estado a fornecer os meios que permitam ao suicida cumprir a sua determinação de pôr termo à vida. Além disso, garante ao suicida que não consiga matar-se sozinho que o Estado executará a sua vontade através de um processo de «eutanásia», em termos que a lei também escolheu não definir com rigor.

Com a atual lei, o Estado coloca os recursos de todos ao serviço da ajuda ao suicídio, em vez de se obrigar, sempre e em qualquer circunstância, a promover o alívio do sofrimento, a providenciar conselho médico e psicológico para minorar dificuldades ou a ajudar os que não conseguem encontrar razões para viver.

Porque entendemos que o Estado tem o dever de cuidar em vez de desistir, votámos contra o diploma. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, António Prôa — Bruno Coimbra — Cláudia André — Cristiana

Ferreira — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Gabriela Fonseca — Inês Barroso — João Barbosa de Melo — João Prata — Joaquim Miranda Sarmento — Jorge Paulo Oliveira — Maria Emília Apolinário — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Pedro Roque — Tiago Moreira de Sá.

——

A proposta de lei que o Sr. Presidente da República vetou e devolveu ao Parlamento foi votada hoje, dia 12

de maio de 2023. Trata-se de um processo que se arrasta com sucessivas votações desde 2018. Não consigo encontrar motivos que justifiquem que uma decisão desta importância tenha sido decidida sem

um grande debate na sociedade que terminasse com um referendo. O tempo já decorrido desde o momento em que o assunto foi colocado pela primeira vez em discussão na Assembleia da República teria sido mais do que suficiente para incluir a sociedade neste debate.

Na XIII Legislatura já tinha votado contra os projetos de lei que visavam a legalização da Eutanásia, tendo fundamentado a minha decisão em declaração de voto escrita. A minha opinião e a minha posição têm-se mantido ao longo desta Legislatura.

Começo por agradecer novamente ao meu partido — PSD — pelo facto de, em questões de ética e de consciência, não impor decisões.

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Como referi nas diversas declarações, anteriores, estamos perante um tema da maior complexidade e sobre o qual não consigo ter certezas, um tema de consciência, dos mais difíceis, que conheci enquanto Deputada nesta Assembleia.

Por princípio, em situações muito concretas e bem definidas, admito a possibilidade de existir legislação que permita a uma pessoa, em sofrimento extremo e desproporcionado, sem qualquer hipótese de melhoria, decidir se quer viver ou morrer.

Perante um quadro dessa gravidade sinto que não tenho o direito de desrespeitar a vontade de uma pessoa que sofra, se essa vontade for a ajuda na morte ou a morte.

Mas surge de imediato, uma pergunta: será que o Estado está a fazer tudo ao seu alcance para reduzir a dor e o sofrimento destas pessoas? Será que as pessoas, quando se decidem pela morte, estão a decidir em total liberdade? Será que, perante uma melhor resposta nos cuidados paliativos, a decisão da pessoa seria a mesma?

Porque é que ao Estado compete fornecer os meios que permitam à pessoa cumprir o desejo de pôr termo à vida e não se exige que esse mesmo Estado, primeiro, garanta que todas as pessoas têm os recursos e o apoio necessário para reduzir o seu sofrimento, dentro daquilo que a ciência já permite?

Temo que, perante o baixíssimo investimento português nos cuidados paliativos, estejamos a condicionar a decisão das pessoas. Receio que existam pessoas cujo sofrimento pudesse ser reduzido e que, perante a escassez de resposta por parte do Estado, sejam empurradas para uma decisão que na realidade não quereriam se o Estado através do Serviço Nacional de Saúde lhes desse outra resposta. Temo também que num país de rendimentos baixos, com escassa resposta para as pessoas idosas, uma decisão facilitada possa ser perigosa.

Analisados dados de alguns países europeus onde a eutanásia se encontra legislada, infelizmente, existe um número muito grande de idosos a recorrer a este sistema. Receio que num país onde faltam respostas sociais, existam pessoas, nomeadamente idosos, que se sintam empurradas para o suicídio para não serem um problema para a família. Temo que alguns idosos, por decisão própria ou por bullying, optem por essa via, apesar do seu amor à vida.

Sentir-me-ia confortável, com a existência de legislação que o permitisse, mas precisava de ter a certeza de que o Estado estava a dar todas as respostas possíveis que permitissem à pessoa optar pela vida se fosse essa a sua vontade. A solução legal deveria resolver a agonia do sofrimento extremo, num quadro de liberdade individual e em situações muito concretas de grande sofrimento, quando não era possível aliviar o mesmo.

Por todos estes motivos, reforçados por outros que já acompanharam anteriores votações e que me escuso de repetir, sempre defendi que este assunto justificaria um referendo.

As inúmeras vezes que os Deputados já foram chamados a pronunciarem-se já tinha dado mais do que tempo para a existência de um debate alargado na sociedade e a auscultação das pessoas. Deveria ter sido dada à sociedade portuguesa a oportunidade de debater e refletir, confrontando prós e contras, vantagens e desvantagens, de forma apaixonada, mas racional. Um referendo é um instrumento democrático que deveria ter sido adotado num assunto desta relevância.

