18 DE MAIO DE 2023

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— de, particularmente à nascença, se poder atribuir nome de rapaz a uma rapariga ou nome de rapariga a um rapaz.

Em vários aspetos, as propostas em discussão deixam margem para dúvidas que, em consciência, ninguém pode desvalorizar ou ignorar.

O critério de correspondência entre o sexo e o nome, que consta do Código do Registo Civil e que foi tido também como critério para a Lei n.º 38/2018, é agora colocado em causa sem a devida explicação da motivação e sem acautelar todas as contradições que essa solução possa implicar.

Sendo uma questão de autodeterminação de género, porque não se consideraram alterações na lei própria, aperfeiçoando os seus preceitos, ao invés de alterar o Código do Registo Civil?

Importa também acautelar se a alteração agora proposta não entra em contradição com o que se estabelece na Lei n.º 38/2018, que considera legal a mudança de sexo e a alteração do nome. O que passaria a vigorar?

Estas não são questões laterais ao debate que possam ser desconsideradas. Parece-nos mesmo que são aspetos cruciais para que se perceba se o que vai ser aprovado pode mesmo vir a ser aplicado ou se, como já aconteceu em situações anteriores, pode esbarrar em declarações de inconstitucionalidade.

Pela nossa parte, será da resposta a essas questões que, em definitivo, decidiremos da posição que tomaremos.

Estas não são questões simples e convocam a sociedade para a compreensão de que as questões de autodeterminação não são processos lineares e isentos de dúvidas, de alterações, em primeiro lugar para os próprios.

O papel do Estado é o de promover uma sociedade mais capaz de acautelar todas estas diferenças, permitindo que as pessoas possam viver os seus próprios processos de autodeterminação de forma mais livre e menos condicionada, retirando sofrimentos injustificados a processos que já são, por definição, difíceis para quem os atravessa.

Neste, como noutros momentos, o PCP não se furta ao aprofundamento do debate, à avaliação do conjunto das implicações e à intervenção para a resolução de problemas concretos que afetam as pessoas transexuais e intersexo, bem como outros aspetos suscitados, não ignorando as diferentes questões que se colocam nem a complexidade da matéria; nem elude com soluções que podem nem sequer ter aplicação concreta, ou que poderão vir a traduzir-se em dificuldades acrescidas.

Acompanharemos a consagração do Dia Nacional da Visibilidade Trans, a adoção de procedimentos para dar concretização à Lei n.º 38/2018, assim como a gratuitidade das alterações no registo civil.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Paulo Sousa. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Divergimos da Europa em vários

indicadores. Mais de 1,6 milhões de portugueses continuam sem médico de família, as filas de espera aumentam de dia para dia, mesmo em casos de doença grave, os crimes sexuais disparam, mas o PS entende trazer um não-tema para discussão.

Este é um debate que mostra bem os tempos em que vivemos e quais são as grandes prioridades da maior parte dos partidos representados nesta Câmara, mas também serve para mostrar, agora mais às claras, ao que vêm os novos marxistas, quais engenheiros sociais, que querem reeducar as massas através de ideologias que são a mais pura e absurda negação da natureza humana.

Primeiro, vieram com a luta de classes, depois, fomentaram a luta de sexos e, agora, querem impor-nos a luta de género.

Ainda vamos ver o PS a propor nesta Câmara que uma pessoa se possa registar como um animal, se se identificar como cão ou como gato;…

Risos do CH.