13 DE MAIO DE 2023

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É simples, é fácil, é eficaz: é só aprovarem esta proposta do Chega.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Sofia Matos.

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não pode deixar de congratular

a IL por este agendamento, e acompanha, obviamente, as preocupações no sentido de modernizar e simplificar

a nossa Administração Pública e, consequentemente, de eliminar a burocracia e as redundâncias que,

infelizmente, ainda a caracterizam.

O PSD tem vindo a chamar à atenção, desde há muito tempo, tendo apresentado, nomeadamente nesta

sessão legislativa, propostas concretas de recomendações ao Governo, neste mesmo sentido, ao nível das

acessibilidades dos serviços públicos e ao nível da eficiência e da eficácia da Administração Pública.

No que respeita à primeira, há bem pouco tempo, estivemos aqui a discutir isso através da garantia do

atendimento presencial, sem reservas ou obstáculos artificiais, como, infelizmente, ainda hoje acontece com a

manutenção da exigência, sem qualquer justificação, de uma marcação prévia para realizar um atendimento;

restringindo, como sabemos, o direito constitucional de todos os cidadãos acederem livremente e sem

discriminação aos serviços da Administração Pública e levando a situações surreais, como às máfias das

senhas.

Aplausos do PSD.

Mas também ao nível da eficiência e da eficácia da Administração Pública, através da racionalização da

estrutura da Administração Pública consultiva, do Estado, dada a proliferação de organismos e de institutos que

ninguém sabe que existem, mas que também ninguém sabe para que servem, levando a absurdos como aquele

a que assistimos recentemente, quando o Governo criou um observatório dos preços que já existia desde 2015.

Na verdade, existe um sentimento generalizado de que o processo de modernização e simplificação do

Estado estagnou ou, até mesmo, regrediu nos últimos anos. Prova disso, aliás, são os recorrentes recordes

anuais de queixas junto da Provedora de Justiça ou de plataformas como o Portal da Queixa, relativas às

respostas dos serviços da Administração Pública ou à nossa experiência enquanto utentes, a quem é exigido

que façamos uma marcação prévia para sermos atendidos dali a um mês ou dois, ou mesmo quando interagimos

com os serviços públicos e nos são exigidos documentos que a Administração Pública já teria em sua posse,

bastando para isso que soubesse comunicar entre si.

Até o próprio Partido Socialista reconhece este lamentável estado de coisas, a ponto de ter apresentado, há

pouco tempo, um projeto de resolução que recomenda ao seu próprio Governo o reforço da promoção da

inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente no serviço às

pessoas — aliás, do qual é subscritora uma ex-Secretária de Estado que, certamente, não se revê neste

marasmo a que chegou o processo de simplificação da Administração Pública.

Aplausos do PSD.

Deste modo, o PSD acompanha, evidentemente, a necessidade de simplificação que está subjacente a estas

iniciativas hoje em discussão. Contudo, não podemos concordar com o conteúdo concreto de algumas destas

propostas.

Muitas destas propostas são motivadas pela inexperiência ou pela ânsia de mostrar parangonas nos posts

das redes sociais e revelam pouca ponderação, pouco amadurecimento de ideias e, até, veja-se, pouco

conhecimento da legislação que já se encontra em vigor.

Se não, vejamos: o projeto que elimina a obrigação de afixação do dístico de seguro automóvel, de que aqui

falou o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, coloca não só em causa a segurança jurídica como a publicidade

para terceiros em caso de sinistro. Apesar de sabermos que as autoridades têm acesso à informação sem