Por todos estes motivos, votei contra o diploma. Deputada do Grupo Parlamentar do PSD, Fátima Ramos.

——

Votei contra a confirmação do presente decreto, tal como votara já contra os projetos de lei apresentados em

2022, que regulavam as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, por entender que a solução legislativa é inconveniente e precipitada.

Independentemente de outras considerações, discordo da introdução, logo quando se admite pela primeira vez a morte medicamente assistida (eutanásia), da possibilidade desta em casos em que a pessoa não sofre de uma doença fatal e incurável, que lhe provocaria a morte num prazo curto e razoavelmente previsível, segundo o estado dos conhecimentos médicos.

A minha posição não se baseia, pois, nem em qualquer juízo de inconstitucionalidade (por a possibilidade de a morte medicamente assistida não punível atentar sempre contra a garantia de inviolabilidade da vida humana), nem na subordinação ou limitação da decisão livre e consciente de cada um ao julgamento objetivo sobre o valor da vida, nas concretas condições de sofrimento considerado intolerável por pessoa doente incurável ou com lesão incurável de gravidade extrema.

Simplesmente, considero que se deveria ter começado por admitir a não punibilidade da morte medicamente assistida, para já, apenas em casos de doença fatal e incurável, que provocaria a morte da pessoa num prazo curto e razoavelmente previsível, segundo o estado dos conhecimentos médicos.

Considerando as condições e a forma como muitas leis são na realidade aplicadas no nosso País, existem, a meu ver, fundadas razões para temer que o imediato alargamento a outras situações, além das referidas, possa abrir a porta não só à exploração económica do «negócio da morte», como a situações de pressão para uma «morte medicamente assistida» de pessoas (designadamente idosas ou deficientes) que não sofram de doenças fatais e incuráveis, o que é evidentemente inaceitável. Assim, entendo que apenas após uma avaliação dos resultados da eventual introdução da possibilidade de morte medicamente assistida para casos de doença

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fatal e incurável, que provocaria a morte a curto prazo, se poderia, a meu ver, avaliar então a necessidade e a possibilidade de alargamento dos seus pressupostos, para casos como os previstos no decreto que foi aprovado.

O Deputado do PSD, Paulo Mota Pinto.

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Durante o tempo que, em Portugal, se faz o debate sobre a eutanásia, não se conseguem arranjar

argumentos sólidos e consistentes que permitam uma maior aproximação com a alteração legislativa proposta. O recurso à morte medicamente assistida pressupõe a ausência de responsabilidade da sociedade onde nos

inserimos: ausência de responsabilidade no conceito de ajudar o próximo, o que sofre, o que está mais vulnerável, apresentando sempre uma solução radical de poder pedir a morte, como solução drástica para ultrapassar a dor, seja ela de que natureza for.

A legalização da morte a pedido transforma a sociedade, enquanto a conhecemos. É uma alteração que muda a nossa relação com o fim da vida e que toca o coração da vivência em sociedade, onde passa a imperar o princípio do respeito pela liberdade individual de cada um, em troca do princípio da corresponsabilidade coletiva pela vida.

Pedir a morte ou decidir se vale a pena viver, traz sempre a questão de se a decisão é ou não é feita de forma consciente.

O recurso à eutanásia pode representar uma demissão e uma desresponsabilização da sociedade na forma de ajudar os que sofrem, empurrando as pessoas em condição particularmente vulnerável para a decisão extrema de pedirem para pôr termo à sua vida como a melhor forma de evitarem a angústia do sofrimento que é evitável.

E como é da vida que se trata e como é da maneira como encaramos este conceito de vivermos, de vivermos em sociedade, de vivermos também com os nossos valores e as nossas convicções, divergimos neste caminho de definição da forma como nos organizamos socialmente, mesmo que seja em relação ao conceito vida/morte.

Alterar a legislação sobre a morte medicamente assistida, não se imiscui nos avanços ou recuos dos critérios da dignidade humana. Aliás, quando os defensores da morte medicamente assistida apregoam dar mais dignidade na morte, evitando assim o sofrimento, esquecem-se que hoje existem meios que, acionados, podem ajudar e atenuar a dor, seja ela física ou psíquica. E se é de dor que falamos, então, uma aposta séria, sem tabus nem preconceitos, no Serviço Nacional de Saúde, pode ser um caminho exigido por essa mesma sociedade que se preocupa, uma aposta nos cuidados paliativos, como resposta, por exemplo, ao tratamento de doenças terminais, era um passo sério e consolidado a dar com responsabilidade.

Por estes motivos, votámos contra o diploma em questão. Os Deputados do PSD, Alexandre Simões — Carlos Cação — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida —

Hugo Maravilha — João Marques — João Montenegro — José Silvano — Ricardo Sousa.

