I SÉRIE — NÚMERO 128

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A própria Administração Pública ganharia se esta emissão de documentos fosse feita de forma interna. Os

funcionários públicos poupariam milhares de horas, todos os anos, a atender pessoas, gerir filas, explicar

processos. Teríamos, também, uma função pública mais eficiente.

Com este mecanismo de obtenção de documentos na Administração Pública, tornaríamos a função pública

mais eficiente, os processos mais rápidos e, mais importante, devolveríamos tempo de vida às pessoas. E o

tempo, que é tão importante.

Tudo seria tão simples, basta quererem e eu espero que queiram todos.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 753/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto que trazemos hoje é, também,

consequência de 49 anos em que nós entendemos que vivemos numa sociedade, num país que está claramente

assombrado pela esquerda.

Portugal está assombrado pela esquerda quando, para se ser proprietário e ter iniciativa privada, se é quase

perseguido por causa do estigma, que já vem desde 1974, em cima dos privados e em cima do direito à

propriedade privada que foi tão recentemente abalada pela proposta de lei da habitação apresentada por este

Governo e que acaba por violar o princípio da propriedade privada.

Ao longo destes anos tem sido muito mais fácil ter uma casa dada pelo Estado do que ter a iniciativa de

comprar um terreno, construir a sua casa e fazer uma obra, muitas vezes, de vida.

Aquilo que vimos aqui propor é a criação de uma base patrimonial única. Não faz sentido nenhum que, depois

de fazer a escritura, estejamos com uma série de problemas e que quem compra ou constrói uma casa tenha

de, a seguir, ir à Autoridade Tributária e Aduaneira, à câmara municipal e que ande a rodar por uma série de

organismos do Estado, sem conseguir os resolver, incluindo o pagamento do IMT (imposto municipal sobre as

transmissões onerosas de imóveis) pelo meio.

Aquilo que propomos é simples, utilizar os meios que temos, ou seja, a modernização e a digitalização sobre

a qual o PS tanto grita e diz que tem feito e vai fazendo obra, mas, ao mesmo tempo, percebemos que a máquina

do Estado está estrangulada.

É, no fundo dizer-vos que vamos cumprir aquilo que, há dias, dizíamos que é o Simplex da direita. Vamos

garantir, na realidade, que seja feito algo de produtivo para as pessoas e para quem tem iniciativa, porque é

ridículo continuar com esta necessidade de criação de documentos atrás de documentos, ocupando o tempo,

como foi dito, e bem, pelo Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, agora mesmo, desta tribuna.

Aquilo que propomos é simples, é um documento único, que seja transversal e que, de uma vez por todas,

acabe com esta burocracia, que tem levado a um despesismo extremo e que faz com que as pessoas percam

o seu tempo.

Era algo que aplicado atualmente nas câmaras municipais, inclusive, facilitava o trabalho e evitaria, por

exemplo, que tanta gente, como vemos nos orçamentos municipais, fosse contratada para estar a desenvolver

e a criar processos que podiam ser simplificados.

Os senhores rasgam as vestes e gritam constantemente sobre a questão da modernização e da digitalização.

Já sabemos que o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) está atrasado, já sabemos que as taxas de

execução estão péssimas e muito abaixo daquilo que seria esperado.

Agora chegou o momento e, de uma vez por todas, quero entender qual o posicionamento do Partido

Socialista, qual o motivo de chumbar uma iniciativa destas. O único motivo para chumbar uma iniciativa destas

é claro: é porque a iniciativa é apresentada pelo Chega, mesmo que ela proponha algo que claramente facilita

a vida de todos aqueles que têm construído casas, com o custo do seu trabalho, com o seu dinheiro e que,

depois, ainda têm de pagar uma série de impostos, como o IMI (imposto municipal sobre imóveis) — mas nem

vamos chegar lá.

O que queremos agora é a simplificação, um documento único. Não queremos esta burocracia que demora

meses a resolver, como, por exemplo, se quisermos fazer uma alteração na propriedade privada e levamos com

burocracia atrás de burocracia.