13 DE MAIO DE 2023

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Além dos mais velhos, continuamos a ter, na sequência do debate de ontem, a questão do interior do País,

onde a acessibilidade e os meios digitais são muito reduzidos, porque os senhores não investem nos meios para

que o interior tenha acesso à digitalização.

Portanto, ou excluímos o interior de toda esta digitalização e dizemos a essas pessoas que não fazem parte

deste processo de dinheiro gasto pelo PRR porque não olhamos para eles e não aceitamos que eles

participem… Não têm forma de o fazer, em Trás-os-Montes ou nas serras algarvias, porque não há internet, e

os senhores têm de conhecer o País real, de uma vez por todas, para perceberem que as propostas de

modernização e digitalização devem ser, de facto, o caminho para o futuro, mas que existe, pelo meio, todo um

percurso que tem de ser feito; caso contrário, propostas avulsas como a das taxas sociais de internet, de que já

falámos aqui, que não funcionaram e que não cumpriram minimamente os objetivos, que chegaram a 0,06 %

dos objetivos do Governo, fazem com que grande parte da população em Portugal, a população envelhecida,

não tenha capacidade de entrar nesta vossa lógica de digitalização que esquece, por completo, os mais velhos.

De uma coisa podem ter a certeza, o Chega não se esquece deles, não os deixa para trás. Achamos que o

caminho é a digitalização, mas ponderado, faseado e de forma a não extinguir os serviços públicos presenciais,

que tantas vezes são importantes. Vou dizer-lhe uma coisa, para os mais velhos, muitas vezes, o único dia em

que saem de casa, em que têm a hipótese de se aprumar, é para irem a estes serviços, porque estão em zonas

completamente isoladas e que não têm absolutamente mais nada.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos à Iniciativa

Liberal por trazer estas matérias a debate, e começaríamos com uma questão prévia, porque, no entender do

PAN, é evidente que não devem existir nem taxas nem emolumentos sem qualquer tipo de contrapartida ou

serviço associado.

Recordo que tivemos uma proposta no sentido de estudar todas as taxas sem contrapartida, quer no âmbito

nacional, quer no âmbito local, mas este Parlamento chumbou-a.

Somos ainda sensíveis a serviços públicos humanizados e, por isso mesmo, conseguimos prever, na

Legislatura passada, a gratuitidade dos atestados passados pelas freguesias às pessoas em situação de sem-

abrigo.

Entrando naquilo que hoje é trazido a debate — e nada desta dimensão é trazida pela Iniciativa Liberal —,

vemos algumas propostas úteis, como o aligeiramento das multas por não apresentação do dístico do seguro

automóvel ou o prolongamento dos prazos das certidões e, também, a insistência numa maior

interoperacionalidade dos serviços públicos.

Só que estas propostas são uma espécie de Melhoral, não fazem bem nem fazem mal e, por isso, não

merecem a nossa oposição. Mas há uma outra dimensão que não podemos, contudo, acompanhar, desde logo,

a eliminação do preenchimento anual da IES. Esta é uma proposta perigosa, não só porque pode ser uma porta

para maiores dificuldades nos serviços de compliance e para fugas de impostos, mas também porque pode pôr

em causa os direitos dos trabalhadores.

Também não podemos acompanhar propostas apressadas que, como nos diz a Ordem dos Advogados,

podem originar atos jurídicos inválidos, decorrentes da utilização ou instrução de uma certidão válida, mas

desatualizada. E muito nos espanta que a Iniciativa Liberal não tenha tido o cuidado de acautelar estas questões,

que a própria Ordem vem mencionar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento deste debate.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, pensei que algumas destas

propostas não precisavam de ser explicadas, mas, pelos vistos, precisam.