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O dia 12 de maio de 2023 faz o registo histórico em que, pela quarta vez sucessiva, a Assembleia da

República tenta estabelecer que a morte medicamente assistida através da eutanásia pode, através de um diploma que visa despenalizar este ato, ocorrer se o suicídio assistido se tornar inviável por incapacidade física do doente.

Deixar o Estado, em bom rigor e em determinadas circunstâncias, decidir por nós é algo inimaginável à luz de qualquer racionalidade que respeite a vida como um princípio inviolável. A preocupação do ser humano deve ser procurar sempre defender com coração, carinho e com saber a dignidade de qualquer doente.

Ao invés de se garantir bom e fundado uso da participação como contribuintes de todos os portugueses, multiplicando unidades de cuidados de saúde e serviço de cuidados paliativos para os mais vulneráveis — e muitas são necessárias —, opta-se por uma «solução hipócrita, envolta em diploma». Fica «mais em conta» e envergonha o sentido humanista, cristão e ocidental dos portugueses.

Este tema traz-me à memória uma iniciativa gerada em Braga, com mais de quarenta anos, em que juntamente com um grupo de jovens estive convictamente e com coração, na dinâmica de um movimento que envolvia, e continua a envolver, dezenas de jovens, com a curiosidade de esse movimento ter optado por se batizar com o nome de «Amigos da vida». Justifica ser quem somos, sempre, com o facto de sermos, em cada dia, nós e as circunstâncias, para nos continuarmos a bater pela defesa dos mais carentes, mais desprotegidos e vulneráveis e a acreditar na inclusão. O Padre Zé Luís (Comunidade Shalom), que nos inspirou e continua a inspirar, diria: «Escolho a vida que em verso quer dizer:

Com um coração de vida de amigo da vida celebro ideais

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enraizados e vivos juventude fermento anseia viver. A vida é feliz com liberdade com verdade com o respeito com a estima de si mesmo e do outro com o encanto da ternura e a confiança de raiz. Continuo a sonhar e a trabalhar pela sociedade livre onde mora o amor às vezes em torrentes de água às vezes em desertos de pessoas normais feitas de terra e de céu de fragilidade e de sopro. Tu és vida uma árvore de vida e eu te quero vida. Entre a vida e a morte escolho a vida entre viver e morrer escolho viver entre viver e matar escolho cuidar da vida. Da vida eu entendo da morte não sei as fontes que bebo emanam viver. Quero a vida não quero a morte este é o grito mais forte consciente e inconsciente se espremem em seiva de viver.» Escolho, por isso, cuidar da vida! O Deputado eleito pelo PSD pelo círculo eleitoral de Braga, Firmino Marques.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Sobrinho Teixeira, pelos Deputados do PSD

Emília Cerqueira e Jorge Salgueiro Mendes, pelos Deputados do PCP João Dias e Paula Santos e pelo

Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento

da Assembleia da República.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 185/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 11 de maio de 2023 — DAR

I Série n.º 127 (2023-05-12)]: Acompanhámos o sentido de voto do nosso grupo parlamentar relativamente ao Projeto de Resolução n.º

185/XV/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de saúde nestes territórios, porquanto julgamos que esta iniciativa parlamentar não responde à pretensão que o proponente refere («o PSD traz à Assembleia da República algumas intervenções de proximidade para garantir o acesso a serviços do Estado social e para melhorar o funcionamento das economias dos territórios do “interior”»). Refere ainda que «as propostas que se apresentam não têm a pretensão de constituir ainda a

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verdadeira reforma de que o País precisa. Sendo intervenções parciais e de proximidade, elas contribuem, porém, para diminuir a hemorragia populacional e económica atual».

A parte resolutiva deste projeto de resolução, no seu n.º 1, alínea a) diz: «Promova a criação de condições conducentes à reabertura, tão rápida quanto possível, dos serviços prestadores de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que se encontram encerrados desde março de 2020, designadamente, os polos de Maceda e de Arada da Unidade de Saúde Familiar Laços, no concelho de Ovar».Ora, enquanto Deputados eleitos pelo círculo de Aveiro, tomámos a diligência de averiguar a afirmação contida neste projeto de resolução, constatando que a mesma não corresponde à realidade daqueles polos de saúde.

Entendemos ainda deixar expressa a discordância em inserir, numa iniciativa que diz pretender promover as condições de competitividade do interior, a freguesia de Maceda e Arada do distrito de Aveiro, propondo uma recomendação, no nosso entendimento, desadequada quanto à necessária articulação dos meios e recursos daquela região, à reorganização dos cuidados de saúde e investimento necessário para as reais necessidades da população, articulando isso com os recursos existentes e a sua otimização.

As(os) Deputadas(os) do GPPS — Bruno Aragão — Cláudia Santos — Filipe Neto Brandão — Hugo Oliveira

— Joana Sá Pereira — Porfírio Silva — Rosa Venâncio — Susana Correia. [Recebida na Divisão de Redação a 16 de maio de 2023.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.