I SÉRIE — NÚMERO 129

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O cartão de cidadão e o registo civil são a primeira linha de identificação de uma pessoa na Administração Pública, um Administração Pública que deve ser flexível e adaptável e que deve respeitar as necessidades e as decisões dos cidadãos.

Acreditamos que não deve existir uma barreira económica sempre que, e quando, o cidadão pretenda uma qualquer alteração aos dados constantes do seu cartão de cidadão. Estas alterações, independentemente da sua natureza ou motivo, devem ser tendencialmente gratuitas. Não aceitamos que a simples mudança de nome, algo tão individual e identificativo, possa custar mais de um quarto do salário mínimo nacional.

Se queremos verdadeiramente promover a liberdade individual, nomeadamente a de alteração dos dados pessoais, temos de reconhecer que, atualmente, não existe uma verdadeira liberdade de alteração destes dados, pelo menos enquanto a lei exigir o pagamento de avultadas quantias para a sua concretização. E é por isso que a Iniciativa Liberal apresenta hoje este projeto de resolução, essencial para garantir a todos os cidadãos o direito de alterarem os seus dados individuais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, podemos todos concordar que o pagamento de 200 € por um ato de registo civil tão simples é manifestamente avultado.

Com esta proposta queremos garantir que as pessoas que decidam fazer alterações aos seus dados, nomeadamente ao seu nome — e são várias que o fazem —, não se vejam impedidas ou inibidas pelo montante avultado que terão de pagar por estas alterações.

De forma simples, queremos que o Estado, que pela primeira vez arrecadou 100 mil milhões de euros de receita corrente, abdique de umas poucas centenas em favor da liberdade pessoal, para que todos sejam abrangidos pelos mesmos critérios, garantindo, assim, a igualdade de todos perante a lei.

Aplausos da IL e do L. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Emília Cerqueira. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também eu cumprimento todas

as organizações e associações que hoje estão presentes neste debate, que se realiza precisamente no Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia.

Sendo as igualdades, como a não-discriminação, a igualdade de oportunidades, a liberdade individual, algo que o PSD muito preza, saúdo todas aquelas que foram as mudanças com vista à liberdade de cada um ser e se expressar como realmente é.

Dito isto, centremo-nos neste debate, que tem a ver precisamente com várias iniciativas relativas à autodeterminação de género, que podemos dividir em diversas partes.

Por um lado, temos os projetos de lei, apresentados pelo PS, pelo Bloco de Esquerda, pelo Livre e pelo PAN, que têm a ver precisamente com a questão das alterações de nome no registo civil.

Estas questões colocam-nos perante duas outras questões fundamentais, que podem até ser contraditórias entre si. Por um lado, temos a questão da autodeterminação da identidade de género, que, no nosso entendimento, já está resolvida na Lei n.º 38/2018, visto que esta, no n.º 3 do seu artigo 7.º, já vem dizer, precisamente, e passo a citar, que «a pessoa intersexo pode requerer o procedimento de mudança da menção de sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, a partir do momento que se manifeste a respetiva identidade de género».

Portanto, em 2018, já se resolveu este problema, que, de facto, era um grande transtorno e uma grande discriminação para todas as pessoas que passavam por este processo de alteração de género, e de sexo também. Portanto, esta parte do problema ficou resolvida.

Agora, há outra questão que se nos vem colocar — e os dados mostram-no, quer pelos procedimentos de mudança de sexo, quer pelos procedimentos de alteração de nome que houve junto das conservatórias do registo civil —, que é seguinte: a partir de 2018, foram já 399 as pessoas que alteraram o seu nome no cartão de cidadão, e este procedimento tem sido simples.

Depois, coloca-se-nos aqui uma questão sempre falada. Dizia o Sr. Deputado do PS que não pode haver uma pessoa na lista de espera médica, e eu lamento dizer isto, mas somos um País em que milhões de